Categoria: Administração

PREFEITO FLÁ ASSINA DECRETO COM MEDIDAS DE COMBATE AO CORONA. FESTAS, FEIRAS E SHOWS ESTÃO SUSPENSOS

O prefeito Flá Prandi assinou, nesta terça-feira, 17, o decreto municipal nº 8.053, que trata de medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao coronavírus, bem como de recomendações ao setor privado municipal.

Entre as medidas adotadas está a suspensão gradativa de aulas na rede municipal de ensino, bem como de atividades nas creches municipais para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos, no período de 16 a 20 de março, para que os pais e responsáveis se organizem no cuidado de suas crianças. A partir do dia 23 de março, as aulas e atividades serão suspensas temporariamente, assim como o transporte de alunos.

Ficam suspensos, igualmente, quaisquer tipos de eventos – público ou privado – nos quais haja a aglomeração de pessoas, como festas, feiras, shows, eventos esportivos e culturais. Bares, restaurantes e cultos religiosos poderão continuar suas atividades, desde que evitem aglomerações e sigam as instruções das autoridades sanitárias.

O decreto proíbe a entrada de acompanhantes nos casos em que não há necessidade no atendimento aos serviços de saúde e assistência social do município. Além disso, dispensa o trabalho presencial dos servidores municipais com idade acima de 60 anos e gestantes, que deverão trabalhar através de “home office”, ou seja, de suas casas.

A exceção são os servidores da saúde e da defesa civil, que, além de não serem dispensados do trabalho presencial, não poderão tirar férias, licença prêmio ou folgas durante o período de vigência do decreto.

O decreto diz, ainda, que serão compulsoriamente afastados por 14 dias os servidores com contaminação confirmada ou que apresente sintomas depois de contato com pessoas contaminadas. Da mesma forma, serão afastados por 07 dias os servidores que retornarem de viagem internacional, mesmo sem sintomas.

Por fim, o decreto está criando o Comitê de Crise da Pandemia Coronavírus, que contará com representantes do setor público municipal e da sociedade civil.

Em tempo: segundo explicou o jornalista Reinaldo Azevedo, dia desses, Covid-19 é a doença provocada pelo coronavírus. Algumas pessoas podem ser infectadas pelo vírus e não desenvolver a doença. Portanto, sendo uma doença deve ser grafada como “a Covid-19”, e não “o Covid-19”. Se bem que a diabete também é uma doença e pode ser chamada de “o diabete”.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIVULGA NOTA SOBRE CORONAVÍRUS. JALES TEM DOIS CASOS SUSPEITOS

Após reunião de autoridades de saúde de Jales, com a participação de outros segmentos, como a Educação, a Promoção Social e o Turismo, a Secretaria Municipal de Saúde está prometendo emitir notas informativas com o objetivo de orientar e disseminar informações relevantes a respeito do Coronavírus (COVID-19).

Abaixo, a Nota Informativa n° 01, que confirma a existência de dois casos suspeitos:

A Secretaria Municipal de Saúde de Jales informa que foram notificados e estão em acompanhamento dois casos suspeitos de Coronavírus (COVID-19). Trata-se de uma paciente de 24 anos, com histórico de viagem para o exterior. Permanece em isolamento domiciliar e encontra-se clinicamente bem, recebendo os cuidados necessários.

O segundo caso trata-se de um paciente de 45 anos, que teve contato com pessoas vindas do exterior. Encontra-se clinicamente bem, recebendo os cuidados necessários também em ambiente domiciliar.

Os exames coletados para confirmação ou descarte dos casos foram enviados ao Instituto Adolfo Lutz e os resultados devem sair nos próximos dias. A Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério da Saúde já foram notificados e a Secretaria Municipal de Saúde continuará monitorando os casos.

O fluxo de atendimento aos casos suspeitos para o Coronavírus foi estabelecido em reunião das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, UPA, SAMU, Santa Casa e Unidades Básicas de Saúde, e as medidas de prevenção estão sendo divulgadas nas escolas, EMEI´s, empresas, igrejas e meios de comunicação.

As ações de orientação para o Coronavírus já estão sendo intensificadas e a participação da imprensa e da comunidade na divulgação e na realização das medidas de prevenção é de suma importância para o controle da doença.

