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A TRIBUNA: JUSTIÇA CONDENA EMPRESA QUE CONSTRUIU CONJUNTO “HONÓRIO AMADEU” A REFORMAR CASAS COM DEFEITOS

No jornal A Tribuna deste final de semana, a principal manchete destaca que Jales passará a contar com mais três unidades de saúde para atendimento exclusivo de pacientes com suspeita ou confirmação de contaminação pela covid. Com isso, a cidade contará com quatro unidades exclusivas, uma vez que a ESF “Honório Amadeu”, já vinha atendendo prioritariamente os casos de covid. A partir do dia 1º de julho, as ESFs “Ozil Joaquim Rezende” (Jardim Municipal), “Dr. Francisco Xavier do Rego” (Jardim Paraíso) e “Dr. Luís Ernesto Sandi Mori (JACB), também irão atender somente casos de covid, compreendendo desde o acolhimento até a coleta de material para o diagnóstico. 

O jornal traz, também, matéria de capa sobre a condenação da empresa Tecnicon Construções Ltda, responsável pela construção das 99 moradias populares do conjunto habitacional “Honório Amadeu”, onde mais de 30 casas começaram a apresentar defeitos logo depois da inauguração. A juíza Maria Paula Branquinho Pini, da 2ª Vara Cível de Jales condenou a empresa a reformar todas as casas com problemas. A sentença diz que a Prefeitura poderá utilizar os quase R$ 57 mil que estavam bloqueados em uma conta do município para o pagamento das reformas, sendo que os valores que ultrapassarem aquela quantia deverão ser suportados pela empresa.

O lançamento do projeto “Jardim que Alimenta”, que tem o objetivo de cultivar uma horta urbana no Jardim do Bosque; as orientações da Secretaria de Desenvolvimento Social sobre como denunciar casos de trabalho infantil; a epidemia de dengue, uma preocupação a mais para a cidade, que já um momento grave da pandemia de coronavírus; a ação cultural promovida pela Prefeitura em um bairro rural; a declaração do vereador Rivelino Rodrigues, garantindo que Jales terá um Polo Tecnológico; e a campanha de adoção de animais lançada pelo Centro de Zoonoses, são outros assuntos de A Tribuna.

Na coluna Enfoque, destaque para a sessão da Câmara dessa segunda-feira, 28, quando será lido (e votado) o relatório final da investigação do Conselho de Ética a respeito do suposto desacato do vereador Elder Mansueli a quatro funcionárias da Vigilância Sanitária. A sessão deverá discutir, também, dois requerimentos do vereador Bruno de Paula nos quais o nobre edil está questionando o prefeito Luís Henrique para saber se o site de notícias “A Voz das Cidades” estaria recebendo dinheiro público através da agência de publicidade contratada pela Prefeitura, a Preview Marketing e Publicidade Ltda, que cuida da propaganda oficial e das campanhas institucionais do município.

QUEBRADA, PREFEITURA VAI ALUGAR MÁQUINAS PARA SECRETARIA DE OBRAS

Com sua frota de máquinas totalmente sucateada e sem recursos financeiros para renová-la, a Prefeitura de Jales está abrindo um licitação que praticamente terceiriza os serviços executados pelo setor do Almoxarifado Municipal, vinculado à Secretaria de Obras.

A licitação na modalidade Pregão Eletrônico, aberta na semana passada, tem como objetivo a “contratação de empresas para prestação de serviços de locação de caminhão caçamba, caminhão de guindaste hidráulico, retro escavadeira, caminhão pipa, pá carregadeira e motoniveladora, com motoristas e operadores”.

É bem verdade que o edital está dizendo que as máquinas alugadas serão utilizadas somente em serviços esporádicos e/ou extraordinários, quando houver avaria mecânica nos maquinários da municipalidade, mas, considerando que as máquinas do Almoxarifado não saem das oficinas, é provável que elas serão bastante utilizadas.

