Arquivos mensais: abril 2019

A TRIBUNA: NICE, ALDO, TIMPURIM, ADRIANO LISBOA E RENATO PRETO TERÃO QUE PAGAR MULTA POR PREJUÍZOS À CASA DA CRIANÇA

No jornal A Tribuna deste final de semana, a principal manchete anuncia que o vereador Chico do Cartório, em duro discurso durante sessão da Câmara, na segunda-feira, 25, se disse ignorado pelo prefeito Flá  e ameaça ir para a oposição. A indignação do vereador surpreendeu as pessoas que assistiam a sessão e provocou silêncio no plenário. Chico disse que não é atendido pela administração nem em seus pedidos mais simples e está cansado de apanhar. O emedebista é correligionário do vice-prefeito Garça e, até então, vinha votando quase sempre a favor das propostas da administração, mas, para muitos, o discurso pode ter sido uma declaração de guerra contra o prefeito Flá e seus secretários.

Destaque, também, para a condenação da ex-prefeita Nice Mistilides e quatro de seus ex-assessores – Aldo Nunes, Adriano Lisboa, Renato Preto e Roberto Timpurim – por conta dos prejuízos causados à Casa da Criança com a Expo Show 2013. Em primeira instância, Nice e seus blue caps tinham sido inocentados pelo juiz da 5ª Vara de Jales, Adílson Vagner Ballotti, mas no TJ-SP a coisa toda mudou. Os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público reformaram a sentença do juiz jalesense e condenaram Nice e os outros quatro ao pagamento de multas – R$ 60 mil, no caso de Nice – e à suspensão dos direitos políticos da turma toda.

As notificações de casos suspeitos de dengue em Jales, que dobraram em um mês; a improvisação da Prefeitura, que utilizou um caminhão tanque para compactar piche em operação tapa-buracos; a cassação do prefeito de Palmeira D’Oeste, acusado de improbidade por ter pintado prédios públicos de azul; as novidades do aeroporto de Votuporanga, que terá seis voos comerciais por semana; o panorama da geração de empregos em Jales, que continua com o pior desempenho entre as principais cidades da região; e o início da vacinação contra a gripe para alguns grupos prioritários, como idosos e grávidas, são outros assuntos de A Tribuna.

Na coluna Enfoque, destaque para a elevação no tom das críticas ao prefeito Flá Prandi na Câmara Municipal. Não foi só o vereador Chico do Cartório que chutou o pau da barraca. O nobre edil Tupete – que é do mesmo partido de Flá, o DEM – afirmou, entre outras coisas, que “o prefeito tem que levar pau”. Na página de opinião, o blogueiro Hélio Consolaro escreve sobre o comentário racista de um conselheiro do Santos – logo do Santos, que deve suas maiores glórias a alguns branquelos, como Pelé, Coutinho, Mengálvio, Robinho, Neymar e Edu – que vazou nas redes sociais. No caderno social, destaque para a coluna do Douglas Zílio, com belos e coloridos flashes.    

IMPRENSA INTERNACIONAL DESTACA ENTREVISTA DE LULA. GLOBO FINGE QUE NÃO VIU

Deu no Brasil 247:

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em sua primeira entrevista desde que se tornou preso político em abril de 2018, em Curitiba, citou as redes Globo e Record, mas ambas o ignoraram em seus telejornais noturnos e, no caso do Grupo Globo, em seu jornal, diferentemente da imprensa internacional, que repercutiu as falas de Lula com destaque.

O britânico The Guardian, por exemplo, exibiu na primeira página das edições eletrônicas UK e International com o título “Brasil é governado por ‘lunáticos’ e ‘lacaios’ dos EUA, diz ex-presidente Lula”. Já o francês Le Figaro ressaltou a “obsessão” de Lula, a quem chama de ícone da esquerda, de provar sua inocência, ainda que custe a própria liberdade.

Por aqui, além de Globo e Record, que ignoraram a entrevista feita pelos jornalistas Florestan Fernandes Jr. (El País) e Mônica Bergamo (Folha), emissoras como SBT, Band e RedeTV! noticiaram as declarações do ex-presidente, sendo que nesta última, o âncora Boris Casoy criticou Lula por usar a entrevista “como palanque para atacar adversários” .

