Eis uma novidade que vai deixar a Alzira Mara contente. A notícia é da Polícia Civil de Jales:
A Delegacia Eletrônica de Proteção Animal – DEPA está em pleno funcionamento, para receber denúncias de maus tratos e abusos contra animais, pela internet. A Secretaria da Segurança Pública, a partir de 07 de dezembro, disponibilizou em seu site um campo para registrar esses crimes.
A DEPA foi criada com base na lei nº 16.303/16, cuja iniciativa da propositura da lei foi do deputado Feliciano Filho. Segundo o Deputado, a ideia surgiu dos anseios dos ativistas e entidades de proteção animal.
COMO REGISTRAR:
No campo da Delegacia Eletrônica (http://www.ssp.sp.gov.br/nbo/Default.aspx), há agora uma opção para registrar esse tipo de denúncia. Ao clicar na “patinha”, a pessoa é direcionada ao site da DEPA. No sistema, o denunciante deve preencher os dados pessoais, mas pode optar por registrar de forma anônima. A notificação do crime deve conter data e hora aproximada do fato, o endereço e o nome ou apelido do autor do delito, se houver.
A classificação dos animais será preenchida de acordo com as espécies, como cão, gato, etc. Todas as características fornecidas irão auxiliar na investigação policial.
Além dessas informações, o interessado pode comunicar modelo e placa de veículos usados na prática do crime.
Durante a comunicação do crime, o denunciante deverá elaborar um breve relato da ocorrência e poderá anexar fotos ou vídeos, ou até mesmo apontar um endereço de página da internet, caso o fato seja divulgado por esse meio.
As denuncias serão encaminhadas para investigação nas delegacias de polícia responsáveis pela região onde o crime aconteceu.
A Polícia Civil/Delegacia de Polícia também recebe denúncias de crime contra animais, pessoalmente ou pelo telefone 197, neste caso de forma anônima, se o interessado desejar.
A condenação do médico já era esperada. Lamentavelmente, algumas pessoas de passado sem manchas, que nunca se envolveram em falcatruas – como é o caso da ex-secretária de Saúde, Nilva Gomes Rodrigues – acabaram sendo induzidas a erros que estão custando caro a elas. A notícia está pendurada no portal do MPF:
Após duas ações penais movidas pelo Ministério Público Federal em Jales, interior de São Paulo, a Justiça Federal condenou o médico Emerson Algério de Toledo a penas somadas de nove anos e um mês de reclusão e mais nove meses de detenção, pelos crimes de concussão, estelionato, exercício ilegal da medicina e inserção de dados falsos no sistema do SUS. A pena deve ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, no entanto, após a confirmação (ou aumento) das penas pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, o réu pode vir a cumpri-las em regime fechado. O médico Dalton Melo de Andrade também foi condenado a dois anos de reclusão pela prática de concussão.
Nas sentenças, César Augusto Rubio, ex-administrador da Santa Casa de Misericórdia de Jales, onde Emerson continuou atuando perante o SUS mesmo após ter sido descredenciado, foi sentenciado a dois anos de reclusão pela inserção de dados falsos em sistema.
A ex-secretária Municipal de Saúde de Jales, Nilva Gomes Rodrigues, o secretário Municipal de Saúde do município de Dirce Reis, Cleberson Luiz Pimenta; e a diretora Municipal da Divisão de Saúde de Pontalinda, Rosângela Honorato Gatto, foram condenados a um ano, 10 meses e 20 dias de reclusão e sete meses de detenção pela participação nos crimes de estelionato e exercício ilegal da medicina.
As ações – O MPF denunciou Emerson e Dalton em 2012 por cobrar indevidamente por cesáreas realizadas através do Sistema Único de Saúde. Nessa época, o Ministério da Saúde determinou que Emerson fosse desligado do SUS, descredenciamento feito em dezembro de 2013. Em maio de 2014 o MPF fez nova denúncia envolvendo a prática dos mesmos tipos de crimes.
Mesmo descredenciado, em janeiro de 2015, chegou à Polícia Federal a informação de que o médico continuava atuando perante o SUS nos municípios de Jales, Dirce Reis e Pontalinda, com auxílio de agentes públicos, que sabia, do seu impedimento. Na Santa Casa de Jales, ele teria realizado um parto por cesárea, após o qual morreram mãe e filho. O então administrador da instituição, o também condenado César Rubio, além de não impedir a atuação do médico, agiu ativamente, registrando os seus atendimentos em nome de outros profissionais.
