LUÍS HENRIQUE AINDA PROCURA O PROCURADOR

Pessoas próximas ao prefeito eleito, Luís Henrique Moreira, garantiram a este aprendiz de blogueiro que, ao contrário do que foi noticiado no final de semana, ainda não foi feito nenhum convite oficial ao subprocurador-geral Benedito Dias da Silva Filho (foto) – que é procurador jurídico concursado – para assumir a Procuradoria Geral, atualmente comandada pelo ex-prefeito Pedro Callado.

Benedito poderá até ser convidado, mas isso só irá acontecer se o prefeito receber uma resposta negativa de um advogado local, que teria sido convidado, segundo fontes, mas ainda não decidiu se aceita a tarefa.

É bom lembrar que, em julho deste ano, o Órgão Especial do TJ-SP julgou inconstitucional a lei nº 1.918, aprovada pela Câmara Municipal de Jales em – pasmem! – junho de 1991, que criou o cargo de procurador-geral do município.

Da mesma forma, foi julgado inconstitucional o artigo 1º da Lei Complementar 130, de 2006, que manteve o cargo de procurador-geral como de livre nomeação. Traduzindo, o cargo só poderia ser ocupado por alguém concursado. Segundo se sabe, a Prefeitura recorreu, mas o TJ-SP teria mantido a decisão e concedido prazo até 30 de abril de 2021 para que a municipalidade regularize a situação.

Portanto, se algum advogado de fora dos quadros da Prefeitura aceitar um convite para ser o procurador-geral, poderá estar correndo o risco de – se nada mudar – ter que deixar o cargo em abril de 2021.

Quanto ao cargo de subprocurador-geral, a regra – como diria o Arnaldo – é clara! De acordo com a Lei Complementar 277, aprovada pela nossa Câmara em junho de 2017, o cargo só poderá ser ocupado por um dos cinco ou seis procuradores jurídicos efetivos do município.  Atualmente, quem ocupa o cargo é o já citado procurador jurídico concursado, Benedito Dias da Silva Filho. 

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