Categoria: Administração

EMPRESA DE ARAÇATUBA RECORRE À JUSTIÇA PARA RECEBER DÍVIDA DA PREFEITURA DE JALES

Uma empresa de Araçatuba – a MV&P Tecnologia em Informática Ltda – está recorrendo à Justiça para tentar receber uma dívida de R$ 93,6 mil da Prefeitura de Jales. A ação de execução tramita na 1ª Vara Judicial de Jales.

A dívida começou em outubro de 2014, apenas quatro meses depois que a então prefeita Nice Mistilides assinou um contrato com a empresa visando a locação de softwares para o setor de saúde. A ex-prefeita, sabe-se lá por quais motivos, parou de pagar os valores estabelecidos em contrato – coisa de R$ 4 mil mensais – segundo planilha entregue à Justiça.

Em julho de 2015, quando Pedro Callado já tinha assumido o leme da Prefeitura, a empresa concordou com a prorrogação do contrato por mais cinco meses, ou seja, até o final de 2015, apesar de não estar recebendo pelos serviços.

Os advogados da MV&P Ltda afirmam que, em agosto de 2016, enviaram uma notificação extrajudicial solicitando a quitação da dívida, mas não obtiveram resposta. Em julho de 2017 – já na administração Flá Prandi – os advogados teriam enviado nova notificação, mas, segundo eles, ficaram sem resposta mais uma vez.

Procurado pelo blog, o secretário de Fazenda, Nivael Renesto, disse – depois de providenciar uma busca no setor de finanças – que não encontrou nenhum empenho ou nota fiscal referente à aludida dívida. Ele explicou que a dívida, se existente, deveria estar contabilizada nos “restos a pagar”. A empresa, de seu lado, relacionou 17 notas fiscais que teriam sido entregues à Prefeitura. A última delas, em janeiro de 2016.

Uma coisa é certa: o contrato existe. 

PROCESSOS SELETIVOS E PRIMEIRA PARTE DE CONCURSO DA PREFEITURA SERÃO REALIZADOS DOMINGO, NA UNIJALES

A Prefeitura de Jales já tinha definido nos respectivos editais que os concursos e os processos seletivos abertos por ela seriam realizados nos dias 19 de novembro e 03 de dezembro. Faltava, no entanto, especificar quais cargos teriam suas provas em cada uma dessas datas e quais os locais das provas. Não falta mais!

Segundo as convocações publicadas no portal do IBAM, os dois processos seletivos serão realizados no próximo domingo, 19, bem como parte do concurso 02/2017, que abre vagas para diversos cargos. As provas serão aplicadas na UNIJALES, nos períodos da manhã e da tarde.

O processo seletivo 01/2017, que vai selecionar professores de Educação Básica – PEB I – para o cadastro de reservas e eventuais substituições, está marcado para o período da tarde. Os portões da UNIJALES abrirão às 13:00 horas e serão fechados às 13:30 horas.

Já o processo seletivo 02/2017, da área da Saúde, vai ser realizado em dois horários, também no próximo domingo. Os candidatos ao cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE terão que acordar mais cedo. Eles terão que se apresentar na UNIJALES até, no máximo, às 8:30 horas, quando os portões serão fechados.

Os candidatos às vagas de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS terão que se apresentar para as provas no período da tarde. Os portões da UNIJALES ficarão abertos para eles até às 13:30 horas. Quem chegar atrasado, terá gasto em vão o dinheiro da inscrição.

Alguns dos cargos do concurso público 02/2017 também terão suas provas no próximo domingo, na UNIJALES. Os candidatos ao cargo de AUXILIAR DE LIMPEZA, que teve 839 inscrições, deverão se apresentar no período da manhã. Os portões serão fechados às 08:30 horas.

Igualmente na UNIJALES e no próximo domingo, só que no período da tarde, com fechamento dos portões às 13:30 horas, serão aplicadas as provas para os seguintes cargos: ATENDENTE I, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA I, OPERADOR DE MÁQUINAS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE FARMÁCIA.

Quanto aos demais cargos do concurso público 02/2017, as provas ficaram para o dia 03 de dezembro. Da mesma forma, ficaram para aquele dia as provas do concurso 01/2017, que visa a contratação de professores PEB I, em caráter efetivo.

Os candidatos deverão ficar atentos, pois as provas do dia 03 de dezembro serão realizadas em dois locais – UNIJALES e FATEC – e, em alguns casos, os portões serão fechados às 08:00 horas

CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO CAUSA TRANSTORNOS EM CRECHE MUNICIPAL

A EMEI “Antônio Di Bernardo Peres”, que funciona no prédio da extinta Casa da Criança, passou por sérios problemas nesta sexta-feira, com o corte da energia elétrica providenciado pela Elektro, por falta de pagamento de algumas contas, por parte da Prefeitura.