Foi ajuizada então nova denúncia pelo MPF contra o médico em 2015, pelos crimes de estelionato, exercício ilegal da medicina (com o agravante da morte da gestante) e inserção de dados falsos no sistema do SUS. Nesta ação, também foram acusados os agentes públicos e o administrador da Santa Casa de Jales. O médico chegou a ser preso preventivamente em janeiro de 2015 e a liberdade provisória foi concedida alguns meses depois, somente após a imposição de medidas cautelares requeridas pelo MPF.
Recurso – O MPF entrou com recursos para aumentar as penas de Emerson, e unificar o regime de cumprimento das penas imposta. Também foi demandada a condenação Emerson e César Augusto pelo crime de exercício ilegal da medicina com resultado de morte, além da aplicação de perda dos cargos públicos de Nilva, Cleberson e Rosângela. O pedido também busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização às vítimas e ao erário.
Post Scriptum: o release do MPF não menciona, mas as penas privativas de liberdade aplicadas aos réus César Augusto, Nilva, Cleberson e Rosângela, foram substituídas pela prestação de serviços à comunidade e por multas de cinco salários mínimos (César) e de quatro salários mínimos para os demais.
Enquanto a elite paneleira se ocupa em bater palmas para seus heróis, a indústria naval brasileira – atingida pela crise e por um empurrãozinho da Lava Jato e sua técnica de paralisar empresas – vai sendo destruída. E com ela, milhares de empregos vão sendo dizimados.
Como já explicou o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, nos Estados Unidos e na Alemanha, combate-se a corrupção punindo os corruptos e preservando as empresas (e os empregos!). Afinal, as empresas não têm vontade própria.
Aqui no Brasil, empresas estão sendo exterminadas, enquanto os corruptos – ou a maioria deles – já estão em suas mansões cumprindo “prisão” domiciliar. E os trabalhadores sendo punidos com a perda de seus empregos. A notícia é do Zero Hora:
A Engevix Construções Oceânicas (Ecovix) confirmou, na manhã desta segunda-feira, que 3,2 mil funcionários foram desligados, restando apenas 500 nos dois estaleiros da empresa na cidade de Rio Grande(RS).
Primeiro a dar a notícia, logo no início da manhã, o presidente do Sindicato Municipal dos Metalúrgicos, Benito Gonçalves, chorou em entrevista à Rádio Gaúcha. “Acabaram com a gente. Estão acabando com o sonho brasileiro. A única forma de ser decente é ter trabalho e pagar as contas. Agora, nem isso”.
A Ecovix é um braço de construção naval da empreiteira Engevix, que está sendo investigada na Operação Lava Jato e que teve um de seus sócios preso preventivamente. A origem da empresa está relacionada à encomenda de oito cascos para plataformas de petróleo, pela Petrobrás. O contrato somava U$ 3,5 bilhões e previa a entrega das unidades até este ano.
Trata-se da empresa com maior volume de trabalho no polo naval de Rio Grande, que tinha 3,7 mil funcionários. No entanto, a Ecovix já chegou a contar com 12 mil trabalhadores. Apenas 200 funcionários continuam trabalhando na manutenção da estrutura do estaleiro. Outros 300 não foram demitidos porque estão afastados.
Pontos a destacar: 1) Com o massacre midiático que sofre diariamente, Lula liderar as intenções de votos do primeiro turno é um milagre; 2) Marina ganharia em todas simulações do segundo turno, mas todo mundo sabe que Marina é um “cavalo paraguaio”. Vamos à notícia do Brasil 247:
Em nova pesquisa Datafolha, divulgada nesta segunda(12), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está na liderança em todos os cenários de primeiro turno da disputa pelo Planalto em 2018. O petista, que já liderava no último levantamento do instituto, realizado em julho, ampliou sua vantagem nas simulações.
Em um cenário contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), Lula teria 25% das intenções de voto e o tucano, 11%. Com esse resultado, o mineiro fica atrás também da ex-senadora Marina Silva (Rede Sustentabilidade), que aparece com 15% das intenções.
Contra Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, Lula tem 26%.
Lula também venceria em todos os cenários de segundo turno, com exceção de uma eventual disputa com Marina Silva. Nesta simulação, a ex-senadora teria 43%, contra 34% do petista.
Os três potenciais candidatos do PSDB —Aécio Neves, Geraldo Alckmin e José Serra— não venceriam em nenhum dos cenários analisados pelo Datafolha.
A Câmara Municipal de Jales reúne-se nesta segunda-feira, 12, para a última sessão ordinária do ano. Será, também, a última sessão da atual legislatura e da turma que aparece na foto acima.
