Blog do Cardosinho

Eis o Boletim Informativo nº 16 da Santa Casa de Jales, enviado pela Carol Guzzo. Destaque para o gesto de solidariedade da Fiel Camisa 12, a torcida organizada do Corinthians em Jales, que comemorou 07 anos de fundação com uma festa.

Além dos festejos, que incluíram um “porco no rolete” (não entendi por que exatamente um porco!) os integrantes da Fiel aproveitaram para arrecadar 200 litros de leite, que foram doados ao nosso hospital.

Há alguns dias, a assessoria de imprensa da prefeita Nice Mistilides comunicou aos jalesenses que ela (a prefeita) esteve participando de um curso – ou de um seminário – sobre iluminação pública, no Tribunal de Contas do Estado(TCE).

Pelo visto, nossa prefeita assimilou bem o que andou ouvindo por lá. Tanto é que, nesta semana, ela já deu um passo à frente para tentar aumentar a arrecadação com a Contribuição de Iluminação Pública, a famigerada CIP cobrada aos jalesenses.

E como se dará esse aumento da arrecadação? Ora, cobrando mais dos contribuintes, é claro! Para isso, já está na Câmara Municipal o projeto de lei complementar nº 16, de autoria da prefeita, que altera a base de cálculo da cobrança.

Atualmente, cada imóvel residencial paga a tarifa de R$ 3,86, enquanto os imóveis comerciais e industriais pagam R$ 13,15 e os lotes vagos pagam R$ 7,72.

O projeto da prefeita, que ainda terá que ser aprovado pelos vereadores, altera a tarifa: a partir de janeiro de 2015, os contribuintes teriam que pagar 8% do valor mensal do consumo de energia elétrica. Ou seja, se o amigo gasta R$ 100,00 por mês com a energia de sua casa, passará a pagar R$ 8,00 de CIP.

Uma empresa industrial que gasta R$ 2 mil por mês de energia elétrica, deixará de pagar R$ 13,15 e passará a contribuir com R$ 160,00. Os prezados leitores devem estar se perguntando: pode isso, Arnaldo?

Voltemos ao passado! Quando o falecido ex-prefeito José Antônio Caparroz começou a cobrar a CIP – que, à época, era chamada de COSIP – em janeiro de 2003, a contribuição tinha como base de cálculo o valor das contas de energia elétrica. Ou seja, cada contribuinte pagava de acordo com o que gastava em sua casa, exatamente como quer Nice.

Pois bem, em maio de 2003, o Ministério Público de Jales alegou que a cobrança com base na conta de energia dos contribuintes era inconstitucional e acionou a Justiça, que suspendeu a COSIP.

Em dezembro de 2003, Caparroz voltou ao assunto e aprovou na Câmara uma nova tarifa, dessa vez com o nome de CIP. A cobrança tinha valores fixos: um imóvel residencial, por exemplo, pagava R$ 2,50. De lá para cá, a tarifa vem sendo reajustada anualmente e, como já se disse, cada residência paga, atualmente, R$ 3,86 mensais, não importando o tamanho nem o padrão da construção.

Com a lei que mandou para a Câmara, Nice voltaria a incorrer na mesma inconstitucionalidade alegada pelo Ministério Público em 2003. A prefeita alega que, em algumas cidades, a cobrança é feita de acordo com o valor da conta de energia elétrica. E é verdade. Resta saber se, nessas cidades, a oposição e o Ministério Público estão atentos.

Flávia Sousa Dantas, Juíza de Direito e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, escreveu artigo, há alguns anos, sobre o assunto. Um trecho:  

Determinou o legislador municipal que a COSIP terá como base de cálculo o consumo de energia elétrica feita pelo particular. Disso exsurge a seguinte pergunta: existe alguma lógica em se cobrar um tributo para custeio de iluminação pública com base no consumo particular? Certamente que não.

Pode ser que existam juízes com entendimento diferente. Afinal, nossas leis são criadas para propiciar mais de uma interpretação. Quando a Contribuição para Iluminação Pública foi criada pela Emenda Constitucional 39, o nosso mais renomado tributarista, Ives Gandra Martins, disse, em entrevista ao Estadão, que “a Emenda Constitucional 39 está mal redigida e vai provocar uma corrida ao Judiciário”.

Em Jales, ela já provocou pelo menos uma ida ao Judiciário. E, se a alteração proposta pela prefeita for aprovada, pode ser que provoque outra.

Em Tempo: Se a CIP passar a ser cobrada com base na conta de energia elétrica de cada consumidor, como é que os donos de lotes vagos pagarão a contribuição, uma vez que os terrenos sem construção, normalmente, não possuem ligação de energia elétrica?