TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE DEVOLVEU PORTARIAS A SERVIDORES DE JALES

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Em julgamento ocorrido hoje, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça-SP, os ilustres desembargadores daquela Corte decidiram que a Lei Complementar 259/2016 – aquela que permitiu ao então prefeito Pedro Callado devolver a cerca de 110 servidores as portarias extintas pela “sangria” da ex-prefeita Nice Mistilides – é mesmo inconstitucional.

ADInEles julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado. Há, no entanto, um detalhe: como se pode ver na publicação ao lado, os insignes desembargadores incluíram um “com modulação” na decisão.

O que vem a ser isso? Só ficaremos sabendo com exatidão quando for publicado o acórdão, o que pode acontecer amanhã ou depois. Um advogado amigo deste aprendiz de blogueiro palpitou que a “modulação” pode significar que, apesar de a lei ser inconstitucional, os servidores não terão que devolver nenhum dinheiro aos cofres públicos. Mas é só um palpite. Certeza mesmo, só quando o inteiro teor da sentença for divulgado. 

Uma coisa, porém, é certa: as portarias – que permitem um reforço no salário dos servidores beneficiados por elas – estão com os dias contados.

O caso das portarias é a típica situação em que a sabedoria popular ensina que “quanto mais mexe, mais fede”. Deve-se à ex-prefeita Nice o início desse furdúncio, com a malsinada “sangria” promovida por ela a pretexto de diminuir os gastos com a folha de pagamento.

A matéria chegou ao TJ-SP por conta de um questionamento do ex-vereador Gilbertão junto ao Ministério Público de Jales, sobre a legalidade da portaria concedida a um servidor da Secretaria Municipal de Esportes.

Depois de analisar a lei aprovada pela Câmara, o promotor Horival Marques de Freitas Júnior encaminhou, em outubro de 2016, uma representação à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, onde alegava, entre outras coisas, que a Lei Complementar 259/2016 violentava frontalmente a Constituição.

Resumindo: como é de praxe, a corda arrebentou do lado mais fraco.

29 comentários

  • pedrinho

    o eis vereador Gilbertão que se cuida agora em

    • TRABALHO QUE TRAS FALSAS NOTÍCIAS

      KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK, É FRÁ, OS 5 MINUTOS DE FAMA TÃO ACABANDO, E O RECAPE DO PEDRO CALLADO TBM

      QUERO SÓ VER AS SUAS AÇÕES DAQUI PRA FRENTE!!!

  • Menino da Porteira

    A coisa esta feia, Portarias, 14º, horário, pseudônimos de vagabundos, etc etc etc. só não vão tirar o violão e o cachorro de quem não tem………me ajuda ai pohhhhhhh a

  • manoel

    Muitos realmente trabalhavam e não mereciam isso já alguns foram beneficiados com a lei aí sobrou pra td mundo e agora o q vai acontecer?

  • Zé das Galinhas

    Gilbertão sempre esta praga chamada Gilbertão.
    Pior vereador da estória de Jales e pior que deixou um discípulo, o Deley aos poucos está conseguindo ser pior que o Gilbertão.

  • Lorena Antunes

    Pois é o Fla morrendo de medo de enfrentar o Callado na eleição pediu pro papagaio de pirata do Gilbertão fazer a denúncia achando qie ia prejudicar o Callado. Só que agora a bucha caiu no colo dele.
    Kkkkkkkkkkkkkkkkk
    CHUPA CLEBINHO a emenda que fizeram pra te beneficiar ferrou todo mundo.

  • Eleitor do Deley

    O Deley falou lá no botequim que o Fra tá dando risadas e que vai ter que mandar um projeto pra câmara tirar de vez isso, o Gilbertão que fez a mando do Fra quando era vereado, e ele viu tudo por que era motorista!

  • Morador do condomínio

    A iniciativa privada está cheia de oportunidades para quem quer ganhar bem. Será que alguém se habilita a pedir exoneração e partir para a iniciativa privada?

  • Joao

    Cardosinho estas serão retiradas dos servidores, e as que o atual Prefeito vem concedendo a “amigos”, poderão serem tiradas também? Ou um caso não tem nada a ver com outro. E os desvios de função, servidora da saude deslocada para outra função em outra secretaria, pode… como fica? So para exemplificar. Tem outros tantos casos….

