O deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB) é alvo de nova ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Votuporanga. O promotor Cleber Takashi Murakawa pede o ressarcimento de R$ 50 mil, a cassação do mandato e a suspensão dos direitos políticos de Pignatari em até oito anos por suposta irregularidade cometida em 2008, quando ele era prefeito.
No último ano de mandato como prefeito, Pignatari é acusado de descumprir ordem judicial que teria contribuído para a morte do aposentado Antonio José de Aguiar, já que o município deixou de fornecer medicamentos para tratamento de deficiência coronária grave. Os netos de Aguiar, que tinha 85 anos, ingressaram com ação de indenização por danos morais contra o município, que acabou condenado pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo ao pagamento de R$ 50 mil.
“Ocorre que, mesmo havendo a referida decisão judicial, o Poder Público municipal não atendeu imediatamente o fornecimento da medicação, sendo que, no dia 21 de julho de 2008, Antonio José Aguiar faleceu em decorrência de infarto agudo do miocárdio”, afirmou o promotor na ação.
O pedido de investigação do possível ato de improbidade cometido por Carlão foi encaminhado pelo desembargador do TJ Magalhães Coelho. Em votação unânime da 7ª Câmara de Direito Público do TJ, a ação proposta pelos netos de Aguiar foi julgada procedente e o Executivo foi condenado.
O promotor cita na sua ação trechos do acórdão do Tribunal indicando a omissão do governo de Carlão. “O que causou o dano moral aos autores foi justamente verificar que seu avô morreu desassistido, havendo obrigação constitucional e jurisdicional de assistência”, consta em trecho do acórdão.
“O município de Votuporanga não compreendeu bem, o que é profundamente lamentável, que o que está em causa é o direito à vida, bem supremo que é tutelado constitucionalmente”.
Para o promotor não resta dúvida de que o deputado estadual cometeu improbidade. “As condutas omissivas de Carlos Eduardo Pignatari (Carlão) e do município de Votuporanga não somente afrontaram a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Votuporanga, mas também a lei de improbidade administrativa e, sobretudo, a própria Constituição Federal”, afirmou Murakawa na ação, que é assinada também pelos promotores André Luís de Souza, Cleber Rogério Masson e Ernani de Menezes Júnior.
De acordo com o MP, Carlão “não poderia deixar de atender o idoso Antonio José Aguiar, depois deste estar amparado com decisão judicial, sendo que, ao final, o Poder Público acabará arcando com a condenação de R$ 50 mil por danos morais”. “Isso tudo afronta, de forma clarividente, a finalidade e a eficiência administrativa”, disse o promotor na ação.
O jornalista Elio Gaspari publicou um artigo muito interessante em O Globo de hoje. Pessoalmente, acho válida a convocação de Gaspari, que nos quer, a todos, protestando nas ruas.
Temo, porém, que, por mais que se faça barulho nas ruas, a política tupiniquim vai continuar, por mais uns duzentos anos, coalhada de corruptos.
A verdade é que nós, eleitores, amamos os corruptos. Amamos principalmente os corruptos hereditários, aqueles que já vem com a corrupção impregnada no DNA.
Aqui pertinho mesmo, nós temos exemplos desse tipo de político, que, por já possuir um parente – um pai, ou um tio, ou um primo, ou uma tia-avó – sabidamente corrupto, é eleito até com mais facilidade.
Outro problema é a nossa falta de memória. Eu, por exemplo, já tinha me esquecido de várias coisas relacionadas ao Renan Calheiros, citadas no artigo do Elio Gaspari. Vale a pena ler:
A repórter Andréia Sadi revelou que o presidente do Senado, doutor Renan Calheiros, preocupado com sua cabeça, requisitou um jato da FAB para voar de Brasília a Recife, onde fez um implante de dez mil fios de cabelo. Quem nestas Festas viajou com seu dinheiro deve perceber que esse tipo de coisa só acabará pela associação dos direitos de voto e de manifestação em torno de políticas públicas. Só com o voto isso não muda. Pelo voto, Renan começou sua carreira política em 1978, elegendo-se deputado estadual pelo MDB de Alagoas.
