Blog do Cardosinho

A notícia é do Diário da Região:

O juiz Rafael Almeida Moreira de Souza, da 3ª Vara de Santa Fé do Sul, declarou nula uma lei municipal que autorizava a promessa de doação de dois imóveis públicos a uma empresa do ramo turístico.

A sentença foi dada em uma ação popular movida por Carlos da Silva Júnior contra o ex-prefeito Ademir Maschio (atual secretário municipal de Fazenda de Jales) e a empresa B&G Turismo e Lazer Ltda, do empresário Eduardo Berceli (guardem bem esse nome!).

Na ação, o autor contestou a promessa de doação, sob o argumento de que a lei autorizativa – que foi aprovada pela Câmara com o voto contrário de apenas um vereador (professor José Rollemberg-MDB) – teria violado a regra da licitação. Detalhe: a lei foi sancionada em 09 de dezembro de 2020, quando Ademir já tinha perdido a reeleição.

A empresa, em sua defesa, alegou que a Lei Orgânica de Santa Fé do Sul tem um dispositivo que autorizava a dispensa de licitação no caso de doações para incremento do turismo, mas o juiz o tal dispositivo padece de vício de inconstitucionalidade.

O magistrado destacou também que a autorização não foi precedida de avaliação dos bens prometidos nem de justificativa sobre o interesse público. Ou seja, a Prefeitura estava doando os terrenos, sem nem ao menos esclarecer à população qual seria o valor deles.

Para o juiz, o fomento do turismo regional e a consequente geração de empregos e aumento da arrecadação tributária, que foram usados como justificativas para a edição da lei impugnada, não são suficientes, por si sós, para justificar a doação de imóveis pertencentes ao Poder Público sem prévia licitação.

“Fosse assim, toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretendesse instalar no município um empreendimento turístico poderia ser beneficiada com a doação de um imóvel, a critério subjetivo do gestor”, afirmou o juiz em sua sentença, prolatada na quinta-feira, 18.

A empresa disse que irã interpor recurso de apelação junto ao TJ-SP.

O servidor se chama José Voltair Marques, e é conhecido em Auriflama como Zé do Braz. Ele está envolvido também em processo da Justiça Federal, por suspeita de fraude em licitações no famoso caso da “Máfia do Asfalto”. Do portal do Tribunal de Justiça-SP:

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Ricardo Palacin Pagliuso, da Vara Única de Auriflama, que condenou por improbidade administrativa servidor municipal que enganava moradores com a falsa promessa de aquisição de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).

O réu foi sentenciado às penas de perda da função pública; multa civil equivalente a três vez o valor auferido indevidamente; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos.

De acordo com os autos, o servidor ludibriou 26 pessoas com a falsa promessa de aquisição de imóveis da CDHU. Ocupante do cargo de coordenador de projetos e convênios, ele se apresentava como interlocutor entre o Município e a companhia e cobrava uma inexistente “taxa de inscrição” dos interessados em obter uma moradia – e depois embolsava o valor.

Segundo o relator da apelação, desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, foram demonstrados o enriquecimento ilícito, o dolo e a vinculação da obtenção vantagem indevida ao exercício do cargo público, inclusive com o compartilhamento das provas do processo criminal pelo qual o réu também foi condenado.

“As provas produzidas não deixam dúvidas quanto à improbidade praticada pelo apelante, que iludiu dezenas de pessoas para auferir vantagem patrimonial em benefício próprio, valendo-se do prestígio do cargo público que ocupava”, afirmou o magistrado.

“Cumpre ressaltar, ademais, que a caracterização da improbidade não depende necessariamente de prejuízo econômico para os cofres públicos; bastam a ilegalidade e a inobservância dos princípios e deveres ínsitos à gestão da coisa pública. Qualquer dispêndio realizado ilegalmente exige, em princípio, reposição aos cofres públicos porque o dano é inerente à ilicitude”, acrescentou.

Deu no Diário da Região:

A Prefeitura de Palmeira d’Oeste resolveu voltar a adotar medidas restritivas diante do aumento do número de casos de coronavírus nos últimos dias no município de 9,2 mil habitantes. As novas regras começam a valer a partir da próxima quinta-feira, dia 05.

De acordo com o decreto municipal, a partir da próxima quinta-feira, 5, fica suspenso na cidade as aulas presenciais na rede municipal e estadual de ensino. Além disso, celebrações religiosas, como missas e cultos, que estão permitidas de funcionar em todo o Estado com até 80% de ocupação, poderão ter apenas 35% da capacidade nos próximos dias na cidade.

O decreto municipal também limita para 35% a capacidade em academias e proíbe o atendimento presencial em bares, padarias e distribuidoras de bebidas após as 22h, permitindo apenas o serviço de delivery.

Segundo o prefeito de Palmeira d’Oeste, Reinaldo Savazi, o endurecimento das medidas restritivas foi adotado após a cidade passar de 14 casos positivos ativos de Covid-19 para 101 registros nesta semana, sendo que seis pacientes estão internados. Além disso, em menos de uma semana, três óbitos pela doença foram confirmados.

“Temos seis pessoas em estado grave, sendo duas pessoas intubadas na Santa Casa de Jales e uma na UTI. Por isso, tivemos uma reunião com membros do comitê de enfrentamento ao coronavírus da cidade e resolvemos adotar medidas emergenciais”, disse o prefeito em vídeo nas redes sociais.

Para se ter uma ideia, dos 1.022 casos positivos confirmados em Palmeira d’Oeste, desde o início da pandemia, aproximadamente 10% foram confirmados nos últimos 15 dias. “Esse final de semana temos uma data especial. Por isso, evitem comemorações com aglomerações. O momento é difícil de ver familiares perdendo entes queridos. O momento é de salvar vidas”, falou o prefeito.