A Justiça do estado de Mato Grosso do Sul condenou 18 vereadores e ex-vereadores de Três Lagoas, a cerca de 340 km de Campo Grande, a devolverem quase R$ 1,25 milhão aos cofres públicos. Entre os condenados está o atual prefeito da cidade, Ângelo Guerreiro (PSDB).
Na decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda decidiu que a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), vigente no município entre 2011 e 2015, era inconstitucional e determinou a devolução de um total de R$ 1.244.286,98. Como a decisão se deu em primeira instância, ainda cabe recurso.
A CEAP foi aprovada em 2011. Na teoria, a proposta tinha como finalidade custear gastos vinculados exclusivamente ao exercício da atividade parlamentar. No entanto, o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (o MPE-MS) entendeu que a regra era inconstitucional e pediu sua extinção.
“A cota foi utilizada, na prática, para atender despesas como passagens aéreas, telefonia, serviços postais, manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar, fornecimento de alimentação, hospedagem, locação ou fretamento de veículo, combustíveis, lubrificantes, segurança por empresa especializada e divulgação da atividade parlamentar dos réus”, afirma o MPE-MS.
O eleitor de 64 anos, morador da rua 27, em Santa Fé do Sul, não resistiu a uma parada respiratória e morreu no momento em que se preparava para se dirigir à cabine de votação na Escola Agnes Rondon Ribeiro.
F. K. O. começou apresentar convulsões quando participava das eleições do segundo turno na Escola Agnes Rondon Ribeiro. Ele não chegou a realizar a votação. Após ter convulsões uma enfermeira que trabalhava como mesária naquela seção e um funcionário da Secretaria da Saúde fizeram procedimentos de reanimação dos sinais vitais até a chegada da Unidade do Corpo de Bombeiros.
O Corpo de Bombeiros conduziu o eleitor que foi levado para a UPA – Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas de Santa Fé do Sul, mas, apesar de todos os esforços da equipe médica da UPA, a vítima não resistiu e foi a óbito.
A prefeita de Vitória Brasil, Ana Lúcia Olhier Módulo, tem até este sábado, 20, para apresentar ao Ministério Público de Jales o comprovante da devolução de R$ 1.326,90 aos cofres da prefeitura daquele município, sob pena de multa diária de R$ 100,00.
Esse foi o prazo combinado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP e a prefeita, que prevê, também o arquivamento do inquérito civil instaurado em agosto para investigar o uso irregular de veículo oficial da Prefeitura de Vitória Brasil.
O inquérito foi instaurado depois de investigações preliminares provocadas por denúncia anônima levada ao MP em janeiro deste ano. A denúncia dizia que a prefeita teria utilizado o veículo indevidamente, em mais de uma ocasião, para viajar até a cidade de Sorocaba, onde ela possui parentes.
De acordo com o MP, logo no início das investigações a prefeita informou que “o veículo oficial não dispõe de controle de viagens”, evidenciando que a administração não estava respeitando legislação do próprio município, que estabelece o tal controle.
A falta do “controle de viagens” não impediu, no entanto, que o MP apontasse pelo menos três viagens suspeitas. Informações obtidas pelos promotores junto a empresas responsáveis por pedágios indicaram que o carro da prefeita fez o percurso Vitória Brasil-Sorocaba em pelo menos três ocasiões, em 2017.
De seu lado, a administração municipal não conseguiu comprovar que a prefeita tivesse cumprido algum compromisso oficial em Sorocaba ou São Paulo nas três ocasiões, levando o MP a concluir que “há elementos que indicam que a representada estava, realmente, utilizando o veículo para fins particulares”.
O MP poderia ajuizar uma ação civil pública por improbidade administrativa, mas preferiu firmar um TAC. O promotor ponderou que “Ana Lúcia Olhier Módulo é prefeita municipal de Vitória Brasil desde 2013, está no segundo mandato e, até o momento, não é ré em qualquer ação civil visando sua responsabilização por atos de improbidade”.
No TAC, além de devolver o dinheiro, a prefeita se comprometeu, também, em implementar o controle detalhado da movimentação de todos os veículos da frota municipal.
Novos drones irão aparecer no céu de Rio Preto. A Prefeitura abriu licitação, por meio da Secretaria de Obras, para contratar empresa que deve fornecer os equipamentos e treinamento para uso dos aparelhos. Serão dois drones. A licitação, por meio de pregão eletrônico, está marcada para a próxima quinta-feira, 25. O gasto estimado é de R$ 33,2 mil.
De acordo com a Prefeitura, os aparelhos serão utilizados para análise “visual” de áreas de difícil acesso. Segundo o município, o monitoramento vai ajudar nas atividades da Defesa Civil e dos serviços de vigilância ambiental e epidemiológica do município.
