Segundo apurou este aprendiz de blogueiro, o Sindicato dos Servidores Municipais encaminhou, na quinta-feira passada (18/09), a relação dos servidores que estariam atravessando sérias dificuldades – financeiras e familiares – por conta do corte de portarias e horas extras, promovido pela prefeita Nice Mistilides.
A relação foi providenciada a pedido da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Subsecção de Jales. Há uns 15 dias, quando tivemos acesso a uma relação preliminar, o Sindicato já tinha listado 70 nomes de servidores.
Welton Elias Ferreira, o servidor que faleceu de enfarte no dia 10/09, era um dos nomes relacionados.
Antes de preparar um relatório que deverá ser encaminhado ao Ministério Público, a Comissão de Direitos Humanos da OAB pretende ouvir os servidores relacionados e seus familiares para tomar conhecimento da real situação.
Bom, e já que estamos falando em funcionalismo, que tal ouvirmos mais um capítulo da longa série “Vale a Pena Ouvir de Novo”? Ouçam como seria o tratamento que a candidata Nice – em campanha – prometeu aos servidores:
A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:
Depois de ter recapeado várias ruas com recursos próprios e outras através de emendas parlamentares, novos bairros estão recebendo asfalto de qualidade. Desta vez os contemplados foram os moradores das ruas de grande fluxo dos bairros IV Centenário e Vila Pinheiro.
O novo asfalto foi aplicado pela empresa GP Engenharia Ltda nas ruas João Amadeu, das Palmeiras, dos Guatambus, XV de Novembro e Vereador João do Carmo Lisboa. No local foram recapeados cerca de 6 mil metros quadrados.
Em visita ao local, a prefeita Eunice Mistilides Silva – Nice afirmou aos moradores que a nova camada de asfalto é consistente e de qualidade, para suportar o desgaste natural do trânsito. E o grande número de ruas esburacadas deve ser debitado à falta de manutenção nos últimos anos. ”Asfalto fraco e ainda sem manutenção é como pedra de açúcar: derrete facilmente”, afirmou a prefeita.
Nice destacou que os trabalhos entre recape e pavimentação asfáltica realizados superam os números de muitas cidades similares a Jales. “É uma prova de que nossa administração está preocupada com a restauração do pavimento asfáltico, que era muito necessária devido ao abandono que a cidade estava”, disse a prefeita.
Para atender casos de emergência, a Prefeitura também faz a manutenção provisória – conhecida como tapa-buracos, nos bairros onde ainda não receberam o recape. O telefone para reclamações é o 0800.772.0063.
PRÓXIMOS LOCAIS – Ainda no mês de setembro, a mesma empresa estará realizando recapeamento nas ruas dos bairros Vila Nossa Senhora Aparecida, Jardim Paulista, JACB I e II e trevo da Rua 24 com a Avenida Alfonso Rossafa Molina. Os recursos destinados às obras pela empresa GP Engenharia Ltda é de R$ 987.600,00 vindos do governo federal com contrapartida de R$ 24.081,05 do município.
O juiz da Vara Especial Cível e Criminal, Fernando Antônio de Lima, publicou, nesta terça-feira, sua primeira decisão sobre as ações relativas ao corte de portarias promovido pela prefeita Nice Mistilides. Vou direto ao final da sentença, que não foi nada favorável à prefeita.
Nela, o magistrado concedeu a liminar solicitada pelos advogados do Sindicato, suspendendo o corte da portaria do servidor Moisés Aparecido de Oliveira, determinando que a prefeita o reconduza ao cargo de “operador de máquinas” e devolva a diferença salarial que lhe havia sido tomada.
De acordo com a sentença, a quantidade de violações da “sangria” promovida pela prefeita consumiria quase que o alfabeto inteiro. Eis o que teria sido desrespeitado: a) o princípio da segurança jurídica; b) o princípio da confiança; c) o princípio da boa-fé; d) a proibição de comportamento contraditório; e) o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; f) o princípio do não retrocesso social; g) o princípio da motivação das decisões administrativas; h) o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
De acordo com a ação ajuizada pelos advogados do Sindicato – cuja competente atuação (dos advogados e do Sindicato) foi reconhecida pelo magistrado – o servidor Moisés ingressou na Prefeitura em 1998, como auxiliar de serviços, e, em 2006, foi promovido a operador de máquinas através de uma portaria.
Nice, a Ungida, cortou-lhe a portaria e diminuiu-lhe o salário, embora, conforme demonstrado à justiça, Moisés continue executando as tarefas de operador de máquinas.
