RIO PRETO: JUÍZA CASSA MANDATO DE CINCO VEREADORES

Não há, porém, motivos para comemorações. A sentença é de 1ª instância e até isso chegar ao final, já lá se foram mais uns 15 anos. Vejam a notícia do Diário da Região:

A juíza da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana dos Santos, condenou cinco vereadores e outros seis ex-vereadores no processo da barganha de cargos que ocorreu na Câmara em 2009. O ex-presidente da Câmara Jorge Menezes (DEM) e o atual comandante da Casa, Paulo Pauléra (PP), estão entre os condenados à cassação do mandato, a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa no valor de dez vezes o valor do salário da época, que era de R$ 4,8 mil.

Para se tornar comandante do Legislativo no biênio 2009/2010, Menezes fez acordo com os vereadores da base aliada em troca de cargos comissionados – de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa. Todos teriam direito de indicar uma pessoa de sua confiança para ocupar cargos na Câmara, o que foi duramente criticado por Tatiana. 

“A nomeação dos cargos em comissão foi decorrente de negociação e troca de votos para eleição da presidência da Câmara, em detrimento da qualificação profissional, o que viola o ordenamento jurídico, notadamente os princípios constitucionais à administração pública, em especial o princípio da moralidade, destacando-se que a nomeação de cargos em comissão (…) deve se referir a nomeados qualificados para o exercício das funções, observando-se os princípios da eficiência, da moralidade e da impessoalidade”, afirma em trecho da decisão de ontem. 

Pelo acordo, Menezes ficaria responsável pela indicação de quatro cargos. Alessandra Trigo (PSDB), Carlão dos Santos (SDD), Manoel Conceição (PPS), Antônio Carlos Parise (PTB), Nelson Ohno (PSB), Jorge Abdanur (PSDB), José Carlos Marinho (PSB), Walter Farath (PSB) e Pauléra teriam direito a uma indicação cada.

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