Em entrevista à Globonews na noite de quarta, dia 6, o recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, falou que a prioridade da casa é dar andamento à proposta da PEC da Reforma da Previdência, que ainda será apresentada pelo governo mas que já foi “vazada” pelo Estadão.
“Ou nós aprovamos a reforma da Previdência ou o que vai estar projetado para os próximos anos no Brasil não é coisa muito boa”, disse.
“Eu sou a favor de uma regra de transição mais curta. Todos nós temos uma expectativa de vida maior. Nós temos que entender que trabalhar até 62 anos sem transição não é problema nenhum. Todo mundo consegue trabalhar hoje até 80, 75 anos”.
Detalhe: a expectativa de vida da população brasileira é em média de 72 anos. Em alguns estados e dependendo das condições sociais, a expectativa de vida cai consideravelmente.
O jornal Folha Noroeste, edição digital deste sábado, está destacando a retomada do recapeamento asfáltico de nossas esburacadas ruas. Segundo o jornal, algumas ruas da periferia estão recebendo obras de recape com recursos de R$ 3,8 milhões obtidos por meio de um financiamento junto à Desenvolve SP – Agência de Desenvolvimento Paulista. Além dos recursos do financiamento, a Prefeitura está utilizando, também, as verbas oriundas de emendas orçamentárias junto ao governo federal, destinadas por parlamentares amigos de Jales. A notícia diz que o serviço será executado em etapas, sendo que a primeira já está em execução e contempla ruas do Jardim Primavera, Jardim Oiti, Vila Izabel e Residencial São Lucas. Algumas ruas dos bairros Euplhy Jalles, Pires de Andrade, das Palmeiras, Primavera e Vila São José também serão recapeadas.
Destaque, também, para a iniciativa do vereador Chico do Cartório(MDB), que, na sessão da Câmara de segunda-feira passada, encaminhou dois requerimentos questionando o prefeito Flá Prandi sobre a possibilidade de instalação de aparelhos de ar condicionado nas EMEIs (creches) “Diva Maciel Jorge” e “Vera Lúcia S.O. Vilela”. Segundo o vereador, “a falta de climatização prejudica o desenvolvimento das atividades e o descanso das crianças, que ficam muito desconfortáveis com o calor excessivo”. Chico ressaltou, ainda, que “aparelhos ar condicionado nas escolas não é luxo, mas uma necessidade, devido à temperatura elevada”.
Na coluna FolhaGeral, o combativo redator-chefe Roberto Carvalho comenta que os moradores da Rua São Paulo, no bairro IV Centenário, já estariam chegando ao limite da paciência diante das promessas não cumpridas pelo gestor municipal – ou seja, pelo prefeito – e seus assessores, quanto ao recape daquela importante via. Segundo o colunista, os moradores da Rua São Paulo assistem, constrangidos e inconformados, ruas de bairros inaugurados há menos de 20 anos – como é o caso do Pires de Andrade e do Euphly Jalles – serem recapeadas, enquanto as ruas do IV Centenário, fundado nos anos 1950, continuam esburacadas. É só ter um pouquinho mais de paciência que o V Centenário (2054) já está chegando e até lá tudo estará resolvido.
Na tarde de ontem, quinta-feira (07), policiais militares receberam uma denúncia de que indivíduos traziam drogas em um veículo VW/Parati, vindo da cidade de São José do Rio Preto pela rodovia SP-320.
Rapidamente foi desencadeada uma operação e os policiais abordaram o veículo na Marginal Áureo Fernandes de Faria, bairro Parque Industrial II, e localizaram 100g de cocaína, além de dinheiro.
