CÂMARA DE JALES CRIA FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES
Da assessoria de imprensa da Câmara Municipal:
A Câmara, em Sessão Ordinária (24), aprovou o Projeto de Resolução 3/2023, de autoria do vereador Hilton Marques (PT), que institui a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Mulheres.
A Frente tem como objetivo incentivar, desenvolver e apoiar as discussões e as ações relacionadas aos direitos das mulheres, divulgar normas de proteção e defesa, receber e examinar denúncias e representações relativas à discriminação e encaminhá-las aos órgãos competentes e exigir providências efetivas, elaborar projetos de lei que visem assegurar os direitos das mulheres, entre outros.
A Frente Parlamentar poderá atuar em conjunto com órgãos da Administração Pública direta e indireta e organizações da sociedade civil.
A Frente Parlamentar terá a livre adesão dos vereadores e deverão participar os movimentos sociais de mulheres e movimentos sociais de mulheres negras, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação, a OAB, as promotoras legais, a Delegacia da Mulher e as organizações sociais que se relacionem ao tema mulher.
As reuniões serão realizadas na Câmara Municipal, serão públicas e poderão ter a presença dos munícipes e de organizações representativas.
Marques comentou o projeto: “É a abertura de um espaço para que essa Casa possa discutir de forma mais ampla, discutir direitos e saídas para problemas que possamos ter no nosso município. Quero convidar todos e todas para que possam fazer parte dessa Frente Parlamentar, como o Conselho Municipal, o Coletivo de Mulheres, além de outros, como a Delegacia da Mulher”, disse.
Processo Nº 1005482-68.2016.8.26.0189
PARTES DO PROCESSO
Requerente Henrique Fernando Gonçalves Cabreira
Requerido Radio Alvorada de Estrela D’oeste Ltda.
Requerido Adalberto Mariano dos Santos (Betto Mariano)
Acórdão:
Extrai-se do conjunto probatório, que o autor, sendo deficiente físico, estacionou em vaga preferencial em 21 de julho de 2015. Não obstante, o réu Adalberto, acreditando que o autor não fizesse jus à referida vaga, passou a ofendê-lo e publicou um vídeo retratando a situação no perfil do Facebook da ré Rádio Alvorada, que à época era sua empregadora.
Nesse sentido, ante os impropérios proferidos pelo réu Adalberto, bem como a situação vexatória a que o autor fora submetido, conclui-se que o ofendido teve sua dignidade ferida e sua reputação questionada, de forma dolosa, surgindo o dever de indenizar.
Não obstante, sendo o réu Adalberto funcionário da ré Rádio Alvorada à época dos fatos, e tendo o vídeo sido divulgado por meio do perfil do Facebook da ré, com a devida vênia ao entendimento exarado na r. sentença, mister reconhecer a responsabilidade solidária dos réus pela reparação dos danos sofridos pelo autor, nos termos dos artigos 832, inciso III e 833 do Código Civil: São também responsáveis pela reparação civil (…) o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. (…) As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em 21 de novembro de 2018 a rádio fez um acordo com o autor da ação, pagando o valor integral da condenação, para depois cobrar do radialista Betto Mariano.
Será que recebeu algo dele, em ação de regresso?
E quanto drogaditos do Centro da nossa Urbe? Tem que sair algum projeto de acolhimento e tratamento ou já há mecanismos legais de tratamento e apoio?