EX-VEREADORES DE ITUMBIARA TERÃO DE DEVOLVER R$ 3,3 MILHÕES AO MUNICÍPIO

A notícia é do G1:

A Justiça determinou que 28 ex-vereadores de Itumbiara, na região sul de Goiás, devolvam R$ 3,3 milhões aos cofres públicos do município. O dinheiro é referente ao recebimento indevido de auxílio-transporte nos períodos de 1996 a 1999 e 2000 a 2004. Não cabe mais recurso, mas os réus podem pedir recálculo do valor a ser pago.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2006, depois que o Tribunal de Contas dos Municípios constatou que a Câmara Municipal de Itumbiara pagava o benefício que não é previsto para os vereadores.

Segundo o MP-GO, o auxílio foi instituído por uma resolução da Mesa Diretora da Câmara em 2001. No ano da determinação, os parlamentares receberam cinco vezes o benefício, porque foi feito o pagamento retroativo referente ao mandato anterior, de 1996 a 1999.

“Deputados estaduais recebiam essa verba. Eles aproveitaram e entenderam por pagar também para os vereadores. Só que vereadores têm obrigação de residir na cidade, é constitucional. Essa verba não tinha o menor cabimento de ser paga aos vereadores de Itumbiara”, ressaltou o promotor de Justiça Reuder Cavalcante Mota.

Em fevereiro de 2010, acórdão do Poder Judiciário acolheu a tese do Ministério Público e determinou a devolução das verbas recebidas ilegalmente pelos vereadores. Conforme o promotor, alguns réus tentaram reverter a decisão no Supremo Tribunal de Justiça, mas a decisão foi mantida.

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