O juiz da Vara Especial Cível e Criminal de Jales, Fernando Antônio de Lima, julgou procedente pelo menos sete das oito ações ajuizadas por vereadores e ex-vereadores de Mesópolis, em que eles pedem o pagamento do 13º salário e do 1/3 de férias, retroativo aos últimos cinco anos. Apenas a ação do ex-vereador Luiz Olímpio(PSB), no valor de R$ 31,6 mil, ainda aguarda julgamento.
No total, as sete ações julgadas procedentes somam R$ 200 mil. Antes, a Justiça já tinha julgado procedente a ação movida pelo ex-vice-prefeito Aparecido Vieira da Silva, também de Mesópolis, que está requerendo o pagamento de R$ 43,8 mil. O caso de Aparecido é o único que já chegou ao Colégio Recursal de Jales, onde um recurso será julgado pela 2ª Turma, sob a relatoria do juiz Heitor Katsumi Miúra.
Em suas sentenças, o juiz Fernando Antônio de Lima ressaltou que “ao vereador não se sonega o desfrute dos direitos sociais de qualquer trabalhador, como o 13º salário e as férias”. Segundo o magistrado, ao menos dois artigos da Constituição Federal garantem esse direito.
O juiz mencionou, também, dois julgamentos do Tribunal de Justiça de São Paulo, favoráveis aos agentes políticos, bem como um julgamento do Colégio Recursal de Votuporanga, no qual os juízes da 1ª Turma reconheceram o direito do ex-prefeito de Pedranópolis, Sidnei de Sá, que pleiteava o pagamento das férias não gozadas.
O assunto, porém, é polêmico. Em outro julgamento, também envolvendo o município de Pedranópolis, a 2ª Turma do Colégio Recursal de Fernandópolis negou a um ex-vereador (Aguinaldo Coelho) o direito ao recebimento do 13º salário.
Na sentença, o Colégio Recursal concordou com o juiz da Vara Especial de Fernandópolis, para quem “não se justifica o pagamento das verbas sociais a vereadores de pequenos municípios“, uma vez que eles não se dedicam exclusivamente ao cargo e, normalmente, possuem outras atividades.
Como se vê, mesmo diante de recente decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade do pagamento do 13º salário e outros direitos sociais a vereadores, prefeitos e vice-prefeitos – não interessando se de pequenos, médios ou grandes municípios – ainda vamos ter muita discussão sobre esse assunto.
O reajuste de 1,81% no valor do salário mínimo para o próximo ano é o menor aumento dos últimos 24 anos, desde a criação do Plano Real. Com o aumento, o valor do salário mínimo passará dos atuais R$ 937 para R$ 954, conforme anunciado pelo governo Michel Temer. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), até então o menor aumento foi registrado em 1999, quando o valor teve um incremento de 5,79%.
O índice aplicado tem como base a regra de cálculo que utiliza a soma da variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos, além da variação do INPC do a no anterior. “O governo não podia dar um reajuste maior. Não tem nenhuma decisão que o governo possa tomar diferente dessa [do valor de R$ 954 proposto para 2018]. Não é uma alternativa. No fundo, é uma notícia boa, que a inflação foi baixa”, disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ao portal G1.
Ainda segundo ele, o corte de R$ 11 no valor do salário mínimo em comparação com a estimava anterior, deverá resultar em uma economia de R$ 3,3 bilhões em gastos para o governo.
A pequena Santa Bárbara, cidade histórica do Circuito do Ouro mineiro, vai entrar em 2018 praticamente sem vereadores na Câmara Municipal. Dos 11 parlamentares, 4 estão presos e 7 afastados por ordem da Justiça. Eles são alvos da Operação Apollo 13, da Polícia Civil, suspeitos de montarem um esquema de desvio de recursos por meio de contratos fictícios que pode ter gerado um rombo de mais de R$ 4 milhões no município de pouco mais de 30 mil habitantes. O maior parte dos desvios ocorria em falsos contratos de locação de veículos para viagens.
Iniciada em julho deste ano, 12 vereadores (incluindo dois suplentes) foram afastados do cargo por ordem da Justiça desde o início das investigações e quatro presos preventivamente. O último deles, Geraldo Magela Ferreira (DEM), foi detido dia 22 quando foi concluído um dos seis inquéritos da Apollo 13, que trata sobre as locações fraudulentas de veículos e despesas fictícias de viagens. Além de políticos, são alvos servidores, advogados e empresários da cidade.
