PEDRO CALLADO ENTREGA ESCRITURAS DO DISTRITO INDUSTRIAL II

escritura1

A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:

Agora é oficial. Depois de anos de espera, empresários instalados no Distrito Industrial II “Valentim Paulo Viola” finalmente obtiveram a regularização da documentação de suas respectivas propriedades. 

Em ato realizado na tarde de terça-feira, 24 de maio, na Associação Comercial e Industrial de Jales/ACIJ, o prefeito Pedro Manoel Callado Moraes fez a entrega simbólica de parte das escrituras devidamente regularizadas dos terrenos aos seus respectivos proprietários. 

A regularização dos imóveis foi efetivada em três etapas: a unificação das matrículas registrando os lotes; levantamento técnico e um projeto encomendado pelos empresários do local, contendo a descrição minuciosa de cada um dos 60 lotes pertencentes ao Distrito II e finalmente, a lavratura das escrituras em cartório. 

Falando na oportunidade o prefeito Pedro Callado ressaltou: “A Secretaria Municipal de Planejamento e Trânsito foi à responsável pelo trabalho de organizar toda a documentação e realizar todos os procedimentos para que as escrituras pudessem ser outorgadas. A falta das escrituras dificultava a obtenção de financiamentos. Agora, com a regularização, os empresários vão poder fazer novos investimentos, acelerando o desenvolvimento e o crescimento da cidade.” 

E finalizou: “É um momento importante. Uma união de esforços possibilitou encontrar a solução para um problema que preocupou Jales por mais de vinte anos. Desmembramos cerca de sessenta lotes que hoje estamos passando, em definitivo, aos seus respectivos proprietários dando a eles segurança jurídica. O próximo passo é concluir a regularização dos demais terrenos que aguardam autorização da justiça”.

AGORA VAI! ALEXANDRE FROTA VAI AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E APRESENTA PROPOSTAS PARA O ENSINO

images_cms-image-000499273

Agora só falta o Kid Bengala dar uns palpites sobre como educar nossas crianças. A notícia é do Brasil 247:

Após grande repercussão nas redes sociais, o ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM), justificou sua agenda com o ator Alexandre Frota e o ativista de direita Marcelo Reis, líder do movimento Revoltados Online.

“Não discrimino ninguém, porque respeito a liberdade de cada pessoa fazer suas escolhas de vida. Conheci Frota no movimento pró-impeachment, assim como o pessoal do Revoltados On Line. Não vejo problema em recebê-los para uma visita”, afirmou, em nota enviada ao 247.

Segundo a assessoria do ministro, Frota “está em Brasília e ligou para fazer uma visita de cortesia”. A reunião não estava na agenda oficial do ministro ao longo de toda a manhã, tendo sido incluída apenas na parte da tarde.

Em entrevista ao Huffington Post, Frota disse que foi pedir o fim da ideologia política e de gênero nas escolas e dizer que ele e o Revoltados Online apoiam o projeto da escola sem partido, que prevê o fim da “doutrinação de esquerda” nas escolas.

“Nossa preocupação era justamente colocar ao ministro a importância desse projeto. Mostrar que a voz das ruas apoia esse ministério para que a gente não tenha uma escola partidária, com o comunismo implantado nas salas aulas, para que nossas crianças possam ser livres com uma pátria educadora de verdade e não o que vinha sendo pregado até agora, uma coisa de doutrina. Saí de lá com a certeza que ele vai fazer um bom trabalho”, afirmou o ator.

Nas redes sociais, o encontro virou um dos principais assuntos do dia, depois que Frota, conhecido por filmes pornôs, disse ter levado propostas para a educação brasileira. O site Sensacionalista disse que o ator foi propor educação sexual nas escolas com filmes das Brasileirinhas.

SE DEPENDER DE CALLADO, VARRIÇÃO NOS BAIRROS NÃO VAI VOLTAR TÃO CEDO

DSC02385BSe depender do prefeito Pedro Callado, os bairros da cidade irão ficar sem a limpeza pública por, pelo menos, mais 12 meses. Nesta quarta-feira, a Prefeitura publicou, no Diário Oficial, uma redução de R$ 42 mil no contrato com a empresa Macchione Ltda, responsável pela varrição de ruas e coleta do lixo.

Os R$ 42 mil referem-se ao valor economizado em trinta dias, desde que 16 varredoras foram demitidas e a varrição deixou de ser feita nos bairros. Antes da medida, a Prefeitura gastava cerca de R$ 90 mil mensais só com a varrição. Segundo informações, Callado planeja economizar mais R$ 630 mil nos próximos 12 meses.

Na segunda-feira, os vereadores receberam o novo Plano de Varrição do Município, que inclui a limpeza apenas nas principais vias da cidade. A Prefeitura enviou, também, um relatório onde garante que, desde 2004, não cobra a taxa de limpeza pública dos contribuintes jalesenses.

