Sei que o assunto é maçante, mas àqueles que conseguirem ler o post até o final, espero estar contribuindo com algo aproveitável.
A liminar obtida pela prefeita Nice Mistilides na justiça – sob a alegação de que os vereadores, ao aprovar a Comissão Processante, não obedeceram o quórum de 2/3 – fez pipocar, aqui e ali, algumas críticas à atuação da Câmara.
Mas, será que a Câmara errou? Pessoalmente, acho que não. Ela apenas seguiu o que está escrito em seu Regimento Interno, que prevê a aprovação por maioria absoluta, nos casos de instauração de uma Comissão Processante. Muita gente confunde “maioria absoluta” com “maioria qualificada”, que são coisas diferentes. Comecemos, porém, pela “maioria simples”.
Maioria simples: é a maioria dos votos dados para aprovar determinada proposição, desde que esteja presente a maioria dos membros da Casa Legislativa (no nosso caso, a sessão pode ser realizada com apenas seis vereadores presentes).
Se, por exemplo, estiverem presentes apenas seis vereadores à sessão, um projeto pode ser aprovado com apenas três votos favoráveis, uma vez que, nas votações por maioria simples, o presidente da Câmara não vota.
Maioria absoluta: é a metade dos membros da Casa Legislativa, mais um. No caso da Câmara de Jales, que possui dez vereadores, a maioria absoluta será sempre seis. A maioria absoluta é utilizada, por exemplo, para aprovar os projetos de lei complementar.
Maioria qualificada: corresponde, geralmente, a 2/3 (dois terços), ou, em alguns casos, a 3/5 (três quintos) dos membros da Casa Legislativa. No caso da Câmara de Jales, utiliza-se os 2/3, que corresponde a sete votos. A maioria qualificada é utilizada apenas para normas especiais, como, por exemplo, para a cassação de um vereador ou do prefeito.
E será que a instauração de uma Comissão Processante necessita da aprovação por maioria qualificada? No entendimento do juiz que concedeu a liminar à prefeita, sim. Mas há controvérsias: o próprio TJ-SP já cassou outra liminar concedida à prefeita (no caso do nepotismo), por entender que o caso era para maioria simples.
Ao julgar o caso, o desembargador do TJ-SP levou em consideração o decreto lei 201/67, uma legislação dos tempos da ditadura, assinada pelo general Castelo Branco, mas que ainda está em vigor e, de vez em quando, sofre uma atualização.
O decreto recebeu o apelido de “Lei dos Prefeitos” e trata, especificamente, das infrações e crimes cometidos por prefeitos e vereadores. O artigo 5º do decreto estabelece o rito para cassação de prefeitos. Eis o que diz o inciso II do artigo 5º:
II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Como se vê, o decreto, que sobreviveu à Constituição de 1988, fala em “maioria dos presentes”, ou seja, maioria simples. Mas o assunto, realmente, é controverso.
Existem tribunais – como o do Paraná – que entendem que uma Comissão Processante contra um prefeito deve ser aprovada por maioria qualificada. Eles defendem a tese da simetria com o caso do Presidente da República, que, segundo a Constituição Federal, só pode ser processado mediante a aprovação de 2/3 da Câmara dos Deputados. Eis o que decidiu um magistrado paranaense, em 2012:
Este Tribunal tem reiteradamente reconhecido que às Leis Orgânicas Municipais aplica-se o princípio da simetria para fazer valer o art. 86 da Constituição Federal e art. 89 da Constituição Estadual (do PR) , que estabelecem quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra o Chefe do Executivo, nas esferas federativas respectivas.
Eu não entendo de leis, mas, será que é o caso de se falar em simetria, quando existe uma lei específica para os prefeitos? De qualquer forma, as leis, no Brasil, parece que foram criadas para confundir. Ou para abrir brechas.
No ano passado, em caso idêntico, a nossa Câmara apelou ao TJ-SP e conseguiu cassar a liminar concedida à prefeita pela justiça de Jales. No caso atual, a Câmara vai apelar novamente. Não se assustem se o resultado for diferente.
