CÂMARA DERRUBA VETO DO PREFEITO CALLADO A PROJETO QUE DECLARA ‘UTILIDADE PÚBLICA’ DE ESCOLA DE AVIAÇÃO

Eu sempre achei que o “título de utilidade pública” era algo que se dava a associações, fundações e sociedades civis sem fins lucrativos. Ou seja, às entidades que prestam serviços à coletividade, desinteressadamente. Vejo que eu estava errado.

A notícia é da assessoria de imprensa da Câmara:

A Câmara Municipal de Jales discutiu e votou o Veto Integral nº01/2016, encaminhado ao Poder Legislativo pelo senhor Prefeito Municipal, Dr. Pedro Manoel Callado Moraes, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 22 de fevereiro.

O Veto Integral se referiu ao Projeto de Lei nº115/2015, que declarou de Utilidade Pública a CMM – Escola de Aviação Civil de Jales, que havia sido aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária realizada em 07 de dezembro de 2015.

De acordo com a mensagem do Veto, que baseou-se em Parecer da Procuradoria Geral do Município, a referida Escola não poderia ser considerada de utilidade pública porque é uma empresa que visa lucro aos seus proprietários, além da impossibilidade da Administração Municipal isentar a Escola de alguns tributos municipais e a mesma ser uma empresa que só atende a pessoas com alto poder aquisitivo, não sendo de interesse social ou popular.

Destacou, ainda, que em sendo sancionada referida Lei, abriria a possibilidade para que outra empresa venha pretender ser considerada de utilidade pública para ser isentada de alguns tributos municipais.

Os senhores vereadores à Câmara de Jales, após discussão, derrubaram o Veto nº01/2016 por unanimidade, seguindo Parecer da Assessoria Jurídica da Casa, no qual foi destacado a existência de Lei Federal que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986) e que autoriza tal declaração de utilidade pública, além de outras considerações.

De acordo com o Regimento da Casa e Lei Orgânica o Poder Executivo conta agora com o prazo de 48 (quarenta e oito horas), após oficiado, para promulgar a referida Lei. Caso o Prefeito não a promulgue, o Presidente da Câmara deverá fazê-lo em igual prazo.

22 comentários

  • JALESENSE

    Os Riquinhos de Jales 5 ou 6 que tem seus teco-tecos, estão querendo mandar em Jales, inclusive o instrutor, ganhando dinheiro na moleza e os imbecis dos vereadores, aprovaram a lei declarando de Utilidade Pública a CMM,.
    O Prefeito vetou e os vereadores de Jales, mostrando suas incapacidades intelectuais, derrubaram o veto do Prefeito, por causa dos Riquinhos, que na próxima eleição tentaram eleger novamente esses incapacitados dos vereadores em Jales. Ou a cesta básica entrou também nessa jogada, como também umas pepitas de pedra amarela?

  • Carlos

    É legal? É.

    É moral? __

    Mas está lá… Artigo 97, Parágrafo 2º da Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

    Naquela época eram só os Aeroclubes, entidades sem fins lucrativos, que ministravam os cursos teóricos e práticos de aviação civil.

    Tempos depoissurgiram as escolas privadas com fins lucrativos, tudo dentro da Lei.

    A questão é que o parágrafo desta Lei que faz alusão à “utilidade pública” refere-se a Aeroclubes e demais ENTIDADES afins…

    Vejam o que diz a Lei:

    SEÇÃO I
    Dos Aeroclubes

    Art. 97. Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade.

    § 1º Os serviços aéreos prestados por aeroclubes abrangem as atividades de:

    I – ensino e adestramento de pessoal de vôo;

    II – ensino e adestramento de pessoal da infra-estrutura aeronáutica;

    III – recreio e desportos.

    § 2º Os aeroclubes e as demais entidades afins, uma vez autorizadas a funcionar, são considerados como de utilidade pública.

    —-

    E ai? Uma empresa privada é uma entidade?

    • Gilberto/Gilmar.