Tanto que a Prefeitura está disposta a gastar até R$ 1 milhão/ano com o aluguel das máquinas.

RICARDO SALLES DEIXOU MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE AO SABER QUE SERIA PRESO

No governo Bolsonaro, quem combate a corrupção é punido. Dois delegados da PF que participaram da investigação sobre contrabando de madeira, envolvendo o ex-ministro Salles, foram transferidos. E agora estão prometendo investigar o servidor do Ministério da Saúde, que denunciou a corrupção bilionária na compra da Covaxin.

A notícia é da revista Fórum:

O ex-ministro Ricardo Salles decidiu deixar o Ministério do Meio Ambiente quando soube, na terça-feira passada, 22, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediria sua prisão, informa reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

Salles teria sido informado por um colega e viu que sua permanência no governo era insustentável.

O ex-ministro teria conversado com o presidente Jair Bolsonaro, na quarta-feira, 23. Na ocasião, Bolsonaro teria pedido que ele ficasse e enfrentasse o Supremo.

Salles teria respondido que, além de levar a crise para o centro do governo, temia pela segurança da mãe, também investigada.

Histórico do caso

A Polícia Federal apura operações financeiras de Salles, tendo como base o escritório de advocacia do qual ele é sócio com a mãe, em São Paulo. O histórico de suspeitas de corrupção de Salles é vasto e Fórum organizou tudo nesta matéria.

Uma das evidências recentes do rápido enriquecimento do ex-ministro foi a compra de uma mansão numa das ruas mais caras e arborizadas de São Paulo (SP).

Trata-se de um imóvel de dois andares na rua Honduras, no Jardim América, Zona Oeste da capital paulista, próximo ao Club Athletico Paulistano, frequentado pela elite da cidade. Na região, o preço das casas gira em torno de R$15 milhões.

Ao pedir demissão, Salles deixa de ter foro privilegiado e o seu processo sairia do Supremo e passaria a correr em primeira instância.

O ministro Alexandre de Moraes, porém, analisa se existe mais algum investigado com prerrogativa de foro para manter o caso sob sua relatoria.

Mas a tendência é a investigação ser enviada para a Justiça Federal do Distrito Federal ou do Amazonas.

Na sexta-feira (25/6) a ministra Cármen Lúcia, relatora de outro inquérito contra o ex-ministro, determinou que Salles entregue seu passaporte à Polícia Federal

DEU NA FOLHA NOROESTE DE HOJE

No jornal Folha Noroeste, edição digital deste sábado, a principal manchete trata de uma iniciativa do governo estadual que visa atender às demandas encaminhadas pela Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, o programa “Estrada Asfaltada”, anunciado pelo governador João Doria e pelo vice-governador e secretário de governo Rodrigo Garcia. Segundo a matéria, o programa irá trazer benefícios aos produtores e toda a cadeia produtiva do agro paulista com investimentos em 154 rodovias, abrangendo 175 cidades e 2.404 quilômetros de estradas. O projeto se soma ao programa “Novas Estradas Vicinais”, que teve a segunda fase anunciada na segunda-feira 14 de junho, atendendo 279 vicinais e 3.094 quilômetros de estradas nas duas fases.

Outro destaque desta edição diz que estudantes do Curso de Biomedicina da Unijales realizaram o projeto integrador “Fazendo o bem acontecer: doe caixas de leite”. Um conjunto de ações de interesse social que teve como objetivo arrecadar produtos que ajudam a suprir as necessidades do Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. “O foco do grupo foi arrecadar leite, visto que, com a pandemia as doações diminuíram muito e os idosos utilizam cerca de 30 litros por dia”, disse a coordenadora Kelys Ramos. 