O ex-deputado Jean Wyllys, exilado desde o início do ano, repercutiu a fala de Casoy. “O que ele queria que Lula fizesse? Que elogiasse os canalhas que o prenderam injustamente?”, escreveu o pesolista.

PLANTAÇÃO DE CHOUPALA NO CANTEIRO CENTRAL DE AVENIDA RECEBE ELOGIOS DA POPULAÇÃO

Segundo o secretário Hilário Pupim, o projeto prevê a plantação de outras espécies nos canteiros centrais das avenidas, incluindo árvores que gerem sombra e flores. Deu no portal de notícias da Rádio Assunção:

A população de Jales e os visitantes perceberam na última semana uma grande mudança em uma das principais entradas da cidade, que trouxe nova visibilidade para o espaço com a plantação de mudas de choupala, uma árvore de mastro muito valorizada que agora está presente no canteiro central da Avenida Francisco Jalles próximo ao Hospital do Amor.

Por se tratar de um dos cartões postais do município e a primeira impressão para quem chega, a ação tem sido elogiada pelos moradores. Muitos foram os comentários gerados pela iniciativa, incluindo os pedidos para que continuem com a plantação em toda a extensão daquele trecho do canteiro até o encontro com a Avenida Doutor Shiguero Kitayama.   

A choupala é uma árvore-mastro de visual mais marcante da natureza, quem vê uma alameda ou grupo plantado com essa espécie não a esquece mais.  Ela é originária da Índia e pertence à família das anonáceas, suas flores são pequenas e sem atrativos decorativos, o que chama realmente a atenção nessa árvore é o crescimento colunar com os galhos voltados para baixo o que torna a espécie exclusiva no visual.

A reportagem do Jornal do Povo da Rádio Assunção FM, conversou com o secretário de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Hilário Pupim, que comentou sobre o trabalho desenvolvido: “esse projeto foi pleiteado há mais de dois anos quando tomei posse na função do governo Flá. Tivemos a iniciativa de ir até Londrina buscar as sementes, com o carro próprio, plantamos no nosso viveiro e fizemos as mudas com todo o capricho para que ficassem a custo zero para o município. São mudas caras e todas as pessoas que conhecem sabem o valor de cada muda, principalmente nessa altura em que estão sendo plantadas”.

A respeito da aceitação da população, Hilário Pupim citou que: “com as chuvas, tomei a liberdade de iniciar o plantio de várias mudas até quase no portão do Hospital de Câncer, depois demos um paralisada na plantação para sentir como a população iria reagir, para seguirmos ou não. Parece-me que está tendo uma aceitação muito grande, a população está pedindo que continuemos, vamos conversar com o prefeito e pedir autorização para continuarmos o plantio. É uma planta muito bonita, que vai deixar nossa avenida com um cara diferente”, concluiu.

DEU NA FOLHA NOROESTE DE HOJE

No jornal Folha Noroeste, edição digital deste sábado, o principal assunto é uma indicação do deputado estadual Edmir Chedid(DEM), encaminhada ao governador João Dória(PSDB) no início deste mês, na qual o parlamentar paulista solicita ao governo do Estado a concessão do perdão das dívidas dos hospitais públicos e das santas casas de misericórdia. O deputado argumenta que “esta será a única forma de garantir o atendimento gratuito e a manutenção dos serviços prestados aos usuários do SUS no estado”. Chedid explicou que, em decorrência da atual situação econômica do país, os hospitais públicos e as santas casas enfrentam muitas dificuldades financeiras.

Outro destaque do jornal é a campanha “No trânsito, o sentido é a vida”, que será realizada em maio por iniciativa de organizações da sociedade civil, empresas e governos do mundo inteiro. O objetivo é a conscientização sobre segurança no trânsito e a discussão sobre o alto índice de mortes e feridos no trânsito ao redor do planeta. Segundo a ONU, cerca de 3.400 pessoas morrem nas estradas todos os dias, ao redor do planeta, e a principal causa, segundo especialistas, é a falta de respeito às regras de trânsito. Um desses especialistas garante que, “na Austrália, por exemplo, a velocidade foi reduzida de 60 para 50 km/h e essa redução evitou quase três mil acidentes com vítima por ano”.

