O desembargador-relator Ronaldo de Andrade, da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, confirmou a decisão da juíza da 4ª Vara Judicial de Jales, Maria Paula Branquinho Pini, que havia negado o pedido de indisponibilidade dos bens da prefeita Nice, do vice Pedro Callado e de outros sete envolvidos no caso Facip 2013.
O pedido de bloqueio dos bens tinha sido feito pelo Ministério Público de Jales, na Ação Civil Pública ajuizada no início deste mês, por conta dos supostos malfeitos na Facip do ano passado, aquela que foi cancelada na antevéspera.
Para o desembargador-relator, não teria como apurar, por enquanto, a responsabilidade patrimonial de cada acusado com relação ao suposto prejuízo financeiro do município, que, segundo o MP, foi de R$ 66,4 mil.
Além disso, o magistrado de 2º grau concordou com a interpretação da juíza de Jales, ao destacar que “como bem dimensionado pela Juíza ‘a quo’ o prejuízo é de pequena monta”.
De qualquer forma, mesmo sem o bloqueio dos bens dos envolvidos, a ação proposta pelos quatro promotores de Jales continua tramitando, com a abertura de prazo para manifestação dos réus.
A defesa enviada pela prefeita Nice Mistilides à Comissão Processante da Câmara possui algumas contradições. Uma delas diz respeito à tese da prefeita, segundo a qual, se houve alguma falha não teria sido dela, mas do chefe de gabinete André Matsukawa ou dos funcionários que deixaram de fiscalizar os serviços executados pela Proposta Ambiental Ltda.
A prefeita foi mais longe: disse, em sua defesa, que já tinha determinado a abertura de uma sindicância e que os culpados seriam punidos. Se depender, porém, do resultado da sindicância, ela não deverá punir ninguém.
Ao mesmo tempo em que prometeu punir os funcionários supostamente relapsos, Nice anexou à sua defesa o relatório da tal sindicância, que, por sinal, ouviu apenas uma pessoa, exatamente o ex-chefe de gabinete André.
E sabem qual foi a conclusão da sindicância? Ei-la: “não houve falha funcional, mas ficou evidente a iliquidez do serviço de varrição”. Ou seja, a prefeita se defende dizendo que não pode ser culpada por falhas de funcionários e, ao mesmo tempo, anexa à sua defesa um relatório onde se diz que não houve falha de funcionários.
Os amigos leitores devem estar se perguntando, de outro lado, o que o relatório da sindicância quis dizer com “iliquidez (sic!!) do serviço de varrição”. Se eu entendi bem, ele quis dizer que o serviço de varrição não ficou devidamente comprovado e, portanto, não deveria ser pago.
Eis o Boletim Informativo nº 22 da Santa Casa, enviado pela Carol Guzzo. Destaque para a campanha da Santa Casa que visa, neste ano, dobrar a arrecadação proveniente da Nota Fiscal Paulista.
O jornal O Globo foi condenado a pagar R$ 18 mil de indenização ao juiz João Carlos de Souza Correa. A determinação foi proferida na última quinta-feira (13/11) — um dia após a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmar sentença contra a agente de trânsito Luciana Tamburini. Ela terá de indenizar o juiz em R$ 5 mil por ter dito, em uma blitz da Lei Seca, que “ele era juiz, não Deus”.
A nova decisão foi proferida pela juíza Lindalva Soares Silva, da 11ª Vara Cível, em uma ação movida por Souza Correa por causa de uma reportagem publicada pelo O Globo em 17 de fevereiro de 2011. A matéria relatava a voz de prisão dada pelo juiz a funcionários da empresa Ampla que foram à casa dele cortar o fornecimento de energia por falta de pagamento.
O fato ocorreu em 2006, mas foi incluído no texto que tratava de outras confusões envolvendo o juiz: o uso irregular de giroflex no veículo que dirigia, em 2009, e desentendimentos com turistas, em 2011, ambos ocorridos na cidade de Búzios, onde trabalhava. A reportagem foi publicada com chamada na capa — “Juiz dá calote e tenta prender cobrador”.
O magistrado afirmou que “a reportagem gerou abalo a sua honra”. Ele pediu indenização de R$ 100 mil. O jornal disse que as informações eram verdadeiras e que o juiz era investigado pelo Tribunal de Justiça do Rio e pelo Conselho Nacional de Justiça.
A juíza da 11ª Vara Cível não acolheu os argumentos.
“Com a devida vênia aos réus não se discute o direito em informar fatos que envolvem o autor, juiz, e, portanto, mero servidor público”, disse. “Mas o dever de informar mesmo que para a imprensa seja verídico não pode ser transmitido com emprego de linguagem agressiva de ‘caloteiro’, até mesmo porque a palavra em nosso idioma tem sentido pejorativo e depreciativo”, acrescentou.