A bem fundamentada decisão do juiz Fernando é longa, de modo que deixarei para falar sobre ela, com mais detalhes, naTribuna do próximo domingo. Reproduzo, porém, alguns trechos que permitirão ao leitor ter uma noção da decisão:
“Em suma, um servidor público, há anos designado para um cargo, pode inesperadamente dele ser expulso, ainda mais sem o anúncio das justificativas?”
“No tema do corte de portarias que, há anos, garantem melhores condições de vida aos maltratados servidores públicos de Jales -, as visões da justiça amplificam-se, tonificam-se, fortalecem-se, estendem-se, para que se olhe com profundidade a constitucionalidade desse corte.”
“É público e notório em Jales que a Prefeitura estaria cortando portarias, e levando servidores públicos à miséria. À miséria, o extremo oposto dos elevados valores republicanos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, inciso I), de uma sociedade livre da pobreza e da marginalização(CF, art. 3º, inciso III).”
“Cortar portarias que garantam certa condição financeira, eis uma investida profundamente invasiva; servidores e suas famílias mastigando o desespero de amanhã não ter como pagar a farmácia, o supermercado, a quitanda. Famílias soberanamente arrasadas, pais e mães a olhar nos olhos encantados e desesperados de seus filhos, os filhos, continuação de nós mesmos, pedaços dos pais, a parte mais vulnerável e frágil e importante das nossas vidas.”
“A própria lei determina que a Administração Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular seus atos inválidos (Lei nº 9.784/99, art. 54). Após esse prazo, o ato ilegal se convalida, torna-se válido.”
“É preciso, então, assegurar a eficácia das portarias, tendo em conta que o autor, em tese, está de boa-fé, e de boa-fé permaneceu por vários anos no cargo designado, desempenhando as atribuições com louvor. Acresça-se que o nosso sistema constitucional veda a irredutibilidade de vencimentos, para assegurar aos trabalhadores do Estado vida digna e remuneração condizente com a função exercida.”
“Ao cabo de anos de planejamento, com uma determinada remuneração ao requerente, não pode o Poder Executivo entregar o Servidor Público à solidão do desespero. Entre o interesse da Administração e o direito à remuneração digna, a balança constitucional pende para o segundo…”
“É pública e notória a atuação do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região contra os supostos desmandos da Municipalidade de Jales contra a classe dos Servidores Públicos.”
Como já se disse, esse é apenas o primeiro caso. Os advogados do Sindicato já ajuizaram diversas outras ações em nome de servidores que tiveram suas portarias cortadas. Tudo indica que as outras ações caminharão na mesma direção. Ressalte-se, no entanto, que se trata de decisão de primeira instância e que a Prefeitura poderá recorrer ao Colégio Recursal.
Dessa vez, parece que é pra valer! Desde quarta-feira da semana passada que o procurador geral do município, Izaias Barbosa de Lima Filho, já não dá expediente na Prefeitura.
Ele pediu demissão durante uma reunião com a prefeita e, segundo informações, já está em Recife(PE), onde deverá ficar durante algum tempo, trabalhando com um filho.
Doutor Izaias, como é chamado pelos colegas, ocupava o cargo de procurador do município desde o mandato do ex-prefeito Rato (1996-2000). A saída dele já era esperada.
Agora a novidade: a nova procuradora geral deverá ser a atual secretária de Administração, a advogada Sueli Fátima de Araújo. A portaria de nomeação dela já estaria pronta.
Outra novidade: a Procuradoria Geral, que possui sete ou oito advogados e mais uns três ou quatro funcionários – e funcionava em uma casa alugada – deverá voltar a funcionar no prédio do Paço Municipal.
Segundo consta, a intenção não é apenas economizar aluguel, mas, principalmente, trazer os advogados para pertinho da prefeita Nice Mistilides. A Ungida não estaria muito contente com a independência do órgão.
A prefeita Nice Mistilides convocou a imprensa para uma coletiva, na tarde desta quarta-feira, quando ela falou sobre a questão do lixo. Nice anunciou que a Prefeitura conseguiu uma licença ambiental prévia de 30 dias, junto à Cetesb, o que vai permitir à municipalidade continuar utilizando o aterro sanitário, cuja capacidade, dizia-se estava se esgotando.
Estava! Segundo a prefeita, os técnicos da Prefeitura conseguiram convencer o pessoal da Cetesb de que, de acordo com o projeto original do aterro, ainda seria possível depositar mais uma camada de lixo sobre a camada atual. A medida deve dar uma sobrevida de um ano ao aterro.
E é exatamente esse o prazo que a prefeita espera conseguir da Cetesb. Em princípio, como já dito, a licença prévia é de apenas 30 dias, mas Nice garante que, se a Prefeitura cumprir algumas exigências da Cetesb, o prazo poderá ser estendido por mais seis meses ou um ano.