O vereador Gilbertão contesta essa versão. Ele tem um parecer – elaborado por um tributarista – onde se diz que a taxa de limpeza pública foi “embutida” na cobrança do IPTU, em 2004. Naquele ano, houve um expressivo aumento do IPTU, enquanto a taxa de limpeza desapareceu dos carnês.

Os detalhes sobre o relatório da Prefeitura e o novo Plano de Varrição, bem como sobre o parecer obtido pelo vereador Gilbertão, vão estar no jornal A Tribuna do próximo final de semana.

TV TEM: JUSTIÇA ELEITORAL DE JALES INVESTIGA TRANSFERÊNCIAS DE TÍTULOS DE ELEITOR

DSC01779-ed

A matéria diz que uma das cidades investigadas é Urânia, onde existem 9.135 habitantes e 6.673 eleitores. Curiosamente, Santa Salete e Aspásia, onde existem mais eleitores do que habitantes, não foram citadas na reportagem. Deu no Tem Notícias, da TV Tem, e no G1:

O prazo para regularizar o título de eleitor terminou no começo de maio e os eleitores puderam tirar ou acertar pendências do documento, como transferir o título de cidade. Foi justamente a quantidade de eleitores que pediram para votar em outro município que chamou a atenção da Justiça Eleitoral de Jales (SP).

A suspeita da Justiça é que nem todo mundo que pediu a transferência tenha realmente mudado de endereço. A Justiça quer saber se esses eleitores escolheram outras cidades por causa do crime mais comum das eleições brasileiras: a compra de voto.

Pela lei, o eleitor deve votar na cidade onde mora, por isso a Justiça Eleitoral estabelece um prazo para que as pessoas possam regularizar o título e participar das eleições municipais. Para fazer a transferência do local de votação, é preciso apresentar alguns documentos, como o comprovante de residência.

Mas às vezes, o eleitor nem sempre mora onde diz no cartório eleitoral. “Desde que ele more ou trabalhe na cidade, ele precisa comprovar um vínculo com o município, a gente percebe às vezes que o eleitor não sente seguro em responder o endereço, o nome da rua”, afirma o escriturário do cartório eleitoral João Edson Rubelo.

Foram feitas mais de 1.100 transferências de títulos na zona eleitoral de Jales este ano. A Justiça suspeita que nem todas essas pessoas tenham mudado de endereço, por isso vai investigar eleitores de 10 cidades da região para saber se houve fraude. “A averiguação se baseia na visita de um funcionário do cartório eleitoral no endereço que a pessoa declarou para saber se realmente essa pessoa mora no endereço declarado”, afirma o juiz eleitoral Adilson Vagner Balloti.

O juiz explica que um oficial de justiça deve verificar os endereços suspeitos e se a mentira for comprovada, o eleitor pode perder o direito de votar e ainda responder criminalmente. A principal preocupação da Justiça Eleitoral é a troca de favores por voto. “Se for constatado que teve a participação do candidato, se ele aliciou o eleitor, ele também responde ao processo”, afirma o juiz.

CONSIRJ VAI INAUGURAR NOVO APARELHO DE MAMOGRAFIA

mamográfo 2

A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:

A partir do dia 30 de maio, Jales e região passam a contar com um novo aparelho de mamografia. O equipamento vai atender pessoas de dezesseis municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales/CONSIRJ. A inauguração do aparelho vai acontecer em ato a ser realizado na próxima segunda-feira, às 9h, no CONSIRJ, localizado no antigo Pronto Socorro, na Avenida da Integração, nº. 2662, na Vila União.

mamográfo 1O mamógrafo foi adquirido com recursos estaduais, no valor de R$ 219 mil e com uma contrapartida da Prefeitura de Jales de R$39 mil. A aquisição segue ditames da política de prevenção do Sistema Único de Saúde/SUS, numa parceria entre o Consirj e a Direção Regional de Saúde/ DRS XV/São José do Rio Preto em adesão ao programa “Mulheres de Peito”, do Governo do Estado de São Paulo.

Atualmente são realizadas cerca de quatrocentas mamografias/mês no Centro de Diagnóstico do CONSIRJ, onde são atendidos pacientes de Jales, Aparecida D’Oeste, Santa Albertina, Vitória Brasil, Urânia, Santa Salete, Paranapuã, Marinópolis, São Francisco, Aspásia, Dirce Reis, Dolcinópolis, Mesópolis, Palmeira D’Oeste, Santana da Ponte Pensa e Pontalinda.  O prefeito de Jales, Pedro Manoel Callado Moraes é o atual presidente do Consirj.

