A Câmara Municipal vai realizar nesta segunda-feira, às 18 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei 33/2023, do prefeito Luís Henrique Moreira, que desafeta 14 terrenos públicos. A intenção do prefeito é vender os terrenos para pagar dívidas com o Instituto Municipal de Previdência.
Para quem não se lembra, esses mesmos terrenos já foram colocados à venda ao final de 2021 e pelo menos quatro deles chegaram a ser arrematados por alguns compradores por R$ 3,7 milhões.
Sobreveio, então, o inesperado. O ex-prefeito Humberto Parini foi ao Ministério Público e denunciou que, entre os terrenos, existiam áreas de lazer e áreas verdes que só poderiam ser vendidas mediante consulta à população em audiência pública.
À época, o secretário de Fazenda, Ademir Maschio, protestou e foi ao rádio acusar Parini de ter atrapalhado a venda dos terrenos.
Só que o ex-prefeito tinha razão: em julho de 2022, o TJ-SP julgou inconstitucional a lei que autorizou a venda e, como consequência, a negociação dos quatro terrenos foi cancelada.
Agora, Luís Henrique está recomeçando tudo do zero, com a realização de audiências públicas, para que não dê zebra novamente. A Prefeitura já fez um audiência pública, há alguns dias. Agora chegou a vez da Câmara.
Foram feitas 2 audiências públicas: uma 24 de fevereiro de 2023 e outra em 02 de março de 2023. Hoje será mais uma.
Mas entendo que só a audiência pública não supre a legalidade do ato. O Promotor de Justiça anotou que:
“ainda que admitida a desafetação de áreas institucionais, verdes e de lazer, não se pode prescindir (renunciar) da prévia elaboração de estudos técnicos de viabilidade e de impactos urbanísticos com a efetiva participação comunitária visando a preservação do meio ambiente urbano, a manutenção de áreas de especial interesse urbanístico e ambiental e a preservação da qualidade de vida dos moradores”.
E continuou:
De se observar que a desafetação e a alienação das áreas públicas (….) poderão, em tese, acarretar o agravamento do adensamento populacional e, por conseguinte, exigir novos equipamentos comunitários e áreas verdes para a garantia do bem-estar e da qualidade de vida dos seus habitantes, a demandar, no futuro, a desapropriação de outras áreas pelo Poder Público Municipal com potencial risco de prejuízo ao erário e consequentemente de apuração de responsabilidade civil.
Pensa o seguinte: daqui 50 ou 100 anos, no bairro do Jardim do Bosque, Paineiras, Monte Líbano ou Maria Gabriela for necessário uma ESCOLA ou POSTO DE SAÚDE (área institucional) ou precisar de uma PARQUE (área verde), o que a prefeitura irá ter que fazer? Desapropriar algum imóvel particular, pagar a indenização, para ter, enfim, uma escola, posto ou parque.
E outra, é meio estranho vender IMÓVEIS para saldar débito do IPREM. É preciso alterar algo internamente no Instituto, para cessar esses débitos. Uma hora a galinha dos ovos de ouro vai morrer.
Foram feitas 2 audiências públicas: uma 24 de fevereiro de 2023 e outra em 02 de março de 2023. Hoje será mais uma.
Mas entendo que só a audiência pública não supre a legalidade do ato. O Promotor de Justiça anotou que:
“ainda que admitida a desafetação de áreas institucionais, verdes e de lazer, não se pode prescindir (renunciar) da prévia elaboração de estudos técnicos de viabilidade e de impactos urbanísticos com a efetiva participação comunitária visando a preservação do meio ambiente urbano, a manutenção de áreas de especial interesse urbanístico e ambiental e a preservação da qualidade de vida dos moradores”.
E continuou:
De se observar que a desafetação e a alienação das áreas públicas (….) poderão, em tese, acarretar o agravamento do adensamento populacional e, por conseguinte, exigir novos equipamentos comunitários e áreas verdes para a garantia do bem-estar e da qualidade de vida dos seus habitantes, a demandar, no futuro, a desapropriação de outras áreas pelo Poder Público Municipal com potencial risco de prejuízo ao erário e consequentemente de apuração de responsabilidade civil.
Pensa o seguinte: daqui 50 ou 100 anos, no bairro do Jardim do Bosque, Paineiras, Monte Líbano ou Maria Gabriela for necessário uma ESCOLA ou POSTO DE SAÚDE (área institucional) ou precisar de uma PARQUE (área verde), o que a prefeitura irá ter que fazer? Desapropriar algum imóvel particular, pagar a indenização, para ter, enfim, uma escola, posto ou parque.
E outra, é meio estranho vender IMÓVEIS para saldar débito do IPREM. É preciso alterar algo internamente no Instituto, para cessar esses débitos. Uma hora a galinha dos ovos de ouro vai morrer.