Ontem, o blog deu a notícia de que o TJ-SP negou o pedido de indisponibilidade dos bens da ex-prefeita Nice e de alguns de seus ex-assessores, solicitado pelo Ministério Público. Naquele caso, a encrenca é por conta de supostos malfeitos na organização da Facip 2013, aquela que foi cancelada.
Hoje, porém, a notícia não é boa para Nice e sua turma. Em decisão do dia 15/02, o juiz da 5ª Vara Cível de Jales, Adílson Vagner Ballotti, atendeu solicitação do Ministério Público e deferiu liminar em que o promotor Horival Marques de Freitas Júnior está pedindo a indisponibilidade dos bens da ex-prefeita e de quatro ex-assessores dela.
Dessa vez, a encrenca é por conta da Expô Show Uva e Mel, aquela festa realizada em setembro de 2013, cujos resultados foram altamente danosos para a Casa da Criança, responsável – pelo menos no papel – pelo evento festivo. A decisão do juiz determina o bloqueio de bens até o valor de R$ 425 mil, que foi, supostamente, o valor do prejuízo causado à Casa da Criança.
Além de Nice, estão envolvidos o ex-supersecretário Aldo Nunes de Sá, o ex-chefe de gabinete da prefeita, Roberto Timpurim Berto, o ex-chefe de gabinete da Secretaria de Fazenda, Adriano Lisboa, e o ex-presidente da Casa da Criança, Renato Luís Lima e Silva, o Renato Preto. O bloqueio inclui as contas bancárias dos envolvidos.
Como se pode ver no trecho mostrado na foto lá de cima, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público acusa Nice e seus assessores de terem sido os responsáveis pelas trapalhadas da Expo Show e, por consequência, pelos prejuízos da Casa da Criança, cujo patrimônio está sendo dilapidado para pagar dívidas.
No final de semana, no jornal A Tribuna, matéria completa sobre a Ação Civil Pública por Improbidade, com detalhes interessantes e trechos picantes dos depoimentos colhidos pelo promotor. Só um exemplo: uma funcionária da Casa da Criança disse que ficou com medo de ser agredida por um dos assessores da ex-prefeita, em uma das noites da festa, depois de se negar a entregar o dinheiro arrecadado na bilheteria.
Post Scriptum: Ao contrário do que alguns amigos comentaristas estão afirmando, o acesso às informações da Ação Civil Pública citada neste post é livre. O suposto “segredo de justiça” mencionado nos comentários não foi solicitado pelo Ministério Público nem foi decretado pela Justiça. Portanto, não existe.
Liliane Bíscaro Nogueira é a nova Secretária Municipal de Educação. A nomeação da nova secretária foi feita por portaria do prefeito Pedro Manoel Callado Moraes, com data de hoje. Liliane substitui Francisco Melfi, que ocupava o cargo interinamente, desde 03 de julho de 2015.
Liliane é professora do ensino superior há mais de dez anos, nos cursos de engenharia, administração e tecnologia. É profissional com experiência em licitações e fornecimento de tecnologia para a administração pública.
Graduada em engenharia de computação pela UFSCar, possui pós-graduação em Administração de Negócios pela Fundação Getúlio Vargas, Engenharia pelo ITA e Processos de Ensino e Aprendizagem pela FMU.
Na iniciativa privada trabalhou nas multinacionais Cisco Systems e Hewlett Packard (americanas), Medidata – Amper (espanhola), Fujitsu (japonesa) e Integris – Bull (francesa). Proferiu palestras nos EUA e Japão.
A nova secretária foi apresentada pelo prefeito, aos servidores da Secretaria de Educação, na manha de hoje.
A juíza titular da Vara do Trabalho de Jales, Ana Paula Silva Campos Miskulin, condenou a empresa Básica Fornecimento de Refeições Ltda ao pagamento de diversas verbas trabalhistas – horas extras, adicional de insalubridade, diferenças salariais e multas – devidas a uma ex-funcionária.
A Básica foi a responsável pelo fornecimento da merenda escolar no município de Jales, entre junho de 2012 e agosto de 2014. Segundo o blog apurou, existem outras ações com a mesma finalidade tramitando na Justiça do Trabalho, envolvendo não apenas a Básica Ltda, mas também outras empresas que prestaram serviços à Prefeitura de Jales, como a Gente Ltda e a Ecopav.
O detalhe é que o município de Jales foi condenado subsidiariamente. Ou seja, se a empresa não pagar, sobrará para a Prefeitura fazer o pagamento. No caso da ação julgada pela juíza Ana Paula, as verbas devidas pela Básica à ex-funcionária totalizam cerca de R$ 11 mil. Acrescente-se a isso, juros e correção monetária.
