O juiz Fernando Antonio de Lima deferiu na terça-feira, 29, uma liminar solicitada por um morador de Jales, determinando “a imediata suspensão do protesto apontado sob o número 87303 no 2º Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos”.
O homem estava prestes a ter seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes, por conta de uma dívida de R$ 499,23, relativa ao IPTU/2018 de um imóvel que não pertence a ele. Segundo a ação, o imóvel está localizado na Rua João Alves Viana, no JACB, e está registrado em nome de uma mulher.
O homem assegura que não é o proprietário do imóvel e que nunca morou nele. Para o magistrado da Vara Especial Cível e Criminal de Jales, a inserção do nome do homem no cadastro de inadimplentes seria ilegal, daí que ele decidiu conceder a liminar.
Esta não é a primeira vez que acontece algo do tipo. No final de 2019, a Prefeitura de Jales foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma contribuinte que teve seu nome levado ao Cartório de Protestos por conta de uma dívida de impostos. Detalhe: o imóvel já tinha sido transferido para outra pessoa há mais de dez anos, segundo dados cadastrais da própria Prefeitura.
Outro detalhe: a moradora só ficou sabendo da inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores ao tentar fazer compras em uma loja da cidade. A loja negou crédito à mulher, que ainda passou pelo constrangimento de, durante algum tempo, não conseguir fazer compras parceladas no comércio.
O Diário Oficial do Estado publicou, nesta quarta-feira, a prorrogação por mais três meses do convênio firmado entre o município de Jales e o governo do estado para construção de uma ponte de concreto na Rua 19, ligando os bairros São Judas Tadeu e Jardim do Bosque. O prazo de vencimento do convênio vai, agora, até o dia 27 de junho.
A ponte foi, por sinal, um dos motivos que levaram o vereador Deley – um dos mais graduados integrantes da tropa de choque do prefeito – a virar sua metralhadora verbal na direção de alguns assessores de Luís Henrique, na sessão camarária de segunda-feira, 28.
Segundo o vereador, a obra está paralisada há muito tempo, sem que os vereadores tenham informações sobre as causas da paralisação. Na verdade, não se sabe se a obra está paralisada ou se ela ainda nem chegou a ser iniciada.
O que se sabe é que a Prefeitura realizou, em agosto do ano passado, uma licitação para construção da ponte, que teve como vencedora a empresa Neobridge Construções Ltda, que, como o nome sugere, deve ser especializada na construção de pontes. De acordo com o contrato, assinado no início de outubro, a obra irá custar exatos R$ 377.341,39.
Segundo o vereador Rivelino Rodrigues, que tem um loteamento naquela região da cidade, a construção da ponte está paralisada porque a empresa contratada depende de uma providência da Elektro. O problema está nos fios que, como se vê nas fotos, passam sobre a ponte. Considerando que a Elektro não é conhecida pela rapidez dos serviços prestados aos que dependem dela, melhor não termos muita pressa. Ou, como diria Chico Buarque, “se afobe não, que nada é pra já”.
A novela envolvendo a famosa ponte sobre o Córrego Tamboril já dura mais de 20 anos e, se transformada em filme, não faria tanto sucesso quanto “The Bridge on the River Kwai”, mas chegaria perto. Parini, o nosso William Holden, seria um dos principais personagens.
O ex-prefeito petista passou os seus dois mandatos (2205-2012) arrumando soluções paliativas para o local, sem nunca se preocupar em resolver o problema em definitivo. A ex-prefeita Nice (2013-2015) também não fez nada. Em 2016, na administração Pedro Callado, o então secretário da Agricultura, Hilário Pupim, improvisou uma ponte de madeira, que quebrou o galho por algum tempo, mas…
Mas, em que pese a boa vontade de Hilário e Callado, a ponte de madeira não aguentou muito tempo. Em 2021, uma moradora do Jardim do Bosque foi à Justiça contra a Prefeitura, reivindicando uma indenização de R$ 1,5 milhão. Ao atravessar a ponte com sua moto, ela e o veículo foram engolidos pelo buraco da foto ao lado e despencaram de uma altura de sete metros.
Segundo o advogado da moradora, a queda deixou sequelas de natureza permanente. Na ação, o advogado diz que sua cliente, que era funcionária de um supermercado, encontrava-se totalmente incapacitada para o exercício de qualquer atividade profissional e impossibilitada até de cuidar da filha, à época com três anos. A ação tramita na 3ª Vara Cível de Jales.
