O ex-vereador Luís Especiato protocolou no Fórum local uma representação endereçada ao Ministério Público contra a Lei Complementar nº 350, aprovada pela Câmara em agosto deste ano. A lei 350 é aquela que foi votada a toque de caixa, sem nenhuma discussão, criando três novas taxas para os contribuintes jalesenses pagarem junto com o IPTU.
O objetivo de Especiato é que o Ministério Público faça uma apuração sobre a aprovação da lei e, se for o caso, proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para Especiato, a lei contém vícios de tramitação legislativa. E o que seriam os tais vícios?
Vou tentar resumir: todo projeto de lei complementar precisa ser aprovado em duas votações, com um intervalo de 10 dias entre a primeira votação e a segunda.
No caso da Lei Complementar nº 350, a primeira votação ocorreu na sessão do dia 02 de agosto, ocasião em que os vereadores Hilton Marques(PT) e Carol Amador(MDB) ainda tentaram adiar a votação para que o assunto fosse melhor discutido, mas a bancada do prefeito, feito rolo compressor, passou por cima dos pedidos dos dois vereadores.
A segunda votação ocorreu no dia 13 de agosto, em uma sessão extraordinária marcada às pressas e realizada de forma remota. Para Especiato, teria ocorrido uma sessão “fantasma”, já que ela não foi transmitida pelo site da Câmara e tampouco foi gravada.
Na opinião do ex-vereador, a segunda votação não existiu e, assim sendo, o projeto não poderia ter se tornado lei. Para corroborar sua opinião, Especiato juntou declarações dos vereadores Elder Mansueli, Hilton Marques e Carol Amador, onde eles afirmam que não lhes foi enviado o link para participação na sessão, o que era necessário para que pudessem votar.
Na representação, que tem 18 páginas, Especiato argumenta ainda que, por se tratar de um assunto relevante, a Câmara Municipal deveria ter realizado audiências públicas, como prevê o regimento interno do Legislativo e como está ocorrendo agora com a discussão sobre a reforma da previdência municipal.
Ele citou como exemplo o caso de Votuporanga, onde o mesmo assunto (taxa do lixo) mereceu ampla discussão com a sociedade, com a realização de audiência pública na Câmara de Vereadores.
Está nas mãos da Promotoria, cabe a eles a decisão de prosseguimento da representação, mas está embasada no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales, ou seja, não seguiu o rito legislativo, portanto não pode virar Lei. Estou fazendo a minha parte. Cabe aos munícipes entrarem com Mandados de Segurança para não pagarem as tais taxas.
Cardosinho essa foto do Especiato por acaso é aquela onde ele ta mostrando os cheques de Bálsamo do prefeito de Jales?
Parabéns Especiato pela iniciativa
Parabéns Luiz. Felizmente Jales tem pessoas como você. Sempre acreditei em você. Grande abraço!
Acho que não vai virar nada!!!
Está nas mãos da Promotoria, cabe a eles a decisão de prosseguimento da representação, mas está embasada no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales, ou seja, não seguiu o rito legislativo, portanto não pode virar Lei. Estou fazendo a minha parte. Cabe aos munícipes entrarem com Mandados de Segurança para não pagarem as tais taxas.
Jeito Dória de governar, aumenta IPVA e aqui em Jales Cria Taxas, tudo igual !!!