“QUEM NÃO CONHECE O ESQUEMA DO AÉCIO?”

Mais uma do Brasil 247, com base em matéria da Folha:

aecioneves23221_linkEm outro trecho das conversas gravadas entre o ministro Romero Juca e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, em posse do PGR no âmbito da Lava Jato, eles dizem que “caiu a ficha” de líderes do PSDB sobre o potencial de danos que a operação pode causar em vários partidos. “Todo mundo na bandeja para ser comido”, diz Jucá.

Machado, que foi do PSDB antes de se filiar ao PMDB, afirma que “o primeiro a ser comido vai ser o Aécio [Neves (PSDB-MG)”: “O Aécio não tem condição, a gente sabe disso, porra. Quem que não sabe? Quem não conhece o esquema do Aécio? Eu, que participei de campanha do PSDB…”; Ele cita a eleição de Aécio para presidente da Câmara, entre 2001 e 2002:  “O que que a gente fez junto, Romero, naquela eleição, para eleger os deputados, para ele [Aécio] ser presidente da Câmara?”.

A assessoria de Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que “ele foi eleito presidente da Câmara em 2001 por maioria absoluta dos votos em uma disputa que contou com outros nove candidatos, tendo sido essa eleição amplamente acompanhada pela imprensa”.

VIZINHOS DE TEMER FAZEM “SERENATA CONTRA O GOLPE”

haddad virada paulista

Enquanto o prefeito de São Paulo e esposa assistem os shows da Virada Cultural Paulista no meio do povo, a sogra do Temer – que deve ser bem mais nova que ele – é obrigada a ouvir serenata. E legal mesmo foi a paródia de “Carinhoso”. A notícia é da Folha e foi reproduzida pelo DCM:

Um grupo de cerca de 50 moradores do bairro de Alto de Pinheiros, na zona oeste de SP, faz uma serenata em frente à casa do peemedebista. O evento, divulgado pelo Facebook, foi chamado de “Serenata dos vizinhos contra o golpe!”. De acordo com a descrição, a organização do ato é de um grupo de moradores “com a ideia de mostrar que no bairro também tem gente contra Temer e contra o golpe”.

A sogra de Temer disse que o neto, Michelzinho, 7, está doente, com febre e que, por causa do protesto, ela não poderia sair de casa para comprar remédios. Pediu que o grupo fosse embora. Um dos manifestantes respondeu dizendo que na periferia tinha um monte de criança doente. Norma fechou a janela e o protesto continuou.

O grupo, que se intitula vizinho do presidente interino, carrega cartazes com os dizeres “O golpe mora ao lado”, “Michel é Cunha” e “Todo apoio ao Povo Sem Medo”. Gritam também “O povo não é pato, o Michel Temer também está na Lava Jato”.

Com violão, sax e instrumento de percussão, pandeiro, o grupo fez uma versão de “Carinhoso” para protestar contra Temer.

“Meu coração/ Não sei por que/ Tem um infarto quando te vê”, cantam.

Ainda segundo os organizadores, a ideia inicial era fazer uma serenata na porta da casa de Temer, mas depois o ato também foi chamado para mostrar “total apoio aos movimentos sociais que foram expulsos de forma violenta” pela PM.

MPF EM JALES GARANTE ECONOMIA DE R$ 1,59 MILHÃO COM COMBATE A FRAUDES NO BOLSA FAMÍLIA

As fraudes, é bom deixar claro, são cometidas pelas prefeituras. A notícia é da assessoria de Comunicação do MPF:

A atuação do Ministério Público Federal em Jales, no interior de São Paulo, garantiu o bloqueio e cancelamento de 1.289 benefícios do Programa Bolsa Família que eram mantidos indevidamente em 40 municípios da região. A medida representou uma economia de R$ 1,59 milhão aos cofres públicos em 2015. Inquérito instaurado pelo MPF revelou que nestas cidades inúmeros beneficiários possuíam renda superior à estabelecida pelas regras do programa federal, havendo, inclusive, entre os cadastrados funcionários públicos municipais com rendimentos acima do permitido. Em várias localidades, os valores pagos eram utilizados para beneficiar ilegalmente amigos e parentes de autoridades e servidores dos municípios, bem como eram destinados a eleitores em troca de apoio político.

Para reprimir as fraudes, diversos inquéritos policiais foram instaurados na região. Em 2014, o MPF em Jales decidiu atuar de modo preventivo, expedindo aos 40 municípios recomendações para que as Prefeituras verificassem os servidores públicos e familiares que recebiam o Bolsa Família apesar da renda incompatível. Os procuradores José Rubens Plates e Carlos Alberto dos Rios Júnior também recomendaram que as informações contidas no Cadastro Único dos beneficiários fossem confirmadas por meio de visitas domiciliares. Além do controle, os municípios deviam buscar o ressarcimento dos prejuízos nos casos de fraude intencional por parte dos inscritos no programa.

