FRASE
“Em vez de dar água a quem tem sede, e pão a quem tem fome, a Senhora Prefeita Municipal teria retirado o pão de quem tem fome, fome de justiça social, fome de sobreviver com a dignidade do trabalho honesto.”
(Do juiz da Vara Especial Cível e Criminal, Fernando Antônio de Lima, na sentença que determinou a devolução da portaria a um servidor municipal).
SINDICATO JÁ ENTREGOU RELAÇÃO DE SERVIDORES EM DIFICULDADES À OAB
Segundo apurou este aprendiz de blogueiro, o
Sindicato dos Servidores Municipais encaminhou, na quinta-feira passada (18/09), a relação dos servidores que estariam atravessando sérias dificuldades – financeiras e familiares – por conta do corte de portarias e horas extras, promovido pela prefeita Nice Mistilides.
A relação foi providenciada a pedido da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Subsecção de Jales. Há uns 15 dias, quando tivemos acesso a uma relação preliminar, o Sindicato já tinha listado 70 nomes de servidores.
Welton Elias Ferreira, o servidor que faleceu de enfarte no dia 10/09, era um dos nomes relacionados.
Antes de preparar um relatório que deverá ser encaminhado ao Ministério Público, a Comissão de Direitos Humanos da OAB pretende ouvir os servidores relacionados e seus familiares para tomar conhecimento da real situação.
Bom, e já que estamos falando em funcionalismo, que tal ouvirmos mais um capítulo da longa série “Vale a Pena Ouvir de Novo”? Ouçam como seria o tratamento que a candidata Nice – em campanha – prometeu aos servidores:
JUSTIÇA DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-PREFEITO DE DOLCINÓPOLIS
A juíza da 1ª Vara Judicial de Estrela D’Oeste, Marina Miranda Belotti, atendeu solicitação do Ministério Público e concedeu liminar decretando a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Dolcinópolis, Onivaldo Batista, e de outro envolvido – Décio Ribeiro de Assunção Júnior – até o valor de R$ 114 mil.
A decisão foi tomada para garantir o ressarcimento ao erário público de eventuais prejuízos apontados na Ação Civil Pública ajuizada no final de agosto passado, onde os dois envolvidos são acusados de improbidade administrativa.
A Ação Civil Pública seria consequência de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE), ao analisar as contas da Prefeitura de Dolcinópolis, relativas ao exercício de 2006.
De acordo com o TCE, o então prefeito Onivaldo Batista contratou o médico Décio Ribeiro Assunção Júnior para cargo comissionado, mesmo sabendo-se que o mesmo médico já ocupava cargo na Prefeitura de Turmalina. Para o TCE, ficaram constatadas a acumulação indevida de cargos e a incompatibilidade de horários.
Em agosto de 2012, o Tribunal de Contas condenou o médico à devolução dos valores recebidos da Prefeitura de Dolcinópolis e aplicou multa de 500 Ufesp’s (R$ 10 mil) ao ex-prefeito Onivaldo.
Ao conceder a liminar, a juíza de Estrela D’Oeste destacou que “é preciso assegurar o ressarcimento do dano causado ao erário público, em caso de procedência da ação”.
Segundo o ex-prefeito, o problema está na forma de contratação, mas os serviços foram efetivamente prestados pelo médico, que trabalha na Prefeitura de Dolcinópolis há mais de 12 anos.
Onivaldo diz que estará apresentando sua defesa, “na expectativa de que a magistrada entenda que não causamos prejuízo ao erário público, pelo contrário, a nomeação do médico só trouxe benefícios para todos aqueles que necessitaram de seu trabalho”.
BRASIL EM CRISE: GASTOS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR BATEM RECORDE EM AGOSTO
Recessão? Estagflação? Pois é, a crise é tão grande que os brasileiros estão viajando e gastando mais. A notícia é do site Brasil 247:
As despesas de brasileiros no exterior chegaram a US$ 2,354 bilhões, em agosto, o maior resultado para o mês registrado pelo Banco Central (BC), na série histórica mensal, iniciada em 1995.
Nos oito meses do ano, os gastos no exterior alcançaram US$ 17,254 bilhões, contra US$ 16,610 bilhões em igual período de 2013. Em agosto do ano passado, as despesas totalizaram US$ 2,207 bilhões.
Para o chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, a renda dos brasileiros é um fator determinante para o aumento dos gastos no exterior. “A massa de salários continua crescendo em termos reais. Isso é um elemento importante nessa avaliação de despesas de viagens internacionais”, disse Maciel.
MINISTROS DO STF VOTAM PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CONTRA RODRIGO GARCIA
A notícia é da Agência Brasil:
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (23) a favor do arquivamento do inquérito que apura suposto esquema de formação de cartel em licitações do sistema de trens e metrô de São Paulo. No processo, os deputados federais José Anibal (PSDB-SP) e Rodrigo Garcia (DEM-SP) respondem na Corte por terem foro privilegiado. Após o voto do relator, o entendimento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.