No momento da abordagem o veículo era ocupado por 3 homens, 2 mulheres e 1 criança. Um dos homens assumiu a propriedade da droga e foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas, sendo encaminhado à Cadeia Pública de Santa Fé do Sul
Primeiro se falou que os convênios foram assinados às pressas pelo governo anterior, com a documentação incompleta. Agora, se diz que o problema foi a falta de reserva orçamentária. O fato é que Jales já contava com R$ 600 mil para reformar o Teatro Municipal, mas… Da assessoria de imprensa do bigodudo Itamar Borges:
Nesta segunda-feira, 4 de fevereiro, o deputado Itamar Borges, presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa, participou da reunião da Associação dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo (AMITESP), com os secretários Vinicius Lummertz (Turismo) e Marco vinholli (Desenvolvimento Regional).
O encontro foi organizado pela presidente da AMITESP, Daniela de Cássia Santos Brito (prefeita de Monteiro Lobato), e teve como objetivo buscar alternativas para o cancelamento de 159 convênios assinados com Estâncias turísticas e Municípios de Interesse Turístico.
Segundo o secretário do Turismo, Vinicius Lummertz, os convênios foram assinados, mas não foi feita a reserva orçamentaria. “Os recursos não foram empenhados. Por isso, tivemos que cancelar todos os convênios” complementou.
O deputado Itamar, que foi prefeito por três mandatos, falou sobre as dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais com o cancelamento. “A prefeita Daniela, presidente da AMITESP, está de parabéns pelo empenho na busca de soluções para esta questão e a realização desta importante reunião. Precisamos encontrar alternativas para que os convênios sejam assinados novamente, mas sem prejudicar o orçamento de 2019 para os municípios. Uma forma, é a realização de uma suplementação orçamentária para a Secretaria”, afirmou.
Itamar reforçou uma posição que tem há muitos anos e sempre defende nas reuniões da Comissão de Turismo. “O orçamento da Secretaria de Turismo é muito baixo. É desproporcional com o tamanho do potencial do Estado e as riquezas que o turismo pode gerar para o povo paulista. Vamos continuar trabalhando para aumentar esse orçamento e criar novas iniciativas de fomento ao turismo”, finalizou.
O deputado Marcio Labre (PSL-RJ) apresentou, nesta semana, o PL 261/2019 que quer vetar o comércio, a propaganda e a distribuição ou doação da pílula do dia seguinte, as pílulas de progestógeno, implantes de anticoncepcionais e do DIU (dispositivo intrauterino).
Para o deputado, que se tornou famoso por vídeos com linha conservadora no Youtube, os métodos são “micro abortivos”. O projeto, segundo ele, “visa proteger a saúde da mulher, o consumidor de tais falácias e defender a vida desde a concepção.”
Ele recomenda a destruição, pelas forças policiais, de todo o estoque de medicamentos. As punições para pessoas físicas encontradas com os anticoncepcionais iria de “1.000 (um mil) e no máximo de 10.000 (dez mil) salários mínimos para pessoas físicas, mínimo de 1% (um por cento) do faturamento anual, e de no máximo de 30% (trinta por cento) do faturamento anual, para pessoas jurídicas”.
Uma reportagem da Carta Capital sobre o assunto lembra que “nem a pílula do dia seguinte e nem outros métodos citados por Labre são ‘abortivos’. No caso da pílula do dia seguinte, evita-se ou adia-se a ovulação caso ela não tenha ocorrido. O medicamento também impede a formação do endométrio gravídico, a camada que recobre o útero para receber o óvulo fecundado”.
No entanto, alas radicais e conservadoras da Igreja Católica e grupos “pró-vida” pressionam para a interdição destes medicamentos.
O fantasioso texto também acusa o Ministério da Saúde de orientar o aborto até a quinta semana, o que é negado enfaticamente pela pasta, que reforça que, segundo a legislação brasileira, o aborto só é permitido em casos de estupro, anencefalia e risco à vida da mulher.