Os sete vereadores da foto – Nenê do Pet Shop, Júnior Rodrigues, Gilbertão, Pérola, Jesus, Nishimoto e Rosalino – estarão se despedindo da Câmara. Para pelo menos quatro deles, o adeus parece ser definitivo: Pérola, Gilbertão, Nenê e Nishimoto nem chegaram a disputar a reeleição e, se depender deles, a carreira política está encerrada.
Os outros três – Jesus, Júnior Rodrigues e Rosalino – que estão no primeiro mandato como vereadores, bem que tentaram, mas não conseguiram se reeleger e irão para a suplência. Os três não estão, no entanto, pensando em pendurar as chuteiras e, ao contrário, prometem estar na disputa em 2020.
A lista de despedidas poderia ser ainda maior, mas o vereador Claudir Aranda – outro que nem disputou a reeleição – entregou sua cadeira ao suplente (Zanetoni) em setembro e, sem se despedir de ninguém, se mandou para Indaiatuba(SP), para onde foi transferido pelos Correios. Com problemas de saúde, Claudir estava indo à Câmara, nos últimos tempos, apenas para cumprir tabela.
Eleito quatro vezes seguidas, Claudir foi vereador no período 2001-2016. Outro que já está no quarto mandato é o vereador Gilbertão. Ele foi eleito pela primeira vez em 1996 e, nos últimos 20 anos, só não foi vereador no período 2009-2012, depois de concorrer ao cargo de vice-prefeito (ele fez dobradinha com Nice Mistilides) e perder a disputa.
Eleitos em 2008 e reeleitos em 2012, Pérola e Nishimoto deixam a política após dois mandatos como vereadores. Antes de se eleger vereadora, Pérola foi chefe de gabinete da Secretaria de Promoção Social, no governo Parini. Os 1.713 votos obtidos em 2008 deram a ela o posto de segundo vereador mais votado na história da cidade.
Com Nishimoto, aconteceu algo que demonstra o quanto a nossa lei eleitoral é esdrúxula. Em 2004, com 766 votos, ele foi o 7º mais votado, mas não foi eleito. Em 2012, ele foi o 26º colocado, com apenas 296 votos. E foi eleito.
Embora não cite valores, no anexo encaminhado pelo ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho aos procuradores da Operação Lava Jato constam referências a pagamentos da empreiteira ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) e ao ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD-SP).
De acordo com o delator, Aécio seria identificado no sistema interno de pagamentos indevidos como “Mineirinho” e Kassab como “Kafta”, “segundo informado pela empresa”. Melo Filho, no entanto, diz não ter participado de tratativas com os dois.
As referências a “Mineirinho” e “Kafta” já haviam surgido anteriormente na Lava Jato. No pedido de busca e apreensão da Polícia Federal na 26.ª fase da operação, a Xepa, “Mineirinho” é apontado como destinatário de R$ 15 milhões entre 7 de outubro e 23 de dezembro de 2014. As entregas, registradas nas planilhas da secretária Maria Lúcia Tavares, do Setor de Operações Estruturadas – conhecido como o “departamento de propina” da Odebrecht – teriam sido feitas em Belo Horizonte, capital de Minas.
A quantia foi solicitada pelo diretor superintendente da Odebrecht Infraestrutura para Minas, Espírito Santo e Região Norte, Sérgio Neves, a Maria Lúcia, que fez delação e admitiu operar a “contabilidade paralela” da empresa a mando de seus superiores. O pedido foi intermediado por Fernando Migliaccio, ex-executivo da empreiteira que fazia o contato com Maria Lúcia e que foi preso na Suíça.
Segundo Melo Filho, Aécio ainda teria intermediado um pagamento de R$ 1 milhão para o senador José Agripino Maia (DEM-RN), que ganhou os apelidos de “gripado” e “pino”.
Enquanto o procurador geral da República Rodrigo Janot fala em investigar o vazamento da pré-delação do lobista da Odebrecht, Claudio Melo Filho, a revista Veja já está vazando outra delação: a do superintendente da Odebrecht no Rio de Janeiro, Leandro Azevedo, que envolve os nomes das principais lideranças políticas do Rio.
Segundo a revista, ele detalhou doações de caixa dois para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), o prefeito Eduardo Paes (PMDB), o senador Lindbergh Farias (PT) e para o ex-governador Anthony Garotinho e sua mulher, Rosinha, ambos do PR.
A novidade está no capítulo dedicado ao senador Lindbergh Farias(PT), que, na contabilidade da Odebrecht, era conhecido pelo apelido “Feio”. Segundo o delator, Lindbergh teria recebido R$ 3,2 milhões na forma de caixa dois em suas campanhas.