Para terminar este assunto, reproduzo duas notícias recentes sobre casos parecidos com o de Jales. Reparem que, em ambas as situações, não se adotou os 2/3. A primeira notícia foi publicada uma semana antes da votação daqui de Jales, pelo site Visão Oeste:
Com pouco mais de um ano de mandato, o prefeito de Jandira(SP), Geraldo Teotônio, o Gê (PV), perdeu o controle de sua base aliada na Câmara Municipal. Na terça-feira(11/03), os vereadores instalaram uma comissão processante contra o prefeito, que deve apresentar defesa, sob o risco de sofrer cassação. O Legislativo ficou dividido: sete vereadores foram a favor da comissão e seis contra.
E a segunda notícia foi veiculada pelo G1, um dia depois da votação realizada em Jales:
Vereadores de São José do Rio Preto(SP) votam nesta terça-feira (18/03) mais um pedido de investigação contra o prefeito Valdomiro Lopes. A proposta para formar uma comissão processante foi feita pelo vereador Jean Charles Serbeto.
Para que a comissão processante seja criada, são necessários nove votos, sendo que 15 vereadores têm direito ao voto, menos o autor da proposta, e o presidente da Câmara, Paulo Paulera.
Nesse último caso, a Câmara de Rio Preto, que possui 17 vereadores, não aprovou a Comissão, pois não conseguiu os nove votos (maioria absoluta) necessários.
A fanfarra da APAE de Santa Fé do Sul – foto acima – será uma das atrações do nosso desfile de aniversário. A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:
Em comemoração aos 73 anos de fundação de Jales, no dia 15 de abril, as escolas municipais se apresentarão em um desfile para homenagear a cidade. O desfile terá saída da Praça Euplhy Jales, conhecida como Praça da Fonte, às 08 horas, até a Avenida Francisco Jalles, na esquina com a Rua 08, onde será montado um palco para apresentações de dança.
O desfile está sendo organizado pela secretaria municipal de Educação, com apoio das secretarias de Esporte, Cultura e Turismo e secretaria de Comunicação, e irá reunir estudantes, autoridades municipais, diretores de escolas, familiares e população. “Vai ser uma homenagem e mais um presente para a nossa cidade. As crianças são o nosso futuro e esta é uma oportunidade em que elas aprendem a preservar os bens históricos e culturais, estimulando o sentimento pátrio”, afirmou a prefeita Eunice Mistilides Silva- Nice.
A ação, que faz parte do roteiro de programação da semana de aniversário da cidade, é um resgate ao passado, onde tradicionalmente ocorriam desfiles e apresentações em festividade à passagem de mais um ano do município. A programação inclui a Alvorada, com queima de fogos de artifício, e a participação das Fanfarras de Aparecida d´Oeste e dos músicos das APAE de Santa Fé do Sul, que irão conduzir o desfile, além da Orquestra Municipal de Jales.
A celebração da data continua com a realização da Missa dos Santos óleos em Ação de Graça ao aniversário, às 20 horas, na Paróquia Nossa Senhora da Assunção – Catedral, pela Diocese de Jales. Os Jalesenses também poderão prestigiar o show com entrada franca da dupla Marcos Paulo e Rulian na 44° FACIP, localizada no Recinto de Exposições Juvenal Giraldelli, realizada pela BX Eventos.
Uma moradora utilizou a rede social Facebook para denunciar a morte por envenenamento de 18 gatos. O fato foi registrado no Jardim Santa Filomena.
Em seu desabafo na internet, a moradora acusa uma professora que se mudou recentemente ao bairro de ser a autora do crime. Confira a denúncia na íntegra:
“Bom gente, essas fotos são só pequenas partes das provas de quanto existe gente sem amor dentro de si. Em uma rua do bairro Santa Filomena existia um terreno vazio com 18 gatos, todos abandonados, mas que viviam ali com a ajuda de vizinhos que os alimentavam para que eles pudessem sobreviver.
Foi quando há mais ou menos um mês mudou um professora em frente a esse lote. Ela envenenou os 18 animais, matou todos da forma mais covarde. O último ela matou na manhã de ontem. Um vizinho disse que o animal agonizou durante quase três horas antes de morrer e, como se não bastasse, ela deixou claro para todos os vizinhos que foi ela mesma.
Ela se diz “espírita”. Devia ter vergonha de dizer que pertence à nossa religião, onde dia-a-dia nosso evangelho nos ensina a amar o próximo, seja lá qual for sua espécie, cor raça…. Eu infelizmente não posso escrever aqui quem é essa pessoa, monstro na verdade, mas a polícia já foi chamada e esperamos que a justiça seja feita e que essa senhora pague pela crueldade e covardia que cometeu”.