  • CAMARADA MARTINI

    Como um prefeito que foi juiz de direito colocar um projeto institucional na Câmara????

    • Lorena Antunes

      Na verdade Camarada Martini o projeto enviado para a câmara não era inconstitucional, o que o tornou inconstitucional foram as 2 emendas modificativas colocadas pelo vereador do seu partido o ROSALIXO.
      O PT sempre se superando.

  • pedrinho

    tem que punir os vereadores que aprovou um projeto incostitucional inclusive o vereador Gilbertão que fez a denuncia votou a favor o projeto que devolveu as portarias aos servidores

  • Pintinho mole

    Pintinho queria saber o que vc vai fazer, se mexa Rapaz, cores atrás destas portarias, muitos funcionários votaram em você! Você só vai ficar ouvindo o Deley 4 anos? Larga a mão de ser que nem os outros e se misture com gente que se presta!

  • Matheus

    Estimado Cardosinho, bom dia.

    Escrevo pela primeira vez em seu blog e, inicialmente, o agradeço e envio cumprimentos por nos trazer notícias diárias sobre nossa região.

    Guardados nossos posicionamentos políticos e econômicos, verifico que escreve, muita das vezes, de maneira honesta e imparcial.

    Dessa forma, meu comentário reside na necessidade de realmente, por mais que retire renda dos servidores municipais, procedermos nessa linha. Devemos tomar o estado como se empresa fosse e, na medida do possível, aplicar uma administração competente e eficaz, nessa linha, redistribuindo verbas consideradas *inconstitucionais* para áreas necessitadas, de maneira legítima e proveitosa.

    Forte abraço,
    MSG

  • cansado de tudo isso

    E ai Pintinho, esse pessoal das portarias ajudaram a ti eleger, se mexe homem ou você está nessa pelo salário. Conheço motorista do pronto socorro que dirige ambulância a mais de vinte anos e ainda não foi reconhecido como tal. Faz alguma coisa homem! Acerta a situação desse pessoal, jales tem que andar pra frente, chega de Gilbertao, a população merece coisa melhor, viu Pintinho!

  • PUTZ

    PIOR PREFEITO E PIOR CÂMARA DA HISTÓRIA! NO OUTRO POST FALA QUE ELE ESTÁ CRIANDO DEZESSEIS CARGOS COMISSIONADOS. OS “CUMPANHEIROS” COM CERTEZA SERÃO ACAMPADOS COM O DINHEIRO QUE VÃO ECONOMIZAR DERRUBANDO AS PORTARIAS

  • Jalesense

    Então a Mamãe Nice estava certa novamente….kkkkkkkk.

  • Suricato Seboso

    O que ferrou com tudo foi a criação da Lei.
    Se a Lei não tivesse sido feita, todo mundo que perdeu as portarias poderia entrar com a ação individualmente e provavelmente ganhar o direito à incorporação ao salário, como aconteceu com muita gente.
    Quando fizeram a Lei, “beneficiando todo mundo”, chamou-se a atenção para o problema e foi proposta a ação, cuja decisão prejudica todo mundo.
    Então, se pararmos pra pensar, a Nice fez bem pros servidores, porque ao derrubar as portarias, deu a oportunidade de cada um questionar a legalidade do ato.
    Agora, não tem mais choro nem vela.
    A decisão vale para todos.

  • Morador Jalesense

    Não consigo acreditar que a queda das portarias, o aumento da carga horária dos servidores e a possível queda do 14 salário, seja uma coincidência estar ocorrendo nos primeiros 6 meses de 2017. Os servidores precisam se unir e lutarem pelos seus direitos já conquistados e ver quem é quem nesta historia toda.

  • Santos

    Que tristeza, que decepção, que raiva, que nojo. To revoltado. Quando se ve um ato deste corroborado pela “justiça” fico imaginando “somos uns idiotas”. Esses funcionários municipais, cujo salários é uma merreca perto dos demais órgãos (justiça estadual, federal) – tribunais em todas as esferas. Ai me vem um ser ou seres iluminados vamos tirar as portarias porque são ilegais cujo inicio se deu pela ungida que tem rezar muito para pagar seus pecados. Agora convenhamos pelo amor de Deus gente o que que isso “justiça” só aqui enquanto ali muitos nadam na impunidade, delações premiadas e bilhões surrupiados. Justiça que se faça justiça. Só tempo vai dizer a injustiças deste ato.