Renan Calheiros é um grão-mestre da costura política. Foi líder do governo de Fernando Collor de Mello e ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso. Desde 2003 é um pilar da coligação petista no Congresso. Pertence a uma categoria imune à vontade popular. Ela pode ir para onde quiser, mas ele continuará no poder, à sua maneira. Como ministro da Justiça do tucanato, tendo seu nome exposto na Pasta Rosa dos amigos do falecido Banco Econômico, defendeu o uso do Exército para reprimir saques de famintos durante a seca de 1998.
Politico da Zona da Mata alagoana, estava careca de saber que tropa não é remédio para esse tipo de situação. Nessa época, dois de seus irmãos foram acusados de terem mandado chicotear um lavrador acusado de roubar um aparelho de TV numa fazenda. Um desses irmãos elegeu-se deputado federal. Entre 1998 e 2006 teve uma variação patrimonial de 4.260%, amealhando R$ 4 milhões.
Renan teve uma filha fora do matrimônio quando ganhava R$ 12.720. A mãe da criança era ajudada por uma empreiteira amiga que lhe dava uma mesada de R$ 16.500. Por causa desse escândalo, por pouco não foi cassado, mas renunciou à presidência do Senado. Reelegeu-se e voltou à cadeira que já foi de Rui Barbosa prometendo uma agenda ética, de “transparência absoluta”.
Contudo, como diz o senador Edson Lobão Filho, filho e suplente do senador Edson Lobão, ministro de Minas e Energia, “a ética é uma coisa muito subjetiva, muito abstrata”. Nesse mundo de abstrações, Renan, vendo a despensa de sua casa concretamente desabastecida, mandou abrir um pregão de R$ 98 mil para a compra de salmão, queijos, filé mignon, bacalhau e frutas. Apanhado, cancelou a compra.
Renan não é um ponto fora da curva. Ele é a própria curva. Em 2005, como presidente da Casa, deu sete cargos de R$ 10 mil a cada colega. Seu mordomo ganha R$ 18 mil. Em julho, quando ainda havia povo na rua, usou um jatinho da FAB para ir a um casamento em Trancoso. Apanhado, devolveu o dinheiro. Passados cinco meses fez o voo do implante.
Estabeleceu-se uma saudável relação de causa e efeito entre esse tipo de comensal da Viúva e a opinião pública. Eles não se corrigem, mas, uma vez denunciados, recuam. São muitos os maganos que não toleram saguão de aeroporto, despensa vazia e parente desempregado. Nessas práticas, é fácil colocá-los debaixo da luz do sol. Quando se trata de convênios, contratos de empreiteiras e grandes negócios, a conversa é outra.
Em 2014 a turma que paga as contas irá as urnas. Elas poderão ser um bom corretivo, mas a experiência deste ano que está acabando mostra que surgiu outra forma de expressão, mais direta: “Vem pra rua você também.”
Pois é, mas e se a imprensa não tivesse descoberto? Será que o senador devolveria? A charge é do Sinovaldo (jornal de Novo Hamburgo-RS) e a notícia é do Estadão:
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai devolver aos cofres públicos o valor referente à sua viagem de Brasília para Recife em avião da Força Aérea Brasileira (FAB) na última quarta-feira, 18, com o objetivo de fazer um implante de cabelo. O valor a ser ressarcido ao Tesouro Nacional, por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU), ainda será calculado pela FAB, segundo informou nesta segunda-feira, 23, a assessoria de Renan.
A Aeronáutica divulgou nesta segunda uma nota confirmando ter disponibilizado um avião para o transporte do senador atendendo a regras firmadas e abstraindo questões de mérito relacionadas ao motivo da viagem. A mensagem cita que foge à alçada do Comando da Aeronáutica julgar os motivos da viagem. Renan não tinha compromissos oficiais na data.