PREFEITURA CONTRATA EMPRESA DE SÃO PAULO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

Depois realizar licitação no sistema “pregão eletrônico”, a Prefeitura de Jales está contratando uma empresa – a RHS Consult Ltda, de São Paulo – para o planejamento e realização de concurso público e processo seletivo para preencher vagas em cargos da Secretaria Municipal de Educação.

A data dos dois certames ainda não foi definida, mas, como estamos em ano eleitoral, deverá ocorrer ainda neste primeiro semestre. O processo seletivo vai selecionar candidatos para ocupar 20 vagas no cargo de “monitor de transporte escolar”, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. O salário não foi divulgado.

Já no concurso público a disputa inclui cinco cargos, cujos salários não foram, igualmente, divulgados: “professor de atendimento educacional especializado”; “agente de organização escolar”,  “agente de educação infantil”, “educador de EMEI” e “secretário de escola”.

O detalhe é que apenas o primeiro – “professor de atendimento educacional especializado”, com jornada de 25 horas semanais – terá vagas (duas) para ser preenchidas de imediato. Para os demais 04 cargos, todos com jornada de 40 horas por semana, a disputa será para compor o cadastro reserva.

O concurso e o processo seletivo custarão, juntos, R$ 38,7 mil aos cofres municipais. A empresa RHS Consult foi fundada em 2015 e já realizou concursos em várias prefeituras de diversos estados. A cidade mais próxima onde a RHS Consult já prestou serviços é Iturama(MG).

PELA TERCEIRA VEZ, PREFEITURA SUSPENDE LICITAÇÃO PARA COMPRA E INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS

De vez em quando, alguém pergunta quando, afinal, a nossa Prefeitura irá instalar semáforos no problemático cruzamento da avenida “Maria Jalles” com a Rua das Palmeiras. Tudo indica que ainda vai demorar um pouco. 

Na segunda-feira, 02, a Prefeitura publicou a suspensão do pregão eletrônico aberto na primeira quinzena de fevereiro, visando a contratação de empresa para fornecimento e implantação de semáforos em alguns pontos da cidade, incluindo o indigitado cruzamento da “Maria Jalles”.

Seria algo normal, se fosse a primeira suspensão. O problema é que essa é a terceira vez que a licitação é suspensa.

Como se sabe, o prefeito Flá Prandi assinou, em julho do ano passado, um convênio com o Detran que destinou R$ 553 mil para melhorias no sistema semafórico de Jales e para a confecção de cartilhas visando uma campanha de educação no trânsito.

De lá para cá, já se abriu a licitação três vezes. A primeira foi em setembro de 2019 e a segunda em novembro. A terceira, como já se disse, foi aberta em fevereiro e marcava o pregão para ontem, 03 de março. Um dia antes da realização do pregão ela foi suspensa.

Nas três ocasiões, a suspensão se deu por conta de impugnações propostas por uma empresa. O fato é estranho e não se pode descartar a hipótese de que possa ter gente interessada em atrapalhar a instalação dos semáforos.

AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL BUSCAM REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

A notícia está pendurada no site do Sindicato dos Servidores:

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região promoveu uma reunião entre as agentes de educação infantil que atuam nas oito EMEIs do município e o prefeito Flávio Prandi Franco. O encontro aconteceu na sede da Associação dos Funcionários Públicos do Município de Jales na noite de quarta-feira, 19 de fevereiro. As servidoras reivindicavam redução da carga horária diária de oito para seis horas.

Elas reclamaram das condições de trabalho e carga horária extensa e contaram que fizeram um levantamento sobre o número de funcionárias que seria necessário para cobrir as horas que deixarão de cumprir. Porém, segundo elas,as gestoras educacionais do município discordaram desse levantamento e apresentaram números muito superiores.

Na EMEI Vera Lúcia Oliveira Vilela, por exemplo, as árvores foram retiradas e não é possível levar as crianças para passear do lado de fora do prédio porque não tem sombra. As salas não têm ar condicionado e em algumas, nem o ventilador funciona.

Na EMEI Gema Prandi Rosa, a capacidade de atendimento é de 150 crianças, mas são atendidas 180. Atualmente há 18 funcionários e elas levantaram que seriam necessárias mais sete, caso a jornada fosse reduzida. Entretanto, no dia seguinte a vice-diretora disse que era para pedir 23 funcionárias novas, mais que o número total da unidade.