      O Senhor Carlos tem toda razão: a Lei diz ENTIDADE, não EMPRESA, esse tipo de entidade que o legislador mencionou na Lei, são aquelas entidades prestadora de serviços sociais “gratuitos” e sem fins lucrativos, sai dai então a Filantropia. No caso da mencionada escola de aviação trata-se de uma EMPRESA privada com fins lucrativos. “onde está a filantropia numa empresa que visa lucro, não distribui os seus resultados para outras entidades filantrópicas não faz nenhuma ação social e distribui seus resultados aos seus sócios?”. Nossos vereadores estão equivocados na interpretação das palavras: ENTIDADE / EMPRESA.

  • Anônimo

    Meu Deus quanta frustração do cidadão ai em!!!
    Melhor manter o Aeroporto em condições de receber empresarios e autoridades que veem ao municipio doque deixar sucatear tudo para satisfazer a alegria dos que tem inveja de tudo…
    Empresarios esses que investes e geram empregos na cidade, ou vc acha que sem esses riquinhos vcs trabalhariam aonde!!!

  • Anônimo

    O “jalesense” acima é mais um dos desinfomados que ficam divulgando abobrinhas por aí. A escola de aviação de Jales nada tem a ver com os aviões particulares que utilizam o aeroporto. É uma ESCOLA que já é declarada de utilidade pública pela legislação FEDERAL. Traz para Jales alunos de todo o Brasil. Veio aluno até de Portugal e Alemanha.

  • povo

    SEUS VERERADORES PAU NO C.., ESTAO ESPERANDO CAIR ALGUN AVIAO, E MATAR GENTE, PESSOAS HONESTAS E QUE PAGAM IMPOSTOS, AI SIM VAO MUDAR O AEROPORTO, ESCOLA AVIACAO NAO SOU CONTRA, MAIS O LOCAL, igual quem esta tirando carta de motorista, vc arriscaria estar muito proximo. Pedro Calado com todo respeito nesse caso está certo, só os rico tem previlegio, vai no posto de saude, muita gente com dengue cidade emburacada, muita gente desempregada, QUEM TOMA AULA DE AVIAO, é vc que recebe o salario do comercio.CALADO com todo respeito neste caso está certpo

  • Anonimo

    Agora os vereadores e a vereadora, poderão dar umas voltinhas nos teco-tecos dos donos da cidade e do Campo de Aviação de graça.
    Os incompetentes ( vereadores ), por Jales nada fizeram, mas para o professor de pilotagem e para os 5 ou 6 abastados com seus aviões de ultimo tipo, entregaram o Campo de Aviação de graça. Isso sim é que é competência em Legislar por conta de uma minoria. Ai tem coisa.

  • Jales Já Era

    Por que os vereadores ao invés de se preocuparem em melhorar o UPA, as Praças públicas, fazer o Recapeamento, fazer novas creches, diminuir a quantidade de alunos nas salas de aulas das escolas municipais, legislar para a população, melhorar o atendimento nos Postos de Saúde, tomar providências nos lotes vagos cheio de mato etc… vão agraciar 4 ou 5 indivíduos que tem uns aviõezinhos, para mostra o seu poder econômico e ao professor de pilotagem. Seria um favor sumirem da cidade, pois só estão atrasando nosso crescimento, pois quando fazem alguma coisa é em troca de algo.
    O que acontecera nas próximas eleições com esses vereadores incompetentes?
    Estou chegando a conclusão que o problema de Jales não era a Nice e sim os vereadores. Deveriam ter vergonha de receber seus salários no final do mês.

  • Anônimo

    A NOsSA COLENDA CAMARA DE INTERESSES ACABA MAIS UMA VEZ COMPROVANDO O QUE TODOS FALAM PELA RUAS E AVENIDAS, ESTA É SEM DUVIDA A PIOR CAMARA DE JALES. Com relação ao veto derrubado o Nobres Imbecies estao de brincadeira, esta é uma escola que muitos incautos acham que ela tem trazido beneficios para Jales, mas desafio o Comandante a me indicar um unico aluno que fez o curso e esta na carreira de piloto comercial ganhando dinheiro, um só nome por favor.A Escola éuma enganação, começa o curso vende algumas apostilas, vende terreno na lua, arrecadam di nheiro e adeus aos pobres sonhadores. Talvez fosse a hora de questionar a legalidade da ocupação de espaço publico sem licitação, a venda de propaganda nos muros do Aeroporto, e tantas outras irregularidades naquele CAMPO DE AVIAÇÃO. Cuidado Comandante e seu Financiador estamos de olho.

