PARINI ALEGA POBREZA PARA NÃO PAGAR TAXA E PERDE RECURSO NO TJ-SP

O ex-prefeito Humberto Parini perdeu recurso interposto no TJ-SP contra decisão da Justiça de Jales que o condenou a pagar uma multa correspondente a cinco vezes seu último salário de prefeito. O mérito do recurso – onde Parini pede a reforma da sentença proferida em maio deste ano pelo juiz substituto da 5ª Vara de Jales, Diego Goulart de Faria – nem chegou a ser analisado pelo TJ-SP.

O desembargador Vicente de Abreu Amadei, relator do caso, decidiu não aceitar o recurso porque o ex-prefeito não recolheu a taxa judiciária correspondente a 4% do valor da causa. O valor da causa está estimado em R$ 277 mil, o que significa que a taxa judiciária não recolhida por Parini deveria ser de cerca de R$ 11 mil.

O ex-prefeito bem que tentou ficar isento da tal taxa judiciária, alegando pobreza, mas não teve êxito. Parini pediu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando não ter capacidade financeira para pagar a taxa, mas o TJ-SP não concordou com a tentativa do ex-prefeito, indeferindo o pedido de gratuidade.

O TJ argumentou que Parini é agente fiscal de rendas estadual aposentado e não consta como isento de declaração do imposto de renda. Além disso, ele não conseguiu comprovar que o pagamento da taxa poderia comprometer seu sustento ou de sua família.

O crime do ex-prefeito? Ele foi acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público, por ter deixado de repassar as contribuições devidas ao Instituto de Previdência nos três últimos meses de seu governo. A negligência de Parini gerou uma dívida de R$ 852 mil – mais juros e correção monetária – para sua sucessora pagar.

1 comentário

  • Amigo do Cadinho

    Cardosinho fiquei sabendo que o vereador Thiago Abra também está pedindo gratuidade nas custas processuais destas ações que ele está movendo contra os vereadores e verdadeiro isso? Se for é legal? A como ver o que ele alega? O salário do vereador não pode pagar estás custas? Você poderia fazer um post sobre este assunto acredito que nossos amigos do Brog e os eleitores de nosso nobre colega iriam gostar de saber o porquê ele não paga custos de processo se ganha bem como Vereador e tem união estável ao que parece com uma médica que ganha muito bem! Pode fazer isso?

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