Estamos chegando a 2020 e ainda tem gente que julga os outros pelas roupas que vestem. A notícia é do blog do Paulo Sampaio:
Atacada violentamente nas redes sociais por usar um macacão decotado vermelho no dia de sua posse na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a deputada estadual Ana Paula da Silva (PDT-SC), 43 anos, diz que “a participação da mulher na sociedade é tão minúscula que um decote pode ficar enorme”. Assumidamente vaidosa, ela diz gosta de usar calças justas e saias curtas: “Vou continuar vestindo o que eu quero. Não pretendo me violentar para agradar ninguém”.
Deputada Paulinha, como é conhecida do eleitorado, tornou-se a quinta parlamentar mais votada entre os 40 eleitos no estado (5 mulheres e 35 homens), com 52 mil votos; antes, foi prefeita duas vezes de Bombinhas, município de 20 mil habitantes a 70km de Florianópolis, e, enquanto ocupava o cargo, escolhida duas vezes a melhor gestora de Santa Catarina e a terceira melhor do Brasil. Deixou o governo do município com 90% de aprovação do eleitorado.
Mas boa parte dos raivosos agressores dela não procurou se informar a respeito de sua carreira política. Protegidos pela própria insignificância no meio da massa, como acontece frequentemente no ambiente das redes sociais, eles se sentiram encorajados para postar comentários como: “Você é representante das prostitutas no Congresso? Aí sim, representou bem a classe” e “Essa não é deputada é (daputada)”. O desconhecimento de quem chama a Assembleia Legislativa de “Congresso”, ou usa parênteses erradamente não é levado em conta. O importante é a “piada”.
Não se pode esperar que a pessoa que posta tais comentários tenha discernimento para considerar que a roupa usada por um parlamentar diz respeito apenas a ele. A deputada está convencida de que, na origem, o problema remonta à carência de educação não só escolar, mas de maneira mais ampla: “É impressionante o quanto nós somos medíocres no processo de formação de nossas crianças e jovens. A cidadania está relegada ao nada. A gente não discute questões fundamentais da formação de um cidadão”.
Muito articulada, falante, firme, deputada Paulinha mostra conhecimento de causa quando define suas prioridades — educação e saúde. Em Bombinhas, ela inaugurou a maior escola de período integral do Brasil, com capacidade para receber 1.800 alunos do 6º ao 9º ano.
O artigo é do prefeito Flávio Prandi Franco e foi publicado pelo jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto:
No último dia 26 de janeiro, fui eleito, pelos meus pares, presidente da AMA – Associação dos Municípios da Araraquarense para o biênio 2019/2020. Sinto-me honrado com tamanha responsabilidade à frente de uma entidade que representa 126 municípios da região Noroeste do Estado de São Paulo. Os desafios proporcionais à minha vontade de trabalhar e da nova diretoria que me acompanha.
Não podemos perder tempo. A primeira iniciativa foi adotada logo no dia da posse, quando aprovamos as novas mensalidades dos nossos associados. Município com até 50 mil habitantes contribuem com meio salário mínimo. Acima de 50 mil habitantes, com um salário mínimo. Queremos nossos companheiros prefeitos participando ativamente da entidade. A presença de todos nos fortalece e contribui para as lutas vindouras em defesas dos nossos municípios.
O Brasil vive um novo momento. A renovação dos quadros políticos e as propostas do novo governo, na esfera federal, criaram uma expectativa muito grande. Reformas importantes, como a Trabalhista, da Previdência e Tributária, têm de ser acompanhadas de perto pelos prefeitos, porque todas interferem no dia a dia das cidades e de seus moradores.
Uma das nossas bandeiras, ao lado da APM – Associação Paulista de Municípios e da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, é uma distribuição mais justa dos tributos arrecadados. Como disse o nosso líder e presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, continuaremos lutando pela aprovação de uma emenda que eleva em 5% a parcela de repasse do Imposto de Renda e do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados na composição do FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Isso representa uma recuperação de 1% (R$ 5 bilhões) do bolo tributário nacional.