Domingo, no jornal A Tribuna, mais detalhes. Amanhã, no rádio, vocês poderão ouvir a prefeita explicando o caso. Ela ressaltou que o projeto de lei enviado à Câmara na semana passada foi apenas um “Plano B” e aproveitou para, mais uma vez, reclamar dos vereadores.
Esta notícia também é da Secretaria Municipal de Comunicação:
A prefeita Eunice Mistilides Silva – Nice, acompanhada do chefe de gabinete da secretaria municipal de Fazenda, Adriano Lisboa Domenecis, participou na última quinta-feira, 11, do Seminário “Iluminação das Cidades – Regulação e Práticas Administrativas”, na capital paulista.
O evento foi realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no auditório nobre “Professor José Luiz Anhaia Mello” com o objetivo de abordar a competência e responsabilidade dos municípios quanto à iluminação pública. O seminário foi destinado a prefeitos, secretários municipais, engenheiros, arquitetos e técnicos da área.
Palestraram no encontro, representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Associação Paulista de Municípios (APM) e de profissionais multidisciplinares que abordaram questões de ordem técnica, com enfoques jurídico e administrativo, sobre as principais condutas e procedimentos a serem adotados em relação à transferência dos ativos de iluminação pública da União aos municípios.
“A transferência dos ativos de iluminação pública das concessionárias de distribuição de energia para as prefeituras e a sua capacitação para a realização desse serviço público foram os principais temas abordados, o que pôde dar uma orientação melhor para nós gestores”, observou a prefeita.
De acordo com Nice, a iluminação pública é essencial à qualidade de vida nas cidades e está diretamente ligada à segurança, pois previne a criminalidade. “Além disso, estimula o comércio, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios, praças, paisagens e permite melhor aproveitamento das áreas de lazer. A capacitação das equipes das prefeituras se faz necessária para se galgar um novo patamar no desenvolvimento urbano das cidades”, finalizou.
Em Jales, a prefeitura está analisando toda documentação encaminhada pela Elektro, a fim de agilizar o processo de municipalização da iluminação pública.
Os vereadores e a prefeita Nice Mistilides já se preparam para um novo embate. Hoje, o presidente da Câmara, vereador Gilbertão, convidou a imprensa e os demais vereadores para uma reunião.
O tema do encontro foi um projeto da prefeita, onde ela pede autorização da Câmara para contratar uma empresa (a Proposta, evidentemente), para levar o lixo produzido em Jales até o aterro sanitário de Meridiano, uma vez que o nosso aterro esgotou sua capacidade.
O amigo leitor deve estar se perguntando o que, afinal, significa isso? Se eu entendi bem, significa que a Prefeitura passará a gastar entre 28% a 48% a mais daquilo que já vem sendo gasto com o lixo. O contrato com a Proposta Ltda passará de R$ 307,6 mil mensais para R$ 455 mil, ou, na melhor das hipóteses, para R$ 395 mil.
Os vereadores chegaram, porém, à conclusão de que não devem se meter nessa história. Com base em um parecer da assessoria jurídica da Câmara, eles estão devolvendo o projeto à prefeita, alegando que a decisão sobre o que fazer com o lixo cabe exclusivamente a ela.
Eles devem ter alguma razão. Afinal de contas, a prefeita nunca pediu a opinião da Câmara sobre os contratos emergenciais firmados com a Proposta Ltda. Aliás, parece que nem os advogados da Prefeitura foram ouvidos. O último contrato emergencial foi firmado sem parecer jurídico.
A disposição dos vereadores em devolver o projeto, sem votá-lo, já deve ter chegado aos ouvidos da prefeita. Hoje à tarde, sua assessoria de comunicação já estava convocando a imprensa para uma coletiva na quarta-feira, quando dona Nice falará sobre o assunto.
É bom esclarecer que até os urubus que frequentam diariamente o nosso aterro sanitário sabiam que sua vida útil não duraria muito. A prefeita, segundo os vereadores, foi alertada ainda em 2013, mas, aparentemente, não tomou nenhuma providência.
A providência a ser tomada seria a instalação de uma nova membrana sintética no aterro, que dobraria sua capacidade. Não é algo tão caro assim e, além do mais, é possível obter verbas a fundo perdido para isso. A instalação da primeira membrana, em 2009, custou R$ 312 mil e foi paga com recursos do Fehidro.
Agora em 2014, nossa Prefeitura até apresentou um novo projeto ao Fehidro, onde solicitava R$ 290 mil e se comprometia em entrar com mais R$ 79 mil para a aquisição e instalação de uma nova membrana. O projeto foi, no entanto, reprovado por falta de alguns documentos.
