Blog do Cardosinho

O juiz da Vara Especial Cível e Criminal de Jales, Fernando Antonio de Lima, deferiu integralmente a liminar solicitada por um contribuinte local, suspendendo o pagamento da taxa do lixo e das duas contribuições municipais inseridas no carnê do IPTU. O contribuinte está sendo representado pelo advogado Gustavo Alves Balbino.

Além de deferir a liminar – que vale apenas para o autor da ação – o juiz inverteu o ônus da prova, de forma que a Prefeitura terá que demonstrar a proporcionalidade entre os custos totais dos serviços relativos ao lixo e o valor total que será cobrado dos contribuintes para cobrir esses custos. Ou seja, a Prefeitura terá que demonstrar que os custos dos serviços correspondem aos R$ 7,7 milhões que pretende arrecadar.

Convém registrar que o juiz Fernando Antonio de Lima é co-autor do elogiado livro “Hermenêutica Tributária – A proteção constitucional dos contribuintes”, que ele escreveu a quatro mãos com a esposa, a advogada Adriana Monteiro Sanches de Lima. Trata-se, portanto, de alguém com grande conhecimento sobre matéria tributária.

Em sua decisão – que tem 64 páginas – o magistrado deixa claro que a taxa do lixo pode, sim, ser criada pelo município, mas ressalva que, “o que não se admite é taxa do lixo ter sido instituída como o foi no município de Jales”. E ele elenca uma porção de razões para fundamentar sua opinião. Uma dessas razões é a tal de “variação progressiva” no valor da taxa de lixo, que aumenta de acordo com o tamanho da área construída, o que seria absolutamente inconstitucional.

Já com relação às duas contribuições criadas pela Lei Complementar Municipal 350/21, o doutor Fernando diz que elas, ao menos numa análise inicial, “violam flagrantemente a Constituição Federal”. Segundo o magistrado, o município não tem competência constitucional para instituir as duas contribuições e, além disso, elas representam “dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador”.

Convém esclarecer que este aprendiz de blogueiro procurou fazer um brevíssimo resumo da decisão que, repito, tem 64 páginas, onde o magistrado esmiúça o caso. O doutor Fernando fez questão de ressaltar que “a análise jurídica promovida nesta decisão é precária”, e não é definitiva. Ou seja, depois de ouvidas as explicações da Prefeitura, a decisão poderá ser alterada no julgamento do mérito.

De qualquer forma, parece que o prefeito Luís Henrique e os sete vereadores de sua base aliada arrumaram uma encrenca que irá demorar para ser pacificada.

Félix foi meu primeiro técnico de futebol no time dente de leite do Grêmio aqui de Jales. Foi, também, meu professor de violão. Em várias ocasiões, fui um ouvinte privilegiado quando, durante as minhas aulas de violão, ele e o professor Gerônimo Garcia Ferreira tocavam, juntos, “Abismo de Rosas”, “Sons de Carrilhões” e outros clássicos.

A notícia é do blog do Pedro Luís, de Várzea Grande: 

Morreu hoje nesta terça – feira (08/02), Félix Roberto Damas em sua residência em Jales -Sp. De família tradicional, herdou o nome do seu pai, o ex – vereador e ex provedor da Santa Casa de misericórdia de Jales, Félix Damas dos Santos.

Nascido em Catanduva e criado em Jales, aos 75 anos vinha enfrentando problemas de saúde, principalmente o diabetes, possivelmente motivo da causa de sua morte, que ainda está sendo analisado.

Violonista desde muito cedo e amante da música sertaneja, era muito habilidoso com a viola e violão, além de professor, se dedicou muitos anos como luthier, fabricando de forma artesanal, violão e violas com a marca DAMAS.

Em viagem a Mato Grosso, na casa de sua irmã Magali  (in memoriam), conheceu a famosa viola de cocho e após contatos com cururueiros e artesãos, produziu duas violas, deixando de lembrança para seu sobrinho.