A notícia completa, com mais detalhes interessantes, pode ser lida no site Conjur.
Durante a campanha eleitoral de 2012, a prefeita Nice Mistilides repetia, como um mantra, que seu governo teria a criação de empregos como uma de suas prioridades. Eleita, tratou de arrumar emprego para alguns parentes.
Enquanto isso, Jales vai amargando o pior desempenho da região, no quesito “geração de empregos”. Em outubro, quando o Brasil foi mal nesse quesito, Jales foi mal também. Segundo o CAGED, a cidade não criou nenhuma vaga de trabalho no mês passado e, ao contrário, fechou 12.
Fernandópolis, é verdade, fechou mais que Jales: 20 vagas. A diferença é que, em dez meses, Fernandópolis apresenta saldo positivo de 397 novos empregos formais, enquanto Jales contabiliza um saldo negativo de 02.
Votuporanga abriu 103 novos empregos em outubro. Nos dez meses do ano, seu saldo positivo é de 595 novos empregos. Santa Fé do Sul contabiliza saldo positivo de 168 vagas de trabalho abertas em dez meses, enquanto Palmeira D’Oeste contabiliza 47. Ou seja, estamos perdendo de goleada até para Palmeira D’Oeste.
Para que os prezados leitores tenham um ideia da situação, em 2013, quando já tínhamos o pior desempenho da região, Jales gerou 280 empregos nos primeiros 10 meses do ano. Em 2012, tinham sido 400 novos empregos. E, em 2014, como já dito, o saldo é negativo.
Querem mais uma comparação? Em Iturama(MG), foram gerados, em 2014, nada menos que 1.492 novos empregos.
Reportagem do programa “Nosso Campo”, exibida pela TV Tem no sábado passado, 15, diz que Jales responde por 27% da produção paulista de uvas finas de mesa.
A matéria mostra, também, como os viticultores jalesenses fazem para conseguir colher a uva em uma época diferente das demais regiões produtoras.
“Como posso ser apontada como culpada se as falhas foram do chefe de gabinete ou ainda dos funcionários que, por algum mistério, deixaram de cumprir a tarefa de fiscalizar os serviços da empresa?”
(Da prefeita Nice Mistilides, em sua defesa prévia, tentando terceirizar a responsabilidade por eventuais falhas no caso do lixo. O chefe de gabinete a que ela se refere é o engenheiro André Matsukawa, que ficou no cargo menos de quatro meses)
O Jornal de Jalesdeste domingo destaca entrevista com o vice-prefeito Pedro Callado, que está sendo alvo – juntamente com a prefeita Nice Mistilides e outras sete pessoas – de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa. O doutor Pedro se defende, argumentando que não contratou ninguém, nem tampouco assinou qualquer documento ordenando alguma despesa.
No longo capítulo da Comissão Processante instalada pela Câmara, o jornal destaca a posição do Partido dos Trabalhadores(PT), que reuniu-se na semana passada para discutir o assunto. O PT diz que não está disposto a promover o linchamento político da prefeita, mas não descarta apoiar a cassação, caso as denúncias contra ela fiquem comprovadas.
A ameaça dos prefeitos da AMA, que pedem mais recursos; o cinquentenário da ACIJ; a preocupação dos vereadores com o aterro sanitário e a proposta do deputado federal Edinho Araújo para retirar os trilhos que cortam as principais cidades paulistas, são outros assuntos do JJ.
Na coluna Fique Sabendo, o jornalista Deonel Rosa Júnior está informando que o advogado Guilherme Soncini da Costa foi mesmo sondado para assessorar a Comissão Processante instalada na Câmara. Por outro lado, o vice-prefeito Pedro Callado contratou o advogado Ailton Nossa para defendê-lo no caso Facip 2013. E ainda de acordo com Deonel, o advogado Izaias Barbosa de Lima Filho remoçou alguns anos depois que deixou a Procuradoria Geral do Município.
O bloqueio de recursos financeiros em ações civis de improbidade propostas contra integrantes da Máfia do Asfalto já atingem R$ 51 milhões. Ontem, o juiz da 2ª Vara de Votuporanga, Reinaldo Moura de Souza, determinou a indisponibilidade de mais R$12 milhões do deputado estadual e ex-prefeito Carlão Pignatari (PSDB), do atual prefeito, Júnior Marão(PSDB) e de empresários ligados ao Grupo Scamatti. Pignatari e Marão são acusados pelo Ministério Público de improbidade por contratações de empresas ligadas ao grupo Scamatti.