Na coluna FolhaGeral, o taciturno redator-chefe Roberto Carvalho está informando que pessoas próximas ao prefeito Flávio Prandi estariam enviando mensagens a amigos, via whatsapp e/ou facebook, pedindo que opinem favoravelmente à administração municipal em uma enquete que está sendo realizada por um site de notícias. O colunista classificou isso como “uma esculhambação”. Roberto opinou que o prefeito precisa fazer, com urgência, uma análise de sua administração para verificar quais são as mudanças necessárias para que ele possa subir no conceito popular e evitar o rótulo de “péssimo administrador”.

REGIÃO DE JALES É APONTADA COMO NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA DA SOJA

A notícia é do portal AGROemDIA:

Apontada como a nova fronteira agrícola da soja no país, a migrorregião de Jales, no noroeste de São Paulo, aposta no desprendimento dos produtores rurais, aliado à assistência técnica, para expandir o cultivo da oleaginosa. No ciclo 2018/19, a área plantada da região aumentou 52% em relação ao período anterior, saltando de 1.150 para 2.400 hectares. A expectativa para a safra 2019/2020 é que a área cresça entre 20% e 30%.

Para ampliar o conhecimento sobre a cultura, os sojicultores locais já se programam para participar da próxima edição do Encontro dos Produtores de Grãos do Noroeste Paulista (Eprogrãos), no dia 11 de julho, no Sítio Boa Vista (Rodovia Odilon Nogueira, entre Mesópolis e Paranapuã). Além de trocar informações sobre o desenvolvimento da cultura na região, eles terão orientação técnica sobre como obter maior rendimento nas lavouras de soja.

Idealizador do Eprogrãos, o sojicultor Edivaldo Manttuy acredita que é possível ampliar muito, nos próximos anos, a área cultivada e a produção de soja no noroeste paulista. Para tanto, acrescenta, o apoio da assistência técnica, por meio de empresas públicas e privadas de pesquisa e extensão rural, é fundamental para que os produtores aprendam como fazer um bom manejo da cultura e quais as variedades mais indicadas para a região.

A expectativa de Manttuy é que entre 350 e 400 pessoas participem da 2º Eprogrãos, superando o público da primeira edição do evento, realizada no dia 5 de julho do ano passado.

O plantio da soja na microrregião de Jales é feito em áreas de cana-de-açúcar em repouso ou área de pastagens degradadas ou em recuperação. A maior parte da área ocupada pela oleaginosa é arrendada pelos sojicultores de usinas canavieiras. As parcerias com os canavicultores, via sistema de rotação, permitiu a expansão do cultivo de soja sobre a palhada da cana.

“É um sistema mais viável do que o convencional, porque o solo já está mais corrigido e, inclusive, está mais protegido pela camada de palha deixada pela cana. A produtividade média de soja é de cerca de 60 sacas por hectare, com picos de 72 a 75 sacas/ha em alguns casos”, diz Manttuy, que faz parte do grupo de 30 produtores da microrregião de Jales que se dedica ao plantio da oleaginosa.

DEPUTADA ANALICE FERNANDES ANUNCIA TRÊS AMBULÂNCIAS PARA JALES

A notícia é do Jornal de Jales:

A deputada federal Analice Fernandes (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa esteve em Jales, no dia 26 de abril, sexta-feira, para uma reunião no gabinete do prefeito Flávio Prandi Franco (DEM), quando anunciou a conquista de três ambulâncias para o município.

O prefeito disse que essa era uma reivindicação antiga do município que já está com sua frota de ambulâncias sucateada, rodando milhares de  quilômetros por mês, sendo que uma delas já rodou mais de 700 mil quilômetros.

A deputada destacou o trabalho desenvolvido pela administração municipal não só na área de saúde, mas na urbanização com a recuperação do asfalto e de áreas deterioradas, dando um novo aspecto para a cidade, inclusive em bairros que estavam precisando ser recuperados.

Ela também lembrou outros serviços que tiveram a sua contribuição, como a instalação do Ganha Tempo que facilita a vida dos jalesenses com os serviços prestados para o atendimento de forma mais agilizada.

Dizendo que Jales está no caminho certo, a deputada pediu aos jalesenses que tenham paciência, pois os problemas não podem ser resolvidos da noite para o dia, mas a Prefeitura está agindo para melhorar a vida da população e para isso conta com o apoio da Câmara.