O delegado que comanda as investigações, Domiciano Monteiro, da Polícia Civil, em Santa Bárbara, afirma que os investigados “apresentavam informações de falsas viagens para receber esse dinheiro”. “Foram mais de R$ 500 mil no caso de fraude em contratos de alugueis de carros de 2015 a 2017”.
“Eles lançavam de forma fictícia viagens no papel, como se aqueles veículos tivessem realizando viagens, vários desses documentos foram destruídos por essa organização criminosa no dia 31 de dezembro antes da passagem do comando da Câmara para o novo presidente que assumiu, mas a gente conseguiu recuperar alguns desses materiais”, afirmou o delegado.
“Dos 11 vereadores que iniciaram a legislatura neste ano, apenas um não foi afastado”, afirmou o delegado. Apenas o vereador Carlos Augusto Bicalho Fonseca (PDT), eleito em 2016, permanece no cargo. Outros dois suplentes também deixaram o cargo.
O nome da operação Apollo 13 – espaçonave usava em missão espacial à lua – é uma referência à conclusão de laudos periciais do inquérito policial que demonstraram que a quilometragem lançada nos contratos de aluguéis de veículos da Câmara era suficiente para percorrer distância da Terra à Lua.
O filósofo Euclides Mance fez na sexta-feira (29), nas redes sociais, o pré-lançamento do livro “Falácias de Moro” e o disponibilizou para download gratuitamente. Na obra, o autor faz uma análise exaustiva das principais inconsistências lógicas, tanto semânticas quanto formais, presentes na sentença condenatória do ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá.
O livro se divide em duas partes, demonstrando que os argumentos do juiz violam frequentemente as leis da lógica para obter conclusões que não podem ser validamente obtidas.
Na primeira parte, o autor analisa dez falácias, explicando-as uma a uma, indicando sua forma lógica e a nomenclatura filosófica usada na tipificação desses raciocínios falhos, facilitando sua análise com base na tradição acadêmica.
Já na segunda parte, Mance analisa a sentença como um todo, evidenciando os diferentes erros lógicos cometidos pelo juiz no transcorrer de sua argumentação. E mostra como a condenação do ex-presidente está apoiada justamente nessas inconsistências lógicas.
Sobre o autor:
Euclides André Mance é filósofo, mestre em Educação, sócio-fundador do Instituto de Filosofia da Libertação (IFiL) e colaborador da Rede Brasileira de Socioeconomia Solidária.
“O indulto foi um insulto, mas, registre-se, não beneficiaria tucanos que nunca foram presos e nem os ladravazes da delação premiada que já estão soltos, morando em mansões milionárias, depois de acordos com os meninos dourados do MP.”
(do senador Roberto Requião [MDB-PR], sobre o indulto do presidente golpista Michel Temer, golpeado pela ministra Carmem Lúcia)
“Há 650 mil presos no sistema penitenciário brasileiro. Poucos estão presos com tanta prova quanto há nesse caso. Não é um sentimento pessoal, político, não é populismo. É prova.”
(do ministro Luís Roberto Barroso, em entrevista à BBC, sobre a impunidade do senador Aécio Neves)
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) identificou, em relatório de auditoria obtido pelo jornal O Globo, supostos superfaturamentos e não execução de serviços em contrato assinado pelo Ministério do Trabalho na gestão do ministro Ronaldo Nogueira — ele pediu demissão do cargo na tarde desta quarta-feira. Iniciativas dentro da pasta que permitiram a continuidade do contrato com a empresa Business to Technology (B2T) contaram com a participação direta do ministro, em meio a vários alertas de irregularidades emitidos pela CGU, como diz o relatório.
O superfaturamento mais emblemático do relatório envolve o pagamento por horas de trabalho aos contratados pela empresa. A CGU detectou que os pagamentos são baseados no valor da hora de cada empregado, e não no serviço entregue. O valor varia conforme a complexidade do serviço. A auditoria encontrou casos como o de um único empregado que recebeu R$ 126 mil por 152 horas trabalhadas em 22 dias, o que equivale a R$ 828,95 por hora trabalhada. A CGU pede o ressarcimento de R$ 4,95 milhões.
O relatório tem 107 páginas e detalha como o Ministério do Trabalho supostamente direcionou a licitação para a B2T, superdimensionou os serviços contratados, superfaturou licenças e horas trabalhadas, pagou por trabalho contratado usando uma metodologia vetada por instrução normativa do governo e ignorou os sucessivos alertas emitidos pela CGU.
