JUSTIÇA CASSA LIMINAR CONCEDIDA À PREFEITA NICE E CÂMARA PODERÁ SEGUIR COM COMISSÃO PROCESSANTE

A novidade está publicada no site do Tribunal de Justiça.

O juiz Marcelo Bonavolontá, que havia deferido uma liminar no início de abril, em favor da prefeita Nice Mistilides e contra a Câmara Municipal, alterou o entendimento anterior e, no julgamento do mérito, cassou a liminar.

Desse modo, a Câmara Municipal poderá dar sequência à Comissão Processante instalada para apurar eventual infração político-administrativa cometida pela prefeita.

Nice está sendo acusada de desobedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal ao extrapolar os limites de gastos com a folha de pagamento. Apesar de alertada pelo Tribunal de Contas, ela não teria tomado providências para diminuir os gastos.

A sentença do juiz está baseada em decisões dos tribunais superiores que reconhecem a legitimidade do Decreto-Lei 201/67 nos casos de abertura de investigação contra prefeitos.

Eis o trecho final da decisão do juiz Marcelo Bonavolontá, que está substituindo a titular da 4ª Vara de Jales:

Assim, no caso em concreto, verifica-se que processo legislativo atendeu os requisitos legais, em especial o disposto no artigo 5º, II, do decreto-lei nº 201/67.

Logo, perfeitamente cabível o recebimento da representação e instalação da Comissão Permanente, não havendo ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade dita coatora.

Por fim, devemos ressaltar que não há prejuízo imediato à impetrante, ou seja, permanece ela no cargo para o qual foi eleita e, ainda, poderá usar de todas as prerrogativas legais para sua defesa.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o presente MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por EUNICE MISTILIDES SILVA contra ato imputado à CÂMARA MUNICIPAL DE JALES-SP, denegando a segurança requerida.

Evidentemente, que a prefeita ainda poderá recorrer às instâncias superiores, mas, como já se disse, a decisão da justiça de Jales está baseada em julgados dos tribunais superiores.

E o pior de tudo é que, até onde se sabe, os gastos com a folha de pagamento continuam acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

13 comentários

  • Viva a lei de responsabilidade fiscal

    Nao precisaria que a justiça mandasse a prefeita diminuir a folha de pagamento mas como nao e’ do seu perfil, economizar.
    Com uma prefeitura falida, a ordem de economizar e’ tao elementar porem cortar a viagens para Ubatuba, Campos do Jordao, etc e’ pouco mas necessario. Pois e’ um exemplo.
    Ela vai recorrer para ganhar tempo porque a justiça e’ lenta mas e’ um alerta.
    Ate’ la’ ela devera’ abaixar as despesas

  • VIVA NICE VAI CAIR

    QUE NOTICIA OTIMA…NOSSA PREFEITA PODE CAIR

    • Alegria de pobre dura poucol

      “Viva a Nice pode cair”, eu queria dizer a vc que o Parini pegou 23 processos e nao caiu.
      E’ dificil um prefeito cair.

  • EU E ELE

    As contas para Pagar começam a chegar Agora chega de Viagem,Celular,Visita em Festas de Peões em cidades vizinhas,Bolsas etc..
    O Fumo vem aí, não adianta nem recorrer.

  • DETONADOR

    Talvez tenha sido ótimo essa espera porque agora vem ai CEI do lixo que vai se tornar mais uma PROCESSANTE para cassação do mandato da Ungida, pode vender a mansão que comprou pra pagar advogados.

  • Jalesense

    A lei estabelece, primeira atitude, demissão de cargos em comissão….kkkkkkk. Agora quero ver repetir a frase: “Nos meus ninguém mexe”….kkkkkkkkk.

  • Gastança

    E mesmo assim, ela contratou uma secretária (cargo em comissão) nova (uma que falou no rádio)?? Pode isso Arnaldo? Digo Cardosinho.

  • Fern@ndinho

    Chegou a hora de começar a prestar conta de seus devaneios…
    Resta saber se os entraves jurídicos serão responsáveis pela permanência dela! Motivos não faltam para ela ir pra rua.

  • PIADA

    FORA UNGIDA , CHEGO SEU DIA

  • PIADA

    O Gilberto perguntou.
    Nice não acertou.
    Pegue o seu banquinho
    e saia de mansinho

  • pelamor

    Cuidado com a ” Papuda ” !!!
    A prefeita terá dor de cabeça com a justiça por uns 20 anos …
    Deus me livre !!!

  • Ungida na copa

    Amigos se o Fra num deixar, ela num vai ser cassada, pena que o fra perdeu pro Parini, perdeu pra ungida, agora ta com medo de perder mais uma pro Callado.

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