ANISTIA A DEVEDORES DE IMPOSTOS RENDE MAIS UM PROCESSO CONTRA O EX-PREFEITO PARINI

DSC02640-pqOs vereadores que votaram contra o projeto de dona Nice Mistilides que concedia uma anistia de juros e multas aos devedores de impostos municipais, podem ter feito um grande favor à prefeita, poupando-a de futuras dores de cabeça. Ou de futuras crises de labirintite.

Senão vejamos: o Ministério Público ajuizou, no mês passado, mais uma ação civil pública contra o ex-prefeito Humberto Parini  por improbidade administrativa, como já noticiado aqui no blog. Faltava, porém, descobrir o motivo.

Pois o motivo é exatamente a anistia de juros e multas concedida pelo ex-prefeito, em 2009, aos contribuintes em débito com os cofres municipais. Para o Tribunal de Contas e para o Ministério Público, Parini teria incorrido no grave pecado da “renúncia de receitas”, o que é penalizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para conceder uma anistia – como as de Parini e Nice – o administrador precisa demonstrar por A + B que está compensando a perda de receitas. Ou seja, ele precisa arrecadar de alguma outra forma os valores que está deixando de arrecadar com os juros e multas perdoados.

No caso de Parini, isso não foi feito. Por conta disso, os promotores estão pedindo que ele seja condenado a ressarcir os cofres públicos por um suposto prejuízo de R$ 312 mil. Mas, se a Justiça acolher a tese dos promotores, não é só Parini que vai ter que meter a mão no bolso.

Os promotores querem, também, que os valores perdoados em 2009 sejam inscritos na Dívida Ativa e cobrados aos contribuintes beneficiados com a anistia de Parini, devidamente corrigidos.

Só para lembrar, além do perdão de 2009, o premiado estadista concedeu outras duas anistias, uma em 2011 e outra em 2012. Somente com a anistia de 2011, por exemplo, foram perdoados mais de R$ 500 mil em juros e multas.  

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