Blog do Cardosinho

A sessão da Câmara Municipal marcada para esta segunda-feira, 27, terá a discussão e votação do projeto de lei nº 20/2023, que revoga expressamente a lei municipal nº 5.184, de 16 de julho de 2021. 

Para quem não se lembra, a lei 5.184 – aprovada de forma açodada e irresponsável pela Câmara – é aquela que autorizou o prefeito Luís Henrique Moreira a arrecadar alguns caraminguás com a venda de 13 imóveis pertencentes à Prefeitura. A municipalidade conseguiu vender 04 dos 13 imóveis por R$ 3,7 milhões, mas é provável que a venda tenha sido cancelada.

Assim que os imóveis foram colocados à venda, através de uma concorrência, o ex-prefeito Humberto Parini foi ao Ministério Público alegando que alguns dos terrenos se referiam a áreas de lazer e áreas verdes doadas pelos loteadores, as quais não poderiam ser vendidas sem o estudo do impacto urbanístico e sem a realização de uma audiência pública.

O Ministério Público instaurou um inquérito civil para, em seguida, encaminhar a representação de Parini à Procuradoria Geral de Justiça, que, de seu lado, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em face da tal lei municipal 5.184/21.

A Adin foi julgada procedente pelo Órgão Especial do TJ-SP, em julho do ano passado, com efeitos “ex-tunc”, o que significa que a lei foi julgada inconstitucional, com efeito retroativo. A Prefeitura chegou a recorrer, mas perdeu, de modo que só lhe restou enviar um projeto para a Câmara, revogando a tal lei 5.184.