Da jornalista Raquel Faria, em sua coluna diária no jornal mineiro O Tempo:
Pesquisadores estão assombrados com a nova façanha de Lula: ele avança na classe média. Pelo menos três institutos nacionais já detectaram queda da rejeição e alta da aceitação ao ex-presidente no eleitorado mais instruído. No Ipsos, único a divulgar dados, a aprovação ao petista já chega a 35% na classe AB (o índice era de 14% há seis meses) e a 42% nos estratos com ensino superior (26% antes). Ao mesmo tempo, a sua desaprovação cai em todos os grupos. No andar da carruagem, parece uma questão de tempo até as pesquisas apontarem vitória de Lula em primeiro turno.
A compreensão do fenômeno desafia analistas, ainda sem entender direito o que se passa na classe média, toda unida alguns meses atrás na aversão a Lula e agora se inclinando em parte para o petismo. Uns atribuem a virada ao desgaste do judiciário, que lança desconfiança sobre o julgamento do ex-presidente; outros acham que o petista tem tido a sorte de contar com um ótimo cabo eleitoral, que é o governo Temer e suas reformas. Há muitas teorias e nenhuma conclusiva isoladamente. É uma conjunção de fatores.
Nos meios jurídicos só se cogita uma hipótese: a condenação de Lula pelo TRF4 e sua consequente exclusão da lista de candidatos pela Lei da Ficha Limpa, em algum momento da campanha. A inevitabilidade dessa cadeia de fatos é que torna a popularidade de Lula um fenômeno assustador para um número crescente de cabeças poderosas no país. No momento, nem as cartomantes estão conseguindo prever as repercussões internas e externas, sobretudo a reação popular, à retirada forçada do candidato-fenômeno.
O Diário Oficial do Estado trouxe pelo menos duas novidades na semana passada. Uma delas trata de um inquérito que está sendo instaurado pelo Ministério Público, onde aparecem como investigados o ex-prefeito Humberto Parini e a Associação de Moradores do JACB.
A outra diz que o Tribunal de Contas do Estado resolveu perdoar a multa de 160 Ufesp’s (R$ 4 mil) que havia sido aplicada ao prefeito Flávio Prandi(DEM).
Flá estava bancando o holandês, ou seja, “pagando pelo que não fez”. O TCE julgou irregular a admissão de um segurança do Consirj – aprovado em concurso nos tempos da ex-prefeita Nice Mistilides – e solicitou ao atual prefeito (e presidente do Consirj) providências que incluíam a demissão do funcionário. Sessenta dias depois, concluiu que Flá não tinha tomado nenhuma providência e aplicou-lhe a multa.
O perdão veio depois que Flá – acompanhado pelo advogado do Consirj, João Alberto Robles – esteve no TCE para explicar, pessoalmente, que ele não tinha como demitir o segurança, pois o mesmo já tinha se demitido, por iniciativa própria, há muito tempo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) encontraram novos indícios que, de acordo com os investigadores, reforçam a suspeita de que o senador Aécio Neves recebeu propina para atuar em nome de empreiteiras na construção da Usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia.
Tema de inquérito em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), a acusação contra o tucano foi relatada por ex-executivos da Odebrecht em acordos de colaboração premiada. E teve impacto direto na delação de outra empreiteira, a Andrade Gutierrez, que foi obrigada a esclarecer sua participação no episódio. De acordo com os executivos da Odebrecht, Aécio recebeu R$ 50 milhões, repassados pela Odebrecht (R$ 30 milhões) e pela Andrade Gutierrez (R$ 20 milhões).
A Odebrecht sustenta a acusação com comprovantes bancários, entregues nos últimos meses, que, segundo a empresa, comprovam depósitos para o senador tucano, por meio de uma conta de offshore em Cingapura, que havia sido citada por um de seus ex-executivos, Henrique Valladares, em depoimento à PGR.
A identificação do titular da conta ainda não foi revelada, mas Valladares diz que está vinculada ao empresário Alexandre Accioly, padrinho de um dos filhos de Aécio e integrante do grupo mais restrito de amigos do tucano. Aécio nega as acusações. Accioly rejeita com veemência a afirmação do delator, o único que sustentava, até aqui, seu envolvimento.
“Eles lançavam de forma fictícia viagens no papel, como se aqueles veículos tivessem realizando viagens, vários desses documentos foram destruídos por essa organização criminosa no dia 31 de dezembro antes da passagem do comando da Câmara para o novo presidente que assumiu, mas a gente conseguiu recuperar alguns desses materiais”, afirmou o delegado.
Da jornalista Raquel Faria, em sua coluna diária no jornal mineiro O Tempo: 