Por essa nem o ex-fogueteiro Matogrosso esperava. Durante a agitada sessão da Câmara, de ontem, o vereador Luís Rosalino(PT), fez uma luminosa e barulhenta revelação.
Segundo o vereador petista, uma fonte confidenciou a ele que a prefeita Nice teria consultado a Procuradora Geral do Município sobre a aquisição de fogos de artifício para comemorar sabe-se lá o que.
O detalhe está no valor: R$ 40 mil era o que a Ungida pretendia gastar com os fogos. Com um dinheiro desses, o Matogrosso e o Nílton Pavan fariam um foguetório pra deixar Copacabana com inveja.
Se a informação do vereador for verdadeira – e eu não tenho motivos para supor que não seja – sou obrigado a concluir que a nossa prefeita não está em seu juízo normal.
A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:
A prefeita Eunice Mistilides Silva – Nice e a equipe da secretaria de Esportes, Cultura e Turismo – SMECT de Jales, receberam na manhã da terça-feira, 8, a chefe dos 58º Jogos Regionais da 6ª Região do Estado de São Paulo, Leonice Favaro e o assistente de chefia, Wilson Tonelli para tratarem de assuntos relacionados à organização do Jogos Regionais que acontece na cidade entre os dias 2 e 12 de julho.
O encontro realizado no gabinete da prefeita teve na pauta assuntos relacionados ao Plano de Trabalho, número de atletas participantes, delegações, alojamentos, praças esportivas, datas e horários de jogos, equipes de arbitragem, estratégias de comunicação e marketing, bem como cronograma com datas para obras de reformas e adequações nos locais de competições, entre outros assuntos.
O representante da Inspetoria Regional de Esportes vinculada a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude (SELJ), Wilter Guerzoni e o chefe da inspetoria, José Antonio de Carvalho participaram da reunião que contou com a presença do chefe de gabinete da SMECT, Reynaldo de Azevedo, o Rolinha, o responsável pelo setor de alojamentos dos Jogos Regionais em Jales, João Roberto da Rocha, o Porquinho, a assessora de Cultura da SMECT e também responsável pelo cerimonial de abertura dos Jogos, Ivani Franco Pereira e o responsável pelo Plano de Trabalho, Ademir Molina.
A prefeita Nice lembrou que a 58ª edição dos Jogos Regionais deve reunir em Jales aproximadamente 6.500 pessoas entre atletas, dirigentes e comissão técnica. “Vamos estar com tudo pronto para fazermos uma edição dos Jogos Regionais que ficará registrada na história esportiva da cidade. Serão disputadas 22 modalidades em 25 praças esportivas e com toda essa grandiosidade vamos ser referência no esporte como fomos nos Jogos Escolares do Estado de São Paulo no mês de agosto de 2013”, enfatizou a prefeita Nice.
Após a reunião, as equipes da SMECT e da Inspetoria Regional de Esportes vinculada a SELJ, acompanharam Leonice Favaro e Wilson Tonelli em uma visita aos locais que serão Praças Esportivas durante os 58º Jogos Regionais de Jales.
O assunto não é novo. De vez em quando, as rádios locais repercutem reclamações de moradores sobre a falta de iluminação no prolongamento da Avenida João Amadeu, no trecho entre o viaduto da rodovia Euclides da Cunha e o Jales Clube.
Eu mesmo já escrevi sobre isso em dezembro do ano passado, conforme se pode ver aqui. De lá para cá, a situação só piorou. Ontem, uma amiga enviou o e-mail abaixo:
Cardosinho, boa noite! Tudo bem? Fazendo uma caminhada com minha irmã, ficamos assustadas com a escuridão no trajeto até o Jales Clube, e resolvi tirar uma foto para registrar o fato. O problema é se você conseguirá ver alguém nessa foto, pois, acredite você ou não, minha irmã aparece nela. Gostaria de saber Cardosinho porque todas as luzes do canteiro central encontram-se apagadas? De quem é a responsabilidade pela iluminação naquele local? O único horário que temos para nossa caminhada é quando já começa a anoitecer, mas confesso que não voltamos mais por lá pois sentimos medo. Penso que um lugar como aquele, onde tantas pessoas gostam de praticar seu esporte, caminhada e ciclismo, não poderia ficar naquela escuridão. Se você souber alguma informação, desde já meus agradecimentos. Abraços e obrigada.