Os advogados da Prefeitura bem que tentaram livrar a cara do município, mas não lograram êxito. Em sua sentença, a juíza citou a jurisprudência e afirmou que o município tinha a obrigação de fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas em relação aos trabalhadores utilizados pela empresa. A Prefeitura já recorreu da decisão.
Uma empreiteira de Fernandópolis, a Construtora Trapézio Ltda, está recorrendo à Justiça com uma Ação de Execução por Título Extrajudicial para tentar receber R$ 30 mil, referentes a três cheques sem fundos emitidos pela Prefeitura de Dolcinópolis, do famoso prefeito José Luiz Reis Inácio de Azevedo.
A Ação foi protocolada no Fórum de Estrela D’Oeste no dia 11 de fevereiro passado. De acordo com a empresa, os três cheques – de R$ 10 mil cada um – com datas de agosto e setembro de 2015, foram devolvidos pelo Bradesco de Dolcinópolis por insuficiência de fundos.
Segundo o advogado da empresa – Aparecido Carlos Santana – os cheques se referem ao pagamento de obras executadas pela Construtora Trapézio Ltda para a Prefeitura de Dolcinópolis. A Ação está sendo analisada pela juíza Marina Miranda Belotti.
Ontem, em sua coluna Fique Sabendo, do Jornal de Jales, o jornalista Deonel Rosa Júnior registrou que “não será surpresa para esta coluna se o deputado federal Fausto Pinato deixar o PRB rumo ao PP”.
A troca pode até não acontecer, mas a informação é verdadeira. Por sinal, o jornal Diário da Região, de Rio Preto, também abordou o assunto em sua edição de ontem. Vejam o que o jornalista Rodrigo Lima escreveu na Coluna do Diário:
Dois deputados federais da região de Rio Preto podem aproveitar a “janela da infidelidade” para mudar de partido. Fausto Pinato pode deixar o PRB e se filiar no PP. As negociações são feitas diretamente com o presidente estadual pepista, deputado federal Guilherme Mussi, que já ofereceu a Pinato a secretaria-geral da legenda no Estado. Eleito com pouco mais de 20 mil votos, o parlamentar do PRB teria espaço para criar musculatura eleitoral.
Tudo sob a chancela do cacique do PRB Celso Russomanno, que teria no PP uma dos seus aliados para disputar a Prefeitura de São Paulo. Pinato tem convite também do PSB. Outro que deve trocar de time é Sinval Malheiros. Após deixar o PV para se aventurar no recém-criado Partido da Mulher Brasileira (PMB), o parlamentar sofre assédio do PR, PSD, PHS e PTN.
Em Jales, a mudança de Pinato para o PP poderá significar também a ida de outros personagens – Tiago Abra, Ivan Bertucci e Pedrinho Callado, entre eles – para o partido do Guilherme Mussi.
A dúvida nos meios políticos é se essa turma, incluindo o deputado Pinato, irá compor com o atual presidente do PP de Jales, o Luiz Henrique Moreira, ou se ele será simplesmente defenestrado da presidência do partido.
Nos bastidores, comenta-se que a cúpula estadual do PP estaria descontente com Luiz Henrique, sob a alegação de que ele não teria se esforçado muito para reforçar o partido com novas filiações. Os números, no entanto, mostram que, em 2015, o PP de Jales conseguiu 20 novos filiados, o que não é pouco nas atuais circunstâncias.
Um dado curioso: o nome de Luiz Henrique não consta da relação de filiados do PP entregue ao TSE em 2015.
Outro dado: nas eleições municipais de 2012, o PP local marchou ao lado do DEM, do candidato Flávio Prandi Franco. Se as informações sobre a filiação de Pinato se confirmarem, o PP de Jales vai estar em outra trincheira nas eleições deste ano.
Parece que dessa vez é pra valer! A Prefeitura de Jales publicou, no final de semana, a abertura de uma licitação para contratar a empresa que irá executar a pavimentação asfáltica da Rua “Adelaide Gomes Peres Santana” (à direita, na foto acima), que passa atrás do Hospital de Câncer.
O asfaltamento daquela rua – que liga a Avenida “Masaru Kitayama” à Rua Suécia, na Vila Aparecida da Boa Vista – já foi tema para várias discussões. Em janeiro de 2015, por exemplo, o vereador Tiago Abra(SD) andou criticando a falta de empenho da então prefeita Nice Mistilides em resolver o caso.
Na ocasião – em janeiro de 2015, repito – Abra revelou que os recursos destinados pelo Ministério das Cidades (R$ 295 mil) já estavam à disposição, mas o município corria o risco de perde-los porque a prefeita Nice não estava disposta a entrar com a contrapartida combinada, que era de R$ 72,2 mil.