A notícia enviada pela Secretaria de Comunicação não diz, mas a utilização Terminal Rodoviário como ponto de embarque para os pacientes que viajam para Barretos, São Jose do Rio Preto e Fernandópolis, foi uma sugestão da vereadora Carol Amador, conforme requerimento 207, de 09 de agosto de 2021.
A vereadora argumentou que “os pacientes precisam embarcar, atualmente, por volta das quatro horas da madrugada defronte ao CONSIRJ, enfrentado muito frio e sem área coberta suficiente para abrigar a todos”, e perguntou sobre “a possibilidade do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros passar a ser o ponto de partida dessas viagens?”.
Mas, vamos ao release:
Com o objetivo de melhor acolher, proporcionar mais comodidade e segurança aos usuários do transporte público da saúde, a Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria de Saúde, viabilizou um novo local para embarque e desembarque de pacientes, o Terminal Rodoviário “José Antônio Caparroz”.
O novo local oferece mais segurança e estrutura para acolher os passageiros enquanto aguardam a chegada do transporte público. A Rodoviária está localizada em lugar privilegiado, dispõe de um amplo espaço coberto com banheiros, bancos de descanso, bebedouros, estacionamento além de serviços de táxi e mototaxi em suas proximidades.
De acordo com a secretária de Saúde, Nilva Gomes Rodrigues de Souza, além da Rodoviária, o itinerário continuará passando nos antigos pontos de embarque, próximo ao antigo Pronto Socorro e na Cohab JACB para quem desejar sair dos antigos locais.
“A instalação de mais um ponto de embarque é para garantir um maior acolhimento, para que as pessoas que vão ser consultadas ou em busca de tratamento em outras cidades, que, muitas vezes já estão debilitadas, tenham um espaço coberto, com banheiros, água gelada e bancos de espera”, explicou a secretária.
A implantação de mais um ponto de embarque também foi defendida pelo prefeito Luís Henrique. “Tem pessoas que têm que aguardar horas até o momento de embarcar, então que seja um tempo agradável na Rodoviária, com estruturas necessárias. Nosso dever é garantir um atendimento de qualidade para todos que procuram esse serviço”.
Luis Henrique explicou ainda que a “mudança era um de nossos anseios desde o início da nossa administração, além de renovar a frota de veículos para um transporte com mais segurança é isso que temos feito”.
Para facilitar o agendamento do transporte da saúde o setor responsável também passou a funcionar em um dos guichês do Terminal Rodoviário, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30, e das 13h às 16h, e o telefone para contato é o 17- 99632 5916.
Uma aposentada conseguiu na Justiça a alteração de seu contrato de compra e venda de um imóvel, com pagamento parcelado, para que o reajuste anual seja feito com base no INPC, e não no IGP-M, como previsto em contrato. Decisão é do juiz de Direito José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, da 1ª vara Cível de Jales/SP.
A mulher alegou que tem contrato firmado desde 2016 e que o reajuste anual seria feito com base no IGP-M, mas, em razão da pandemia, o índice sofreu alta desproporcional, chegando ao acumulado de 31,1% ao ano, causando evidente desequilíbrio contratual. Na ação, pediu a substituição do índice pelo INPC ou IPCA.
O juiz deu razão à autora e julgou procedente o pedido. Ele destacou ter ficado comprovado o aumento excepcional sofrido pelo índice de correção previsto em contrato, situação que autoriza, excepcionalmente, a revisão de contrato quanto ao índice adotado a partir do início da pandemia.
A decisão determina a revisão do contrato para afastamento do IGP-M, substituindo-se este pelo INPC a partir de março de 2020. Além disso, a ré deverá restituir os valores eventualmente pagos a maior a partir da mesma data.
O advogado Rodolfo Chiquini da Silva atua pela autora.
Eis a capa do Jornal de Jales deste domingo, cujo principal destaque é o parecer do procurador jurídico da Câmara, Rodrigo Murad Vitoriano, favorável ao projeto de iniciativa popular que prevê a revogação da lei que criou a taxa do lixo e duas contribuições. O jornal lembra que contribuintes locais, revoltados com os valores inseridos no carnê do IPTU, extravasaram seu inconformismo inicialmente nas redes sociais e, posteriormente, acionaram o Forum da Cidadania que, de seu lado, mobilizou lideranças comunitárias e conseguiu coletar 2.546 assinaturas em listas de apoiamento ao projeto. Na opinião do procurador jurídico, o projeto é constitucional e, portanto, deverá ser discutido e votado pelos vereadores.