No total, o bloqueio atinge 30 pessoas e empresas acusadas de irregularidades. Pelo menos dez funcionários ou ex-funcionários da Prefeitura de Votuporanga tiveram bens bloqueados. A decisão inclui dezenas de veículos e até um avião que pertence ao grupo Scamatti. Considerado cabeça do suposto esquema, o empresário Olívio Scamatti também é alvo de ações criminais e civis na Justiça de Fernandópolis e de outras 30 cidades, além de ações na Justiça Federal. Os processos são consequência da Operação Fratelli, que desmantelou o suposto grupo acusado de fraudar licitações principalmente para recapeamento em licitações que beneficiaram empresas ligadas ao grupo.
No início das investigações, por meio de denúncia de testemunha X, Carlão chegou a ser apontado como dono da Demop. Ocaso foi arquivado. Até ontem, já haviam sido ajuizadas 33 ações de improbidade contra a máfia. Os pedidos de bloqueio de bens feitos pelo MP chegam a R$ 112 milhões. Em alguns casos, recursos conseguiram anular os bloqueios em primeira instância. Em outros, os pedidos de liminar são indeferidos. Em Guaraci, por exemplo, o Ministério Público conseguiu bloqueio de R$ 9 milhões em janeiro, mas o valor foi desbloqueado em março. Todas as ações têm as empresas Demop e Scamatti e Seller, com sedes em Votuporanga, como acusadas.
As empresa pertencem aos irmãos Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André Scamatti. Os irmãos também tiveram bens bloqueados pela Justiça de Votuporanga ontem. Segundo a decisão, o atual prefeito pagou aditivos de contratos que seriam irregulares. Nove contratos da época de Carlão são listados na ação. “Mostra-se salutar a concessão dos pleitos liminares, notadamente a indisponibilidade de bens”, decidiu o juiz. Quatro carros de Carlão já foram bloqueados. Em nota, assessorias do deputado e do prefeito afirmaram que ambos estão “tranquilos”.
A Justiça de São Paulo condenou a jornalista Fabíola Reipert, blogueira do portal de internet R7 (pertencente à Rede Record de Televisão), a pagar indenização por dano moral ao ex-jogador Raí no valor de R$ 72,4 mil, pela publicação de notícias que insinuaram que o atleta teria um envolvimento afetivo com o apresentador da TV Globo Zeca Camargo.
Além da blogueira, também são réus no processo o portal R7 e o jornal O Dia, que republicou as informações veiculadas por Reipert.
No dia 16 de julho de 2012, a jornalista publicou que a “emissora (TV Globo) proibiu os programas da casa de associar os nomes de Zeca Camargo e Raí”, completando com as perguntas: “O que será que eles têm para esconder, hein? E o que têm em comum?”
Fabíola Reipert estaria repercutindo, segundo as alegações de Raí na Justiça, notícia anterior publicada por ela mesma, que dava conta de que “um belo ex-jogador de futebol teria deixado a mulher em troca de um novo amor. Ele foi morar com um apresentador da Globo, que ainda não saiu publicamente do armário.”
As publicações geraram ampla repercussão na internet e nas redes sociais, que passaram a reproduzir o boato de suposto relacionamento homossexual entre os dois.
Durante a campanha eleitoral de 2012, a prefeita Nice Mistilides repetia, como um mantra, que seu governo teria a criação de empregos como uma de suas prioridades. Eleita, tratou de arrumar emprego para alguns parentes.
O Jornal de Jales deste domingo destaca entrevista com o vice-prefeito Pedro Callado, que está sendo alvo – juntamente com a prefeita Nice Mistilides e outras sete pessoas – de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa. O doutor Pedro se defende, argumentando que não contratou ninguém, nem tampouco assinou qualquer documento ordenando alguma despesa.
O bloqueio de recursos financeiros em ações civis de improbidade propostas contra integrantes da Máfia do Asfalto já atingem R$ 51 milhões. Ontem, o juiz da 2ª Vara de Votuporanga, Reinaldo Moura de Souza, determinou a indisponibilidade de mais R$12 milhões do deputado estadual e ex-prefeito Carlão Pignatari (PSDB), do atual prefeito, Júnior Marão(PSDB) e de empresários ligados ao Grupo Scamatti. Pignatari e Marão são acusados pelo Ministério Público de improbidade por contratações de empresas ligadas ao grupo Scamatti.
A Justiça de São Paulo condenou a jornalista Fabíola Reipert, blogueira do portal de internet R7 (pertencente à Rede Record de Televisão), a pagar indenização por dano moral ao ex-jogador Raí no valor de R$ 72,4 mil, pela publicação de notícias que insinuaram que o atleta teria um envolvimento afetivo com o apresentador da TV Globo Zeca Camargo.