Aprovado por 450 votos contra 1 no início da madrugada desta quarta-feira (30), o texto-base do projeto de lei com o chamado pacote de medidas anticorrupção recebeu diversas alterações em sessão extraordinária, aberta logo na sequência e encerrada às 4h18 para apreciação de emendas e destaques. A polêmica anistia à prática do caixa 2 não entrou no pacote. Entre as mudanças aprovadas está a inclusão no texto da possibilidade de juízes e promotores responderem por crime de abuso de autoridade. O texto segue agora para votação no Senado.
O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida era que não poderia se admitir no país mais “privilégios a ninguém”. “Essa emenda permite que todos se comportem dentro da lei”, disse o líder do PC do B, Daniel Almeida (BA).
A emenda, apresentada pelo PDT, era alvo de críticas da força-tarefa da Operação Lava Jato e recebeu 313 votos a favor e 132 contrários (cinco deputados se abstiveram).
Pela emenda apresentada, magistrados podem ser enquadrados por abuso de autoridade em pelo menos oito situações, entre elas, se “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento”. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.
Já no caso dos membros do Ministério Público, eles podem responder pelo crime se, entre outros motivos, promoverem a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”.
A notícia é da assessoria de imprensa do deputado Itamar Borges:
O deputado estadual Itamar Borges (PMDB), presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, participou nesta terça-feira, 29 de novembro, na Assembleia Legislativa de reunião para liberação de emendas parlamentares para Santa Casa de Jales. Os deputados Carlão Pignatari e Luiz Carlos Gondim e a chefe de gabinete representando a deputada Analice Fernandes, Alice Rainha, também participaram.
O pleito é para mobilizar os deputados estaduais e federais para que disponibilizem recursos de emenda para Santa Casa do município.
“Estamos mobilizados com a causa para ajudar esta entidade tão importante para o município e para região toda. Oferecemos nosso apoio para dar todo suporte na melhoria do atendimento e oferecimento de serviços no Hospital”, afirmou Itamar Borges que tem trabalhado frequentemente pelo Hospital.
“A reunião foi muito positiva e nós ficamos muito felizes com a dedicação dos deputados em busca de soluções pra nossa entidade”, disse o provedor da Santa Casa, Junior Ferreira.
Também participaram do encontro, o prefeito eleito de Jales, Flá Prandi, a gerente de captação de recursos da Santa Casa de Jales, Luciana Marques, o administrador Rafael Prado, os vereadores Jesus Martins e João Valeriano, o assessor parlamentar, Léo Huber, e o biomédico, Nilo Neto.
O caso é do tempo em que a Portuguesa de Desportos ainda disputava títulos. E o advogado de defesa, provavelmente um coxinha, ainda deu uma de engraçadinho. A notícia é do site Consultor Jurídico:
A final do Campeonato Brasileiro de 1996 entre Grêmio e Portuguesa não acabou com o gol de Aílton, que colocou o placar em 2 a 0 e deu o título para o tricolor gaúcho. Há poucos dias, fatos relacionados à partida ainda eram tema de ação na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Ao analisar o processo, a corte manteve sentença que condenou solidariamente o prefeito e diversos vereadores de Caçador por improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Os réus aprovaram lei que permitiu a cessão gratuita de um ônibus da prefeitura para transportar um grupo de torcedores até Porto Alegre para ver a decisão.
O custo com o deslocamento irregular deverá ser ressarcido pelos réus no valor de R$ 3,5 mil, acrescido das correções legais. Prefeito e vereadores da época ainda foram penalizados individualmente com multa civil correspondente a duas vezes a remuneração que percebiam naquele ano.
Segundo o MP, tudo começou quando o prefeito encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal para autorizar determinado grupo de pessoas a fazer uso de veículo público para a viagem de natureza esportiva e festiva.
Além de combater aspectos técnicos da decisão, como a pretensa impossibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública, a defesa do então prefeito alegou desconhecimento do fato, de responsabilidade da Fundação Municipal de Esportes.
“Se até o Lula não sabia, por que então haveria de saber dos atos de seus subalternos”, disse a defesa do político. Todos os argumentos foram rechaçados pelo desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação. A decisão foi unânime.
O campeonato brasileiro de 1996 tinha 24 times, com todos jogando contra todos. Para a fase final – disputada em jogos eliminatórios de ida e volta – classificaram-se oito times. Para chegar à final, a Portuguesa eliminou o Cruzeiro e Atlético Mineiro, enquanto o Grêmio tirou o Palmeiras e o Goiás.