Imaginem os prezados leitores, os transtornos que a falta de energia causou em um local – uma creche – que recebe e cuida de dezenas de crianças com idade entre 01 e 04 anos. As reclamações, hoje de manhã, foram muitas e até o ex-vereador Gilbertão, que não estava em Jales, foi acionado por algumas mães.

Segundo a versão da Prefeitura, a falta de pagamento ocorreu por conta de uma falha para a qual a própria Elektro teria contribuído. A versão diz que as três últimas contas deixaram de ser pagas porque a empresa teria emitido as faturas em nome da Casa da Criança – que não existe mais – e as mesmas acabaram não chegando à Secretaria de Educação.

Ainda de acordo com a versão da Prefeitura, depois de constatada a falha e efetuado o pagamento, a energia elétrica da EMEI foi religada pela Elektro, já no período da tarde.

É de se perguntar: será que a Elektro – tão pouco eficiente quando se trata de resolver os problemas da iluminação pública – não poderia ter tido a sensibilidade de, antes de cortar a energia de uma creche e causar enorme desconforto a dezenas de crianças, procurar a Prefeitura para saber o que estava acontecendo? 

VITÓRIA NO TJ-SP: PREFEITURA CONSEGUE SUSPENDER LIMINAR OBTIDA POR TIAGO ABRA CONTRA REAJUSTE DO IPTU

Em decisão publicada agora a pouco, o desembargador Spoladore Domingues, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ-SP), concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela Prefeitura de Jales contra a liminar obtida pelo vereador Tiago Abra no início de outubro. Como se sabe, a liminar concedida pelo juiz José Geraldo Nóbrega Curitiba, suspendia os efeitos da lei que reajusta o valor venal – e, por consequência, o IPTU – dos imóveis de Jales em 22,07%.

O desembargador concordou com os procuradores jurídicos do município, que defenderam a tese de que os efeitos da Lei Complementar 281/2017, aprovada pela Câmara, não poderiam ser questionados através de Mandado de Segurança, mas apenas por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Spoladore ressaltou, também, que a manutenção da liminar poderia resultar em risco de dano grave e de difícil reparação para o município, além de produzir insegurança jurídica quanto à cobrança do IPTU 2018.

Registre-se que, por enquanto, foi concedido apenas um efeito suspensivo, que, é claro, representa uma vitória importante para o prefeito Flá Prandi. Ainda resta, no entanto, esperar pelo julgamento, no TJ, do mérito do recurso da Prefeitura. Da mesma forma, ainda falta julgar, aqui em Jales, o mérito do Mandado de Segurança ajuizado pelo vereador Abra.

O procurador geral, Pedro Callado, resumiu a situação com uma frase: “o município venceu uma batalha, mas a guerra continua”.

IBAM ARRECADA R$ 347,8 MIL COM INSCRIÇÕES PARA CONCURSOS. PREFEITURA FICARÁ COM APENAS R$ 41,7 MIL

As 5.006 inscrições confirmadas para os quatro certames abertos pela Prefeitura – dois concursos públicos e dois processos seletivos – renderam nada menos que R$ 347,8 mil com as taxas pagas pelos candidatos inscritos.

Desse total, apenas R$ 41,7 mil irão para os cofres da Prefeitura. Os demais R$ 306,1 mil – ou 88% do valor arrecadado – irão reforçar os cofres do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM – responsável pela organização dos certames e aplicação das provas.

E a fatia do IBAM no bolo das inscrições poderia ser maior ainda. De acordo com o contrato firmado em agosto, entre o Instituto e a Prefeitura, a fatia do Instituto seria de 93% do valor arrecadado, caso o número de inscrições ficasse entre 2.001 e 5.000.

Ainda de acordo com o contrato, a parte do IBAM seria – como foi – de 88%, no caso de o número de inscrições se situasse entre 5.001 e 7.500. Portanto, as seis inscrições que fizeram o número de inscritos chegar a 5.006 representaram cerca de R$ 17,3 mil a menos para o IBAM. Mesmo assim, o Instituto não tem do que reclamar.

Por sinal, os valores cobrados pelo IBAM, a título de taxa de inscrição, que variavam de R$ 49,00 a R$ 91,00, não foram dos mais baratos. Em 2008, a administração Parini realizou um concurso para diversos cargos, que teve mais de 4.000 inscritos. Naquela época, as inscrições custaram entre R$ 15,00 e R$ 25,00.

