A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento aos recursos interpostos pela ex-prefeita Nice Mistilides e pela empresa Hebrom Distribuidora e Confecções Ltda, de Campo Mourão(PR), e confirmou a sentença do juiz Adílson Vagner Ballotti, da 3ª Vara Cível de Jales, que condenou os dois apelantes (Nice e Hebrom) por ato de improbidade administrativa, consistente no direcionamento de licitação para compra de uniformes escolares.
A sentença do magistrado jalesense, de junho de 2019 – agora confirmada pelo TJ-SP – condenou Nice e a empresa paranaense a pagar, solidariamente, uma multa correspondente a cinco vezes o último salário recebido pela ex-prefeita. No início de 2015, quando Nice teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal, o salário dela beirava R$ 11,5 mil, o que significa que a multa – sem a correção monetária e os juros de 1% ao mês – seria de R$ 57,5 mil.
Além da multa, a condenação incluía outras penas, como a suspensão dos direitos políticos de Nice por cinco anos e a proibição de ambas – a ex-prefeita e a empresa – firmarem contratos com o poder público, ainda que indiretamente, pelo prazo de cinco anos. A condenação de primeira instância poderia ter sido pior ainda para Nice e a Hebrom Confecções Ltda, caso o juiz tivesse concordado integralmente com os pedidos do Ministério Público, que incluía a devolução dos R$ 385 mil gastos com os uniformes escolares de 2013.
Para os desembargadores da 3ª Câmara do TJ-SP, a condenação imposta pelo magistrado jalesense à ex-prefeita Nice Mistilides e à empresa “mostra-se equilibrada e suficiente para a recomposição dos danos causados ao patrimônio material e moral do município e da sociedade”. Eles ressaltaram, ainda, que “Eunice, na qualidade de prefeita do município de Jales, realizou licitação com requisitos incomuns e antecipou esses requisitos à corré Hebrom, inclusive promovendo reunião prévia ao certame com a empresa que, posteriormente, se sagraria vencedora”.
Os desembargadores destacaram, também, que “a forma pela qual a contratação se deu, somada à adoção de requisitos incomuns no pregão e à realização de reunião prévia com a empresa que seria contratada, formam um conjunto coeso de prova, suficiente e firme para que se tenha por demonstrado o dolo dos envolvidos”. E concluem afirmando que “a culpa inescusável dos apelantes (Nice e Hebrom) restou cabalmente demonstrada”. O julgamento, que teve a desembargadora Paola Lorena como relatora, ocorreu no dia 08 de setembro, ou seja, na terça-feira da semana passada.
O jornal A Tribuna foi o primeiro órgão da imprensa local a levantar suspeitas sobre os valores gastos com os uniformes escolares adquiridos pela Prefeitura de Jales em 2013. Na edição de 26 de maio daquele ano, o jornal publicou matéria informando que, logo no seu primeiro ano de mandato, a prefeita Nice Mistilides gastaria R$ 430,8 mil com uniformes escolares, valor superior ao total gasto pelo ex-prefeito Humberto Parini em seus últimos cinco anos de mandato. De 2008 a 2012, a administração do petista tinha gasto cerca de R$ 336 mil com uniformes, uma média de R$ 67,2 mil por ano.
Depois das reportagens de A Tribuna, assessores da prefeita Nice Mistilides e representantes da empresa ganhadora da licitação reuniram-se com vereadores, na Câmara Municipal, para explicar que a diferença de preços era decorrente da “melhor qualidade” do produto. Diante da repercussão do caso, a Prefeitura providenciou uma redução no número de uniformes adquiridos, diminuindo o valor do contrato para cerca de R$ 385 mil. Mesmo assim, o valor continuava bem acima da média dos últimos anos.
Em maio de 2016, a compra dos uniformes foi denunciada pelo Ministério Público local. De acordo com a denúncia do MP, o procedimento licitatório aberto pela Prefeitura, que resultou em um contrato firmado em maio de 2013, no valor de R$ 385 mil, “revelou-se um engodo, pois, na realidade, desde o início já se tinha um vencedor certo”. Depoimentos de empresários do ramo confirmaram a tese do MP de que as cláusulas restritivas incluídas no edital impediram outras empresas de participar do pregão. O dono de uma dessas empresas, aqui de Jales, revelou que não participou da licitação porque “o edital era atípico, talvez por estar direcionado”.
Coitado desse Miranda, pelo jeito virou boi velho que foi jogado no rio pra distrair as piranhas pra boiada passar, essa prefeitura não é pra amadores, desculpe Miranda eu pensava que vc era macaco velho, ou vc não conseguiu acompanhar a nova era do slogan ” MUDA JALES?
Sabe qdo isso vai ser pago? Dia de São Nunca a tarde, só o fato de ser uma firma de outro Estado, já dá pra saber que é maracutaia , aqui não acharam três firma pra participarem da licitação?: E ainda eu me lembro que os uniformes vieram com defeito, será que levaram pra arrumar ou fizeram outra licitação ? É o cúmulo. Eu gostaria de saber se na época quem tava no cargo era o mesmo Funcionário do escândalo do seguro da frota municipal da era fra.
Rapaz e duro ver o filho da mamãe ungida pagando de pessoa certa e honesta nós grupos de zapzap querendo abrir o aliança 38 aqui em Jales, se ele tiver já vou lá no cercadinho da Alvorada na excursão de Jales pedir fora candeuzinho! Aqui não tem currupissão! Aqui é mito 38!
Cardosinho, nõ dizer nada sobre os R$4.000.000,00 de PROPINA no Instituto LULADRÃO ??
Pergunta pra Nice e pro Aldo quanto eles ganhavam pra liberar o cheque do Miranda?
Coitado desse Miranda, pelo jeito virou boi velho que foi jogado no rio pra distrair as piranhas pra boiada passar, essa prefeitura não é pra amadores, desculpe Miranda eu pensava que vc era macaco velho, ou vc não conseguiu acompanhar a nova era do slogan ” MUDA JALES?
Sabe qdo isso vai ser pago? Dia de São Nunca a tarde, só o fato de ser uma firma de outro Estado, já dá pra saber que é maracutaia , aqui não acharam três firma pra participarem da licitação?: E ainda eu me lembro que os uniformes vieram com defeito, será que levaram pra arrumar ou fizeram outra licitação ? É o cúmulo. Eu gostaria de saber se na época quem tava no cargo era o mesmo Funcionário do escândalo do seguro da frota municipal da era fra.
Nessa ai, onde entre o articulador TIMPURIM?
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Mamãe o mito mito! E duro um cara que trabalha num Sindicato e querer apoiar o Bonzo! Tá de brincadeira mesmo companheiro, num meche com isso não!