CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISCRIMINAÇÃO DE TAXAS INCLUÍDAS NO IPTU
A notícia é da assessoria de imprensa da Câmara:
A Câmara de Jales discutiu, votou e aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária de segunda-feira, 13 de julho, o Projeto de Lei nº65/2015, de autoria do senhor vereador Gilberto Alexandre de Moraes.
O referido Projeto de Lei institui a obrigatoriedade da discriminação de todas as taxas incluídas no valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. De acordo com o Projeto, as taxas cujo valor deverá estar especificado são as referentes à: Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública, dentre outras existentes, sempre que ocorrerem.
Em sua justificativa para apresentação do Projeto de Lei, o vereador Gilberto afirmou que o contribuinte enfrenta dificuldades quanto ao cumprimento dos direitos que lhe cabem e que devem ser cumpridos pelo poder público, pois, da forma como hoje é apresentado o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, não especificando quais taxas estão inclusas e, por conseguinte, quais os direitos que este imposto confere ao contribuinte, contribui para o descumprimento das obrigações do poder público para com o cidadão.
“Acontece, ainda, que com a não especificação das taxas que compõem o valor final do IPTU, o cidadão não toma conhecimento dos seus direitos. Esta situação contribui para que o cidadão seja prejudicado no seu direito, sem que este se mobilize e reivindique o que é dever do poder público, dificultando o pleno exercício da cidadania” – afirmou o Edil no documento.
Antes dessa aprovação, acredito que a Procuradoria da Camara deve ter visto as varias jurisprudências sobre taxas de coleta de lixo e limpeza publica, assim como tarfifa, e não taxa de iluminação publica. Caso tenham aprovado, acredito que cometeram um grave erro, pois não se pode , conforme decisões judiciais, a cobrança de taxas de coleta e limpeza publica no IPTU. Talvez a decisão da Prefeitura na época, tenha sido embasada nessas decisões ou imbróglios judiciais. Argumentam que a Coleta e limpeza não podem ser objetos de taxas pois são serviços públicos específicos, nao mensuraveis e indivisíveis prestado ao contribuinte. Talvez haja necessidade de revisão nessa decisão da Câmara. Por outro lado iluminação publica não é taxa e sim tarifa, no meu entender. Há controvérsias….
Bem que o advogado da câmara podia se manifestar ne!
Mais uma vez o combatente porem ineficiente vereador Gilbertao esta metendo os pés pelas mãos. Mas é compreensível pelo grau de instrução e conhecimento o nobre vereador leigo no assunto se assemelha muito a um Trovão, faz muito barulho por nada!!! Infelizmente os eleitores se deixam levar por este tipo de político … o “Político Trovão”.
Graças a este projeto de relevada “importância” o Prefeito foi acionado e taxas e tarifas que outrora foram revogadas pelo ex Prefeito Parirni deverão voltar!!!
Obrigado vereador Trovão digo Gilbertao, graças a sua enorme capacidade legislativa em 2016 iremos pagar mais tributos!!!
Entendo que seja uma boa lei, pois a discriminação dos tributos pagos ao Executivo Municipal é uma das formas de conscientizar a sociedade sobre as taxas pagas aos cofres públicos e a falta de retorno do Prefeito em projetos sociais, educacionais, de saúde, infraestrutura e de segurança. A Câmara pode direcionar o foco da discussão no cidadão, controlando os gastos e investimentos do governo municipal.
O advogado da nossa Câmara é concursado???
Não é concursado, é cargo comissionado de confiança dos vereadores.
Sr. funcionário – seu comentário além de infundado é preconceituoso. Mesmo com menos estudo, tenho conhecimento e segurança em afirmar a existência das taxas de limpeza e coleta de lixo, criadas pela Lei 1.335/83, especialmente em seu artigo 347, § único, inciso I. Infelizmente desde 2004, estas taxas deixaram de ser especificadas no talão de IPTU, mas não revogadas. Portanto, elas permanecem embutidas no valor total do IPTU. A lei por mim proposta, exige apenas que as taxas cobradas dos munícipes sejam identificadas com clareza para a informação do contribuinte, inclusive a sua.
Sr. Vereador acho que o senhor irá se decepcionar por afirmar com tanta confiança.
Gilberto pede pra kgh e vai embora! O Senhor so faz conversa e rolo! Quanto o senhor trouxe de recursos para Jales nos últimos anos? Não sei! Espero que o senhor seja homem e vaze para fora desta câmara como tem dito! A e se resolver ficar e por acaso ganhar pegue seu salário e doe para a caridade! Quem sabe e so quem sabe talvez vc. melhore um pouquinho como ser humano!
Vereador Gilbertao este artigo 347, inciso I da Lei 1335/83 foi revogado pela Lei 2219/94….. por isso deixou de ser cobrada a Taxa…. É triste saber que precisei apenas consultar o saite da câmara para ter esta confirmação. Como diria Boris Casoy … ” Isto é uma vergonha”.
Vereador Trovão!!! Só aqui nesse blog esse tipo de comentário… Kkkkkkkkkk!!! Acho que a cidade inteira tem apelido…
O vereador esta certo de mandar discriminar os serviços cobrados pela prefeitura e ate’ acho que nao precisaria fazer um projeto.
Com as criticas dos amigos do blog, parece que a mudança de prefeito sossegou as criticas do vereador.
Com a Nice, no poder, ela o deixava muito “nervoso”
Agora ele esta’ calminho, calminho……….. assim como o MT, OAB, aquele advogado da OAB, o Mariano, Ze’ Luiz do sindicato e ate’ o Cardozinho.
Esse pessoal esta’ tomando suco de maracuja’
Maracujá, vc esqueceu, André que recebeu um cargo, Traíra Abra que colocou seu sócio como secretário, Jesus que colocou sua filha na Prefeitura, a rádio Anta ligada e outros.
Nossa! É verdade isso da filha do vereador Jesus? É parece que tudo que o Macetão falou está se confirmando…
Macetão foi cassado porque falou a verdade! So no Brasil mesmo!
Parece que a imprensa de jales está tomando suco de maracujá. Todos estão com paciência e entendem as dificuldades da prefeitura.
Dr. Pedro GoGo, esse leva todos na conversa.
Uma hora essa farsa vai acabar Dr. Pedro GoGo.
Na realidade, teremos que ter paciencia com os prefeitos futuros, ate’ que a prefeitura saia da situaçao que se encontra. Se e’ que vai sair.
A tendencia de eleger o Fla’ ou Viola ou Parini (de novo) ou Calado ou sei la’ quem, nao vai mudar nada,
Ai eu pergunto, porque é filha Jesus não pode fazer estágio?, é direito dela.