Blog do Cardosinho

A novidade está na versão impressa da Folha de São Paulo, de ontem, e foi repercutida em vários sites de notícias do país inteiro. A versão que reproduzo abaixo, por exemplo, está no portal Bahia Notícias:

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB-SP) foi acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter cometido crime ambiental na colônia de férias da entidade, no município de Três Fronteiras, no interior de São Paulo. A ação movida pelo órgão também inclui o ex-presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, que recentemente foi candidato a vice-prefeito de São Paulo, ao lado Celso Russomanno (PRB). Ação acusa a OAB-SP de manter a construção em uma área de preservação permanente nas margens do rio Paraná.

Um relatório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) afirma que a colônia impede “a regeneração da vegetação natural”. O MPF quer que a área construída de 1,8 mil metros quadrados às margens do rio seja demolida. A área foi definida como de proteção permanente por um levantamento da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), responsável pelo gerenciamento da Ilha Solteira. De acordo com o órgão, a construção nesta área viola o artigo 48 da Lei de Crimes Ambientais, de 1998. A pena prevista é de seis meses a um ano de prisão.

A OAB afirma que na época da construção dos 15 chalés, entre 1995 e 1997, não havia uma legislação que impedisse as edificações nas margens do reservatório da Ilha Solteira. O presidente da entidade, naquela época, era Guido Andrade, que faleceu em 2002. Para o procurador Thiago Lacerda Nobre decidiu incluir D’Urso na ação por considerar que o crime ambiental constitui um “delito permanente”, e que “a edificação que deu origem ao dano ambiental (…) perdura até os dias atuais, garantindo que a regeneração natural do meio ambiente seja impedida”. Segundo o Ibama, outras entidades ocupam irregularmente a área.

Em junho deste ano, o procurador propôs uma transação penal com os acusados, por ser, em tese, um crime de menor gravidade ofensiva. O MPF queria que a OAB pagasse indenização de R$ 1 milhão e demolisse as construções que estão à margem do rio. Para D’Urso, o MPF propôs como pena pagar R$ 20 mil e prestar serviços comunitários. A Ordem paulista recusou a proposta. Segundo o conselheiro da entidade, Carlos Britto Neto, a proposta não foi aceita por não haver irregularidades na colônia de férias da seccional. “Na época em que a colônia foi feita [1995-1997], não havia lei que punisse esse tipo de ocupação”, afirma.

Britto Neto ainda disse que a OAB-SP regularizou eventuais problemas através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 1998, quando a Ordem se comprometeu a plantar 256 árvores. Ele ainda declara que para se caracterizar crime é preciso existir uma lei – que não existia no período da construção, apenas existia uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Para ele, “resolução não pode ser usada para condenar alguém” e que é preciso esperar a aprovação do Código Florestal para ter uma definição do que é área de preservação permanente. O conselheiro ainda afirma que se ficar entendido que não se pode construir até 100 metros das margens do rio, os 896 ranchos vizinhos da colônia da OAB terão que ser demolidos.

Segundo informações, o prefeito Humberto Parini decretou ponto facultativo na próxima sexta-feira, após o feriado da Proclamação da República. Como já se disse por aqui, essa é uma maneira de deixar a Prefeitura fechada e diminuir gastos. Além, é claro, de diminuir as cobranças.

Há quem ache, porém, que o excesso de pontos facultativos prejudica os serviços prestados à população. Parece ser esse o caso do Ministério Público do Distrito Federal. Vejam mais uma notícia do Correio Braziliense:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público de Contas do DF (MPCDF) querem a revogação do ponto facultativo de sexta-feira (16/11). Pedem cancelamento do decreto 33.975/2012, norma, assinada no último 8/11, que estabelece ponto facultativo nos órgãos do DF esta semana.

As autarquias divulgaram recomendações para que o governador Agnelo Queiroz restrinja os decretos de pontos facultativos nos órgãos do poder executivo. A preocupação é a quantidade de “feriados prolongados” sem base legal.

De acordo com recomendação do MPDFT, o governador deve justificar os pontos facultativos, especialmente se eles forem depois dos feriados que caem na quinta-feira, ou anteriores aos de terça. Tanto o Ministério Publico, quanto o MPCDF entendem que os pontos facultativos injustificados, principalmente perto dos feriados, prejudicam o serviço a população do DF.

“Estamos questionando a base legal para a concessão de pontos facultativos no DF, os quais não derivam diretamente do interesse público, mas têm sido estabelecidos de forma indiscriminada e injustificada”, avalia o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, José Valdenor Queiroz Júnior. 

Pegando o gancho das notícias sobre violência e discriminação em escolas da região, reproduzo, abaixo, a novidade publicada pelo Correio Braziliense:

Depois de estruturar as políticas de educação, os municípios estão avançando para as ações de inclusão e combate à violência nas escolas. É o que mostra a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios (Munic) de 2011, divulgada nesta terça-feira (13/11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a gerente da Coordenação de População e Indicadores Sociais (Copis) do IBGE, Vânia Pacheco, as estruturas educacionais estão bem estabilizadas em todos os municípios brasileiros. “Todos os municípios têm um órgão gestor para tratar de política de educação e agora vem aumentando a preocupação em ter programas de inclusão de deficientes, escolas aptas a receber pessoas com deficiência, esse tipo de coisa tem sido foco da preocupação da política de educação também.”

Os dados da Munic 2011 mostram que 93,7% dos 5.565 municípios brasileiros tinham implantado iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência. A proporção cai para 88,5% nas cidades com até 5 mil habitantes e sobe para 100% nas com mais de 100 mil habitantes.

A pesquisa aponta que 73,3% dos municípios registravam ações de combate à violência escolar. Já o combate à discriminação nas escolas está presente em 69,4% das cidades. De acordo com o levantamento, as principais formas de hostilidade na escola dizem respeito ao preconceito de gênero, raça, orientação sexual e contra pessoas com deficiência intelectual.