Ainda segundo a Prefeitura, os drones também serão usados para acompanhamento e medição de obras públicas em andamento e monitoramento de ocupações urbanas. A Prefeitura negou que irá se utilizar dos aparelhos para fiscalizar obras residenciais para identificar construções irregulares. De acordo com o município, a verificação de obras irregulares só pode ser feita na presença de fiscais da Prefeitura, e a aquisição dos drones “não tem essa finalidade”. Em relação ao monitoramento de “ocupações urbanas”, o município afirma que os equipamentos serão utilizados, por exemplo, para acompanhar invasões de áreas, incluindo a formação de favelas.
Os drones deverão ter capacidade de captar imagens e fazer gravações em vídeos a partir da altura de um metro, segundo consta no edital da licitação.
Um dos temporariamente presos – meu conhecido – costuma fazer discursos contra a corrupção. A notícia é da assessoria de imprensa da Polícia Federal de Jales:
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, (16), a Operação Nereu, que investiga fraudes em licitações de Prefeituras da região de Jales/SP. Aproximadamente cem policiais federais estão cumprindo dezessete mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária nas cidades de Urânia, Jales, São José do Rio Preto, Santa Albertina, Palmeira d’Oeste/SP e Três Lagoas/MS. Os mandados foram expedidos pela Justiça Estadual de Jales/SP. Pelo menos quatro servidores do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo/SP) lotados nas cidades de Jales e São José do Rio Preto/SP estão sendo investigados. Dois deles foram presos temporariamente hoje. Empresas de engenharia da área ambiental, residências dos empresários e as unidades do DAEE de Jales e São José do Rio Preto também estão entre os locais onde a PF realiza as buscas.
De acordo com as investigações, os servidores do órgão estatal, em conjunto com empresas de engenharia ambiental e consultoria fraudavam licitações que tinham como objetivo a obtenção de recursos financeiros junto ao FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos). O engenheiro E.C.R., um dos servidores do DAEE que foi preso, também ocupa a função de Secretário Executivo do CBH-SJD (Comitê da Bacia Hidrográfica São José dos Dourados) na cidade de Jales/SP. O comitê é responsável pela aprovação dos projetos pleiteados pelas prefeituras da região junto ao FEHIDRO.
As investigações tiveram início em 2017, na ocasião em que a PF cumpriu um mandado de busca e apreensão na residência de R.P.V., servidor do DAEE de Jales, que reside em Urânia/SP, em outra investigação relacionada a arma de fogo. Na análise do material apreendido a PF localizou, na memória do celular do servidor investigado e na documentação, vasta quantidade de informações que demonstraram um grande esquema de fraudes em licitações de Prefeituras da região, que obtiveram recursos financeiros junto ao FEHIDRO.
A PF identificou pelo menos um milhão e quatrocentos mil reais que foram aplicados pelo FEHIDRO em Prefeituras da região no período investigado. Estes valores são suspeitos de terem sido aplicados mediante fraudes em licitações praticadas pelos servidores do DAEE em conjunto com responsáveis de empresas de engenharia ambiental que atuam na região. Projetos de planos diretores, recursos hídricos, consultorias, dentre outros serviços estão entre os casos em que as prefeituras pagavam os valores diretamente ao servidor do DAEE, quando na verdade, ele deveria fiscalizar a aplicação destes recursos e não representar as empresas vencedoras das licitações.
Projetos aprovados e pagos pelas Prefeituras das cidades de: Aparecida d’Oeste, Dirce Reis, Guzolândia, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Paranapuã, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Salete, São Francisco, São João Das Duas Pontes, Suzanápolis, Três Fronteiras, Urânia e Vitória Brasil/SP, além de União de Minas/MG estão sendo investigados pela PF, pois foram localizados indícios de que o processo licitatório pode ter sido fraudado pelo grupo investigado.
As mensagens localizadas no celular de um dos servidores do DAEE lotado em Jales/SP demonstraram que ele e outros servidores do DAEE de São José do Rio Preto, dentre eles o Secretário Executivo do CBH-SJD, atuaram no sentido de possibilitar que projetos de engenharia ambiental, apresentados por empresas “parceiras” dos investigados fossem aprovados junto ao FEHIDRO. A PF localizou mensagens que demonstram que até mesmo em reuniões oficiais sobre a destinação dos recursos do FEHIDRO, notas fiscais de alimentos eram ideologicamente falsificadas em benefício dos investigados, que indicaram que os valores seriam gastos em pescarias e até mesmo em doações para Festas do Peão de Boiadeiro das cidades que recebiam os recursos do fundo estatal.