Na final, a Portuguesa derrotou o Grêmio em São Paulo por 2 x 0, mas, no jogo da volta, em Porto Alegre, o time gaúcho devolveu o placar e, como tinha a vantagem, ficou com o título. Felipão era o técnico do Grêmio e Candinho o da Portuguesa. Abaixo, um compacto do jogo final:
A juíza da Vara Única de Estrela D’Oeste, Marina Miranda Beloti, que é também a juíza eleitoral daquela Comarca, tem se mostrado uma das mais rigorosas da região. No início do mês, ela cassou o diploma da prefeita reeleita de Turmalina, Fernanda Menezes Andrea, e de seu vice, por compra de votos, aplicando-lhes, ainda, uma multa de R$ 53 mil.
Na semana passada, foi a vez do prefeito eleito de Populina, Adauto Pinto(PPS), e de seu vice, João César Robles Brandini(PMDB), sofrerem a mesma condenação e pelo mesmo motivo, qual seja, “captação ilícita de sufrágios”, ou, em linguagem mais acessível, “compra de votos”. Adauto Pinto, para quem não sabe, é o conhecidíssimo locutor de rodeios Adauto Severo.
A sentença é do dia 24 de novembro. Nela, a juíza julga parcialmente procedente a ação proposta pela coligação da candidata Sueli Nogueira Amaral(DEM), adversária de Adauto, e condena o prefeito e o vice eleito ao pagamento de multa (R$ 53 mil), além de cassar-lhes os respectivos diplomas eleitorais.
Nas eleições de outubro, Adauto Severo saiu-se vencedor com 1.740 votos – ou 52,94% dos votos válidos – enquanto sua concorrente obteve 1.547 votos, correspondente a 47,06% dos válidos. A diferença favorável a Adauto foi de 193 votos, mas pelo menos dois votos estão sob suspeição e poderão complicar a vida do prefeito eleito.
São duas as acusações. Uma delas diz que o candidato a vice – que é advogado – teria prestado assistência jurídica a um eleitor em um caso de pensão alimentícia, em troca do voto. E outra acusação diz que um eleitor teria sido presenteado com uma bateria nova para seu velho Corcel, também em troca de apoio aos candidatos Adauto e João César.
Além de condenar os dois eleitos – e disso, evidentemente, cabe recurso às instâncias superiores – a juíza requisitou a instauração de um inquérito policial para investigar se quatro testemunhas do caso não teriam cometido o crime de falso testemunho.
A encrenca poderá respingar até no Cartório de Registro Civil da Comarca de Ouroeste, onde as testemunhas teriam registrado uma “declaração espontânea”. A magistrada de Estrela encaminhou cópia dos depoimentos ao juiz corregedor do Cartório, uma vez que uma das testemunhas confessou que a “declaração” assinada por ele não teria sido tão espontânea assim.
R$ 23 milhões em 2010, que, atualizado, chega a R$ 34 milhões. A notícia é do blog do Esmael:
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) não poupou os tucanos ao criticar a seletividade da mídia nos casos de corrupção envolvendo o governo Michel Temer (PMDB).
“Geddel acusado de interferir em espigão sai, o outro acusado de receber R$ 23 milhões fica?”, fuzilou o parlamentar ao referir-se à queda do ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e a permanência “intacta” do ministro do PSDB José Serra (Relações Exteriores), mesmo acusado de ser beneficiado por propina de R$ 23 milhões da Odebrecht.
O juiz Sérgio Moro ouviu, nesta semana, as testemunhas de acusação contra o ex-presidente Lula, no caso do famoso tríplex do Guarujá. Os depoimentos foram tão decepcionantes (sob o ponto de vista dos acusadores) que a grande mídia nem deu muito destaque para eles.
O portal da revista Veja, por exemplo, está noticiando uma suposta briga de Nestor Cerveró com a própria mãe, por causa de herança. Sobre o depoimento que ele prestou na quinta-feira, nada. Para quem não viu, Cerveró não disse nada que pudesse comprometer o ex-presidente, ao contrário, ele destacou o interesse de Lula em internacionalizar a Petrobras. “Quando eu assumi a diretoria, a Petrobras atuava em seis países. Quando saí, a Petrobras estava em 26 países”.