De acordo com dados do site da FAB, o presidente do Senado saiu de Brasília às 22h15 e chegou a seu destino às 23h30. A aeronave levou outros quatro passageiros, provavelmente convidados de Renan, uma vez que não há registros de que o voo tenha sido compartilhado. O senador informou à FAB que a viagem era “a serviço”. O uso da avião da FAB para fins particulares foi revelado pela coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.
É a segunda vez neste ano que o presidente do Senado utiliza um avião da FAB em compromissos particulares. Em junho, ele pegou carona para ir ao casamento da filha do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), em Trancoso, Bahia. Após o fato ser revelado pela imprensa, Renan devolveu o dinheiro aos cofres públicos. Em julho, ele anunciou que devolveria R$ 32 mil por essa viagem.
O advogado que ofereceu emprego ao ex-ministro José Dirceu disse acreditar que o petista será subaproveitado na nova função, por causa de sua experiência política. José Gerardo Grossi convidou Dirceu para tomar conta da biblioteca de seu escritório. A decisão, segundo o advogado, é justificada pelo fato dele não considerar ter oferecido o emprego ao político, mas ao presidiário. O salário estipulado para Dirceu é de R$ 2.100.
“Hoje ele é um presidiário cumprindo pena. Eu não ofereci trabalho para o ministro, mas para o presidiário. Não tenho dúvida (que ele será subaproveitado), mas eu preciso de alguém para organizar a biblioteca e se ele não der conta vou ter que arrumar outro que faça”, afirmou.
Grossi disse que é amigo de Dirceu há quase 30 anos e que nunca lhe fez, nem recebeu, pedidos de favor. Alguns dias após a prisão do ex-ministro, o advogado foi visitá-lo no complexo da Papuda. “Ele me falou da expectativa de trabalho externo devido ao regime semiaberto. Eu falei que o escritório estava às suas ordens”, afirmou.
A decisão sobre o novo emprego de Dirceu caberá à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Réus primários condenados a um período de 4 a 8 anos cumprem as penas no regime semiaberto, normalmente trabalhando de dia, dentro do próprio presídio.
Vejam só como as coisas andam rápido neste país. O ex-prefeito de Pontalinda, Benedito Tonholo, está fora do poder há mais de oito anos e acaba de ser multado pelo Tribunal de Contas, em 200 UFESP’s (R$ 3,9 mil), por sua atuação como presidente do Consirj em 2005.
Ele não está sozinho: o nosso ex-prefeito Humberto Parini também levou multa igual e pelo mesmo motivo. A diferença é que, naquele ano, Tonholo presidiu o Consórcio durante apenas 15 dias – de 01 a 15 de janeiro – uma vez que tinha deixado de ser prefeito. Ele foi sucedido por Parini, que assumiu a presidência em 16 de janeiro de 2005 e permaneceu no cargo por vários anos.
Trata-se da sétima multa imposta pelo TC ao nosso estadista. O problema todo está na contratação de uma empresa de prestação de serviços médicos. Certamente que os dois ex-prefeitos irão recorrer e esse assunto ainda deverá se estender por mais alguns anos.
Parece que o Ministério Público resolveu pegar no pé de Edinho e da Preview Ltda, a agência publicitária do amigo Saulo Nunes, que presta serviços para a prefeita Nice. A notícia é do Diário da Região:
O Ministério Público ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Rio Preto Edinho Araújo (PMDB) – atualmente deputado federal – e a Preview Marketing e Publicidade, responsável pela propaganda institucional na gestão do ex-prefeito. O promotor Sérgio Clementino acusa direcionamento na contratação da agência e pede o ressarcimento de R$ 1 milhão aos cofres públicos.