Antes dela, um outro leitor do blog também já tinha enviado uma mensagem:
Cardosinho bom dia, ontem fazendo minha caminhada até o Jales Clube por volta das 19:00 me deparei com um situação que creio ser de muito descaso, a iluminação da Avenida João Amadeu do portal até o Jales Clube está toda queimada. Me dei ao trabalho de contar quantas lâmpadas estavam funcionando e por incrível que pareça apenas 06 lâmpadas estavam acesas.
Muitas pessoas estavam fazendo seus exercícios em uma total escuridão correndo o risco de cair em um buraco, trombar em alguém que está andando de bicicleta ou até mesmo se deparar com trombadinhas. Se puder postar algo a respeito no blog fico muito grato, obrigado.
Vamos, então, às respostas do primeiro e-mail: 1) as lâmpadas estão apagadas porque a administração municipal é incompetente; 2) a responsabilidade pela manutenção da iluminação é da Prefeitura, que nos cobra uma tal de CIP – Contribuição para Iluminação Pública.
Em 2013, a CIP rendeu cerca de R$ 1,2 milhão aos cofres da nossa Prefeitura, mas a administração Nice alega que não consegue trocar as lâmpadas porque não dispõe de um caminhão munk. Uma desculpa esfarrapada, pois a Prefeitura poderia terceirizar esse serviço.
Durou cerca de duas horas a assembleia dos servidores realizada hoje, na Câmara Municipal. E, ao que parece, o ibope da prefeita Nice junto ao funcionalismo anda abaixo de zero.
Segundo informações, vários servidores levaram o holerite para mostrar que receberam apenas os R$ 100 do auxílio alimentação. Teve um caso em que o servidor, além de não receber nada, ainda ficou devendo parte da prestação cobrada pelo Banco.
Um outro servidor utilizou a tribuna e, literalmente, chorou. Ele disse que terá apenas o dinheiro do auxílio alimentação para passar o mês e vai ter que recorrer a algum empréstimo para pagar a prestação da casa.
Durante a assembleia, foram distribuídas cerca de 40 cestas básicas a alguns servidores em situação quase desesperadora. Os servidores em melhores condições assinaram um documento autorizando debitar um auxílio para ajudar os colegas em pior situação.
Os advogados do Sindicato também tiveram muito trabalho. Eles recolheram as assinaturas dos servidores autorizando-os a recorrer à justiça com ações relativas às portarias revogadas e ao 1/3 de férias devido a alguns deles.
O vereador Jesus Martins Batista disse, em seu discurso, que a prefeita “está morta politicamente”. Tiago Abra afirmou que a prefeita deveria pedir desculpas aos servidores e aos munícipes e, depois disso, “pegar seu boné e sumir de Jales”.
Um servidor lotado no Paço ressaltou que a prefeita e seus seguidores continuam promovendo perseguições e retaliações, tratando os servidores “no bico da botina”.
Os cemitérios, segundo informações divulgadas durante a assembleia, estão sem coveiros aos sábados, domingos e feriados. Portanto, morrer em Jales, no final de semana, poderá gerar transtornos para a família do defunto.
Pedro Callado, o vice, também discursou. Ele deixou claro, com outras palavras, que “não apita nada na administração”. Disse, também, que não tem nada a ver com a estória da cassação da prefeita. E, ao final, garantiu que, se assumir o cargo de prefeito, devolverá aos servidores as portarias que Nice cortou.
De seu lado, presidente do Sindicato, José Luiz Francisco, concluiu que os dirigentes sindicais fizeram papel de bobos ao irem até a casa da prefeita e acreditar na palavra dela.
Por fim, ficou mais ou menos acertado que os servidores deverão fazer uma manifestação contra a prefeita Nice Mistilides no aniversário da cidade, dia 15 de abril. E ficou acertado, também, que a Câmara não deverá aprovar os projetos enviados pela prefeita na sexta-feira, referentes ao reajuste salarial e ao Refis.
