EX-VEREADOR LUÍS ESPECIATO VAI AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA LEI QUE CRIOU TRÊS NOVOS TRIBUTOS EM JALES

O ex-vereador Luís Especiato protocolou no Fórum local uma representação endereçada ao Ministério Público contra a Lei Complementar nº 350, aprovada pela Câmara em agosto deste ano. A lei 350 é aquela que foi votada a toque de caixa, sem nenhuma discussão, criando três novas taxas para os contribuintes jalesenses pagarem junto com o IPTU.

O objetivo de Especiato é que o Ministério Público faça uma apuração sobre a aprovação da lei e, se for o caso, proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para Especiato, a lei contém vícios de tramitação legislativa. E o que seriam os tais vícios?

Vou tentar resumir: todo projeto de lei complementar precisa ser aprovado em duas votações, com um intervalo de 10 dias entre a primeira votação e a segunda.

No caso da Lei Complementar nº 350, a primeira votação ocorreu na sessão do dia 02 de agosto, ocasião em que os vereadores Hilton Marques(PT) e Carol Amador(MDB) ainda tentaram adiar a votação para que o assunto fosse melhor discutido, mas a bancada do prefeito, feito rolo compressor, passou por cima dos pedidos dos dois vereadores.

A segunda votação ocorreu no dia 13 de agosto, em uma sessão extraordinária marcada às pressas e realizada de forma remota. Para Especiato, teria ocorrido uma sessão “fantasma”, já que ela não foi transmitida pelo site da Câmara e tampouco foi gravada.

Na opinião do ex-vereador, a segunda votação não existiu e, assim sendo, o projeto não poderia ter se tornado lei. Para corroborar sua opinião, Especiato juntou declarações dos vereadores Elder Mansueli, Hilton Marques e Carol Amador, onde eles afirmam que não lhes foi enviado o link para participação na sessão, o que era necessário para que pudessem votar.

Na representação, que tem 18 páginas, Especiato argumenta ainda que, por se tratar de um assunto relevante, a Câmara Municipal deveria ter realizado audiências públicas, como prevê o regimento interno do Legislativo e como está ocorrendo agora com a discussão sobre a reforma da previdência municipal.

Ele citou como exemplo o caso de Votuporanga, onde o mesmo assunto (taxa do lixo) mereceu ampla discussão com a sociedade, com a realização de audiência pública na Câmara de Vereadores.

Com a palavra, o Ministério Público!

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