Sobre o tal apartamento, Cerveró disse que nunca ouviu falar nada e ressaltou que nem conhece o Guarujá. Ele desmentiu, também, que Lula tivesse feito alguma coisa para interferir em sua delação e confirmou que o único a tentar fazer isso foi o ex-senador Delcídio do Amaral.
Todas as outras testemunhas ouvidas antes de Cerveró, inclusive Delcídio, negaram ter algum conhecimento sobre o tríplex, principal mote da acusação contra Lula. E todas elas, inclusive Delcídio, disseram nunca ter mantido alguma conversa com Lula sobre ilegalidades. Delcídio ainda repetiu a história de que “Lula sabia de tudo”, mas não apresentou nenhuma prova.
Hoje, foi a vez do doleiro Alberto Youssef dizer que não sabe nada sobre o apartamento e confirmar que nem conhece Lula pessoalmente. Eis a notícia do Brasil 247:
O doleiro Alberto Youssef disse, em depoimento nesta sexta-feira (25), na Justiça Federal do Paraná, que não conhece pessoalmente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que jamais tratou com políticos que não fossem do PP sobre valores oriundos de contratos na diretoria de Abastecimento da Petrobras e eventuais fraudes ou desvios envolvidos nessas contratações. Antes dele, outras oito testemunhas inocentaram Lula.
O doleiro falou à Justiça na condição de testemunha de acusação do MPF-PR (Ministério Público Federal no Paraná), em processo em que os procuradores acusam Lula de ser o “dono oculto” de um apartamento no Guarujá. Apesar disso, Youssef disse não ter nenhuma informação sobre o imóvel, nem nunca ouviu falar de nenhuma informação de propina ou vantagem indevida ao ex-presidente da República ligada ou não ao apartamento.
Perguntado pelos procuradores, Youssef disse que apenas uma vez ouviu a voz de Lula ao telefone. Foi em uma conversa feita com o viva voz ligado. Era uma uma conversa entre José Janene (PP) e Aldo Rebelo (PC do B), sendo que Lula estava ao lado de Rebelo, sobre a demissão de um servidor do ministério da Saúde pelo então ministro Humberto Costa.
De acordo com o que contou Youssef, Janene estava irritado pelo fato de o funcionário ter sido demitido sem ter a chance de pedir demissão. O pepista teria dito um palavrão, e Lula interveio para que não ofendesse outras pessoas. Isso foi tudo que conseguiu dizer sobre Lula a testemunha de acusação.
O doleiro se negou a responder sobre acordos de delação assinados em países estrangeiros. Ele é a sexta testemunha arrolada pelo Ministério Público que se recusa a responder sobre negociações com autoridades estrangeiras, sempre com a anuência do juiz de primeira instância que preside as sessões, Sérgio Moro.
Tida como a bíblia dos coxinhas, a Veja parece estar desembarcando do governo ilegítimo, mesmo depois de Temer aumentar em 650% as verbas públicas destinadas à revista. A notícia é do Brasil 247:
Revista Veja que chega às bancas neste final de semana parte para cima do presidente Michel Temer e do núcleo duro. A capa intitulada “Era Uma Vez Três Ministros” repercute a demissão de Geddel Vieira Lima e diz que a delação da Odebrecht pode derrubar os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. Mas a Veja não para por aí. No alto da capa, duas chamadas envolvem tucanos – uma sobre José Serra e outra sobre Geraldo Alckmin, intituladas “Chegou Neles”.
“Como a Odebrecht operava a propina de Serra na Suiça”, em referência ao chanceler José Serra” e “O santo nas planilhas da empreiteira é ele mesmo: Alckmin”, sobre o governador de São Paulo.
No site da publicação, o texto abaixo dá sinais do que trata a matéria principal:
“A queda do ministro Geddel Vieira Lima foi a quinta de um titular da Esplanada de Michel Temer em seis meses de mandato — uma média de uma a cada quarenta dias. Mas a demissão de Geddel, que usou todo o peso de seu cargo para tentar liberar a construção de um prédio no qual tinha comprado um apartamento, está longe de representar o fim dos problemas do governo. A delação da Odebrecht e denúncias de tráfico de influência prometem novas turbulências para o governo Temer, como mostra a reportagem de capa de VEJA desta semana”.