Nossa luta é grande. O governador João Doria assumiu o compromisso de implantar a terceira faixa da rodovia Washington Luís, entre Cedral e Mirassol, dando mais agilidade ao trânsito local.
Também serão trazidas para o Interior iniciativas como o “Corujão da Saúde”. O governo estadual se comprometeu em fazer convênios e parcerias com hospitais e clínicas particulares, nos quais irá comprar vagas no horário noturno, para exames, cirurgias eletivas e consultas com especialistas, para zerar a fila de espera. Além disso, irá reestruturar o sistema e fortalecer o atendimento do HB – Hospital de Base, referência na região e no Estado.
Na área da Segurança, será implantada uma unidade do BAEP – Batalhão de Ações Especiais da Polícia, para combater a criminalidade. Essas são ações que vêm ao encontro dos anseios da AMA, que irá acompanhar de perto a execução. Além do governador João Doria, no governo do Estado, temos um grande interlocutor, o vice-governador Rodrigo Garcia, uma pessoa sensível às necessidades da nossa região.
E a luta não para por aí. A ponte rodoferroviária sobre o rio Paraná, ligando Rubineia/SP a Aparecida do Taboado/MS, necessita de uma manutenção urgentemente. Vamos cobrar as autoridades responsáveis. Vamos lutar pelas obras na linha férrea, como a remoção dos trilhos no centro de Rio Preto, na renovação do contrato de concessão da Rumo.
A nossa defesa das causas municipalistas será incansável. A AMA, sua diretoria, associados e funcionários irão trabalhar todos os dias, nos próximos dois anos, para garantir o bem-estar da nossa população, justiça social e pujança para a nossa região.
A ministra Damares está disputando com o ministro da Educação – o colombiano Vélez – para ver quem fala mais besteira. O páreo é duro. Deu no Brasil 247:
A ministra de Direitos Humanos, Damares Alves, profere mais uma declaração polêmica.
“Hoje não é mais poligamia. Agora é o poliamor: o homem pode ter quantas mulheres ele quiser ao mesmo tempo e quantos homens ele quiser ao mesmo tempo. Um homem no Brasil poderá casar com quatro, cinco homens ao mesmo tempo. Isso já está acontecendo. Homens estão casando com quatro, cinco homens ao mesmo tempo. A família está sendo colocada em risco e Deus tem pressa de resolver isso”, disse a titular da pasta em palestra.
Não é a primeira vez que a ministra concede uma declaração polêmica. No mês passado circulou um vídeo na internet no qual ela diz ter início uma “nova era” no Brasil, onde “menino veste azul e menina veste rosa”.
Em 2013, a ministra disse que a Igreja perdeu espaço na sociedade brasileira ao “deixar” a “teoria da evolução entrar nas escolas” – na ocasião ela foi questionada sobre o papel da Igreja na política, e sinalizar que os evangélicos precisavam ocupar o espaço da ciência.
“A Igreja Evangélica perdeu espaço na História. Nós perdemos o espaço na ciência quando nós deixamos a teoria da evolução entrar nas escolas. Quando nós não questionamos. Quando nós não fomos ocupar a ciência. A Igreja Evangélica deixou a ciência para lá. ‘Ah, vamos deixar a ciência caminhar sozinha’. E aí cientistas tomaram conta dessa área. E nós nos afastamos”, disse ela em entrevista à pastora Cynthia Ferreira, do portal “Fé em Jesus”.
A notícia é da assessoria de imprensa da Santa Casa:
A Santa Casa de Jales possui uma agenda de eventos que são realizados durante o ano, em 2019 não será diferente, pois é uma forma de arrecadar fundos para contribuir com as despesas da instituição.
A gerente do setor de captação de recursos ressaltou que já está se organizando para o primeiro evento do ano “Temos um calendário oficial que realizamos todos os anos, nessa semana vamos nos reunir com a Comissão de Voluntários do Leilão para definir a data e pedir apoio da população. A expectativa é grande para o ano que acabou de iniciar.” destacou ela.
