PINATO COMEMORA APROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA CCJ

Foto 3 - Fausto comemora votação da PEC na CCJC

A notícia é da assessoria de imprensa do deputado Fausto Pinato:

O deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) comemorou o resultado da votação da redução da Maioridade Penal na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) realizada nesta terça-feira, dia 31 de março.  O parlamentar foi contra o parecer do relator do PT que defendia a inconstitucionalidade da matéria e, como representante do bloco formado por 36 deputados do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PT do B, Pinato, em comum acordo Marcos Pereira, Celso Russomanno e demais líderes políticos, optou pela aprovação da redução da Maioridade Penal em um resultado que garantiu vitória com 42 votos favoráveis e 17 contra.

Fausto Pinato, destacou que essa é uma bandeira defendida pela maioria dos deputados da bancada do PRB. “Precisamos dar uma resposta à sociedade. Esta matéria está parada há 22 anos na Câmara dos Deputados. Com a formação da comissão especial, que vai examinar a matéria, teremos a chance de ouvir especialistas e aprofundar a discussão. Em São Paulo, por exemplo, 93% da população é favorável à redução da maioridade penal”, informou.

“Entendemos que a Constituição é um livro vivo e a descrença das instituições atuando pouco a pouco, corrói a rocha inclusive das cláusulas pétreas. Logo não será um texto que vai garantir nosso estado, mas sim a aceitação popular. Os constitucionalistas estudam e contribuem muito para o mundo jurídico, mas não representam a vontade do povo. O PRB e o bloco votam contrário ao parecer do relator e favorável a redução da Maioridade Penal”, declarou Pinato na CCJC.

Fausto Pinato foi elogiado pelos líderes de seu partido pelo embate que está decorrendo na Câmara dos Deputados desde o começo da legislatura, onde depois de 22 anos tramitando na casa, o assunto enfim foi aprovado. O jovem parlamentar lidera seu partido e um bloco na CCJC.

O texto segue para uma comissão especial que terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

29 comentários

  • Nao tem noticia

    E’ uma vergonha, o PT nao queria aprovar essa reduçao pois a sociedade quer que bandidos menores de 16 anos sejam presos.
    Mas essa aprovaçao e’ apenas o inicio para a reduçao de maioridade

  • Eduardo Irônico

    Com a redução da maioridade penal o crime vai acabar, porque os menores terão medo de irem presos.

    É por medo de irem presos que não vemos maiores de 18 anos cometendo crimes. rsrs…

    • anônimo

      Bravo!!! Reformar o sistema penal e educacional e colocar o planejamento familiar em pauta ninguém quer… dá muito trabalho.

  • Malagueta

    Tinha que ser aos 13 anos, senão os bandidos vão assediar os menores de 16.

    • Thiago

      Os bandidos contratam garotos de 13, 14, 15, 16 anos e ninguém vai lá peitar. Se o seu Zé da padaria tira um garoto de 14 anos da rua pra trabalhar em seu estabelecimento logo bate um fiscal do trabalho lá lhe dar uma multa.
      Os fiscais deveriam autuar também os traficantes que empregam menores de idade.

  • Thiago

    Enquanto não reformularem esse sistema prisional podre e falido, enquanto os presos ficaram o dia todo de papo pro ar comendo nas nossas custas, enquanto cadeia for lugar só de gente pobre, enquanto o agente penitenciário ganhar esmola ao invés de salário, cadeia vai continuar sendo só mais uma escola de bandidagem.
    Concordo que o bandido tem que ser preso, seja ela político, traficante, ladrão, pobre, rico, etc mas, que trabalhe e produza pra bancar sua estadia.
    Concordo com a diminuição da maioridade penal mas antes acho que o sistema prisional brasileiro deveria passar por uma profunda transformação.
    Primeiro passo é arrumar cadeia pra acomodar os infratores menores de idade, não temos mais espaço nas já construídas, vai colocar onde esses merdinhas ?.
    Vão tem que construir presídios, onde ?, nas nossas cidades.
    É uma questão profunda e complicada.

  • Educadora

    Enquanto o sistema carcerário não mudar, essa redução é inócua! Não inibe o crime. Só teremos mais problemas de vagas e superlotação. Logo teremos “bandeiras” a favor da redução para 14 anos.Só estão preocupados com os sintomas da doença e não com a cura! Pobre Brasil! Educação é a solução!

  • Antonio Rodrigues Belon

    A redução da maioridade penal como escolha existencial e política corresponde à escolha da barbaridade em prejuízo da civilidade.
    Simples assim.

  • Anônimo

    3 VERDADES:

    PRESIDIÁRIO TEM QUE TRABALHAR PRA PAGAR O PRÓPRIO CUSTO AO ESTADO

    MENOR TEM TER PROTEÇÃO CORRETA DA LEI PARA PODER TRABALHAR

    MENOR TEM QUE SER PUNIDO, ASSIM COMO ADULTOS, TODOS PUNIDOS CORRETAMENTE

  • SEI NÃO SE VAI VIRA ALGUMA COISA.

  • Parabéns aus Deputado,Fausto Pinato a nossa região tava precisando de um que leva o nome de Jales OBRIGADO Fausto 1023 Jales agradece

  • Anônimo

    Isso é uma verdade mesmo. O menor só pode trabalhar para o crime, que por sua vez vai reduzir também a idade do seu alvo. Se podem votar aos 16, podem também responder por seus atos aos 16. Aí entra mesmo essa outra questão: Vai faltar presidio. E quem se sente confortável sabendo que
    um novo presidio vai ser construído em seu bairro?

  • presidio em Fernandopolis

    O dep.fausto pinato pediu um presidio para a cidade de Jales.