Do ex-ministro e fundador do PSDB, Luiz Carlos Bresser Pereira, em seu facebook:
A notícia que a Câmara dos Deputados deverá votar hoje anistia para os envolvidos em Caixa 2 é uma boa notícia. Essa é uma prática inaceitável, mas fazia parte dos usos e costumes da política brasileira, distinguindo-se da corrupção estrito senso que envolve uma propina. No caso da propina há uma troca direita: as empresas fornecedoras de bens e serviços dão dinheiro a políticos e funcionários de órgãos públicos ou de empresas estatais em troca da obtenção de contratos junto a esses órgãos e empresas.
Há aí uma violência direta contra o patrimônio público. Já no caso do Caixa 2 não há troca direta; há apenas a expectativa da empresa fornecedora de que será bem tratada caso o beneficiário da doação seja eleito. Não diferença das doações feitas legalmente (quando estas eram permitidas por lei) a não ser pelo fato que há uma sonegação de impostos, já que na maioria dos casos a doação é lançada na contabilidade da empresa como despesa corrente.
Também deve ser aprovada a medida provisória que facilita os acordos de leniência. Estes já estão previstos em lei desde 2013, mas tornar o processo mais simples é necessário para salvar as empresas que pagaram propinas. É preciso denunciar e prender os dirigentes dessas empresas, mas estas devem ser preservadas, porque, além de serem um patrimônio dos seus acionistas, elas são um patrimônio do Brasil.
A operação Lava Jato já prestou bons serviços ao país, mas hoje a violência contra os direitos das pessoas que vem praticando e o prejuízo que está causando às empresas superam em muito seus benefícios.
Depois de nove meses de longas e tensas negociações, o empresário Marcelo Odebrecht e mais 76 executivos da Odebrecht deverão concluir nesta quinta-feira a assinatura dos acordos de delação firmados com a Procuradoria-Geral da República dentro da Operação Lava-Jato. Os acordos, os mais esperados desde o começo da investigação, têm potencial para colocar em xeque o sistema de financiamento eleitoral do país, como disse ao GLOBO uma fonte da operação.
Nas negociações pré-delação, os executivos da empreiteira fizeram acusações contra líderes de todos os grandes partidos governistas e da oposição. Pelo menos 130 políticos, entre deputados, senadores, ministros e ex-ministros deverão ser atingidos pelas delações. Segundo fontes ligadas às negociações, entre os citados estão o presidente Michel Temer (PMDB), os ministros José Serra (Relações Exteriores), Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Eliseu Padilha (Casa Civil).
Nas delações também estariam os nomes do ex-presidente Lula, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), dos governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB); de Minas, Fernando Pimentel (PT); e do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Foram feitos relatos também sobre pagamentos supostamente ilegais para as campanhas da ex-presidente Dilma Rousseff.
Sobraram acusações, ainda, para os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, que estiveram à frente da Fazenda nos governos Dilma e Lula. Os delatores também acrescentaram novas denúncias contra o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e contra o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que já estão presos por conta de outras acusações na Lava-Jato.
Os acordos são considerados devastadores pela importância dos políticos atingidos e também pela riqueza de detalhes e provas dos crimes. Por exigência do procurador-geral, Rodrigo Janot, e de outros investigadores, os delatores tiveram que apresentar documentos para comprovar as fraudes e a movimentação do dinheiro desviado dos contratos com a Petrobras e outras áreas da administração.
Entre os documentos que tornam mais impactantes as denúncias estão cópias de e-mails em que executivos trataram das obras irregulares e dos pagamentos de propina. As acusações são enriquecidas também com extratos bancários e o vasto arquivo do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, uma área criada para facilitar o pagamento de propina a pedido de diversos setores da empreiteira.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) emitiu, na terça-feira(22) uma notificação ao prefeito eleito de Paranapuã, Sérgio Antônio Polarini, pedindo explicações sobre três ou quatro inconsistências apontadas pela área técnica do órgão.
A principal delas – que poderá dar muita dor de cabeça a Polarini – diz respeito a uma doação que ele próprio fez à sua campanha, no valor de R$ 40 mil. O problema?
O problema é que, ao registrar sua candidatura, Polarini declarou ao TRE que não possuía nenhum bem. Ou seja, segundo sua declaração, o então candidato não tinha recursos próprios para investir na campanha. O Tribunal quer saber, então, de onde surgiu o dinheiro para a doação.
O recebimento de recursos de origem não identificada – também conhecido como Caixa Dois – é um pecado mortal, que pode levar à desaprovação da prestação de contas e, por conseguinte, à não diplomação do prefeito eleito.
Depois de notificado, Sérgio Polarini terá três dias para apresentar suas justificativas. Se elas não forem convincentes, o bicho pode pegar.