FARRA NO TESOURO: CÂMARA EMITE NOTA E REBATE CRÍTICAS DE RICARDO JUNQUEIRA

O presidente da Câmara Municipal, Nivaldo Batista de Oliveira, o Tiquinho, e o presidente da CEI “Farra no Tesouro”, Fábio Kazuto Matsumura, emitiram nota de esclarecimento conjunta, onde rebatem as críticas do auditor fiscal da Prefeitura, Ricardo Junqueira.

Em texto publicado pelo blog, em 15 de abril, Junqueira classifica os vereadores de Jales como irresponsáveis e despreparados, além de afirmar que eles promovem “lambanças” na Câmara. Eis a nota de Tiquinho e Kazuto:

Considerando o texto enviado pelo servidor Ricardo Junqueira ao “blog do Cardosinho” e reproduzido parcialmente no “jornal A Tribuna”, página A-9, de 14 de abril de 2019, onde o mesmo refuta de forma desrespeitosa (com a utilização de argumentos falsos e omissão da Lei Municipal nº 4.402/15, comprovando sua negligência) as conclusões contidas no relatório final da CEI da “Farra no Tesouro”, afirmando que os vereadores promovem “lambanças”, a Câmara Municipal de Jales e a Comissão Especial de Inquérito, através de suas presidências, vêm esclarecer o que segue:

1 – O fato de ter sido ouvido um único controlador interno está dentro da autonomia discricionária da CEI e foi justificado em razão de ter sido ouvido o controlador mais recente, exonerado logo após a descoberta da operação “Farra do Tesouro”, sendo também o único controlador que exerce o cargo de auditor fiscal. O fato de outros servidores terem sido apontados com base na mesma Lei (4.402/15) demonstra que a CEI teve razão em ouvir apenas o referido servidor, uma vez que a oitiva de outros implicaria em gasto de tempo desnecessário sem nenhum fato novo (até porque a Lei é taxativa quanto às atribuições dos controladores internos); 

2 – Não havia nenhuma necessidade da CEI requerer a análise de relatórios e documentos gerados pelo controle interno, uma vez que os crimes cometidos por Érica estão fundamentados em robusto acervo probatório existente  no Inquérito da Polícia Federal e na Ação Penal, sendo certo que a Lei nº 4.402/15 (Lei que, inclusive, dispõe sobre os requisitos necessários para que o servidor ocupe tal cargo, porém, não cumpridos integralmente pelo servidor) é clara quanto às atribuições do controlador interno previstas no artigo 5º, incisos II, XIII e XV da referida Lei (Lei que foi completamente ignorada pelo Sr. Ricardo Junqueira) e impõe aos controlares internos da Prefeitura as seguintes responsabilidades (descumpridas pelo servidor): II – comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; XIII – verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com a educação e saúde nos termos da legislação em vigor; XV – verificar os demais processos, procedimentos,

fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente;

3 – Como é de conhecimento público, segundo o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, tendo autonomia em relação à Polícia Federal e Ministério Público, razão pela qual a CEI possui independência para constatar indícios ou provas (no caso a prova é plena, uma vez que a Lei 4.402/15 está em pleno vigor) independentemente da conclusão dos demais órgãos. E a conclusão da CEI foi enviada ao Ministério Público para as devidas providências, nos termos do artigo 6º-A da Lei Federal nº 1.579/52 (além de também ter sido enviada à Polícia Federal), que pode, inclusive, caso concorde com a CEI, denunciar o servidor pelo descumprimento da Lei Municipal nº 4.402/15;

4 – Em nenhum momento foi imputado crime de responsabilidade (previsto na Lei nº 1.079/50) aos controladores internos. Conforme está expresso no relatório, os controladores internos foram considerados negligentes pelo descumprimento das atribuições previstas no artigo 5º, incisos II, XIII e XV, da Lei Municipal nº 4.402/15 (Lei que, repita-se, foi completamente ignorada pelo Sr. Ricardo Junqueira) e impõe aos controlares internos da Prefeitura as seguintes responsabilidades já mencionadas anteriormente (descumpridas pelo servidor): II – comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (tal comprovação não existiu, tendo Érica mencionado diversas vezes que era muito fácil realizar as fraudes); XIII – verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com a educação e saúde nos termos da legislação em vigor (vislumbre-se o que aconteceu na área da saúde, onde inclusive uma servidora já foi denunciada, ou seja, não houve verificação e acompanhamento como mandava a Lei); XV – verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho

definido formalmente (nada era verificado, a desorganização administrativa era enorme e isto está comprovado nos autos). Os vereadores não usurparam sua competência, uma vez que não poderiam ignorar a existência desta Lei que está em vigor sob pena de responderem por omissão. Compreende-se a indignação do servidor com as conclusões do relatório da CEI, uma vez que o mesmo foi enviado ao Ministério Público para as providências cabíveis, mas não se tolera o desrespeito a este Poder Legislativo, que nada mais fez do que constatar o que está expresso na Lei nº 4.402/15, de forma OBJETIVA, tendo o dever legal de apontar o descumprimento da legislação (sob pena de responder por omissão) a fim de que o Ministério Público, se assim o desejar, tome as providências cabíveis, sendo certo que, em eventual denúncia, serão respeitados os princípios do devido processo legal, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa;

5 – Causa estranheza a alegação do servidor de que a Câmara Municipal foi negligente, pois seria a maior responsável pela fiscalização, uma vez que, segundo o artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Jales, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária operacional patrimonial será exercida pela Câmara Municipal mediante controle EXTERNO e pelo sistema INTERNO de cada Poder. Ora, se o controle é externo, por óbvio não teria como implicar responsabilidade aos vereadores (assim como o relatório da CEI não apontou a responsabilidade dos Bancos, que exercem também controle externo), uma vez que as fraudes ocorreram no âmbito interno da Prefeitura Municipal. E se o artigo 43 da Lei Orgânica, em conjunto com a Carta Magna, menciona que a fiscalização cabe ao sistema interno do Poder Executivo, tal fato corrobora a negligência perpetuada pelo artigo 5º, incisos II, XIII e XV, da Lei nº 4.402/15, uma vez que o artigo 43 menciona que cabe à Câmara apenas a fiscalização EXTERNA, cabendo ao controle interno do Poder Executivo a fiscalização INTERNA (ou seja, o servidor, ao não interpretar corretamente o artigo 43, acabou por excluir a responsabilidade do Poder Legislativo  e asseverar que a CEI procedeu de forma correta ao lhe imputar negligência quando ao descumprimento da Lei nº 4.402/15);

6 – Os demais Projetos aprovados pela Câmara Municipal, bem como o processo relacionado a um vereador, nada têm a ver com o relatório da CEI, sendo certo que nesta gestão não foi aprovado nenhum projeto declarado inconstitucional nem foi ventilado a instalação de um bafômetro, ou seja, tais informações buscam somente deturpar os fatos e não correspondem à verdade;

7 – A Comissão Especial de Inquérito, agindo sempre com extrema seriedade, em momento algum desvirtuou-se de seu objeto (apurar suspeitas de desvios de mais de R$ 5 milhões em recursos públicos da Prefeitura Municipal, descobertas após a deflagração da Operação “Farra no Tesouro” da Polícia Federal), tendo concluído seu relatório com base na legislação vigente (Lei Municipal nº 3.498/08, Lei Complementar nº 709/93, Constituição Federal e Lei Municipal nº 4.402/15), sendo certo que as investigações realizadas por esta Comissão Especial de Inquérito resultaram em substancial e significativo acervo probatório apto a contribuir com as investigações da Polícia Federal e Ministério Público Estadual, devendo o servidor, por mais inconformado que esteja, respeitar o Poder Legislativo e aguardar o desfecho após o encaminhamento do relatório ao Ministério Público para as devidas providências, nos termos do artigo 6º-A da Lei Federal nº 1.579/52,  razão pela qual manifesta-se não concordando com o texto enviado pelo servidor Ricardo Junqueira ao “blog do Cardosinho”  e reproduzido parcialmente no “jornal A Tribuna”, página A-9, de 14 de abril de 2019, uma vez que não corresponde à verdade. 

Por fim, manifestam-se repudiando veementemente o texto publicado e a atitude do servidor. 

Câmara Municipal de Jales, 17 de abril de 2019. 

NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA – Presidente da Câmara Municipal de Jales

FÁBIO KAZUTO MATSUMURA – Presidente da Comissão Especial de Inquérito – CEI

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