Os ex-prefeitos de Paranapuã, João Alberto Robles (1993-1996) e Carlos Massami Takaki (1997-2000), foram condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo à devolução de R$ 48,7 mil (valor atualizado até setembro de 2000). Desse valor, R$ 19,2 mil deverão ser devolvidos por Takaki.
Além de instados a devolver o dinheiro, os dois ex-prefeitos – acusados de improbidade administrativa – tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos.
Sucedeu assim: em outubro de 1993, Robles assinou um convênio com a Secretaria Estadual de Agricultura, para construção do Matadouro Municipal, com área de 252m². O prefeito, em desacordo com o projeto aprovado, aumentou a área construída para 370m² e, como a verba era insuficiente para isso, apenas iniciou a obra.
Em junho de 1996, Robles assinou um novo convênio, no valor de R$ 31,6 mil, dos quais, a metade seria repassada pela Secretaria de Agricultura e a outra metade seria desembolsada pela Prefeitura de Paranapuã. Mais uma vez, o convênio não foi cumprido.
A quantia repassada pela Secretaria foi utilizada na aquisição de materiais, mas a obra não andou. Uma vistoria realizada em novembro de 1997, mostrou que apenas 23% da obra tinha sido executada. E, segundo testemunhas, o material foi utilizado – já na gestão do prefeito Takaki – em um conjunto habitacional da CDHU.
Na primeira instância, aqui em Jales, a Justiça tinha condenado apenas Carlos Takaki, mas o TJ-SP, atendendo apelo do Ministério Público, condenou, também o ex-prefeito Robles.
Para o desembargador Manoel Ribeiro, relator do processo, “não resta dúvida de que convêniosforam celebrados e não cumpridos, na gestão de ambos os réus”.
Ao mesmo tempo em que assinou um contrato emergencial com a empresa Proposta Ambiental Ltda, no final de 2013, a prefeita Nice Mistilides abriu, também, uma concorrência para contratar a empresa que cuidaria da limpeza urbana e recolhimento do lixo, em substituição à Ecopav.
Ocorre que, um mês depois, no final de janeiro deste ano, a prefeita revogou a licitação. A alegação oficial era a necessidade de “adequações e complementações no orçamento e nas especificações técnicas”.
Segundo fui informado, o processo encontra-se na Secretaria de Obras, a fim de que sejam providenciadas as tais “adequações e complementações”. Deve ser algo muito complicado, pois, transcorridos mais de dois meses, não se falou mais no assunto.
Enquanto isso, o contrato emergencial com a Proposta Ambiental Ltda vai correndo. Se chegarmos ao final de junho sem que a licitação tenha sido concluída, o jeito vai ser firmar outro contrato emergencial com a Proposta.
A se julgar pela demora em reabrir a licitação, parece que é isso que a prefeita – ou a Prefeitura – está querendo.
Os prezados leitores devem ter visto, no final de semana, notícias dando conta de que este ou aquele deputado conseguiu vários ônibus escolares para Jales e região. Mas, será que isso foi mesmo conquista de algum deputado?
Claro que não! Desde o final do ano passado que o governador Alckmin, feito Papai Noel, está distribuindo esses brinquedinhos a prefeitos de várias regiões.
Em dezembro de 2013, foram 78 veículos escolares na região do Vale do Paraíba. Em fevereiro deste ano, foram 76 para os municípios da região de Bauru e mais 65 para a região de Sorocaba/Itapeva.
No nosso caso, as notícias que circulam dizem que a APAE de Jales receberá um ônibus de 14 lugares, enquanto a nossa Prefeitura será presenteada com quatro ônibus, sendo dois de 14 lugares e os outros dois de 54 lugares.
Fernandópolis e Palmeira D’Oeste também ganharão 05 ônibus, cada uma. Paranapuã e Urânia receberão 04. No total, serão distribuídos 44 ônibus em nossa região.
O deputado Carlão Pignatari, que costuma ser mais sincero, disse, um dia desses, que“para receber os ônibus, o município não precisa da indicação de nenhum agente político, basta apenas que tenha convênio com o governo do Estado para o transporte de alunos, obedecendo alguns critérios fundamentais”.
Portanto, se o prezado leitor ouvir algum deputado dissimulado dizendo-se o pai (ou a mãe) da criança, desconfie. Na verdade, assim como as máquinas e os caminhões da Dilma, os ônibus do Geraldo não precisam de intermediários.