  • Desigualdade de trabalhadores

    A queda das portarias, o aumento da carga horaria dos servidores e a possivel queda do 14o. salario demonstram que a sociedade não suporta essa desigualdade de trabalhadores e a justiça reage desta forma.
    Os servidores municipais deveriam refletir sobre essas mudanças pois será que “eu não tenho capacidade de arrumar um emprego melhor”? É uma pergunta que cada um deles tem que pensar.
    Talvez a falta de emprego em nossa cidade leva os funcionarios, à comodidade, O que é pior

    • Será a Teoria de evolução a salvação?!

      “Desigualdade de trabalhadores”

      Dentro desta sua linha de raciocínio, podenos afirmar então, que caso o servidor público municipal não concorde com o salário que recebe, procurar um emprego na iniciativa privada, que remunere melhor e consiga esta vaga, então seu lugar será preenchido por outro com menos conhecimento, e tecnicamente inferior!
      Então estaremos presenciando a Lei da Evolução, da “seleção natural”onde os melhores iriam para a iniciativa privada e os os piores/inferiores ficariam prestando o serviço público mal remunerado.
      Seria interessante, ver você e toda a população que tanto discrimina e “apedreja” os servidores públicos municipais serem atendidos pelos piores e inferiores trabalhadores, cada qual em sua área.
      O Serviço Público teria os piores professores, médicos, enfermeiros, engenheiros, arquitetos, contadores e demais trabalhadores que cuidam do asfalto, da limpeza urbana, das creches, das estradas rurais e demais serviços que são dedicados a todos os munícipes! Os serviços prestados a todos seriam os piores, os mais inferiores dentre todos os existentes.
      Mas tudo isto pode ser evitado se o servidor for bem remunerado. Querem o melhor (serviço) mas pagam o pior (salário)!!!

    • Será a Teoria de evolução a salvação?!

      “Desigualdade de trabalhadores”

      Dentro desta sua linha de raciocínio, podemos afirmar então, que caso o servidor público municipal não concorde com o salário que recebe, procurar um emprego na iniciativa privada, que remunere melhor e consiga esta vaga, então seu lugar será preenchido por outro com menos conhecimento, e tecnicamente inferior!
      Então estaremos presenciando a Lei da Evolução, da “seleção natural”onde os melhores iriam para a iniciativa privada e os os piores/inferiores ficariam prestando o serviço público mal remunerado.
      Seria interessante, ver você e toda a população que tanto discrimina e “apedreja” os servidores públicos municipais serem atendidos pelos piores e inferiores trabalhadores, cada qual em sua área.
      O Serviço Público teria os piores professores, médicos, enfermeiros, engenheiros, arquitetos, contadores e demais trabalhadores que cuidam do asfalto, da limpeza urbana, das creches, das estradas rurais e demais serviços que são dedicados a todos os munícipes! Os serviços prestados a todos seriam os piores, os mais inferiores dentre todos os existentes.
      Mas tudo isto pode ser evitado se o servidor for bem remunerado. Querem o melhor (serviço) mas pagam o pior (salário)!!!

  • Desigualdade de trabalhadores

    Será a Teoria da Evolução a Salvação?
    Não é a lei da vida pois quando um pai não tem dinheiro pois ganha pouco, ele certamente corta o melhor colegio para seu filho, não compra o melhor carro para sua mulher, corta as mordomias de sua familia, etc
    Pois é o que ocorre com a prefeitura de Jales onde ela esta endividada a anos e tem que cortar despesas para conseguir honrar as suas despesas, folha salarial e dívidas. O atual prefeito tem que economizar!
    Nice tentou cortar os aumentos de salario e não teve o apoio da camara. Calado foi bonzinho para os funcionarios e até emendou os feriados. Flá, espertamente, deixa para a justiça resolver e não se envolve com os direitos ou mordomias (não sei?) dos funcionarios

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