COMISSÃO PROCESSANTE NOTIFICA PREFEITA NICE SOBRE CONCLUSÃO DO PROCESSO

A notícia é da assessoria de imprensa da Câmara:

O procurador constituído pela prefeita Nice Mistilides, Dr. Osmar Honorato Alves, foi notificado na manhã de terça-feira, 13 de janeiro, sobre a conclusão do processo referente à Comissão Processante instaurada para averiguar a Representação apresentada pelos senhores Carlos Alberto Expedito de Britto Neto e Aislan Queiroga Trigo, na qual solicitam a apuração de eventual infração político-administrativa cometida pela senhora prefeita municipal apontada através do Relatório Final da CEI do Lixo.

Na ocasião o Dr. Osmar Honorato Alves recebeu também uma cópia do Termo de Deliberação com relação ao Parecer Técnico Pericial Contábil, elaborado pelo senhor Marcos Antonio Fontes, perito contador, entregue à senhora prefeita e ao seu procurador na segunda-feira, 05 de janeiro. A perícia foi requerida pela senhora prefeita no que se refere ao ítem 2.5 da Representação, ou seja, das irregularidades na coleta, pesagem e pagamento dos serviços de coleta do lixo e a insuficiência de varredeiras. 

Com a entrega do Parecer Técnico Pericial Contábil, a prefeita Eunice Mistilides contou com o prazo de 5 dias, após a notificação, que ocorreu no dia 05 de janeiro, para se manifestar quanto ao documento. Nesse período, ela protocolou recurso contestando e solicitando a nulidade da perícia, o que foi desacolhido integralmente pela Comissão Processante.

Ontem, terça-feira, a Comissão Processante abriu vistas do processo à prefeita para que, caso seja de seu interesse, ela apresente, no prazo de 05 dias, as razões escritas – as chamadas alegações finais – quanto às acusações.

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