Agora, porém, tudo indica que a Prefeitura arrumou dinheiro para a contrapartida e a obra vai sair do papel. Registre-se que os recursos destinados pelo Ministério das Cidades são oriundos de uma emenda parlamentar do deputado federal João Dado(SDD).
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso do Ministério Público de Jales em que os promotores pediam a indisponibilidade dos bens dos integrantes da Comissão Organizadora da Facip 2013. Para os desembargadores, não ficou demonstrado que os acusados estariam se desfazendo de seus patrimônios com o objetivo de fugir a um possível ressarcimento de danos.
A decisão dos desembargadores do TJ-SP confirma decisão da juíza da 4ª Vara Cível de Jales, Maria Paula Branquinho Pini, que, em novembro de 2014, havia indeferido o bloqueio dos bens solicitado pelo Ministério Público. Na ocasião, a juíza justificou a decisão contrária ao bloqueio, observando que a ação envolvia vários acusados e o suposto prejuízo – R$ 66,4 mil – era de pequena monta.
Por outro lado, a Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria local segue tramitando em Jales. Nela, a ex-prefeita Nice Mistilides e seus ex-assessores Adriano Lisboa, Roberto Timpurim, Renato Preto e Angélica Boleta, estão sendo acusados de improbidade administrativa por conta de supostas irregularidades na organização da Facip 2013. A festa, como se sabe, foi cancelada a 15 dias de seu início.
Quando os reflexos da crise batem em setores vitais da nossa economia, como é o caso, é porque a situação está mesmo preocupante. A notícia é do iG:
È quase fim de tarde, e Sandra ainda não atendeu um cliente. Sentada na escada, ela mexe no celular para passar o tempo. Espera a chuva, o frio e a crise irem embora. Há tempos, a garota de programa não vê o antigo hotel, no centro de Taguatinga, tão vazio. “Está muito difícil. O mercado está parado. Não é mais como antigamente. Estamos até fazendo desconto para ver se o cliente fica”, conta a mulher de 31 anos. Para ela, 2015 foi o ano menos lucrativo desde que entrou para o mercado do sexo, há nove anos. “A crise atingiu a todos”, salienta.
Sandra lembra que, há dois anos, conseguia lucrar, no mínimo, R$ 6 mil por mês. Agora, lamenta: “Se eu faço R$ 3,5 mil é muito”. Segundo a garota de programa, os clientes estão sem dinheiro e pedem descontos. E, para não perder freguês, ela negocia: “Se for cliente antigo, faço mais barato. Por exemplo, normalmente, são R$ 65, com quarto no hotel, por uma hora. Se for uma pessoa antiga, amiga, digamos assim, tenho feito por até R$ 50. O que não dá é para perder os clientes”.
Apesar de não haver dados oficiais revelando o quanto as profissionais desse mercado foram afetadas pela crise econômica, fato é que Sandra não é a única a reclamar. Quem está começando assegura que o mau momento econômico do País está, sim, afetando a libido dos brasileiros. “Os clientes preferem ‘carne nova’ e, mesmo assim, está bem complicado. Faz uns dois meses que comecei e, sinceramente, não sei se vou conseguir juntar dinheiro como queria”, desabafa Letícia, 29 anos.
Natural de Goiás, a garota de programa conta que “Brasília tinha fama de ser um bom lugar para esse serviço”. Mas, por enquanto, a capital não a impressionou. “Esperava mais. Vim para cá achando que tiraria, pelo menos, R$ 5 mil. Meu máximo foram R$ 4 mil”, revela. Diferente de Sandra, ela não faz descontos. “A gente deve ser mais exigente. Ou tem ou não tem”, opina a acompanhante, que oferece seus serviços por meio de sites.
Outra garota de programa, que também trabalha por meio da internet, conta que “a clientela está mais reservada”. Segundo Mariana, de 38 anos, “as pessoas não estão mais querendo gastar com sexo. Querem pechinchar”, conta. Com os descontos, revela, o maior problema é que elas perdem valor de mercado. “Se a gente não ceder, acaba ficando sem. Mas tem cliente que quer descer tão baixo que, se cedermos, fazemos de graça. A crise realmente nos afetou”, completa.
Eis a capa do Jornal de Jalesdeste domingo onde o principal destaque volta a ser a cobrança do laudêmio, aquela taxa de 2,5% que é cobrada pela família do fundador Euphly Jalles nas transações imobiliárias ocorridas na área central da cidade e nos bairros Santo Expedito e Vila Inês. Segundo o jornal, o Ministério Público de Jales considera que a cobrança é ilegal e pretende abrir um inquérito civil para apurar possível violação à ordem jurídica com ocorrência de danos à coletividade.