Somente no ano de 2017, o FEHIDRO aplicou no Estado de São Paulo mais de cem milhões de reais. Existem vários Comitês e Bacias no Estado que são responsáveis pela análise dos projetos destinados ao melhoramento de administração dos recursos hídricos do Estado. Somente na região de São José do Rio Preto/SP estima-se que mais de dez milhões foram aplicados. A Operação Nereu, deflagrada nesta data, tem como objetivo investigar os processos de liberação e as licitações identificadas a partir da análise de informações relativas aos investigados, mas a PF acredita que novas informações sobre procedimentos suspeitos em outros processos poderão ser localizados a partir da análise das apreensões realizadas nesta data.
A participação de servidores públicos das Prefeituras identificadas, que receberam os recursos do FEHIDRO, será avaliada no decorrer das investigações, assim como a atuação de outras pessoas que tenham participado destes ou de outros crimes que por ventura venham a ser descobertos no decorrer das investigações.
O nome da Operação “Nereu” foi utilizado em alusão a um Deus da mitologia grega, que vivia no fundo do mar e era capaz de assumir qualquer forma, sabia de tudo o que acontecia e conhecia todos os segredos, assim como os servidores do DAEE, que tinham informações privilegiadas e poder de decisão na aprovação dos projetos. Os presos foram indiciados pelos crimes de fraude a licitação, associação criminosa, corrupção ativa e estelionato. Todo o material apreendido será encaminhado para a sede da Polícia Federal em Jales/SP, que coordena as investigações. Os presos serão ouvidos e encaminhados para Cadeias da região onde permanecerão à disposição da Justiça Estadual de Jales/SP.
Júlio Santana, procurador jurídico da Prefeitura de Vitória Brasil, deu a versão da municipalidade para a falta de pagamento do aluguel do prédio onde funciona a agência dos Correios daquele município. Ei-la:
Nota de esclarecimento
A Prefeitura Municipal de Vitória Brasil, informa que o convênio para locação do prédio onde se encontra em funcionamento os Correios venceu em 31 de dezembro de 2016, não sendo o mesmo renovado, pois foi oferecido e aceito pelos Correios outro prédio de propriedade do Município para instalação e funcionamento da agência, sem custo para o Município, ficando a cargo do correio a devida adequação do prédio.
O proprietário do imóvel onde atualmente funciona os Correios foi devidamente comunicado que a partir de 01 de Janeiro de 2017 a responsabilidade pelos alugueis seriam dos Correios. Ocorre que, para surpresa da prefeitura, no início desse ano, fomos informados que o correio não estava fazendo os devidos pagamentos.
Em razão disso, o procurador jurídico do município e o chefe de gabinete da prefeitura foram até a sede dos Correios em Bauru, para tratar do assunto, onde ficou novamente decidido que a responsabilidade dos aluguéis enquanto não fosse reformado o prédio cedido pelo Município, seria do correio.
Nota do blogueiro: o dono do prédio, senhor Jair Gobati, confirmou ao blog que pretende entrar com ação de cobrança dos alugueis contra a PREFEITURA. Ele alega que o imóvel foi alugado pela municipalidade e não pelos Correios.
Notícias vindas de Vitória Brasil dão conta de que a agência dos Correios daquela cidade poderá fechar a qualquer momento, com graves consequências para a população. A agência é correspondente do Banco do Brasil e, com o fechamento, os idosos que recebem suas aposentadorias através do banco terão que “se virar nos trinta”.
Segundo as informações, Prefeitura e Correios firmaram um contrato para funcionamento da agência por 20 anos – de 2010 a 2030 – no qual a municipalidade se incumbiria de disponibilizar um prédio. Para cumprir o contrato, a Prefeitura alugou o prédio da foto.
Ocorre que, em janeiro de 2017, a Prefeitura teria rompido o acordo com os Correios, rescindindo unilateralmente o contrato de locação do prédio e, de lá para cá, não mais pagou o aluguel. O proprietário já teria inclusive recorrido à Justiça com uma ação de despejo e com cobrança dos 20 meses de aluguel atrasado.
A população, é claro, está preocupada com o desfecho do caso, pois, segundo se comenta, se a cidade perder a agência dos Correios, não conseguirá recuperá-la tão cedo.
Tentei contato com assessores da prefeita Ana Lúcia para ouvir a versão da Prefeitura, mas, provavelmente por conta do feriado, eles não estão atendendo.
A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:
Durante a visita do secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Gilberto Nascimento Júnior, às obras do Centro Dia do Idoso de Jales, na tarde do último sábado, dia 22 de setembro, prefeitos e representantes de sete municípios da região assinaram o protocolo de intenções para adesão ao Programa Recomeço – Uma Vida Sem Drogas, do governo estadual.