O valor é referente ao do contrato julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Clementino pede ainda o pagamento de multa, que somada ao valor do contrato irregular chega a R$ 4 milhões. O TCE também julgou ilegal a licitação que culminou na contratação da Preview em 2006. Com base na documento encaminhado pelo Tribunal, o promotor concluiu que houve direcionamento da licitação.
“Em face desta conduta ilícita, o requerido Edson Edinho Coelho Araújo possibilitou o benefício direto da Preview, vencedora da licitação, em detrimento das demais licitantes da concorrência, vulnerando, inclusive, a seleção de propostas publicitárias mais vantajosas para a administração”, afirmou Clementino na ação.
Se condenados, a lei prevê, além do ressarcimento do dano, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa e a proibição de contratar com o serviço público por até cinco anos. Atualmente, Edinho já está na lista dos “fichas sujas”, estando inelegível por cinco anos. Ele foi condenado por improbidade administrativa pela troca de áreas públicas por serviço de asfaltamento de ruas no distrito industrial Ulysses Guimarães.
“Não houve irregularidade na contratação da empresa. O TCE e o Ministério Público estão equivocados, já que outros contratos, com as mesmas finalidades e objetivos, foram considerados regulares. Responderei serenamente na Justiça”, afirmou Edinho em nota.
O deputado estadual Itamar Borges(PMDB) apresentou, na Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta semana, o projeto de lei 986/2013, que classifica Jales como “município de interesse turístico”.
A classificação de Jales, como “município de interesse turístico” permitirá que nossa cidade receba alguns recursos a mais e, de outro lado, tenha a chance de evoluir à condição de estância turística.
Atualmente, existem 67 estâncias no estado de São Paulo, das quais, 15 são estâncias balneárias, 12 climáticas, 11 hidrominerais e 29 estâncias turísticas, três delas na nossa região – Santa Fé do Sul, Pereira Barreto e Ilha Solteira.
A intenção do governo estadual é criar 335 “municípios de interesse turístico”, uma espécie de segunda divisão do turismo paulista.
“Será como um campeonato de futebol. Os três municípios do grupo de acesso que estiverem mais bem preparados subirão para o grupo principal e os três últimos colocados do grupo das 67 estâncias passarão para o grupo das 335 cidades”, explicou o governador Geraldo Alckmin em recente encontro com prefeitos.
O secretário de Transportes Metropolitanos do governo de São Paulo, Jurandir Fernandes, disse à Polícia Federal que ficou “decepcionado” com um antigo subordinado dele na CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) que é acusado de ter recebido propina da empresa Alstom em uma conta que mantinha na Suíça.
O subordinado é João Roberto Zaniboni, diretor de operações e de manutenção da CPTM entre 1999 e 2003. Zaniboni recebeu US$ 836 mil em uma conta que mantinha no Credit Suisse, em Zurique. Fernandes se disse “indignado”.
Ele culpou a legislação brasileira pelos problemas. “O processo licitatório brasileiro é muito lento, muito cheio de espaços e prazos, o que abre oportunidades para que o mercado se articule, o que pode diminuir a competitividade”, disse à Polícia Federal.
Fernandes também teve como subordinados dois executivos da CPTM cujos recursos foram bloqueados por suspeita de terem recebido propina.
Os executivos são Oliver Hossepian, que foi presidente da CPTM, e Ademir Venâncio, diretor da empresa. Ele disse não saber se Zaniboni, Oliver e Venâncio atuavam conjuntamente na CPTM para cobrar propina.
Em ato realizado na frente da sede administrativa da Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô, no centro da capital, militantes e parlamentares do Psol pediram hoje (16) a apuração do “escândalo do trensalão tucano” e a instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) na Assembleia Legislativa de São Paulo e na Câmara dos Deputados, em Brasília.