Destaque, também, para operação da Polícia Civil de Santa Fé do Sul, que cumpriu mandados de busca e apreensão de aparelhos celulares em poder de um internauta que usava perfil falso para divulgar notícias falsas. Em publicações postadas desde julho de 2020, o investigado atacava servidores municipais, políticos e outros. Segundo o delegado Higor Jorge, especialista em crimes cibernéticos, as pessoas que fizeram comentários ou compartilharam as postagens também poderão ser processadas criminalmente.
Os eventos esportivos, artístico-culturais programados para as comemorações do aniversário da cidade, que inclui a reinauguração da Praça “Euphly Jalles”; a nova diretoria administrativa do projeto Corpo e Mente em Movimento, que anunciou a possibilidade de atender adolescentes maiores de 15 anos; o livreto infantil lançado pelo garoto Gabriel Eduardo Santos da Costa, de apenas seis anos de idade e o livro do professor Allan Rodrigues, que aborda sexualidade e diferenças de gêneros; e o convênio firmado pela OAB de Jales com o Damásio de Araçatuba, são outros assuntos do JJ.
Na coluna Fique Sabendo, o jornalista Deonel Rosa Júnior comenta que o combativo advogado Carlos Alberto Brito Neto, o Betinho, coordenador do Forum da Cidadania, está muito otimista sobre a tramitação do projeto de iniciativa popular que revoga a taxa do lixo. Segundo o colunista, o otimismo de Betinho, que andava algo reticente, tem a ver com o fato de que chegou ao seu conhecimento que não haverá traições aos 2.546 eleitores que assinaram as listas de apoio, pelo menos no que diz respeito à tramitação do projeto, que está sendo feita às claras. Deonel diz, ainda, que, se depender do presidente Bismark Kuwakino, o projeto será discutido em sessão presencial, com a presença do público.
O delegado Sebastião Biazi, de 70 anos, faleceu na manhã deste sábado, na Santa Casa de Jales, onde estava internado há alguns dias. O falecimento foi comunicado pelo delegado seccional, Charles Wiston de Oliveira, através de nota enviada à imprensa. Eis o texto:
Com infinita tristeza comunico o falecimento, nesta data, do doutor Sebastião Biazi, delegado de Polícia titular da DIG de Jales.
Grande Guerreiro, colega indescansável no enfrentamento diuturno à criminalidade, respeitado por todas as instituições públicas e privadas da região, e pela sociedade em geral, ele sempre nutriu imensurável amor à profissão que abraçou por mais de três décadas em inigualável entrega.
Um colega sem igual, profissional da mais elevada estirpe, verdadeiro exemplo a toda a Polícia. De coração generoso, homem simples, humilde, agradável a todos, até mesmo àqueles que violam as regras de convívio social.
O velório ocorrerá hoje, 26/03/2022, a partir das 15:00 horas, na Câmara Municipal de Jales, e se estenderá até às 22:00 horas. O sepultamento será amanhã, domingo, às 10:00 horas, no Cemitério Municipal de Jales.
Charles Wiston de Oliveira – Delegado Seccional de Jales
Em abril de 2016, o delegado Sebastião Biazi foi homenageado pela Câmara Municipal com o “Título de Cidadão Jalesense” (foto ao lado), pelos relevantes serviços prestados à população, notadamente na preservação da ordem, da paz e da segurança pública da cidade.
Ele não fumava, não bebia, e tinha uma condição física considerada excelente, pois praticava esportes intensamente. Fazia natação praticamente todos os dias e era frequentador assíduo de academia de ginástica há vários anos. Também já tinha tomado as três doses da vacina contra a covid.
Apesar de já possuir idade e tempo de serviço suficientes para se aposentar, o delegado operacional continuava atuando até a sua internação, por covid. Ele era uma espécie de porta-voz informal da Polícia Civil, atendendo a imprensa, prestando esclarecimentos sobre operações e investigações, tornando-se um dos mais respeitados policiais jalesenses.
No jornal A Tribuna deste final de semana, a principal manchete diz que, segundo a empreiteira, o viaduto (sobre a linha férrea) ficará pronto em cinco meses. A matéria relata que o viaduto – o primeiro de dois que deverão ser construídos – estará pronto em agosto e, a partir de setembro, os veículos já estarão circulando pelo local. Quem garantiu isso ao jornal foi Orlando Silva – não o cantor, naturalmente – gerente administrativo e financeiro da Tranenge Construções, a empreiteira sediada em São Carlos que está executando a obra. O canteiro de obras começou a ser instalado no dia anterior, na margem da linha de ferro, na Avenida Minas Gerais.
