Blog do Cardosinho

A Câmara Municipal disponibilizou ontem, em seu site, o parecer do procurador jurídico do Legislativo, Rodrigo Murad Vitoriano, a respeito da legalidade do projeto de Lei Complementar de iniciativa popular protocolado pelo Fórum da Cidadania – acompanhado das assinaturas de 2.645 eleitores jalesenses – que prevê a revogação da lei que criou a chamada “taxa do lixo” e outras duas contribuições.

Segundo o parecer de Rodrigo, os autores do projeto cumpriram todos os requisitos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Diz também que “o projeto é constitucional, cabendo aos vereadores a decisão” (sobre a revogação da taxa e das contribuições).

Em um trecho do parecer, que tem 14 páginas, o procurador diz que, se os vereadores decidirem pela revogação da taxa e das contribuições, seria recomendável a criação, “a posteriori”, apenas da taxa de descarte de lixo, a fim de cumprir o que determina a Lei Federal 14.026/2020.

A Lei Federal 14.026/2020 é aquela em que o prefeito e os vereadores se escoram para dizer que foram obrigados a criar a taxa do lixo e as duas contribuições, uma vez que a lei foi julgada constitucional pelo STF. O parecer deixa claro, no entanto, que o STF decidiu de forma definitiva apenas sobre a taxa do lixo, de modo que sobre as duas contribuições criadas em Jales poderá haver questionamentos.

De acordo com informações de bastidores que chegaram ao blog, alguns vereadores não gostaram do parecer do procurador jurídico. Eles esperavam que o parecer fosse contrário ao projeto de iniciativa popular, o que permitiria que ele fosse arquivado antes mesmo de ser discutido em plenário.