Na coluna FolhaGeral, o profilático redator-chefe Roberto Carvalho, o Neco, comenta o desempenho da covid em Jales, que já matou, até ontem, 230 pessoas. O colunista lembra que o primeiro óbito em Jales, em consequência do coronavírus e suas complicações, ocorreu no dia 14 de junho de 2020 e que a marca dos 100 óbitos foi atingida 236 dias depois, em 05 de fevereiro deste ano. Já a marca dos 200 óbitos foi atingida 109 dias depois do centésimo, no dia 24 de maio deste ano. Roberto conclui, diante de tais números e do referido lapso temporal que, considerando o número de óbitos, a velocidade da contaminação pelo coronavírus em Jales praticamente dobrou nos últimos tempos. Ele finaliza seu comentário, dizendo que esse crescimento traz um aviso: se a população relaxar os cuidados e a vacinação andar devagar, o pior ainda estará por vir.

EM ÁUDIO, PRESIDENTE DE PARTIDO QUE BOLSONARO QUER TOMAR FAZ AMEAÇAS A JALESENSE

Ovasco Resende, um dos personagens centrais desse enredo, é jalesense e já esteve envolvido em alguns episódios pouco republicanos. Desta vez, porém, estou torcendo por ele. A notícia é do portal O Antagonista:

Diante da tentativa da tomada do partido pela família Bolsonaro e seu grupo político e em meio a uma guerra interna com final ainda imprevisível, o nanico Patriota está prestes a implodir.

O Antagonista obteve, com exclusividade, um áudio enviado nesta semana por Adilson Barroso a Ovasco Resende, na qual o primeiro faz uma série de ameaças ao segundo.

Adilson Barroso é, em tese, o presidente do partido e principal entusiasta da filiação de Jair Bolsonaro. É ele quem está negociando, há meses, com o senador Flávio Bolsonaroque já se filiou à legenda, e o advogado Admar Gonzaga, ex-ministro do TSE e interlocutor jurídico do presidente da República, a entrega do partido para a família Bolsonaro.

Ovasco Resende é o vice-presidente. Ele e o secretário-geral do Patriota, Jorcelino Braga, e uma ala considerável do partido não concordam com a forma com que Adilson está conduzindo as conversas com Bolsonaro.

Na manhã dessa quinta-feira (24), como O Antagonista havia antecipado no último dia 16, Ovasco realizou uma convenção para tentar desfazer decisões tomadas em duas convenções recentes conduzidas por Adilson, nas quais se mudou o estatuto do partido para abrigar a família do presidente da República.

Esse imbróglio todo, como temos noticiado sempre em primeira mão, já foi parar na Justiça e virou até caso de polícia. Na convenção de ontem, organizada pelo grupo de Ovasco, essa ala do partido decidiu afastar Adilson Barroso do cargo de presidente da sigla pelo prazo de 90 dias, como registramosÀ noite, Flávio Bolsonaro divulgou nota na qual dizia que o Patriota tinha dado “tiro na cabeça”.

Nesta semana, antes da convenção de ontem, Ovasco recebeu em seu celular um áudio de quase quatro minutos gravado por Adilson. Mesclando ironia, indignação e agressividade, Adilson faz uma série de ameaças ao seu principal inimigo dentro do partido.

“Eu estou sabendo aí, me falaram, que vocês vai fazer (sic) uma convenção. Eu não entendo. Aqui eu faço a convenção perfeitamente estatutária. Vocês estão fazendo uma convenção que não tem pé nem cabeça, inclusive para expor o meu nome”, começa Adilson.

Em seguida, começam as ameaças:

“Eu queria dizer para você que eu, até hoje, não mexi na tua vida particular, principalmente de uns 20 anos para cá ou 30 [anos], né? Eu nunca mexi: nem na sua, nem em parente [seu]. Então, eu queria que você fizesse assim comigo também: não expusesse meu nome nesta maldita ata.”

E continuam…

A notícia completa do Antagonista e o áudio com as ameaças podem ser apreciados AQUI.