No dia 31 de março acontece o primeiro evento em prol da Santa Casa, será o “11º Grande Leilão de Gado”, em 05 de julho o hospital em parceria com a Orquestra Sinfônica prepara o “7º Concerto: Solidariedade, Saúde e Música” e para o dia 20 de setembro a instituição está preparando o tradicional show que vai parar Jales e região.
O provedor Junior Ferreira enfatizou que esse é o calendário de eventos realizados pela instituição “Nós realizamos esses eventos durante o ano, mas a população regional também promove ações em prol da nossa Santa Casa. A expectativa para 2019 é grande, contamos com a colaboração de todos mais uma vez.”
O setor de captação de recursos divulgará as datas oficiais que serão disponibilizadas através do site www.santacasajales.com.br ou pelo telefone (17) 3622-5003.
Só em 2019, o advogado já ajuizou mais de 70 ações contra a Vivo S.A. A notícia é do portal Migalhas, especializado em assuntos jurídicos:
O juiz de Direito Fernando Antonio de Lima (foto), do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales/SP, condenou um advogado por litigância de má-fé após constatar que ele ajuizou diversas demandas idênticas nas quais fez reclamações a operadoras de telefonia em nome dos clientes e depois ajuizou ação por danos morais.
O magistrado determinou ainda que fossem expedidos ofícios à Comissão Ética da OAB/SP e ao Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça, informando sobre a atuação do causídico.
“Temos notado, neste Juizado Especial de Jales/SP, infelizmente, a adoção de métodos espúrios, condutas desonestas mesmas, na incessante busca pelos danos morais. É preciso que as partes sigam os postulados éticos, que não faltem com a verdade, que não tentem fazer, do Judiciário, um instrumento para ganhar dinheiro fácil. Nesse sentido, não aceitaremos, e repudiaremos com toda a força que a lei nos dispõe, a utilização do processo como mecanismo de enriquecimento fácil, porque a Nação pretende desenvolvida, quando seu povo seja desenvolvido.”
No caso dos autos, uma ação de obrigação de fazer para restabelecer o plano de telefonia móvel contra a Vivo e pedido de indenização por danos morais, segundo o juiz, o advogado levou a crer que a reclamação foi feita pelo cliente, o que não ocorreu. “A reclamação foi feita pelo próprio advogado, e não pela parte-autora.”
“Ora, se é o Advogado que fez a reclamação, a parte autora não sofreu dano moral. Por um motivo muito simples. A parte-autora não perdeu seu tempo produtivo ou útil para solucionar o problema de consumo. Por isso, dissesse, o advogado, que foi ele, e não a parte-autora, quem fez a reclamação, talvez não houvesse dano moral, mas, também, não haveria punição ao advogado.”
O juiz afirma ainda ser “importante destacar que o mesmo advogado utilizou-se do mesmo expediente em diversos processos neste Juizado Especial. Entra em contato com diversas partes, faz, em nome delas, a reclamação, e depois diz, ao Juiz, que quem reclamou foi a parte!“
“Isso constitui um descaso, uma falta de respeito com o Poder Judiciário, que deve utilizar-se dos mecanismos legais, para que condutas semelhantes não tornem a repetir-se.”
Nesse sentido, como o advogado faltou com a verdade, o juiz o condenou por litigância de má-fé (artigos 77, 79, 80 e 81 do CPC) no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte requerida e de multa de 4% do valor atualizado da causa devido à extrema gravidade da conduta.
Quanto à alteração unilateral do plano de telefonia, o magistrado pontuou não ser possível dizer que houve ilegalidade ou descontentamento da parte, “porque foi o próprio Advogado quem fez a reclamação, e isso em vários processos aqui neste Juizado Especial. É possível observar que o descontentamento, no máximo, é do Advogado, e não da parte. Diverso é o caso, quando a própria parte manifesta descontentamento com a cobrança unilateral do plano de telefonia.”
