Blog do Cardosinho

O Diário Oficial do Estado, desta quinta-feira(03), trouxe duas novidades com relação à licitação da merenda escolar e o contrato com a empresa Gente-Gerenciamento em Nutrição Ltda.

A primeira está no Caderno Executivo I: depois de quase um mês da abertura dos envelopes contendo as propostas das três empresas concorrentes – Gente Ltda, Vivo Sabor Ltda e Starbene Refeições – quando se verificou que a Gente Ltda se propôs a fornecer a merenda escolar por R$ 1,39, por refeição, proposta que foi aceita pela Comissão de Licitação, tivemos uma reviravolta. A mesma Comissão de Licitação “resolveu” voltar atrás e considerar a proposta da empresa Gente Ltda inexequível. Significa dizer que, na opinião dos membros da Comissão, a empresa não vai conseguir fornecer a merenda pelo preço que está se propondo, isto é, R$ 1,39.

Seguramente que a Comissão de Licitação deve ter chegado a essa “conclusão“, depois de muita conversa, principalmente com o prefeito Parini, que estava numa saia-justa. Além de a Gente Ltda vir apresentando vários problemas no fornecimento da merenda, o novo preço proposto por ela estaria induzindo as pessoas a concluir que o valor atualmente cobrado – R$ 1,64 – poderia estar superfaturado. O problema é saber agora se a empresa vai se conformar com a decisão ou se vai apelar à Justiça. De qualquer maneira, a Comissão decidiu passar a bola para a segunda colocada – a Starbene Refeições Ltda – que propôs o preço de R$ 1,52 por refeição.

A outra novidade está no Caderno Legislativo, do DOE, e não é nada boa para o prefeito Humberto Parini: o Tribunal de Contas do Estado, depois de 04 anos de idas e vindas, julgou irregulares a concorrência e o contrato firmado com a empresa Gente Ltda, em 2006. Com isso, todos os atos determinativos das despesas com merenda escolar foram considerados ilegais. Participaram do julgamento os conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga, Antonio Roque Citadini e Eduardo Bittencourt Carvalho que, além do que já foi dito acima, aplicaram ao prefeito Parini uma multa de 500 Ufesps. Algo em torno de R$ 8.200,00.

Cerca de 25 funcionários da Aderj, que prestam serviços nas unidades de saúde do município, estiveram reunidos na Câmara, hoje à tarde, com os vereadores Luiz Henrique Macetão(sem partido), Jota Erre(PSDB), Luis Especiato(PT), Rivelino Rodrigues(PPS) e Tatinha(PT). A reunião foi uma iniciativa do vereador Macetão. Assunto principal: o projeto de lei complementar n. 20, de 26/11/10, que irá à votação nos próximos dias.

O projeto cria empregos e cargos públicos para atender às atividades dos Postos do Programa de Saúde da Família e da Secretaria Municipal de Saúde. Serão 80 empregos de agente comunitário de saúde; 20 de agente de combate a endemias; 12 de enfermeiro; 12 de técnico de enfermagem; 12 empregos de dentista; 17 de auxiliar de saúde bucal; 06 de farmacêutico; 12 de técnico em farmácia; 06 de educador físico e 04 de assistente social, todos eles a serem preenchidos através de processo seletivo.

Além disso, serão criados também 02 cargos efetivos de terapeuta ocupacional; 02 de fisioterapeuta e 04 de psicólogo, a serem preenchidos por concurso público, e também mais 16 empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração do prefeito, sendo 01 coordenador de farmácia; 01 coordenador de ESF; 02 supervisores de controle de vetores e 12 gerentes de unidade básica de saúde. Total: 205 novos empregos e cargos públicos.

Bem lá no fim do projeto, no artigo 12, fica criado também um cargo de engenheiro civil coordenador de obras, também de livre nomeação e exoneração do prefeito. Os salários, sem as demais vantagens e sem o aumento previsto para este ano, variam de R$ 513,44 (agentes) a R$ 2.900,72 (dentista). Curiosamente, o projeto chegou ao artigo 15, sem passar pelo 14.

Não obstante a preocupação, sobretudo dos agentes vinculados à Aderj, o projeto é irreversível, pois visa atender a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Procuradoria Regional do Trabalho, que estabelece a realização de concurso e processo seletivo, bem como a posse dos aprovados até o final de 2011. Resta aos atuais agentes e aos demais interessados estudar, pois é assim que a coisa deve funcionar no serviço público.

Quanto à criação do cargo de engenheiro civil coordenador de obras, trata-se de uma medida interessante e necessária. Basta ver o que está acontecendo com várias obras tocadas pela própria municipalidade ou por empresas contratadas, para entender que o prefeito precisa de alguém de sua confiança para acompanhar de perto tudo que está sendo feito. Atualmente, a secretaria de Obras dispõe de apenas um engenheiro civil, além do próprio secretário, o que é pouco para uma cidade do tamanho de Jales.

TAC estabelece a revogação do decreto 5.311/10, que terceirizou Facip

Estão explicadas as publicações do Diário Oficial da semana passada, onde o prefeito Humberto Parini e o empresário Osvaldo Costa Júnior, o Bexiga, apareciam como “representados” em um inquérito civil público. O inquérito foi uma iniciativa do Ministério Público Estadual que – contrariando a opinião do grande jurisconsulto Léo Huber – viu irregularidades na terceirização da Facip para a empresa BX Promotora de Eventos Ltda, sem o devido procedimento licitatório. A abertura do inquérito civil resultou em um TAC-Termo de Ajustamento de Conduta que, em resumo, estabelece um acordo para revogação do Decreto Municipal 5.311/10, que terceirizou a Facip, sob pena de, em caso contrário, o MP propor ação por ato de improbidade administrativa, contra o prefeito Humberto Parini.

Apesar de estabelecer a revogação do decreto que passou a organização das feiras de 2011 e 2012 à responsabilidade da BX Promotora de Eventos Ltda, o Termo de Ajustamento de Conduta permite que a empresa realize a Facip 2011 – e, por enquanto, apenas a de 2011 – desde que cumpridas algumas exigências. Uma dessas exigências é a não utilização do nome oficial da Feira. O TAC, com data de 31 de janeiro de 2011, foi assinado pela Promotoria de Justiça, pelo prefeito Humberto Parini, pelo empresário Osvaldo Costa Júnior e pelo procurador geral do município, Izaias Barbosa de Lima Filho. Maiores detalhes na edição de domingo do jornal A Tribuna.

Opinião do blogueiro: se o prefeito Humberto Parini tivesse um mínimo de apego à transparência, uma das bandeiras defendidas pelo PT, ele teria realizado, no tempo certo, um processo licitatório visando a terceirização da Facip, como determina a Lei. Mas, como todos nós sabemos, a combinação Parini/Facip sempre foi um enigma cercado de mistérios.