POLÍCIA FEDERAL DE JALES CUMPRE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE COMBATE À PORNOGRAFIA INFANTIL

Deu no G1:

A Polícia Federal de Jales apreendeu equipamentos eletrônicos durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no combate à pornografia infantil em Estrela D’Oeste, na quinta-feira, 24.

De acordo com as informações da Polícia Federal, o investigado é um servidor público do município. Ele não foi preso em flagrante, pois arquivos com conteúdos ilícitos não foram localizados.

Contudo, equipamentos eletrônicos como celular e mídias de armazenamento de dados foram apreendidos e serão analisados pela perícia.

O material apreendido foi encaminhado à sede da Polícia Federal de Jales, que vai continuar investigando o caso para tentar identificar outros possíveis envolvidos em crimes relacionados à pornografia infantil.

JUIZ ABSOLVE RAPAZ DE 19 ANOS QUE ENGRAVIDOU MENINA DE 11

A notícia é do Conjur:

O juiz Valderi de Andrade Silveira, da Comarca de Campestre (MG), decidiu absolver um homem de 19 anos que engravidou uma garota de 11 anos. Ele foi denunciado pelo MP com base no artigo 217-A — ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Segundo os autos, o acusado namorava a vítima com consentimento da família.

Com base nos autos, o juiz aponta que não há dúvidas de que as práticas sexuais foram consentidas pela suposta vítima e isentas de coação ou qualquer tipo de violência. Ele cita depoimentos da família da menina que afirmam que seus pais sabiam que ela namorava o acusado e que só após a descoberta da gravidez o pai da garota recorreu ao conselho tutelar.

Também com base nos depoimentos, o juiz destaca que o homem e a menina tinham intuito de constituir família e que a vulnerabilidade da vítima deve ser relativizada, pois embora, com a pouca idade, ela demonstrou capacidade para consentir com o relacionamento sexual.

Por fim, aponta que as relações entre a vítima e acusado resultaram no nascimento de um filho. “Assim, condenar um jovem pai nas duras penas dos artigos 217-A e 234-A III do CP, quando na melhor das condições seria fixada pena de 12 anos, é gerar desestruturação familiar, pois a criança que nada tem a pagar seria destituída da convivência com seu genitor por anos, bem como teriam suprimidas suas condições de sobrevivência, pois diante da tenra idade da mãe, acredita-se que o pai seria o principal provedor do sustento da criança”, escreveu o juiz na decisão.

PREFEITO PROMETE SUSPENDER AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, MAS DECISÃO DEPENDE DE COMITÊ

Em reunião realizada ontem, 24, com representantes da Apeoesp e das seis escolas estaduais de Jales, o prefeito Luís Henrique Moreira(PSDB) se mostrou favorável ao pleito dos professores estaduais que reivindicam a suspensão das aulas presenciais.

Os professores decidiram recorrer ao prefeito depois da suspensão, por 14 dias, das atividades da EE.”Carlos Arnaldo Silva”, a escola do Prata, onde foi constatado um surto de Covid entre os professores e demais profissionais.

Segundo informações, pelo menos sete pessoas ligadas à escola foram positivadas para a Covid, sendo que uma delas se encontra hospitalizada. As informações dizem que o professor deu aulas normalmente num dia e no dia seguinte já estava hospitalizado. Além disso, um pai de aluno teria falecido há alguns dias, em consequência da doença 

Não obstante a posição favorável do prefeito, a suspensão das aulas presenciais ainda vai depender do aval do Comitê de Enfrentamento da Covid em Jales, que deverá se reunir na segunda-feira, 28

Apesar de não ter representantes no Comitê, os professores estaduais esperam ter a oportunidade de defender sua reivindicação durante a reunião do colegiado.

LULA VENCERIA NO PRIMEIRO TURNO SE ELEIÇÕES FOSSEM HOJE, APONTA PESQUISA IPEC

O Ipec é o substituto do Ibope. A notícia é do portal RBA:

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva supera Bolsonaro em 26 pontos percentuais e estaria próximo de vencer em primeiro turno se as eleições presidenciais fossem hoje.

