A sessão da Câmara Municipal marcada para esta segunda-feira, 27, terá a discussão e votação do projeto de lei nº 20/2023, que revoga expressamente a lei municipal nº 5.184, de 16 de julho de 2021.
Para quem não se lembra, a lei 5.184 – aprovada de forma açodada e irresponsável pela Câmara – é aquela que autorizou o prefeito Luís Henrique Moreira a arrecadar alguns caraminguás com a venda de 13 imóveis pertencentes à Prefeitura. A municipalidade conseguiu vender 04 dos 13 imóveis por R$ 3,7 milhões, mas é provável que a venda tenha sido cancelada.
Assim que os imóveis foram colocados à venda, através de uma concorrência, o ex-prefeito Humberto Parini foi ao Ministério Público alegando que alguns dos terrenos se referiam a áreas de lazer e áreas verdes doadas pelos loteadores, as quais não poderiam ser vendidas sem o estudo do impacto urbanístico e sem a realização de uma audiência pública.
O Ministério Público instaurou um inquérito civil para, em seguida, encaminhar a representação de Parini à Procuradoria Geral de Justiça, que, de seu lado, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em face da tal lei municipal 5.184/21.
A Adin foi julgada procedente pelo Órgão Especial do TJ-SP, em julho do ano passado, com efeitos “ex-tunc”, o que significa que a lei foi julgada inconstitucional, com efeito retroativo. A Prefeitura chegou a recorrer, mas perdeu, de modo que só lhe restou enviar um projeto para a Câmara, revogando a tal lei 5.184.
Veja: Existe a Lei 5.418/2022 (Assunto: Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóveis para bens dominicais objetivando a alienação dos mesmos e dá outras providências).
Na verdade, a lei 5.418.2022 trata de outros imóveis. Com relação aos 13 imóveis da lei 5.184/2021, o prefeito Luís Henrique está convocando a população para uma audiência pública a ser realizada no dia 02 de março, às 18:30 horas. Ou seja, o prefeito está fazendo agora o que deveria ter feito lá em 2021, quando resolveu colocar os imóveis a venda.
E o terreno que doaram de graça do aeroporto Cardosinho como fica?
E o ministério público federal não vai tomar nenhuma providência?
E licitação vencida quem manda lá hoje Cardosinho?
Mas acho que insistem na venda.
Veja: Existe a Lei 5.418/2022 (Assunto: Autoriza o Poder Executivo a desafetar imóveis para bens dominicais objetivando a alienação dos mesmos e dá outras providências).
Será que, desta vez, fizeram a audiência pública?
Na verdade, a lei 5.418.2022 trata de outros imóveis. Com relação aos 13 imóveis da lei 5.184/2021, o prefeito Luís Henrique está convocando a população para uma audiência pública a ser realizada no dia 02 de março, às 18:30 horas. Ou seja, o prefeito está fazendo agora o que deveria ter feito lá em 2021, quando resolveu colocar os imóveis a venda.
Eai? Qual foi p resultado da votação?
E o terreno que doaram de graça do aeroporto Cardosinho como fica?
E o ministério público federal não vai tomar nenhuma providência?
E licitação vencida quem manda lá hoje Cardosinho?