Registre-se, ainda, que o IBAM foi contratado sem necessidade de licitação, por se tratar de uma instituição sem fins lucrativos. Imaginem, então, se ele tivesse o objetivo de obter lucros.

FLÁ QUER FAZER EMPRÉSTIMO PARA RENOVAR FROTA DE VEÍCULOS

O prefeito Flávio Prandi(DEM) enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei onde pede autorização aos vereadores para fazer mais um empréstimo junto à Agência Desenvolve-SP, a mesma que, nos tempos do ex-prefeito Pedro Callado, emprestou R$ 4 milhões para obras de recapeamento asfáltico em Jales.

Dessa vez, porém, o prefeito pretende pedir um empréstimo de apenas R$ 500 mil. O dinheiro, segundo o projeto de lei, deverá ser utilizado na aquisição de novos veículos para a frota municipal. A Prefeitura pagará juros de 9,5% ao ano e terá seis anos para pagar o empréstimo, em suaves parcelas mensais.

E por falar em parcelas mensais, o empréstimo de R$ 4 milhões começou a ser pago em setembro. A Prefeitura pagou, até agora, duas parcelas, num total de R$ 160 mil. Antes, a municipalidade estava pagando apenas os juros.

NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JACB VAI BENEFICIAR MAIS DE 4 MIL PESSOAS

O tucanato local, como se vê na foto acima, prestigiou a inauguração do novo prédio. A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:

Mais de 4 mil pessoas serão beneficiadas com a inauguração do novo prédio da  Unidade Básica de Saúde – ESF Dr. Luis Ernesto Sandi Mori, no JACB I, que tem capacidade para realizar 520 consultas por mês. 

A solenidade, realizada no sábado (28), contou com a presença do prefeito municipal Flávio Prandi Fanco, o Flá, acompanhado pela primeira dama, Glauciane Pontes Helena Fraco, além do vice-prefeito José Devanir Rodrigues, o Garça, com sua esposa Ana Maria Saura Rodrigues, os vereadores Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Bismark Jun Iti Kuwakino, Claudecir José dos Santos, Fábio Kazuto Matsumura, João Valeriano Zanetoni, Luiz Henrique Viotto, Vagner Selis e Vanderley Vieira dos Santos, além dos secretários municipais, profissionais da saúde e a comunidade local.

De acordo com o prefeito Flá, a nova unidade está melhor capacitada para receber os usuários, com novos equipamentos, visando oferecer mais qualidade e excelência nos atendimentos. “O nosso compromisso é oferecer cada vez mais melhorias na saúde e estamos avançando”, comentou Fla.

Além das 1.342 famílias já cadastradas, a unidade de saúde atenderá ainda os moradores dos bairros Nova Jales e Monte Líbano, com uma infraestrutura completa capaz de realizar aproximadamente 520 consultas no mês, totalizando 6.240 ao ano.

Essa unidade de saúde é capaz de realizar 730 procedimentos de enfermagem mensais, com 8.760 no ano.  São 537 visitas domiciliares ao mês e 6.876 visitas anuais. Com aproximadamente 22.000 abordagens em atendimento a população.

O trabalho desenvolvido conta com uma equipe composta por 1 médico clínico geral, 1 pediatra,1 ginecologista, 1 enfermeira, 1 cirurgiã dentista,1 auxiliar de saúde bucal,  2 técnicos de enfermagem,2 atendentes ,6 agentes comunitários de saúde, 5 estagiários e os profissionais do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família. 

Para a Secretária Municipal de Saúde, Maria Aparecida Moreira Martins, a nova unidade é mais ampla e dentro dos padrões exigidos pelas normas técnicas. “Estamos dando condições para um atendimento humanizado com qualidade e mais digno, qualificado para os moradores do bairro JACB”, finalizou Maria.

FUNDO SOCIAL DE JALES ABRE INSCRIÇÕES PARA 17 CURSOS EM DIVERSAS ÁREAS

A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:

O Fundo Social de Solidariedade de Jales está com as inscrições abertas para os cursos no mês de novembro. Ao todo são 17 opções e 228 novas vagas para cursos em diversas áreas. As inscrições começaram no dia 30 de outubro e vão até o dia 07 de novembro. 

De acordo com o prefeito Flávio Prandi Franco, o Flá, esse é um trabalho diferenciado que a administração está oferecendo, procurando capacitar as pessoas, dando oportunidades de melhorar a renda familiar: “e estamos vendo que o mercado de trabalho já tem um número expressivo de pessoas capacitadas pelo Fundo Social, mostrando o sucesso da iniciativa”.