Segundo pesquisa do instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec), Lula lidera a preferência do eleitorado com 49%, enquanto Bolsonaro aparece com 23%. Ainda segundo a pesquisa, o ex-presidente já aparece com larga vantagem também entre os evangélicos, 43% a 32%, e entre os católicos, 52% a 20%.

De acordo com a pesquisa Ipec, além de Lula e Bolsonaro os demais nomes tidos como potenciais candidatos não ultrapassam dois dígitos. Por exemplo, Ciro Gomes (PDT), teria 7%; João Doria (PSDB), 5%; e o ex- ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), com 3%.

A consulta foi feita presencialmente, com 2.002 eleitores, em 141 municípios, entre 17 e 21 de junho. Antes, portanto, de estourar o escândalo da compra superfaturada em mais de 1.000% da vacina indiana Covaxin. Antes, também, de Jair Bolsonaro perder covardemente a estribeira diante de uma jornalista em Guaratinguetá. 

A pesquisa Ipec traz ainda dados devastadores sobre a rejeição em alta do presidente Jair Bolsonaro, enquanto a de Lula está em baixa. Responderam que não votariam em Bolsonaro de jeito nenhum 62% dos entrevistados, ante 56% que tinham essa opinião no levantamento anterior, em fevereiro. Já o ex-presidente Lula, que tinha 44% de rejeição, agora tem 36%.

Isso porque o instituto verificou também um forte movimento de reprovação de Bolsonaro. De acordo dados do Ipec (instituto criado pela estatística Márcia Cavallari, ex-Ibope), 50% da população acha o governo ruim/péssimo (eram menos de 40% os que pensavam assim há quatro meses). Já o percentual dos que dizem que o governo Bolsonaro é ótimo/bom caiu de 31% para 23%.

STJ TRANCA INQUÉRITO POR OUTDOORS CONTRA BOLSONARO EM PALMAS

A notícia é do portal Conjur:

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a Habeas Corpus para trancar o inquérito aberto a pedido do então ministro da Justiça, Andre Mendonça, contra o responsável por financiar outdoors na cidade de Palmas (TO) com mensagens contra o presidente Jair Bolsonaro.

O investigado arrecadou verba através de vaquinha para instalar na capital do estado imagens do presidente com a mensagem “Cabra à toa não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment já!”.

Relator na 3ª Seção, o ministro Ribeiro Dantas explicou que a proteção da honra do homem público não é idêntica àquela destinada ao particular, pois ao aceitar a militância política, resigna-se com maior exposição e escrutínio de sua vida e personalidade, bem como de seus atos.

Assim, nessa hipótese, não basta criticar o indivíduo o sua gestão da coisa pública para ocorrer o crime. É necessário ter a intenção de ofende-lo.

“No caso concreto, as críticas restringiram-se à analise politica e subjetiva da gestão empregada pelo presidente, que, da mesma forma que é objeto de elogios para alguns, é alvo de críticas para outros. Por isso não estão demonstradas nos autos todas elementares do delito, notadamente o especial fim de agir”, concluiu o ministro.

Em outubro de 2020, um simpatizante de Bolsonaro já havia apresentado queixa-crime que pedia a investigação pela Lei de Segurança Nacional também pelos outdoors. A Polícia Federal iniciou as apurações, mas a Corregedoria Regional da PF e o Ministério Público Federal arquivaram o caso em outubro. Foi então que Mendonça pediu o inquérito.

Essa foi uma das muitas oportunidades em que o hoje Advogado-Geral da União usou a Lei de Segurança Nacional para embasar pedido de investigação contra desafetos políticos do presidente Bolsonaro. Como mostrou a ConJur, o uso desmedido da LSN reacendeu o debate  sobre a reforma da mesma no Congresso, ações no Supremo Tribunal Federal e pedido para que a Procuradoria-Geral da República averigue abuso de autoridade.

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