O detalhe vem agora: Azevedo disse que parte do dinheiro entregue a Lindberg foi utilizado para pagar dívidas de campanha – coisa de R$ 700 mil – com o marqueteiro Carlos Rayel. Entre outras coisas, o delator disse que reuniu-se, em junho/julho de 2007, com Rayel e Lindbergh no gabinete deste último, à época prefeito de Nova Iguaçu.
Ainda de acordo com o delator, Carlinhos Rayel participou da negociação com Benedicto Júnior, outro diretor da Odebrecht, quando foi solicitada a ajuda financeira. Azevedo, o delator, afirmou que foi Rayel quem passou todas as informações necessárias para que os pagamentos, via caixa 2, fossem efetuados.
O suposto envolvimento do jalesense Carlinhos Rayel na Vaza Jato já repercutiu no estado de Mato Grosso (veja aqui), onde ele foi o marqueteiro e secretário de Comunicação do ex-governador Silval Barbosa, que, atualmente, está preso por corrupção.
Carlinhos Rayel, foi coordenador de imprensa e comunicação do governo Quércia, entre março de 1987 e março de 1991. Ele foi, também, o marqueteiro da campanha presidencial de Anthony Garotinho, em 2002, e da campanha vitoriosa da governadora Rosinha Garotinho, no Rio de Janeiro.
Nos anos 70, Carlinhos desfilava seu requintado futebol pelos gramados de Jales. Na foto acima, registrada no nosso estádio municipal, ele é o terceiro da esquerda para a direita, entre o magro e cabeludo Cardosão (ele mesmo! o tucano Carlos Roberto Cardoso da Silva) e o renitente solteirão Evandro Spolon, o Kerkhof.
Nos anos 90, Carlinhos passou à categoria de “cartola”. Ele presidiu o time de basquete de Jales, três vezes vice-campeão da Liga Nacional (1991/92/93), que tinha jogadores da seleção brasileira – como Mauri, Gérson Victalino e Luís Felipe – e estrangeiros famosos, como o porto-riquenho George Torres e o americano Rocky Smith, além do técnico Flor Melendez.
Eis a capa do Jornal de Jalesdeste domingo, enviada pelo corintianíssimo Brasilino Pires da Costa, o Brasa. Como se pode ver, a principal manchete destaca a ação do Ministério Público Federal(MPF) de Jales, que resultou no bloqueio de mais de R$ 56 milhões em bens de empresas e pessoas ligadas à construção do trecho da ferrovia Norte-Sul que passa pela região. O bloqueio foi determinado pela Justiça Federal de Jales, que acatou, em princípio, as denúncias de improbidade administrativa formuladas pelo MPF.
O jornal está destacando, também, o caso da licitação de R$ 4 milhões para o recape de algumas das nossas esburacadas ruas. Segundo o JJ, a Prefeitura preferiu abrir uma nova licitação, ao invés de ficar esperando uma definição sobre o processo licitatório anterior, que se encontra suspenso por determinação do TCE. A revogação da licitação anterior já foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira e o objetivo do prefeito Pedro Callado é publicar, até o final do mês, a abertura da nova concorrência.
A retomada das obras de construção das 99 casas populares do conjunto “Honório Amadeu”, que estavam paralisadas; a concessão de um título de cidadão jalesense ao historiador e memorialista Genésio Mendes Seixas, aprovada pela Câmara; a regularização de parte dos terrenos do Distrito Industrial II, com a entrega das escrituras aos proprietários; e o trabalho do jovem ilustrador e pintor jalesense, José Otávio Fermino Zangirolami, são outros assuntos do JJ.
Na coluna Fique Sabendo, o jornalista Deonel Rosa Júnior faz um merecido tributo ao ex-prefeito de Santa Albertina, Luiz Rodrigues da Silva, o Luisinho, que faleceu no domingo passado. Segundo o colunista, “quem o conheceu não tem dúvidas em afirmar que ele foi um dos homens públicos mais decentes de seu tempo”. Deonel relembrou um episódio envolvendo o então repórter da Globo, Carlos Nascimento, em que o respeitado jornalista, após visitar Santa Albertina e conhecer o trabalho de Luizinho, teria dito que “o Brasil ainda tem salvação…”.
Obs.: Depois de ficar fora de disputas eleitorais por vários anos, Luizinho candidatou-se a vereador nas eleições de 2016 e foi o mais votado em Santa Albertina. Não deu tempo, porém, nem de ser diplomado.