O presidente do Sindicato, José Luís Francisco, disse que pretende pedir a colocação de placas informando a capacidade de crianças de cada unidade para frisar a proporção de funcionários necessários para atender a todas as crianças nela matriculadas.

Ficou definido que uma nova reunião será realizada na semana que vem. Participarão da discussão as vice-diretoras e uma assistente de cada um das oito EMEIs, o presidente do Sindicato e a sua assessoria jurídica, o prefeito e as gestoras educacionais do município.

ALUNOS DA ETEC FICAM SEM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PREFEITURA EXPLICA O QUE ESTÁ ACONTECENDO

O diretor da ETEC Jales, Willians Pizzolato, emitiu, ontem, um comunicado aos pais de alunos daquela escola, avisando sobre a falta de gêneros alimentícios para o preparo da merenda escola servida aos estudantes. Os gêneros alimentícios são fornecidos pela Prefeitura de Jales, conforme convênio com o governo estadual.

No comunicado, o diretor diz que “desde agosto/2019 estamos em negociações com a Prefeitura Municipal de Jales para disponibilização dos gêneros alimentícios para o preparo dos lanches e refeições, mas não recebemos esses mesmos gêneros durante o ano de 2020, e estamos trabalhando com o estoque remanescente de 2019. Ocorre que o estoque mencionado foi suficiente para o atendimento até o dia de hoje (ontem, 18/02/20), mas não temos mais opções de oferta da merenda escolar aos alunos a partir de amanhã (hoje, 19/02/20)”.

Claro que o fato de estarmos em ano eleitoral deu ao caso uma repercussão acima do normal. Hoje, segundo informações, equipes de TV estiveram na Prefeitura para fazer matérias sobre a falta de merenda que, registre-se, atinge apenas os alunos da ETEC. De acordo com assessores do prefeito Flá Prandi, nas demais escolas estaduais, o fornecimento da merenda continua normal.

A Prefeitura, de seu lado, emitiu, nesta quarta-feira, uma “Nota de Esclarecimento”. Ei-la:

A Prefeitura de Jales realiza processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios, conforme prevê a Lei nº. 8.666/13 e também o termo de Convênio de Alimentação Escolar. Cabe ressaltar que os gêneros adquiridos em 2019 foram suficientes para suprir a demanda da ETEC até a presente data.

Em função da demora do Estado nas tratativas com o município para a assinatura do convênio que viabiliza merenda e transporte escolar para cerca de 8 mil alunos das redes municipais e estadual, incluindo a ETEC, somente hoje (19/02), foi possível  publicar o edital de Licitação.

A administração é regida por leis que precisam ser cumpridas e demandam prazos. É importante lembrar que diversas prefeituras da região romperam o contrato com o Estado e não se comprometem mais com o fornecimento de merenda para alunos da rede estadual. Apesar de ser facultativo (opcional) a assinatura do convênio e muitos prefeitos não terem assinado, a Prefeitura de Jales tem dado total atenção aos alunos do Estado, incluindo os das ETECS.

É importante ressaltar que a demora de negociação com o Estado se deu também em função das recentes mudanças implementadas pelo próprio Estado, como novas escolas de período integral e aumento da carga horária, o que demanda quantidade maior de merenda e mudanças no transporte, elevando consideravelmente nos recursos necessários pra suprir o aumento dessa demanda.

Para solucionar o problema, a Prefeitura vai fornecer a merenda escolar dos alunos da ETEC nesse período inicial, logo após o feriado de Carnaval, até que a licitação seja concluída e o fornecimento dos alimentos seja normalizado.

PREFEITO FLÁ ASSINA CONVÊNIO COM FEHIDRO PARA COMBATE A EROSÃO NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU

A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:

O prefeito, Flávio Prandi Franco, o Flá, viajou para São Paulo e assinou na quinta-feira, dia 13 de fevereiro, um importante convênio na Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. O chefe do Poder Executivo de Jales foi o representante dos prefeitos do Noroeste Paulista presentes na cerimônia onde foram celebrados os contratos com o Governo do Estado, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Fehidro.

