TJ-SP SUSPENDE LIMINAR QUE IMPEDIA INVESTIGAÇÃO DE NEPOTISMO NA PREFEITURA DE JALES

A novidade está no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, reconsiderou decisão anterior e deferiu efeito suspensivo solicitado em Agravo Regimental interposto pela Câmara de Jales, contra a liminar obtida pela prefeita Nice Mistilides, em abril deste ano.

Para quem não se lembra, a liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara Judicial de Jales, Marcos Takaoka, suspendeu os trabalhos da Comissão Processante instalada pela Câmara Municipal para investigar denúncias de suposto nepotismo na nomeação de parentes para cargos de confiança na Prefeitura de Jales.

Os advogados de Nice alegaram, na ocasião, que a votação – por maioria simples – que instalou a Comissão Processante não atendia à Constituição, a qual, segundo eles, exige votação por maioria absoluta nesses casos. A argumentação foi aceita pela Justiça de Jales, que concedeu a liminar solicitada no Mandado de Segurança interposto por Nice.

No entanto, para o desembargador Lima Júnior, relator do caso no TJ-SP, a Câmara teria, em princípio, agido corretamente. “…verifico, pelo menos, prima facie, que o processo legislativo atendeu os requisitos legais…”, escreveu o relator. Em bom juridiquês, ‘prima facie’ significa ‘à primeira vista’.

Isso quer dizer que o caso ainda não está encerrado. Os advogados de Nice terão dez dias para apresentar a defesa da prefeita e, só depois disso, o TJ-SP julgará o mérito do Agravo Regimental interposto pela Câmara. De qualquer forma, a Comissão Processante já pode recomeçar as investigações . 

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