Blog do Cardosinho

A notícia é da BBC:

A decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) de recomendar ao Brasil que garanta os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deve ter efeitos práticos de viabilizar que o petista dispute a eleição presidencial de outubro, avalia o diretor da Escola de Direito da FGV-SP, Oscar Vilhena Vieira.

Vieira considerou a decisão do comitê da ONU “forte”, mas ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tomou decisões reconhecendo a validade da Lei da Ficha Limpa e que há maioria consolidada na Corte nesse sentido, tornando improvável uma mudança de entendimento.

“É uma decisão politicamente importante, agora o efeito jurídico dela eu diria é de ‘soft law’ (quando a decisão não é de cumprimento obrigatório)”, nota o diretor da FGV.

“Da perspectiva da legislação brasileira, que foi confirmada pelo STF, o fato de você ser condenado em segunda instância é suficiente para privá-lo do seu direito de se candidatar. Então, nesse sentido, essa medida de emergência não tem efeitos práticos”, acrescentou.

Na leitura do diretor da FGV, a decisão do comitê da ONU foi motivada pelas controvérsias que existem em torno da condenação de Lula.

“Não há dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. O que há é dúvida política, jurídica e social sobre se a condenação do ex-presidente foi uma condenação correta. E aí, em cima dessa dúvida, o órgão diz que Lula não deveria ser impedido (de concorrer) enquanto o Supremo não decidir (sobre a validade da condenação)”, analisou.

Por outro lado, Vieira considera que a recomendação da ONU pode fortalecer os argumentos jurídicos da defesa de Lula ao solicitar no STF e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o contato com jornalistas e aliados políticos.