Jales recebeu recursos para infraestrutura completa de drenagem urbana nas Ruas Amazonas, Joaquim Catarino, João Batista De Melo e São José, com o objetivo de combater a erosão do córrego Tamboril. Serão investidos nesses locais cerca de R$ 394 mil.

Os investimentos do governo estadual vão totalizar R$ 52 milhões para 65 municípios. Além de Jales, na região foram contemplados os municípios de Onda Verde, Palestina, Ubarana e Urupês e Guapiaçu, totalizando R$2,6 milhões.

Ao lado do secretário de estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, e do prefeito Flá, o deputado Carlão Pignatari, presente na cerimônia de assinatura, destacou a conquista para o Noroeste Paulista e ressaltou a importância dos projetos de drenagem urbana para preservação dos recursos hídricos, combate a enchentes e outras consequências causadas pelas chuvas. Carlão também enfatizou que o diálogo entre as lideranças das prefeituras e o Governo do Estado garante o desenvolvimento sustentável dos municípios.

O prefeito Flá ressaltou que “recentemente, o vice-governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, viabilizou recursos que foram fundamentais para as obras de recapeamento asfáltico que foram realizadas no Jardim São Judas Tadeu, praticamente em todo o bairro. Alguns trechos não foram recapeados, pois é necessário executar obras de galerias de águas pluviais, para através da drenagem urbana, combatermos a erosão. Com esse convênio assinado hoje, será possível executar as obras muito em breve e aquele local passa a viver uma nova realidade, após mais de uma década clamando por isso”.

Participaram da assinatura o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido; o Secretário Executivo, Luiz Ricardo Santoro, prefeitos, lideranças e autoridades.

PREFEITURA E SERVIDORES MUNICIPAIS DEFINEM REAJUSTE SALARIAL

Com informações da Secretaria Municipal de Comunicação:

Em assembleia geral realizada na noite de quarta-feira, 05 de fevereiro, na Associação dos Funcionários Públicos do Município de Jales, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para deliberar sobre o reajuste salarial de 2020, os servidores municipais de Jales aceitaram a proposta apresentada pelo governo municipal e chegaram a um acordo com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Inicialmente o Sindicato propôs 6% de reajuste, com aumento real sobre a inflação de 4,36% no período. O prefeito Flávio Prandi Franco, o Flá, ofereceu 5% e aumento da cesta básica de R$ 330,00 para R$ 400,00, extensiva a todos os servidores da ativa e para os aposentados que ganham até R$ 2.840,00. Também ficou acertado que os reajustes serão pagos na folha de fevereiro (5° dia útil de março), retroativos a janeiro.

O prefeito Flá Prandi explicou o acordo. “A inflação este ano foi de 4,3 % e nós conseguimos um reajuste corrigido acima da inflação em 5%, ou seja, é uma grande vitória. Se analisarmos o valor final dos quatro últimos anos, nós proporcionamos cerca 4% acima da inflação. A cesta básica no primeiro ano da minha gestão era de R$ 195,00 e agora nós avançamos para R$ 400,00 e isto é muito significativo, faz uma diferença muito grande”.

José Luís Francisco, presidente do Sindicato, enfatizou que “o prefeito municipal compareceu neste ano, como fez durante os quatro anos do seu mandado, nas reuniões e assembleias. É um fato atípico, a grande maioria dos prefeitos raramente comparece, já o prefeito Flá não só compareceu em todas, como se posicionou em relação aos questionamentos por parte dos servidores e se prontificou a atender aos pedidos solicitados”.

JUSTIÇA DO TRABALHO OBRIGA PREFEITURA A CRIAR PROGRAMA “JOVEM APRENDIZ” EM JALES

Em 2012 ou 2013, o Ministério do Trabalho flagrou uma situação de trabalho infantil em uma empresa privada de Jales, cujo nome não foi divulgado. É provável que a empresa tenha sido punida, mas a encrenca acabou respingando na Prefeitura de Jales.

Explico: como consequência do caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a fim de resguardar direitos de crianças e adolescentes do município acionou a Prefeitura sobre providências para coibir o trabalho infantil. Em 2014, o MPT chegou a propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC), mas a então prefeita, Nice Mistilides, negou-se a assinar o documento e assumir compromissos.