  • Desempregado

    Deputado catapora. Só dá uma vez. Vamos lutar pra eleger um deputado de Jales. Tô fora de Fausto.

  • cara de pau

    Esse deputado deveria se preocupar em criar escolas ,empregos moderados p essa criançada .Isso nao vai resolver a violencia ,COMEMORAR A REDUÇAO QDO SE TEM UMA FAMILIA ESTRUTURADA E´FACIL,QDO SE E´BEM SUCEDIDO MAIS FACIL AINDA ,que tal diminuir seus salarios deputados ???

  • carlos magela

    Correto. 12 anos seria ainda.melhor. E pros babacas que acham que não resolve, então aumentem a idade pra 30 anos, não mida nada mesmo.

  • anonimo

    não votei, nem conhecia, com certeza se continuar trabalhando desse jeito, para mudar as leis desse pais, com certeza terá os votos de minha familia.

  • Reduzir a maioridade penal pra 16 anos, é uma questão puramente ideológica,os partidos de direita tem que apoiar,enquanto os de esquerda tem que ser contra,simples assim.O debate mais profundo vão para as calendas.

  • jales-buraco sp

    Mentira..ele tava comemorando gol do Guerreiro

  • Machado de Assis

    Ele só pode estar comemorando um gol mesmo…
    Tanta festa pra isso…estão tratando a consequência, não a causa. Não acredito que seja essa a mudança necessária, o correto seria que houvesse punição pelo fato praticado tão-somente, e não pela idade do infrator…infringiu a lei, é punido, independentemente da idade… A diferença ocorreria apenas no momento de cumprir a pena, onde se faria classificação por idade, por crime cometido…
    Agora reduzir a idade penal, pura e tão-somente, não resolverá nada, servirá apenas para que menores de 16 anos efetuem a conduta delituosa no lugar dos maiores de 16 anos…
    O que resolveria nossos problemas, a longo prazo, seria investirmos em educação… a vida começa na escola… e a educação é que deve ser prioridade, e educação de qualidade, não essa que está aí…
    Senhores deputados pensem à respeito… e parem de discutir algo tão sério superficialmente.
    Senhor Fausto acredito que isso deva se justificar na sua inexperiência, mas sempre é tempo de aprender, converse com educadores, busque a causa do problema.

  • Raposão

    Vão botar as crianças mais cedo na cadeia (principalmente as mais pobres) e o problema vai continuar sem solução.

  • Desempregado

    Deputado DE FERNANDOPOLIS. Sendo assim, colocará sempre Jales em segundo, terceiro plano.

  • Anonimo

    Diminuir a maioridade penal é retrocesso jurídico, político e social…

  • O Esclarecedor

    Reduzir a maioridade penal nunca será solução para nada, ao contrário, vai apenas piorar as coisas com o sistema penitenciário que o Brasil possui.

  • Anônimo

    EM JALES TERA UM NOVO CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL E SERÁ ELEITO NA PROXIMA ELEIÇÃO.

  • ORLANDO MATHEUS

    O Salmo 17. 3 diz que as crianças são como flechas na mão de um guerreiro. Se não as prepararmos bem e com objetivo, vamos perder a nossa influência e cair diante dos inimigos do evangelho.” Espinhos e laços há no caminho do perverso; o que guarda a sua alma retira-se para longe dele.
    ¶ Educa a criança no caminho em que deve andar; e até quando envelhecer não se desviará dele.

    Provérbios 22:5-6

  • O debate sobre a redução da maioridade penal é muito complexo. Não porque seja difícil defender a inconsequência e a ineficácia da medida enquanto solução para os problemas da violência e criminalidade. Mas, principalmente, por ter de enfrentar um imaginário retroalimentado pela grande mídia o tempo todo e há muitos anos, que reafirma: há pessoas que colocam a sociedade em risco. Precisamos nos ver livres delas. Se possível, matá-las. Ou ao menos prendê-las, quanto mais e quanto antes.
    Em sala de aula, ver adolescentes defendendo a prisão e a morte para seus iguais dói. Mas é possível reverter esse pensamento. “Queremos justiça ou vingança?”, é a pergunta que mais gosto de fazer.
    E você que me lê, se quer vingança, está correto. Reduza a maioridade penal para 16, e depois para 14, 12, 10 anos. Prenda em maior número e cada vez mais cedo. Institua a pena de morte.
    Mas se quer justiça, as saídas são outras. E te apresento abaixo, 18 razões para refletir.
    1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional
    A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.
    Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.
    2°. Porque a lei já existe, resta ser cumprida
    O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
    Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.
    Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre.
    3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
    Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
    A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.
    4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas
    O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).
    O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.
    Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.
    5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência
    Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.
    No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.
    Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.
    6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial
    Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.
    De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.
    Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.
    7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado
    A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
    Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
    A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.
    A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.
    8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção
    Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
    Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.
    As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
    9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa
    A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.
    O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.
    A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um “sintoma” social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.
    Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.
    10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir
    A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.
    As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
    Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.
    11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude
    O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.
    O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.
    12°. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência
    Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
    Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!
    A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.
    13°. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável
    A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
    E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.
    A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.
    No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.
    14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime
    Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.
    O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.
    A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.
    Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.
    Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.
    15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais
    Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.
    Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.
    Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
    Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
    Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.
    16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos
    O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.
    Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.
    Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.
    O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.
    17°. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais
    São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.
    Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.
    Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.

    Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.
    18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução
    O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
    O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.
    Douglas Belchior (revista Carta Capital)

  • Antonio Rodrigues Belon

    Abaixo o Fausto Pinato!!
    (Ou temos que piorar a nossa região sempre?!)

  • Anônimo

    Deputado feito aos 45 do segundo tempo…

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