Há cursos de Gastronomia, Maquiagem, Sobrancelha e Tratamento de Cabelo, Noções de Costura, Comportamento e Artesanato. “Temos opções de cursos durante o dia e também alguns à noite, dando oportunidades ao maior número de pessoas da nossa cidade”, explicou a presidente do Fundo Social, Glauciane Franco. Ela lembrou que os cursos são totalmente gratuitos e, para sua oferta, a entidade conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Jales.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3621-5364. O Fundo Social de Solidariedade de Jales está localizado na rua Seis, nº 2338, no centro da cidade e o horário de atendimento é das 8h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Acesse aqui para conferir a grade de cursos oferecidos pelo Fundo Social de Jales.

FLÁ MANDA PARA CÂMARA PROJETO QUE ESTABELECE LIMITE PARA APOSENTADORIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS

O prefeito Flá Prandi(DEM) remeteu à Câmara Municipal o projeto de Lei Complementar 25/2017, que, em seu penúltimo artigo, estabelece um limite máximo – ou um teto, se preferirem – para as aposentadorias pagas pelo Instituto Municipal de Previdência Social (IMPSJ) aos servidores municipais de Jales. As pensões também estarão submetidas à mesma regra.

O teto vai valer apenas para as aposentadorias e pensões concedidas a partir da aprovação da lei. Ou seja, como diria aquele antigo locutor de futebol, o Haroldo Fernandes, “quem ganhou, ganhou; quem não ganhou, não ganha mais!”. Algumas professoras que planejam aposentar no final do ano poderão ser afetadas pela nova regra.

O limite máximo estipulado no projeto é o mesmo que é pago aos aposentados do INSS, que, atualmente, beira os R$ 5.530,00. Quem quiser se aposentar recebendo mais que isso vai ter que aderir a um regime de previdência complementar, que também está sendo criado através do projeto de Lei Complementar 25/2017.

Eu bem que tentei descobrir quantos aposentados e pensionistas ganham mais que R$ 5,5 mil, atualmente, mas o Portal da Transparência do IMPSJ não é tão transparente assim. Sabe-se, no entanto, que existem casos de aposentadorias com valor acima de R$ 10 mil mensais.

No Portal da Transparência da Prefeitura – que está sendo reformulado – também não é fácil verificar quantos servidores da ativa recebem salários superiores a R$ 5,5 mil. Tudo indica que na Secretaria Municipal de Educação – onde algumas professoras planejam aposentar-se no final do ano – a novidade não será bem recebida.

Correção: Segundo alguns amigos que tiveram a gentileza de ligar para este aprendiz de blogueiro, a nova regra para aposentadorias não se aplica aos atuais servidores, mas apenas àqueles que ingressarem no serviço público municipal a partir de agora.

O parágrafo 1º do artigo 1º do projeto enviado à Câmara diz que o regime de previdência complementar que está sendo criado “aplica-se aos que ingressarem no serviço público municipal a partir da data da publicação desta Lei Complementar e abrange os titulares de cargos efetivos da Administração direta, suas autarquias e fundações e do Poder Legislativo”.

Mais embaixo, no artigo 5º, o projeto diz que o limite máximo será aplicado “aos servidores e demais agentes públicos e membros de Poder de que trata o § 1º do artigo 1º desta Lei”. Ou seja, aos que ingressarem depois da aprovação da Lei. 

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA INGRESSA COM AÇÃO CONTRA OITO CARGOS DE CONFIANÇA DA PREFEITURA DE JALES

O procurador geral de justiça do Estado, Gianpaolo Poggio Smanio, protocolou, no final de setembro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) contra alguns cargos existentes na Prefeitura de Jales.

Ao contrário do que deu a entender o vereador Tiago Abra(PP), durante a sessão de ontem, a ação não é contra a lei aprovada pela Câmara em junho, que criou 16 cargos de confiança na Prefeitura, em substituição a outros 31 que foram extintos a pedido do MP.

Na verdade, o procurador geral está enxergando inconstitucionalidade em apenas seis dos cargos criados pelo prefeito Flá, todos com a nomenclatura de “chefe” e salários de R$ 1,5 mil.

Além dos seis cargos recém-criados, a ação aponta ilegalidades também no cargo de “chefe de oficina”, criado em 1989, e em um outro cargo – “supervisor de controle de vetores” – que existe desde os tempos do ex-prefeito Guisso.

A ação, que tramita na Câmara Especial do TJ-SP, terá como relator o desembargador João Negrini Filho, o mesmo que está analisando, também como relator, a ADin que pede o fim do 14º salário – ou gratificação de Natal – na Prefeitura de Jales.

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