TCE JULGA ILEGAL A ADMISSÃO DE VEREADOR DE PONTALINDA COMO CONTADOR DA CÂMARA DE ASPÁSIA

O Tribunal de Contas do Estado(TCE) julgou ilegal os atos de admissão do vereador de Pontalinda, Fernando Donizeth França, como contador efetivo – ou seja, concursado – da Câmara Municipal de Aspásia. Ele não está sozinho: a admissão da irmã de um vereador de Urânia no cargo de tesoureira também foi julgada ilegal.

Ao contrário, porém, dos boatos que correm em Aspásia e Pontalinda, não existe na decisão do TCE, nenhuma menção a uma suposta compra de vagas, que teria ocorrido no concurso realizado pela Câmara de Aspásia em 2013.

Na verdade, o TCE levantou suspeitas sobre o concurso, uma vez que ele foi organizado pela empresa Persona Capacitação Ltda, de Fernandópolis, cujas donas estão trancafiadas há mais de um ano, acusadas de fraudes em concursos públicos, no bojo da Operação “QI”, do Gaeco. Recentemente, elas foram condenadas pela Justiça a penas entre 08 e 09 anos de reclusão.

Além das suspeitas, o TCE apontou falhas no concurso, que levaram o Tribunal a julgar ilegais as admissões dos aprovados. Segundo o TCE, a Persona deixou de cumprir dispositivo do próprio edital do concurso, onde ela dizia que a abertura das inscrições seria divulgada em jornal de âmbito estadual, o que não aconteceu.

Além disso, a empresa teria colocado obstáculos para impedir a apresentação de recursos contra questões da prova e também impediu o acesso de fiscais aos documentos originais, como cadernos de provas e gabaritos utilizados pelos candidatos.

Outra falha apontada pelo TCE diz que o prazo entre a publicação do edital e a realização das provas foi muito curto, o que teria dificultado a preparação dos candidatos.

Na sentença, o auditor Josué Romero diz que “o prazo entre a publicação do edital (13/9/13) e a data final do período de inscrições (2/10) é de apenas 18 (dezoito) dias, tempo a meu ver exíguo para a preparação dos candidatos para as provas”. A decisão não cita, porém, a data das provas, mas, segundo publicações de sites especializados, na internet, elas teriam sido aplicadas no dia 15 de dezembro de 2013. Convenhamos, um prazo razoável.

Segundo informações vindas de Aspásia, a Câmara já foi notificada sobre a sentença do TCE, mas, por enquanto, não deverá tomar nenhuma providência, uma vez que os envolvidos – incluindo o ex-presidente Odenir Vieira(PSDB), que dirigia o Legislativo à época do concurso – já teriam interposto um recurso junto ao Tribunal de Contas.

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