Félix Roberto, muito querido em Jales vai deixar muitas saudades por todas as pessoas que conquistou. Infelizmente ele se foi e a notícia do seu falecimento está sendo um choque para amigos e toda família.

O juiz Adílson Vagner Ballotti (foto), da 3ª Vara Cível de Jales, deferiu parcialmente uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo advogado Jean Paolo Simei e Silva contra a taxa do lixo e as duas contribuições instituídas pela Lei Municipal Complementar 350, de 13 de agosto de 2021, aquela que foi aprovada em uma sessão “fantasma” da Câmara.

Com relação à taxa do lixo, oficialmente chamada de “taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis”, o juiz INDEFERIU o pedido de liminar feito pelo advogado.

Segundo o magistrado, a taxa foi instituída em consonância com o art.145 da Constituição e utiliza uma base de cálculo distinta da base utilizada para o cálculo do IPTU, “de modo que em relação a ela não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade”. 

Já com respeito às duas contribuições acrescentadas ao carnê do IPTU, a história é outra. Segundo a decisão, o município não poderia ter instituído a cobrança das contribuições, uma vez que elas não atendem às finalidades especificadas no art. 149 da Constituição Federal. “Desse modo, DEFIRO a liminar para o fim de suspender a exigibilidade das contribuições em questão em face do impetrante”.

Como deixa claro a decisão, a liminar beneficia apenas ao impetrante, no caso o advogado Jean Paolo. Convém lembrar que se trata de uma liminar que poderá ser cassada pelas instâncias superiores em um provável recurso do prefeito. Além disso, a decisão poderá ser revertida pelo próprio juiz, quando do julgamento do mérito do Mandado de Segurança.

Por derradeiro, é interessante registrar que o Mandado de Segurança foi impetrado contra o prefeito Luís Henrique Moreira, e não contra a Prefeitura.

O promotor público Horival Marques de Freitas Júnior (foto), aqui de Jales, remeteu para a Procuradoria Geral de Justiça, em São Paulo, a representação protocolada pelo ex-vereador Luís Especiato contra a sessão extraordinária em que teria sido aprovado, em segunda votação, o projeto do prefeito Luís Henrique que instituiu a cobrança da taxa do lixo e outras duas contribuições.

A suposta sessão – digo suposta porque não há nenhuma gravação comprovando sua realização – teria sido realizada no dia 13 de agosto do ano passado, uma sexta-feira. Definitivamente, uma data agourenta.

O promotor decidiu enviar a representação à Procuradoria porque apenas o procurador-geral – cargo ocupado, atualmente, pelo doutor Mário Sarrubbo – tem competência para, se for o caso, ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

No despacho em que submete a representação de Especiato à análise do procurador-geral, o promotor jalesense aponta inconstitucionalidade na lei aprovada por sete vereadores da nossa Câmara. “Dos questionamentos trazidos e ora remetidos a V.Exa. chama a atenção a instituição de contribuição sem a prévia previsão constitucional, o que viola o art.160 da Constituição Estadual e o art.145 da Constituição Federal”, escreveu o promotor.

Ele acrescentou, ainda, que “a lei municipal, ao prever uma contribuição de caráter compulsório, com evidente natureza tributária, a fim de custear limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, violou a matriz constitucional tributária e consequentemente desrespeitou o princípio da repartição constitucional de competências”.

Caberá agora ao procurador-geral analisar o caso e, em concordando com a opinião do promotor Horival, ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade que, para surtir algum efeito, ainda terá que ser julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Há, portanto, um longo caminho a ser percorrido.

Registre-se, de outro lado, que o promotor de Jales, após pedir explicações à Câmara sobre a sessão extraordinária do dia 13 de agosto, não se manifestou sobre os possíveis “vícios de tramitação legislativa” apontados por Especiato em sua representação.

Especiato é representado pelo advogado Gustavo Alves Balbino, que, nos últimos tempos, vem sendo alvo das maledicências daquele portal de notícias chapa-branca que recebe dinheiro público para incensar o prefeito.