CÂMARA APROVA PROJETO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISCRIMINAÇÃO DE TAXAS INCLUÍDAS NO IPTU

A notícia é da assessoria de imprensa da Câmara:

gilbertão2A Câmara de Jales discutiu, votou e aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária de segunda-feira, 13 de julho, o Projeto de Lei nº65/2015, de autoria do senhor vereador Gilberto Alexandre de Moraes.

O referido Projeto de Lei institui a obrigatoriedade da discriminação de todas as taxas incluídas no valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. De acordo com o Projeto, as taxas cujo valor deverá estar especificado são as referentes à: Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública, dentre outras existentes, sempre que ocorrerem.  

Em sua justificativa para apresentação do Projeto de Lei, o vereador Gilberto afirmou que o contribuinte enfrenta dificuldades quanto ao cumprimento dos direitos que lhe cabem e que devem ser cumpridos pelo poder público, pois, da forma como hoje é apresentado o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, não especificando quais taxas estão inclusas e, por conseguinte, quais os direitos que este imposto confere ao contribuinte, contribui para o descumprimento das obrigações do poder público para com o cidadão.

“Acontece, ainda, que com a não especificação das taxas que compõem o valor final do IPTU, o cidadão não toma conhecimento dos seus direitos. Esta situação contribui para que o cidadão seja prejudicado no seu direito, sem que este se mobilize e reivindique o que é dever do poder público, dificultando o pleno exercício da cidadania” – afirmou o Edil no documento.

18 comentários

  • π

    Antes dessa aprovação, acredito que a Procuradoria da Camara deve ter visto as varias jurisprudências sobre taxas de coleta de lixo e limpeza publica, assim como tarfifa, e não taxa de iluminação publica. Caso tenham aprovado, acredito que cometeram um grave erro, pois não se pode , conforme decisões judiciais, a cobrança de taxas de coleta e limpeza publica no IPTU. Talvez a decisão da Prefeitura na época, tenha sido embasada nessas decisões ou imbróglios judiciais. Argumentam que a Coleta e limpeza não podem ser objetos de taxas pois são serviços públicos específicos, nao mensuraveis e indivisíveis prestado ao contribuinte. Talvez haja necessidade de revisão nessa decisão da Câmara. Por outro lado iluminação publica não é taxa e sim tarifa, no meu entender. Há controvérsias….

  • Funcionário

    Mais uma vez o combatente porem ineficiente vereador Gilbertao esta metendo os pés pelas mãos. Mas é compreensível pelo grau de instrução e conhecimento o nobre vereador leigo no assunto se assemelha muito a um Trovão, faz muito barulho por nada!!! Infelizmente os eleitores se deixam levar por este tipo de político … o “Político Trovão”.
    Graças a este projeto de relevada “importância” o Prefeito foi acionado e taxas e tarifas que outrora foram revogadas pelo ex Prefeito Parirni deverão voltar!!!
    Obrigado vereador Trovão digo Gilbertao, graças a sua enorme capacidade legislativa em 2016 iremos pagar mais tributos!!!

  • Falta investimento planejado

    Entendo que seja uma boa lei, pois a discriminação dos tributos pagos ao Executivo Municipal é uma das formas de conscientizar a sociedade sobre as taxas pagas aos cofres públicos e a falta de retorno do Prefeito em projetos sociais, educacionais, de saúde, infraestrutura e de segurança. A Câmara pode direcionar o foco da discussão no cidadão, controlando os gastos e investimentos do governo municipal.

  • Cidadão

    O advogado da nossa Câmara é concursado???

  • Gilberto Alexandre de Moraes - vereador

    Sr. funcionário – seu comentário além de infundado é preconceituoso. Mesmo com menos estudo, tenho conhecimento e segurança em afirmar a existência das taxas de limpeza e coleta de lixo, criadas pela Lei 1.335/83, especialmente em seu artigo 347, § único, inciso I. Infelizmente desde 2004, estas taxas deixaram de ser especificadas no talão de IPTU, mas não revogadas. Portanto, elas permanecem embutidas no valor total do IPTU. A lei por mim proposta, exige apenas que as taxas cobradas dos munícipes sejam identificadas com clareza para a informação do contribuinte, inclusive a sua.

    • Zé do Povo

      Sr. Vereador acho que o senhor irá se decepcionar por afirmar com tanta confiança.

    • Anônimo

      Gilberto pede pra kgh e vai embora! O Senhor so faz conversa e rolo! Quanto o senhor trouxe de recursos para Jales nos últimos anos? Não sei! Espero que o senhor seja homem e vaze para fora desta câmara como tem dito! A e se resolver ficar e por acaso ganhar pegue seu salário e doe para a caridade! Quem sabe e so quem sabe talvez vc. melhore um pouquinho como ser humano!

    • Funcionário

      Vereador Gilbertao este artigo 347, inciso I da Lei 1335/83 foi revogado pela Lei 2219/94….. por isso deixou de ser cobrada a Taxa…. É triste saber que precisei apenas consultar o saite da câmara para ter esta confirmação. Como diria Boris Casoy … ” Isto é uma vergonha”.

  • Anônimo

    Vereador Trovão!!! Só aqui nesse blog esse tipo de comentário… Kkkkkkkkkk!!! Acho que a cidade inteira tem apelido…

  • Maracuja' na politica

    O vereador esta certo de mandar discriminar os serviços cobrados pela prefeitura e ate’ acho que nao precisaria fazer um projeto.
    Com as criticas dos amigos do blog, parece que a mudança de prefeito sossegou as criticas do vereador.
    Com a Nice, no poder, ela o deixava muito “nervoso”
    Agora ele esta’ calminho, calminho……….. assim como o MT, OAB, aquele advogado da OAB, o Mariano, Ze’ Luiz do sindicato e ate’ o Cardozinho.
    Esse pessoal esta’ tomando suco de maracuja’

  • Maracujá 2

    Maracujá, vc esqueceu, André que recebeu um cargo, Traíra Abra que colocou seu sócio como secretário, Jesus que colocou sua filha na Prefeitura, a rádio Anta ligada e outros.

  • Anônimo

    Nossa! É verdade isso da filha do vereador Jesus? É parece que tudo que o Macetão falou está se confirmando…

  • Anônimo

    Macetão foi cassado porque falou a verdade! So no Brasil mesmo!

  • Maracujá 3

    Parece que a imprensa de jales está tomando suco de maracujá. Todos estão com paciência e entendem as dificuldades da prefeitura.
    Dr. Pedro GoGo, esse leva todos na conversa.

    Uma hora essa farsa vai acabar Dr. Pedro GoGo.

  • Maracuja' na politica

    Na realidade, teremos que ter paciencia com os prefeitos futuros, ate’ que a prefeitura saia da situaçao que se encontra. Se e’ que vai sair.
    A tendencia de eleger o Fla’ ou Viola ou Parini (de novo) ou Calado ou sei la’ quem, nao vai mudar nada,

  • Anonimo

    Ai eu pergunto, porque é filha Jesus não pode fazer estágio?, é direito dela.

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