O jornal traz, também, interessante matéria do jornalista Luiz Ramires, o famoso Feijão, sobre o projeto que declara de “utilidade pública” a escola de aviação do comandante Messias. Como se sabe, o prefeito Callado vetou o projeto, alegando que a escola é uma empresa que visa lucros, e a Câmara, de seu lado, derrubou o veto do prefeito. Segundo a matéria, alguns vereadores teriam ficado irritados com um parecer jurídico da Prefeitura que, entre outras coisas, afirmava que a Câmara teria feito uma manobra para aprovar o projeto.
A morte de um advogado de 43 anos, que teve um mal súbito enquanto fazia uma caminhada, em Palmeira D’Oeste; a posse da nova diretoria da subseção da OAB de Jales; a aprovação, às pressas, do Plano de Mobilidade Urbana de Jales; as providências do Ministério Público Federal para tentar diminuir a infestação do Aedes na região; e a morte do comerciante Jayme Pedro Pêgolo, na terça-feira, são outros assuntos do JJ.
Na coluna Fique Sabendo, o jornalista Deonel Rosa Júnior comenta que o prefeito Pedro Callado, em discurso na inauguração da sede própria do Rotary Clube Grandes Lagos, fez alguns reparos aos métodos utilizados na Operação Lava Jato. Callado, ex-juiz de Direito, não vê com simpatia o esquema de prender antes para forçar delações premiadas. Segundo ele, o método pode produzir injustiças.
Há alguns dias, um colunista do jornal O Globo ficou surpreso (aqui) com a constatação de que o PT foi o partido que mais cresceu – em número de filiações – entre o público jovem. E tudo indica que ele vai se surpreender novamente. A notícia é do Brasil 247:
Uma pesquisa Datafolha que será divulgada na edição da Folha de S. Paulo deste domingo, já disponível na internet, revela um dado surpreendente. O massacre midiático contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não foi capaz de eliminar o reconhecimento do eleitor pelos avanços conquistados em seus dois governos.
Para 37% dos brasileiros, Lula é o melhor presidente da história do Brasil, seguido por Fernando Henrique Cardoso, com 15%. Em relação à pesquisa anterior, realizada em novembro do ano passado, houve oscilações dentro da margem de erro: Lula caiu de 39% para 37% e FHC recuou de 16% para 15%.
A pesquisa, no entanto, não traz apenas boas notícias para Lula. Segundo o Datafolha, para a maioria dos brasileiros, houve um “toma lá, da cá” na relação entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e empresas envolvidas na Operação Lava Jato. A avaliação é que Lula recebeu favores das construtoras, seja nas obras do sítio de amigos em Atibaia (SP), seja na reforma do apartamento do Guarujá (SP), que não lhe pertence.
De acordo com o Datafolha, 62% avaliam que Lula foi beneficiado pelas obras no Guarujá, a cargo OAS. Entre eles, 58% acham que a construtora recebeu vantagens do PT. No caso do sítio em Atibaia, 58% acreditam que o presidente tenha sido beneficiado pelas obras na propriedade, sendo que, para 55%, os responsáveis pelas reformas também receberam vantagens de governos do PT.
A pesquisa foi realizada entre os dias 24 e 25 de fevereiro. Foram feitas 2.768 entrevistas em 171 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais.
Liliane Bíscaro Nogueira é a nova Secretária Municipal de Educação. A nomeação da nova secretária foi feita por portaria do prefeito Pedro Manoel Callado Moraes, com data de hoje. Liliane substitui Francisco Melfi, que ocupava o cargo interinamente, desde 03 de julho de 2015.
Uma empreiteira de Fernandópolis, a Construtora Trapézio Ltda, está recorrendo à Justiça com uma Ação de Execução por Título Extrajudicial para tentar receber R$ 30 mil, referentes a três cheques sem fundos emitidos pela Prefeitura de Dolcinópolis, do famoso prefeito José Luiz Reis Inácio de Azevedo.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso do Ministério Público de Jales em que os promotores pediam a indisponibilidade dos bens dos integrantes da Comissão Organizadora da Facip 2013. Para os desembargadores, não ficou demonstrado que os acusados estariam se desfazendo de seus patrimônios com o objetivo de fugir a um possível ressarcimento de danos.
Eis a capa do Jornal de Jales deste domingo onde o principal destaque volta a ser a cobrança do laudêmio, aquela taxa de 2,5% que é cobrada pela família do fundador Euphly Jalles nas transações imobiliárias ocorridas na área central da cidade e nos bairros Santo Expedito e Vila Inês. Segundo o jornal, o Ministério Público de Jales considera que a cobrança é ilegal e pretende abrir um inquérito civil para apurar possível violação à ordem jurídica com ocorrência de danos à coletividade.
