Depois de quase de sete anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo inocentou nesta segunda-feira, 04 de outubro, a ex-prefeita de Jales, Eunice Mistilides Silva, em um processo de improbidade administrativa movido contra ela pelo Ministério Público, após a Câmara Municipal ter cassado o seu mandato em fevereiro de 2015. Na época, a ação foi motivada por um contrato emergencial para a limpeza urbana e recolhimento do lixo domiciliar, firmado entre a Prefeitura de Jales e a empresa Proposta Ambiental Ltda.
Nice havia sido condenada em 1ª instância a ressarcir o erário em cerca de R$ 9 mil reais, teve os direitos políticos cassados e a indisponibilidade de bens decretada, entre outras sanções. Ao analisar o recurso interposto pela ex-prefeita em 2ª instância, os desembargadores constataram que não houve improbidade nos crimes pelos quais foi condenada com base no relatório da CEI do Poder Legislativo que cassou o seu mandato como prefeita. Com isso, foi negado o recurso do MP e acatado o recurso de Nice, tendo os desembargadores decidido, por unanimidade, que a ação era improcedente.
Essa não é a primeira vitória de Nice na ação que culminou em sua cassação injusta. Em maio de 2017, um laudo da Polícia Científica também constatou não ter havido nenhum prejuízo para a Prefeitura na contratação emergencial da empresa responsável pela coleta de lixo entre janeiro de 2014 e maio de 2015.
Os supostos prejuízos e indícios de superfaturamento que, segundo laudo, não existiram, motivaram a abertura da CEI na Câmara, a cassação da ex-prefeita e a ação que agora foi julgada improcedente. Com a decisão, a empresa também foi isentada do processo.
A CASSAÇÃO
O processo de cassação de Nice começou em outubro de 2014, a partir de um pedido feito por integrantes da OAB para que fosse criada uma comissão processante para apurar as irregularidades apontadas em um relatório feito pela própria Câmara Municipal. A comissão, formada por três vereadores, todos da oposição, teve três meses para ouvir testemunhas e juntar documentos sobre as supostas irregularidades no mandato.
O principal alvo da ação foi um contrato de emergência firmado pela Prefeitura, sem licitação, para a coleta de lixo da cidade. Segundo esclarecimentos da Administração Municipal, durante o ocorrido, a então contratação emergencial foi realizada porque o processo convencional de licitação ficou bloqueado na justiça a pedido de uma das concorrentes e os trâmites burocráticos prejudicariam a prestação de serviço na cidade, que ficaria sem coleta de lixo. (Bruno Guzzo)
Na hierarquia da legislação, qual “sentença” prevalece?
STJ ou CEI?
Ou não tem correlação?
Porque eu creio que ela foi cassada pela CEI e o crime em tese não ocorreu…
Como fica essa situação?
Gostaria de ver a cara de tacho dos integrantes da OABost* que acham que é PAI DE DEUS…
E os vereadores comédias juntamente com esses advogadinhos, que nem porta de cadeia são, ficar marcado na história dessa Vila de Jales por ausência de cognição/poder cognitivo colocar a cara na Rua.
Caro Cardosinho, boa tarde.
Na hierarquia da legislação, qual “sentença” prevalece?
STJ ou CEI?
Ou não tem correlação?
Porque eu creio que ela foi cassada pela CEI e o crime em tese não ocorreu…
Como fica essa situação?
Gostaria de ver a cara de tacho dos integrantes da OABost* que acham que é PAI DE DEUS…
E os vereadores comédias juntamente com esses advogadinhos, que nem porta de cadeia são, ficar marcado na história dessa Vila de Jales por ausência de cognição/poder cognitivo colocar a cara na Rua.
Seria interessante colocar nome aos bois…
Advogados, vereadores e comissão.
Justiça feita e declarada inocente agora poderia voltar ao executivo e ajudar o outro gestor a administrar Jales
Tudo isso ocorreu pro Fra ser candidato único na eleição! Se não, não ganhava! Isso a mando do Rodrigo Garcia candidato do Dória calça apertada!
Essa CEI tem nome e endereço, só que todos ficam CALADO.
UNGIDA – 2024
O SILENCIO DOS SABIOS DOS JUSTOS E VERDADEIROS,E AGORA COMO FICA? ISSO PROVA A INCOPETÊNCIA E ARMAÇÕES QUE OCORREM NA POLITICA
O mesmo que aconteceu com Dilma.