Além de Jales, assinaram o documento as cidades de Mesópolis, Santa Salete, Turmalina, Aspásia, Riolândia e Guarani D’Oeste. O prefeito de Jales, Flávio Prandi Franco, o Flá, e a primeira-dama Glauciane Pontes Helena Franco recepcionaram as autoridades.
Estiveram presentes o prefeito de Mesópolis, Leandro Polarini, a secretária de Assistência Social de Santa Salete, Renata Lopes de Souza, o prefeito de Turmalina, Alexandro Pereira, o prefeito de Aspásia, Josué de Assunção, o Calango, o vice-prefeito de Riolândia, Baltazar de Queiroz e o prefeito de Guarani d’Oeste, Nilson Caffer.
O Governo do Estado, por meio do Programa Recomeço, já acolheu 16.853 dependentes químicos de 2013, quando foi criado, até agora em suas comunidades terapêuticas. O Recomeço promove ações preventivas do uso indevido de substâncias psicoativas e o enfrentamento ao tráfico de drogas.
“Todos os municípios do Estado precisam ter uma política clara e estruturada de combate às drogas e o Programa Recomeço traz isso para as cidades”, afirmou o secretário Gilberto Nascimento Jr.
Da assessoria de imprensa da Polícia Federal de Jales:
A Polícia Federal está intensificando diligências policiais na região de Jales/SP com o objetivo de identificar pessoas que estariam “negociando” votos mediante pagamento em dinheiro ou abastecimento de veículos de eleitores em troca da manutenção de adesivos dos candidatos em seus veículos, além da prática de outras formas de crimes eleitorais.
Postos de combustíveis suspeitos, além de candidatos e integrantes de suas equipes estão sendo acompanhados de perto por federais com a finalidade de averiguar a veracidade das informações recebidas e responsabilizar aqueles que eventualmente estejam agindo em desacordo com a lei eleitoral.
A PF esclarece que, caso as informações sejam confirmadas ou alguém seja surpreendido em flagrante delito, tanto candidatos como seus colaboradores, além dos próprios eleitores que estão “vendendo” seus votos poderão ser indiciados e até presos, de acordo com sua conduta.
O objetivo das diligências da PF é prevenir e impedir que estes crimes eleitorais ocorram na região, para que as eleições ocorram dentro da normalidade, livres de quaisquer influências que possam prejudicar o pleito eleitoral deste ano.
Dia desses publiquei aqui no blog o caso do advogado mineiro Maxoel de Jesus Ferreira, que protocolou na Justiça de Jales uma ação popular na qual pedia que o governo estadual fosse condenado a repassar cerca de R$ 30 milhões para a nossa Prefeitura.
Segundo o advogado, o valor correspondia ao que governo estadual tinha deixado de repassar à área de saúde em Jales, nos últimos quatro anos. Além de Jales, ele já tinha protocolado, até aquela data, ações semelhantes em Fernandópolis, Votuporanga, São José do Rio Preto e Iturama.
Ele não parou nessas. Nesta semana, o diligente advogado protocolou outras ações do tipo em Campinas, Ribeirão Preto, Araraquara, Araçatuba, Bragança Paulista, Ilha Solteira e Santa Fé do Sul. No total, as 11 ações ajuizadas por Maxoel somam mais de R$ 3 bilhões, o que causaria um abalo aos cofres do governo estadual.
Se depender, no entanto, do juiz Heitor Miura (foto), de Fernandópolis, quem irá sofrer um ligeiro abalo são as finanças do advogado. O magistrado já julgou a ação ajuizada em Fernandópolis, indeferindo o pedido do advogado e determinando a extinção do processo.
Mas a sentença não ficou só nisso. Miura corrigiu o valor da causa – que era de R$ 46 milhões – baixando-o para apenas R$ 200 mil e, em cima desse valor, aplicou uma multa de 9,999% ao advogado, por litigância de má-fé. Coisa, portanto, de R$ 20 mil.
Na sentença, o juiz relata ter conhecimento de que o autor andou protocolando ações idênticas em outras cidades, sempre atribuindo como valor da causa cifras na casa das dezenas de milhões de reais. “É caso de reconhecimento do uso abusivo do direito de iniciativa de ação popular, com fins de obtenção de proveitos próprios”, registrou o magistrado.
Esse não foi o único revés sofrido por Maxoel. Em São José do Rio Preto, o juiz Adílson Araki Ribeiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o advogado recolha o valor das custas do processo em 15 dias. E como, no caso de Rio Preto, o valor da causa é de R$ 338 milhões, é de se supor que as custas não ficarão baratas.