  • Jalesense

    Anônimo a imbecilidade chegou ai e parou. É tanto empresário chegando e saindo de Jales, que o aeroporto até fica congestionado e autoridade nem se fala já vieram prefeitos, governador, presidente, deputados estaduais e federais e até senadores, falando nisso e os buracos da cidade o que você e os vereadores vão fazer com ele?
    Inteligente interessado, não tenho inveja de ninguém, muito menos de sua burrice e de emprego dos riquinhos.
    Babaca a Escola pode até ser considerada de Utilidade Pública pela legislação Federal , mas o aeroporto não . Falando nisso quantos empregos a Escola oferece para Jales, o que ela paga de impostos, eu pago e muto, pela quantidade de buracos na cidade, falta de saneamento, falta de educação e saúde.

  • Betu´s

    Realmente estamos próximos do fundo do poço.
    Enquanto pagamos nossos elevados impostos para não termos o direito sequer de transitar em ruas com pavimento decente, os iluminados vereadores dão mais regalias aos milionários do feudo Jales.
    Sábios parlamentares que aprovaram também, sem ler nem questionar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Jales, pois são autodidatas e inteligentes ao extremo.
    E quem se arde nessa: Nós cidadãos.
    Só vou dar um recado à vocês vereadores: ESTAREI LHES ESPERANDO EM MEU TRABALHO OU EM MINHA CASA PARA PEDIR VOTO NA CAMPANHA.
    Terei o maior prazer em lhes dizer pessoalmente o quanto são fracos e mal preparados.

  • SALOMÃO

    Dizem que os estão da câmara para nos representar, mas pelo que observo representam alguns interesses de meia dúzia de abastados da cidade. Cardosinho, peço a gentileza de informar no blog se a votação que derrubou o veto foi por maioria ou unanime, e caso tenha sido por maioria, por favor, os nomes, os nomes, os nomes dos nobres edis que fizeram essa KAKA.

  • Canela doendo

    Sem falar que o dono da escola M.M não paga os credores!

  • Jalesense

    Os vereadores de Jales assumiram uma grande responsabilidade. Agora, quem terá que dar entrevistas sobre uma eventual tragédia será o presidente da Câmara. Utilidade pública? Estão de brincadeira? Ainda bem que estamos em ano de eleições e os eleitores terão a oportunidade de repensar alguns nomes que não pensam na coletividade. Alguns convencem poucos a decidir contra muitos. Mais uma decisão vergonhosa. Nessa concordo com Cardosinho e Prefeito. Vereadores, aguardem, a responsabilidade é permanente.

  • Deixa eu ver se entendi bem…
    A escola utiliza espaço público, não paga o aluguel, obtém rendimentos extras, como aulas, combustível, etc… e nossos abrilhantados vereadores consideram isso correto?
    Qual deles possui aeronave ou está cursando na escola?
    Qual o interesse deles em relação ao ponto de vista da população?

  • Jalesense II

    Sou contra a incapacidade desses vereadores de Jales, que só estão preocupados com meia duzia de gatos pingados e seus teco-teco, mas o Aeroporto ter que ser restaurado e recapeado novamente, para que as autoridades como; Presidente, Senadores, Dep. Federais, Governador , Dep, Estaduais e Empresários possam pousar com segurança, inclusive no aumento da extensão do referido e nas suas instalações, para evitar o congestionamento. Mas o Professor, não pode ter dividas como disse o CANELA DOENDO, pois a quantidade de aluno é imensa, se não me engano passa de 500 alunos alunos e uns 100 de outros países como: Portugal, França. Inglaterra, Itália, Canadá, Bolívia, Argentina etc…..

  • Anônimo

    Foram os vereadores que estão do lado do Fra que aprovaram isso, o fracassado e rico e usa o aeriporto

  • SALOMÃO

    Gilbertão, paladino da justiça, até tu.

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