Reproduzo, por interessante, o artigo do presidente da CUT, Vagner Freitas, publicado hoje na Folha de S.Paulo:
No Brasil, milhões de pessoas morrem antes de completar 65 anos. Com essa idade mínima e o aumento do tempo de contribuição de 15 para 25 anos, a maioria dos brasileiros será excluída da aposentadoria. É um grande retrocesso que penaliza os mais pobres e as pessoas que dependem dos benefícios previdenciários para sobreviver com o mínimo de dignidade.
A reforma está pautada em nome de um deficit da Previdência. Se o que justifica essa perversidade é o alegado deficit, o governo deveria atacar as reais causas: isenções fiscais (R$ 88 bilhões em 2015); sonegação, que tira da Previdência mais de R$ 100 bilhões por ano; e, principalmente, cobrar a dívida ativa da Previdência, que soma R$ 340 bilhões.
As novas regras irão dificultar o acesso à aposentadoria de todos os trabalhadores, especialmente aqueles que têm menor qualificação e salário, como domésticas e pedreiros.
Hoje, para se aposentar por idade -homens aos 65 anos, mulheres aos 60-, os trabalhadores precisam contribuir no mínimo 15 anos. Caso as novas regras sejam aprovadas, homens e mulheres terão de contribuir no mínimo 25 anos e ter 65 anos.
As mulheres serão ainda mais prejudicadas, pois terão de contribuir dez anos a mais e trabalhar mais cinco anos para se aposentar por idade. A Constituição brasileira, que estabelece um tratamento diferente às mulheres por uma série de fatores -entre eles, maior responsabilidade na criação dos filhos, tripla jornada, menor renda e discriminação no mercado de trabalho-, foi ignorada.
A desgraça vai se espalhar no campo e na cidade. A PEC prevê regras quase inatingíveis para trabalhadores rurais. A idade mínima para ter direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e portadores de deficiência de famílias pobres, vai aumentar um ano a cada dois, até passar dos atuais 65 anos para 70. O benefício também ficará menor, pois será desvinculado do salário mínimo.
Os trabalhadores rurais, responsáveis pela produção de mais de 70% dos alimentos que chegam às nossas mesas, serão enquadrados nas mesmas regras dos urbanos. A reforma praticamente acaba com o benefício especial a que eles têm direito em função das condições de trabalho que enfrentam.
Hoje eles não precisam comprovar tempo de contribuição, basta idade -60 para homens e 55 para mulheres. Só contribuem quando comercializam parte da produção, o que nem sempre é possível. Com a reforma, mesmo que produzam apenas o suficiente para sua própria subsistência, terão de contribuir por 25 anos e esperar os 65.
Mas o baú de maldades não terminou. A PEC prevê aumento da idade de acesso à aposentadoria toda vez que o IBGE detectar aumento da expectativa de sobrevida. Nos últimos dez anos, a expectativa cresceu 4,6 anos. Se as novas regras da Previdência com idade mínima de 65 anos estivessem em vigor há dez anos, o mínimo hoje seria quase 70.
Pelas novas regras, os brasileiros terão de contribuir durante 49 anos para ter direito ao valor integral do benefício -o teto hoje é R$ 5.189. Isso é inviável para a maioria da população, que enfrenta vários períodos de desemprego.
Trata-se de um golpe fatal em uma das mais eficazes políticas sociais de distribuição de renda e inclusão social do Brasil. Sem a Previdência, o total de pessoas abaixo da linha da pobreza aumentaria em 25 milhões e 70% dos idosos estariam em condição de extrema miséria.
O governo optou pela Previdência privada em detrimento da Previdência Social definida pela Constituição, com uma proposta que acaba com as políticas de proteção e assistência social aos idosos e aos mais pobres.
Vivendo e aprendendo! Fiquei na dúvida se boca de lobo deveria ser escrito com ou sem hífen e tratei, claro, de ir ao “pai dos burros”. Fiquei sabendo que boca-de-lobo, com os dois hifens, é uma trepadeira (uma planta, bem entendido!) conhecida também como boca-de-leão.
Já boca de lobo – sinônimo de bueiro – deve ser escrito sem hífen, assim como boca de urna, boca de fumo e boca do lixo. As duas bocas de lobo das fotos enfeitam a Rua Iugoslávia. A primeira, na esquina com a Rua Itália e a segunda na esquina com a Rua Lisboa.
No campo da Delegacia Eletrônica (http://www.ssp.sp.gov.br/nbo/Default.aspx), há agora uma opção para registrar esse tipo de denúncia. Ao clicar na “patinha”, a pessoa é direcionada ao site da DEPA. No sistema, o denunciante deve preencher os dados pessoais, mas pode optar por registrar de forma anônima. A notificação do crime deve conter data e hora aproximada do fato, o endereço e o nome ou apelido do autor do delito, se houver.