O MPT apelou, então, para uma solução mais radical. Em 2015, o órgão ingressou com uma ação civil pública trabalhista contra a Prefeitura. Depois de idas e vindas, sobreveio o resultado da ação e ele não foi nada bom para a municipalidade. No final de 2019, ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho(TRT), proferiu sentença determinando que a Prefeitura tomasse providências para instituir no município o programa “Jovem Aprendiz”.

Por conta disso, o prefeito Flávio Prandi enviou para a Câmara Municipal, em regime de urgência, o primeiro projeto de Lei Complementar do ano, para análise dos vereadores. Nele, o prefeito está propondo a criação do programa, que prevê a contratação de aprendizes para o quadro da administração municipal.

Em obediência à determinação do TRT, o número de aprendizes não poderá ser inferior a 5% da quantidade de servidores efetivos. Os adolescentes a serem selecionados deverão ser, prioritariamente, “oriundos de família com renda per capta inferior a dois salários mínimos, e/ou ser egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas ou estar em cumprimento de liberdade assistida ou semiliberdade”.

Mas a criação do programa é apenas um dos itens da sentença do TRT. Existem pelo menos outros dez itens. Um deles diz que a municipalidade terá que garantir pelo menos 2% da receita tributária líquida anual para a promoção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes, além de destinar 2% do FPM para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Concluindo: por mais draconiano que fosse o TAC proposto pelo Ministério Público em 2014, teria sido muito mais vantajoso para o município se a ex-prefeita Nice Mistilides não tivesse se negado a assiná-lo.

O PROGRAMA:

O “Jovem Aprendiz” é uma forma de contratação de jovens de 14 a 24 anos, criada pelo governo federal em 2000, com o objetivo de estimular o primeiro emprego e a formação profissional. Ele é diferente de um estágio e possui um custo maior para o empregador.

O aprendiz possui um regime especial de trabalho, registrado em carteira e com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. A jornada é de seis horas diárias. Ele recebe salário, décimo-terceiro e tem direito a férias que devem coincidir com as férias escolares. Dos cinco dias de trabalho da semana, um será do curso profissionalizante.

CARNÊS DO IPTU E DO ITU TERÃO VENCIMENTOS DA PRIMEIRA PARCELA EM 20 DE FEVEREIRO

A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:

Em decorrência do atraso na confecção dos carnês do Imposto Territorial Urbano (ITU) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela empresa gráfica vencedora da licitação, a Prefeitura de Jales adiou o vencimento das faturas dos respectivos impostos para o dia 20 de todo mês, mantendo os 10% de desconto para pagamento à vista sem qualquer acréscimo para contribuinte.

Neste ano foram confeccionados aproximadamente 4 mil carnês de ITU e 22 mil de IPTU, sendo também realizado um reajuste de 2,92% em correção sob a inflação.

O pagamento à vista em cota única terá 10% de desconto, seja no débito ou dinheiro. Caso o munícipe queira parcelar, o ITU e IPTU poderá ser dividido em 10 vezes. Lembrando que o vencimento dos dois tributos serão todo dia 10 a partir do mês de março, assim como nos anos anteriores.

O secretário municipal de fazenda, Nivael Brás Renesto explicou que “visando evitar que os referidos carnês chegassem com atraso aos contribuintes, resolvemos fazer prorrogação dos vencimentos dos impostos do dia 31 de janeiro e 10 de fevereiro, para o dia 20 de fevereiro, quando haverá tempo hábil para o Correio efetuar as entregas”.

PAGAMENTO

O pagamento dos impostos poderá ser realizado em casas lotéricas, bancos conveniados, terminais de autoatendimento (Caixas Eletrônicos com Boleto) ou pelo Internet Banking.

O carnê também poderá ser impresso e pago presencialmente no balcão de atendimento da Divisão de Tributação, anexo ao Paço Municipal.

A Secretaria Municipal de Fazenda também lembra que a incumbência pelo pagamento em dia é exclusivamente do contribuinte, estando sempre atento às datas de vencimentos das parcelas. O munícipe que por ventura não receber o carnê, deve comparecer à Prefeitura para esclarecimentos ou regularização de dívidas dos anos anteriores, podendo também optar pela emissão online. O atraso no pagamento dos impostos implica em juros e multa.

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