Marco Aurélio entendeu que a testemunha que fez o acordo de delação premiada com a Justiça não apresentou provas concretas sobre a participação deles no suposto esquema. De acordo com os advogados dos deputados, a testemunha citou os nomes dos parlamentares somente seis anos após o início da investigação. Não há data para a retomada do julgamento.
Com base na falta de indícios, o Supremo já arquivou inquéritos contra o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e contra os deputados federais Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Edson Aparecido (PSDB-SP).
No inquérito, são apurados crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações indicam que as empresas que concorriam nas licitações do transporte público paulista combinavam preços, formando cartel para, com anuência de agentes públicos, elevar os valores cobrados.
A parte do processo que envolve investigados ligados à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) está sob responsabilidade da Justiça Federal de São Paulo. São citados João Roberto Zaniboni, Ademir Venâncio de Araújo e Oliver Hossepian Salles de Lima. Duas pessoas ligadas a Zaniboni e mais Arthur Gomes Teixeira também tiveram os nomes incluídos no inquérito.
A combinação de preços entre as empresas que participaram de licitações para obras, fornecimento de carros e manutenção de trens e do metrô também é alvo de investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CHEGA AOS BAIRROS IV CENTENÁRIO E VILA PINHEIRO
A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:
Depois de ter recapeado várias ruas com recursos próprios e outras através de emendas parlamentares, novos bairros estão recebendo asfalto de qualidade. Desta vez os contemplados foram os moradores das ruas de grande fluxo dos bairros IV Centenário e Vila Pinheiro.
O novo asfalto foi aplicado pela empresa GP Engenharia Ltda nas ruas João Amadeu, das Palmeiras, dos Guatambus, XV de Novembro e Vereador João do Carmo Lisboa. No local foram recapeados cerca de 6 mil metros quadrados.
Em visita ao local, a prefeita Eunice Mistilides Silva – Nice afirmou aos moradores que a nova camada de asfalto é consistente e de qualidade, para suportar o desgaste natural do trânsito. E o grande número de ruas esburacadas deve ser debitado à falta de manutenção nos últimos anos. ”Asfalto fraco e ainda sem manutenção é como pedra de açúcar: derrete facilmente”, afirmou a prefeita.
Nice destacou que os trabalhos entre recape e pavimentação asfáltica realizados superam os números de muitas cidades similares a Jales. “É uma prova de que nossa administração está preocupada com a restauração do pavimento asfáltico, que era muito necessária devido ao abandono que a cidade estava”, disse a prefeita.
Para atender casos de emergência, a Prefeitura também faz a manutenção provisória – conhecida como tapa-buracos, nos bairros onde ainda não receberam o recape. O telefone para reclamações é o 0800.772.0063.
PRÓXIMOS LOCAIS – Ainda no mês de setembro, a mesma empresa estará realizando recapeamento nas ruas dos bairros Vila Nossa Senhora Aparecida, Jardim Paulista, JACB I e II e trevo da Rua 24 com a Avenida Alfonso Rossafa Molina. Os recursos destinados às obras pela empresa GP Engenharia Ltda é de R$ 987.600,00 vindos do governo federal com contrapartida de R$ 24.081,05 do município.
NÚMEROS DE PESQUISAS DIVERGEM, MAS MOSTRAM QUEDA DE MARINA
Nesta terça-feira, foram divulgadas três pesquisas de intenção de votos para presidente. Reparem que há uma razoável diferença entre os levantamentos, mas todos eles mostram que Marina estaria em queda. Ei-los:
A pesquisa Vox Populi deveria ter sido divulgada ontem, mas, por algum estranho motivo, a TV Record só a divulgou hoje à noite. Ela mostra que a presidenta Dilma Rousseff teria saltado de 36% para 40%, enquanto Marina Silva caiu de 27% para 22% e Aécio subiu de 15% para 17%.
Segundo o Instituto Vox Populi, Dilma poderia vencer no primeiro turno, mas, se fosse para o segundo turno venceria Marina por uma diferença de 6 pontos – 45% a 39%. Contra Aécio, a vitória seria mais tranquila ainda: 49% a 34%.
De seu lado, o Ibope divulgado à tarde mostra um leve crescimento de Dilma, que passou de 36% para 38%, enquanto Marina caiu um ponto – de 30% para 29% – o que daria uma vantagem de nove pontos para Dilma no primeiro turno. Aécio Neves tinha 19% na semana passada e continua com os mesmos 19%.
Com relação ao segundo turno, o Ibope – que foi contratado pelo jornal Estadão e pela Rede Globo – mostra Dilma e Marina empatadas, com 41%. Na semana passada, Marina tinha 3 pontos de vantagem – 43% a 40%.
