O caso ficará a cargo do promotor de Justiça Marcelo Camargo Milani, da promotoria do patrimônio público e social da capital. Ele vai investigar “suspeitas sobre possível incompatibilidade de sua remuneração pública com a sua respectiva evolução patrimonial”.
O promotor justificou a abertura de inquérito por haver “notícia de possível atentado aos princípios da administração pública e de possível enriquecimento indevido, a configurar, em tese, a prática de atos de improbidade administrativa, sendo necessária a coleta de outras informações para orientar a eventual tomada de providências legais e pertinentes”.
Milani estipulou prazo de dez dias para que o secretário da Casa Civil, após ser comunicado, preste “eventuais esclarecimentos”.
Na última sexta-feira (26), o UOL publicou reportagem mostrando que Edson Aparecido comprou de um empreiteiro um apartamento de luxo em uma das áreas mais valorizadas da capital paulista por menos de um terço de seu valor de mercado.
O apartamento foi vendido pelo empreiteiro Luiz Albert Kamilos, dono da construtora Kamilos, que tem contratos milionários com o governo estadual de São Paulo.
Ontem, o blog deu a notícia de que o TJ-SP negou o pedido de indisponibilidade dos bens da ex-prefeita Nice e de alguns de seus ex-assessores, solicitado pelo Ministério Público. Naquele caso, a encrenca é por conta de supostos malfeitos na organização da Facip 2013, aquela que foi cancelada.
Hoje, porém, a notícia não é boa para Nice e sua turma. Em decisão do dia 15/02, o juiz da 5ª Vara Cível de Jales, Adílson Vagner Ballotti, atendeu solicitação do Ministério Público e deferiu liminar em que o promotor Horival Marques de Freitas Júnior está pedindo a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita e de quatro ex-assessores dela.
Dessa vez, a encrenca é por conta da Expô Show Uva e Mel, aquela festa realizada em setembro de 2013, cujos resultados foram altamente danosos para a Casa da Criança, responsável – pelo menos no papel – pelo evento festivo. A decisão do juiz determina o bloqueio de bens até o valor de R$ 425 mil, que foi, supostamente, o valor do prejuízo causado à Casa da Criança.
Além de Nice, estão envolvidos o ex-supersecretário Aldo Nunes de Sá, o ex-chefe de gabinete da prefeita, Roberto Timpurim Berto, o ex-chefe de gabinete da Secretaria de Fazenda, Adriano Lisboa, e o ex-presidente da Casa da Criança, Renato Luís Lima e Silva, o Renato Preto. O bloqueio inclui as contas bancárias dos envolvidos.
Como se pode ver no trecho mostrado na foto lá de cima, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público acusa Nice e seus assessores de terem sido os responsáveis pelas trapalhadas da Expo Show e, por consequência, pelos prejuízos da Casa da Criança, cujo patrimônio está sendo dilapidado para pagar dívidas.
No final de semana, no jornal A Tribuna, matéria completa sobre a Ação Civil Pública por Improbidade, com detalhes interessantes e trechos picantes dos depoimentos colhidos pelo promotor. Só um exemplo: uma funcionária da Casa da Criança disse que ficou com medo de ser agredida por um dos assessores da ex-prefeita, em uma das noites da festa, depois de se negar a entregar o dinheiro arrecadado na bilheteria.
Post Scriptum: Ao contrário do que alguns amigos comentaristas estão afirmando, o acesso às informações da Ação Civil Pública citada neste post é livre. O suposto “segredo de justiça” mencionado nos comentários não foi solicitado pelo Ministério Público nem foi decretado pela Justiça. Portanto, não existe.
Liliane Bíscaro Nogueira é a nova Secretária Municipal de Educação. A nomeação da nova secretária foi feita por portaria do prefeito Pedro Manoel Callado Moraes, com data de hoje. Liliane substitui Francisco Melfi, que ocupava o cargo interinamente, desde 03 de julho de 2015.
Liliane é professora do ensino superior há mais de dez anos, nos cursos de engenharia, administração e tecnologia. É profissional com experiência em licitações e fornecimento de tecnologia para a administração pública.
Graduada em engenharia de computação pela UFSCar, possui pós-graduação em Administração de Negócios pela Fundação Getúlio Vargas, Engenharia pelo ITA e Processos de Ensino e Aprendizagem pela FMU.
Na iniciativa privada trabalhou nas multinacionais Cisco Systems e Hewlett Packard (americanas), Medidata – Amper (espanhola), Fujitsu (japonesa) e Integris – Bull (francesa). Proferiu palestras nos EUA e Japão.
A nova secretária foi apresentada pelo prefeito, aos servidores da Secretaria de Educação, na manha de hoje.
A juíza titular da Vara do Trabalho de Jales, Ana Paula Silva Campos Miskulin, condenou a empresa Básica Fornecimento de Refeições Ltda ao pagamento de diversas verbas trabalhistas – horas extras, adicional de insalubridade, diferenças salariais e multas – devidas a uma ex-funcionária.
A Básica foi a responsável pelo fornecimento da merenda escolar no município de Jales, entre junho de 2012 e agosto de 2014. Segundo o blog apurou, existem outras ações com a mesma finalidade tramitando na Justiça do Trabalho, envolvendo não apenas a Básica Ltda, mas também outras empresas que prestaram serviços à Prefeitura de Jales, como a Gente Ltda e a Ecopav.
O detalhe é que o município de Jales foi condenado subsidiariamente. Ou seja, se a empresa não pagar, sobrará para a Prefeitura fazer o pagamento. No caso da ação julgada pela juíza Ana Paula, as verbas devidas pela Básica à ex-funcionária totalizam cerca de R$ 11 mil. Acrescente-se a isso, juros e correção monetária.
Os advogados da Prefeitura bem que tentaram livrar a cara do município, mas não lograram êxito. Em sua sentença, a juíza citou a jurisprudência e afirmou que o município tinha a obrigação de fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas em relação aos trabalhadores utilizados pela empresa. A Prefeitura já recorreu da decisão.
Uma empreiteira de Fernandópolis, a Construtora Trapézio Ltda, está recorrendo à Justiça com uma Ação de Execução por Título Extrajudicial para tentar receber R$ 30 mil, referentes a três cheques sem fundos emitidos pela Prefeitura de Dolcinópolis, do famoso prefeito José Luiz Reis Inácio de Azevedo.
A Ação foi protocolada no Fórum de Estrela D’Oeste no dia 11 de fevereiro passado. De acordo com a empresa, os três cheques – de R$ 10 mil cada um – com datas de agosto e setembro de 2015, foram devolvidos pelo Bradesco de Dolcinópolis por insuficiência de fundos.
Segundo o advogado da empresa – Aparecido Carlos Santana – os cheques se referem ao pagamento de obras executadas pela Construtora Trapézio Ltda para a Prefeitura de Dolcinópolis. A Ação está sendo analisada pela juíza Marina Miranda Belotti.