As denúncias sobre o cartel denunciado pela multinacional alemã Siemens envolvendo diversas empresas, como Alstom, Bombardier, CAF, Mitsui e outras, teria causado desvios da ordem de R$ 1 bilhão aos cofres do estado. No início do mês, o Ministério Público estadual pediu a suspensão de dez contratos de reforma de 96 trens do metrô por “vício de ilegalidade”.
Para o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), presente ao ato, diante da maioria do governador Geraldo Alckmin, a viabilização da CPI na Assembleia paulista depende do empenho da sociedade. Até agora, 28 parlamentares assinaram o pedido de instalação da CPI. São necessárias 32 adesões.
“Se houver pressão da opinião pública, dos movimentos sociais, nós revertemos a situação, e com certeza uma parte da bancada do governo assina o pedido de CPI. Mas a sociedade tem que pressionar”, diz Giannazi. “O Alckmin controla a Assembleia, que é uma extensão do Palácio dos Bandeirantes. Mas, quando há pressão da sociedade, a correlação de forças é alterada radicalmente. Isso é possível.”
No ato desta segunda-feira, os manifestantes fizeram uma “lavagem” da calçada do prédio do Metrô. O vereador paulistano Toninho Vespoli e o deputado federal Ivan Valente, ambos do Psol, estiveram na manifestação pelas apurações de “um dos maiores escândalos de corrupção da história do Brasil”, segundo Vespoli.
Anselmo Pires, do movimento de moradia de Guarulhos, disse que “milhares de casas deixam de ser construídas na periferia por causa dos milhões desviados dos cofres públicos”.
“Assim como denunciamos o mensalão do PT, que desviou R$ 78 milhões, estamos aqui denunciando o trensalão do PSDB, que pode ter desviado mais de R$ 1 bilhão”, discursou Ivan Valente.
Não há, porém, motivos para comemorações. A sentença é de 1ª instância e até isso chegar ao final, já lá se foram mais uns 15 anos. Vejam a notícia do Diário da Região:
A juíza da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Tatiana Pereira Viana dos Santos, condenou cinco vereadores e outros seis ex-vereadores no processo da barganha de cargos que ocorreu na Câmara em 2009. O ex-presidente da Câmara Jorge Menezes (DEM) e o atual comandante da Casa, Paulo Pauléra (PP), estão entre os condenados à cassação do mandato, a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa no valor de dez vezes o valor do salário da época, que era de R$ 4,8 mil.
Para se tornar comandante do Legislativo no biênio 2009/2010, Menezes fez acordo com os vereadores da base aliada em troca de cargos comissionados – de livre nomeação e exoneração do presidente da Casa. Todos teriam direito de indicar uma pessoa de sua confiança para ocupar cargos na Câmara, o que foi duramente criticado por Tatiana.
“A nomeação dos cargos em comissão foi decorrente de negociação e troca de votos para eleição da presidência da Câmara, em detrimento da qualificação profissional, o que viola o ordenamento jurídico, notadamente os princípios constitucionais à administração pública, em especial o princípio da moralidade, destacando-se que a nomeação de cargos em comissão (…) deve se referir a nomeados qualificados para o exercício das funções, observando-se os princípios da eficiência, da moralidade e da impessoalidade”, afirma em trecho da decisão de ontem.
Pelo acordo, Menezes ficaria responsável pela indicação de quatro cargos. Alessandra Trigo (PSDB), Carlão dos Santos (SDD), Manoel Conceição (PPS), Antônio Carlos Parise (PTB), Nelson Ohno (PSB), Jorge Abdanur (PSDB), José Carlos Marinho (PSB), Walter Farath (PSB) e Pauléra teriam direito a uma indicação cada.
O deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB) é alvo de nova ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Votuporanga. O promotor Cleber Takashi Murakawa pede o ressarcimento de R$ 50 mil, a cassação do mandato e a suspensão dos direitos políticos de Pignatari em até oito anos por suposta irregularidade cometida em 2008, quando ele era prefeito.