Por fim, a pesquisa CNT/MDA, divulgada hoje de manhã, revela que Dilma Rousseff (36%) estaria 8,6 pontos à frente de Marina (27,4%) no primeiro turno. Nessa pesquisa, Aécio teria subido 2,9 pontos e aparece com 17,6%. Em relação à pesquisa do MDA realizada há duas semanas, Dilma caiu 2,1 pontos e Marina caiu 6,1 pontos.
Na simulação de segundo turno, as duas candidatas estariam tecnicamente empatadas, mas Dilma aparece um pouco à frente, com 41% contra 40% de Marina. Na pesquisa anterior elas já estavam tecnicamente empatadas, mas Marina, com 45,5%, tinha quase três pontos de vantagem sobre Dilma, com 42,7%.
JUSTIÇA MANDA NICE DEVOLVER PORTARIA A SERVIDOR MUNICIPAL
O juiz da Vara Especial Cível e Criminal, Fernando Antônio de Lima, publicou, nesta terça-feira, sua primeira decisão sobre as ações relativas ao corte de portarias promovido pela prefeita Nice Mistilides. Vou direto ao final da sentença, que não foi nada favorável à prefeita.
Nela, o magistrado concedeu a liminar solicitada pelos advogados do Sindicato, suspendendo o corte da portaria do servidor Moisés Aparecido de Oliveira, determinando que a prefeita o reconduza ao cargo de “operador de máquinas” e devolva a diferença salarial que lhe havia sido tomada.
De acordo com a sentença, a quantidade de violações da “sangria” promovida pela prefeita consumiria quase que o alfabeto inteiro. Eis o que teria sido desrespeitado: a) o princípio da segurança jurídica; b) o princípio da confiança; c) o princípio da boa-fé; d) a proibição de comportamento contraditório; e) o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; f) o princípio do não retrocesso social; g) o princípio da motivação das decisões administrativas; h) o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
De acordo com a ação ajuizada pelos advogados do Sindicato – cuja competente atuação (dos advogados e do Sindicato) foi reconhecida pelo magistrado – o servidor Moisés ingressou na Prefeitura em 1998, como auxiliar de serviços, e, em 2006, foi promovido a operador de máquinas através de uma portaria.
Nice, a Ungida, cortou-lhe a portaria e diminuiu-lhe o salário, embora, conforme demonstrado à justiça, Moisés continue executando as tarefas de operador de máquinas.
A bem fundamentada decisão do juiz Fernando é longa, de modo que deixarei para falar sobre ela, com mais detalhes, na Tribuna do próximo domingo. Reproduzo, porém, alguns trechos que permitirão ao leitor ter uma noção da decisão:
“Em suma, um servidor público, há anos designado para um cargo, pode inesperadamente dele ser expulso, ainda mais sem o anúncio das justificativas?”
“No tema do corte de portarias que, há anos, garantem melhores condições de vida aos maltratados servidores públicos de Jales -, as visões da justiça amplificam-se, tonificam-se, fortalecem-se, estendem-se, para que se olhe com profundidade a constitucionalidade desse corte.”
“É público e notório em Jales que a Prefeitura estaria cortando portarias, e levando servidores públicos à miséria. À miséria, o extremo oposto dos elevados valores republicanos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, inciso I), de uma sociedade livre da pobreza e da marginalização (CF, art. 3º, inciso III).”
“Cortar portarias que garantam certa condição financeira, eis uma investida profundamente invasiva; servidores e suas famílias mastigando o desespero de amanhã não ter como pagar a farmácia, o supermercado, a quitanda. Famílias soberanamente arrasadas, pais e mães a olhar nos olhos encantados e desesperados de seus filhos, os filhos, continuação de nós mesmos, pedaços dos pais, a parte mais vulnerável e frágil e importante das nossas vidas.”
“A própria lei determina que a Administração Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular seus atos inválidos (Lei nº 9.784/99, art. 54). Após esse prazo, o ato ilegal se convalida, torna-se válido.”
“É preciso, então, assegurar a eficácia das portarias, tendo em conta que o autor, em tese, está de boa-fé, e de boa-fé permaneceu por vários anos no cargo designado, desempenhando as atribuições com louvor. Acresça-se que o nosso sistema constitucional veda a irredutibilidade de vencimentos, para assegurar aos trabalhadores do Estado vida digna e remuneração condizente com a função exercida.”
“Ao cabo de anos de planejamento, com uma determinada remuneração ao requerente, não pode o Poder Executivo entregar o Servidor Público à solidão do desespero. Entre o interesse da Administração e o direito à remuneração digna, a balança constitucional pende para o segundo…”
“É pública e notória a atuação do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região contra os supostos desmandos da Municipalidade de Jales contra a classe dos Servidores Públicos.”