Destaque, igualmente, para a parceria público-privada que está transformando a entrada da cidade. A matéria diz que o Portal de Entrada da cidade está se tornando um novo cartão postal de Jales, graças à parceria entre a Prefeitura e a Sabesp, que está resultando na revitalização do local. A entrada da cidade recebeu um novo paisagismo, enquanto os equipamentos da Academia ao Ar Livre e da Academia de Saúde foram repintados. O local ganhou, também, um parque infantil, uma linda fonte e esculturas de animais, além de um bebedouro em alvenaria que oferece água em temperatura ambiente ou gelada aos visitantes.
O grave estado de saúde do delegado da Polícia Civil de Jales, Sebastião Biazi, contaminado pela covid; a explicação para a infestação de grilos que está tirando o sono dos moradores de Jales e região; a programação de aniversário da cidade que terá, entre outras coisas, a reinauguração da Praça “Euphly Jalles”; os preparativos para o Jales Rodeio Show, que terá shows com artistas consagrados entre os dias 20 e 24 de abril; e o pedido da vereadora Andrea Moreto, que está reivindicando a instalação de uma clínica especializada no atendimento às mulheres, são outros assuntos de A Tribuna.
Na coluna Enfoque, informação dando conta de que alguns formadores de opinião que votaram no vereador Ricardo Gouveia(PP), acreditando que ele teria autonomia e lucidez para realizar um trabalho diferenciado na Câmara, estariam decepcionados com a atuação do parlamentar. Eles avaliam que Gouveia tem se comportado, até agora, como um obediente soldado da tropa de choque do prefeito Luís Henrique(PSDB), comandada pelo capitão Rivelino Rodrigues(PP) e o sargento Deley Vieira(DEM). Na opinião de um desses interlocutores, se continuar assim, Gouveia poderá ser classificado como “um Tupete de banho tomado”.
Vem aí a primeira campanha promocional da Associação Comercial e Industrial de Jales em 2022. “Acelere o coração de quem você ama” é o nome escolhido para a promoção que vai unir três importantes datas do comércio: Dia das Mães, Dia dos Namorados e Dia dos Pais.
Quem comprar nas lojas participantes do comércio de Jales ou de alguma cidade da região, vai receber um cupom e ter a chance de concorrer a três motos 0Km, sendo duas Yamaha Neo 125 cilindradas, no valor de R$ 13.900,00 cada, e uma Honda Start 160 cilindradas, no valor de R$ 15.000,00. Cada prêmio será sorteado após uma data comemorativa.
Além dos clientes, os vendedores também terão a oportunidade de concorrer a prêmios. É que os vendedores dos cupons sorteados vão ganhar um vale-compras no valor de R$ 500,00 cada. Ao todo, a premiação será de R$ 44.300,00.
“Mesmo durante a pandemia, a ACIJ não deixou de realizar promoções para incentivar as vendas no comércio. No entanto, algumas mudanças tinham sido necessárias. Agora, estamos no processo de retomada da economia e pudemos voltar a premiar os vendedores que são tão importantes para o comércio. Serão, no total, R$ 1.500,00 que poderão ser consumidos nas empresas participantes”, destacou a presidente da ACIJ, Elaine Borges Bernardes.
Os ganhadores serão conhecidos nos dias 11 de maio, 15 de junho e 17 de agosto, às 10h, nos sorteios que serão realizados na sala de treinamentos e reuniões da ACIJ, e transmitidos ao vivo pela página da ACIJ no Facebook.
Comerciantes interessados em participar da promoção já podem adquirir cupons para distribuir aos clientes. Serão distribuídos 200 mil cupons no comércio de Jales e região entre os dias 18 de abril e 16 de agosto. O telefone da ACIJ para informações é o (17) 3622-1540.
No jornal Folha Noroeste, edição digital deste sábado, destaque para a parceria firmada na quinta-feira, 17, entre o Centro Universitário de Jales e o Damásio Educacional – Polo Araçatuba e Birigui – dirigido pelos professores mestres Maurício de Carvalho Salviano e Ayne Regina Gonçalves Salviano. A matéria diz que, por se tratar o Damásio de uma escola especializada na área do Direito que existe no Brasil há mais de 50 anos, o convênio com a Unijales proporcionará aos alunos, professores, funcionários e familiares uma série de serviços, como a participação em eventos gratuitos, palestras, lives, além de permitir que a Unijales possa receber nomes renomados ligados ao Direito.