Economia – Os 40 municípios da Subseção Judiciária de Jales somam cerca de 300 mil habitantes, dos quais aproximadamente 5,9 mil constavam como beneficiários do Bolsa Família. Enquanto em 2014 foi gasto R$ 15,1 milhões com o pagamento de benefícios na região, em 2015, após as recomendações do MPF, o valor caiu para R$ 13,5 milhões. A grande economia de recursos públicos chama ainda mais atenção considerando-se a crise econômica que atingiu o país no ano passado e que tenderia a aumentar a quantidade de benefícios concedidos. Os valores são pagos a famílias com renda mensal de até R$ 77 por integrante, ou que recebam até R$ 154 por pessoa desde que sejam compostas por gestante, criança ou adolescente.

“Além da atuação preventiva possibilitar que sejam evitadas novas investigações e processos criminais, os efeitos também implicam em medida de justiça social. Isso porque acaba com abusos, possibilitando que outras pessoas, que efetivamente estejam na situação de pobreza e extrema pobreza, venham a ser contempladas com os benefícios a que fazem jus”, ressaltam os procuradores.

Este trabalho foi selecionado como um dos finalistas do IV Premio República de Valorização do Ministério Público Federal, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e acabou em terceiro lugar na categoria Constitucional e Infraconstitucional. Além disso, a atuação institucional do MPF em Jales ficou na segunda colocação, na classificação geral, do Prêmio Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) – Boas práticas de gestão.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESMENTE REVISTA VEJA

O portal do Ministério Público Federal publicou, nesta segunda-feira, uma Nota de Esclarecimento em que desmente reportagem da revista Veja. Eis a Nota:

O Ministério Público Federal (MPF) esclarece que, ao contrário do que afirma a reportagem Conexão África, publicada pela Revista Veja (edição 2479), o procurador da República Ivan Cláudio Marx jamais afirmou que “é muito clara” a participação do ex-presidente Lula em um esquema para beneficiar a empresa Odebrecht junto a agentes públicos estrangeiros e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A suposta irregularidade é objeto de uma investigação em andamento no MPF e na Polícia Federal, não havendo nenhuma conclusão sobre o caso.

Esclarece ainda que a entrevista – mencionada na reportagem – aconteceu antes da Operação Janus, deflagrada na última sexta-feira (20) e que não teve como foco o personagem Taiguara Rodrigues dos Santos, um dos alvos da operação policial e da matéria jornalística. O objetivo da conversa foi contextualizar a investigação e explicar os motivos que levaram à formação de um grupo de trabalho para apurar não só este caso, mas outros que também envolvem a liberação de financiamentos do BNDES à empreiteira Odebrecht para obras no exterior.

CÂMARA QUER SABER DETALHES SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO A UM DOS INTEGRANTES DA LISTA DE DEVEDORES DE IMPOSTOS

E a famigerada relação com os nomes dos 100 maiores devedores de impostos municipais continua causando frisson. Hoje, por exemplo, três leitores do blog ligaram perguntando se eu tinha a tal relação. E um outro amigo ligou para saber se o nome dele estava na lista. Ele ficou mais tranquilo depois de ficar sabendo que seu nome não figura no top 100.

Se a relação estiver correta, a maioria dos devedores é formada por empresas que já foram fechadas e pessoas físicas que já faleceram. O maior devedor, por exemplo, é um ex-morador do Jardim Aclimação, já falecido. O débito passa de R$ 400 mil.

A segunda maior dívida – coisa de R$ 340 mil – é do espólio de um falecido empresário local. Entre os 100 maiores devedores, a menor dívida – cerca de R$ 6 mil – é de uma indústria de massas que eu não conheço e não sei se ainda está em atividade.

Mas, a relação não está recheada apenas de pessoas falecidas ou de empresas inativas. Há nela, também, algumas empresas em atividade e pessoas vivíssimas, que gozam de boa saúde. Financeira, inclusive.

Apesar da lista extensa, a Câmara resolveu implicar com apenas um dos devedores, o qual figura entre os vivos. Na sessão desta segunda-feira, os vereadores discutirão um requerimento de autoria dos petistas Luís Rosalino e Pérola Cardoso, em que eles pedem  “informações sobre o não pagamento de impostos municipais pelo dententor da inscrição municipal nº 05412345875 e sobre pagamento de precatório efetuado pela Prefeitura Municipal ao mesmo”.

Eles querem saber se a dívida com impostos é anterior a 18 de fevereiro de 2014, data em que o dono da indigitada inscrição recebeu, da Prefeitura, o pagamento referente a um precatório de R$ 92,3 mil.

1 876 877 878 879 880 1.806