Outro destaque de capa ficou por conta da equipe da Unidade de Suporte Avançada (USA), do SAMU 192 Jales, formada pela médica Shirlei Cristine Rodrigues Nogueira, enfermeiro Willians Inácio Franco e o condutor Osmar Rogério Faile. A equipe foi homenageada com uma Moção de Honra ao Mérito de Salvamento pelo Pelotão do Corpo de Bombeiros de Jales por salvar a vida de uma criança que havia se afogado. O fato ocorreu no dia 16 de julho do ano passado, quando uma criança de apenas 1 ano de idade acabou caindo na piscina da residência. Acionados o Corpo de Bombeiros e o SAMU retiraram a criança da piscina em situação de parada cardiorrespiratória e, depois de reanimada, a levaram para Santa Casa de Jales.
Na coluna FolhaGeral, o entojado redator-chefe Roberto Carvalho, o Pestinha, está informando que, a partir do dia 2 de julho, os candidatos não poderão comparecer a inaugurações de obras públicas. E, como a reinauguração da Praça “Euphly Jalles” está marcada para o dia 11 de abril, é possível que o deputado federal Baleia Rossi – autor da emenda de R$ 1,5 milhão que possibilitou a reforma – esteja em Jales para o evento. O colunista está informando, também, que nos dois primeiros meses de 2022, Jales recebeu R$ 6,9 milhões referentes ao IPVA, o que significa R$ 260 mil a menos do que recebeu no mesmo período de 2021. De outro lado, o ICMS de 2022 foi R$ 223 mil superior aos R$ 3,2 milhões recebidos em 2021.
A juíza de Direito Maria Paula Branquinho Pini, de Jales/SP, negou o pedido de justiça gratuita a uma mulher que teria se apresentado como faxineira desempregada, recebendo seguro-desemprego, e mãe solo de cinco filhos.
No entanto, para a magistrada, a mulher não comprovou padrão de vida, gastos rotineiros, ausência de aplicação financeira, moradia própria ou alugada, fatura do cartão de crédito e extrato bancário.
“Na verdade, a autora não conseguiu comprovar por meio dos documentos a falta de recursos financeiros tal como alegou”, registrou.
A ação foi proposta pela mulher contra uma empresa de empreendimentos imobiliários (BVLX) e trata de resilição (anulação) de contrato de compra e venda. A defesa da parte autora pediu a gratuidade de justiça e a juíza Maria Paula Branquinho Pini concedeu prazo para que ela demonstrasse a insuficiência de recursos.
No processo, então, o advogado da autora demonstrou que a CTPS dela não possui registro, pois está desempregada. Também registrou que estão anexadas as negativas de declaração de imposto de renda, pois a autora não contribui por ser isenta.
O advogado também juntou documentos que provam que ela está recebendo seguro-desemprego, porque foi demitida do seu último trabalho. Na manifestação, o patrono ainda informou que ela é mãe solo de cinco filhos, todos menores, e os mantém com faxinas esporádicas e com o Bolsa Família.
Pedido negado:
Ao apreciar o caso, a magistrada não concedeu a assistência judiciária gratuita. De acordo com a juíza, a autora “limitou-se a demonstrar que comprova rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto”, anotou.
E, analisando o caso com ponderação, a magistrada ainda chama atenção para o fato de que a autora está em dia com a aquisição que pretende se desfazer, pagando mensalmente R$ 927,32, e que as custas iniciais da ação seria apenas um pouco mais de 1/3 desse valor (R$ 326,29).
Segundo a juíza, a autora do processo buscou a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita: “verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para que se priorize o financiamento da tutela de seus interesses em juízo”.
Assim, e por considerar que a autora não conseguiu provar a insuficiência financeira, a magistrada concluiu que não há obstáculo financeiro que a impeça a exercer o acesso ao Judiciário.
A propósito, não é de hoje que o site Migalhas se bate na questão da gratuidade, que é muitas vezes concedida sem averiguação alguma, o que não é, como é bem de ver, o caso dos autos.
A vetusta lei que prevê a gratuidade foi feita em outro Brasil, quando se pretendia permitir o acesso ao Judiciário. Hoje, todavia, não há entraves para transpor as portas do Judiciário, que está abarrotado de processos, alguns temerários.
E o Código do Processo Civil, que rege agora o tema, traz parâmetros mais objetivos do que a simples declaração de hipossuficiência.