Para finalizar, não custa lembrar que a prefeita se negou a dar um reajuste de 20% para a Ecopav, que, até dezembro de 2013, cobrava cerca de R$ 220 mil pelos serviços de varrição e coleta de lixo. Em janeiro de 2014, a nova contratada – a Proposta Ltda – cobrou R$ 278 mil. Em julho, o valor contratual passou para R$ 307 mil, por mês. E agora, tudo indica, poderá passar para R$ 395 mil ou R$ 455 mil.
É como diria aquele locutor esportivo: “que beleza!!”.
A notícia é da Secretaria Municipal de Comunicação:
Neste mês de setembro, de 18 a 25, acontece a Semana Nacional do Trânsito, e a Administração Municipal de Jales, através da Secretaria de Planejamento e Trânsito, confirmou a realização de várias ações educativas e de conscientização da população.
As ações serão realizadas seguindo o tema “Cidade Para as Pessoas: Proteção e Prioridade ao Pedestre” definido pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e contarão com o apoio das demais secretarias municipais, Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Associação Comercial e Industrial de Jales e Associação Off Road.
A programação inclui um concurso de redação nas escolas municipais, com premiações para o primeiro, segundo e terceiro lugar, além da distribuição de panfletos educativos com cruzadinhas; pedágios com orientações da forma correta de utilizar o trânsito com segurança; colocação de faixas informativas pela cidade; distribuição de cartazes no comércio e também uma mini cidade do trânsito informando as crianças sobre a travessia de pedestres, uso de celular o volante, uso de capacete, semáforos e outras atividades.
Um levantamento realizado pelo IBGE em 2014 estima que é de 1,25 o número de veículos por habitantes em Jales, totalizando 39.049 veículos em uma população de 48.825 habitantes. Já os números de acidentes registrados este ano somam 291 ocorrências e 74 inquéritos policiais instaurados por embriaguez no volante.
“Estamos nos unindo com parceiros para aliarmos forças a fim de discutir a temática do trânsito e estimular as pessoas, por meio destas ações, a serem partícipes no processo de alteração de comportamento coletivo no trânsito, proporcionando mais segurança e tranquilidade a todos. Nosso maior foco está nas crianças, que são a melhor ferramenta para essa conscientização, pois elas são multiplicadoras de boas ações, influenciando seus familiares e a comunidade a respeito da importância de cada um no trânsito, cobrando práticas para evitar possíveis transtornos”, comentou a Prefeita Eunice Mistilides Silva- Nice.
O secretário de Planejamento e Trânsito, Aldo José Nunes de Sá, ressaltou que o pedestre é o tema da campanha deste ano, por esse motivo as ações serão voltadas para esse público. “Vamos chamar a atenção para que todos que fazem parte do trânsito tenham uma conduta mais segura, visando proteger o pedestre, que é o personagem mais frágil no trânsito”.
A administração Nice é mesmo cheia de surpresas e novidades. Fiquei sabendo, ontem, que a prefeita vai contratar uma empresa para “implantar (sic!) televisores em espaço público no âmbito do município de Jales”.
Explico: a ideia é instalar televisores nas 10 unidades do programa Saúde da Família e no Núcleo Central de Saúde, a fim de que os usuários possam ver as receitas da Ana Maria Braga, enquanto esperam pelo atendimento médico.
A empresa contratada ficará responsável pela aquisição, instalação e manutenção dos televisores. E o que a empresa ganhará com isso?
Ora, se eu entendi bem, a empresa poderá ganhar alguma coisa vendendo e veiculando algumas propagandas de empresas locais, nesses televisores. Ou seja, é mais uma empresa de fora que virá para dividir um bolo que já está bastante fatiado.
As rádios, jornais, revistas e sites locais ganharão mais um concorrente, que, com o apoio da Prefeitura, poderá vender propagandas às empresas de Jales e região.
E o que a Prefeitura ganhará com isso? Nada! Ao contrário, ficará responsável pelas despesas com energia elétrica e internet.
Quem poderá ganhar alguma coisa é a prefeita Nice, uma vez que a empresa vencedora terá que reservar um tempo para veicular – nos tais televisores – algumas propagandas sobre as “realizações” do governo municipal.
A licitação para escolha da empresa – na modalidade Concurso de Projetos – já tem uma primeira sessão marcada para hoje. Voltarei ao assunto daqui alguns dias.
O site do Tribunal de Justiça (TJ-SP) está mostrando que o Ministério Público de Jales ajuizou, anteontem, uma Ação Civil Pública contra a prefeita Nice Mistilides, por ato de improbidade administrativa.
Além da prefeita, consta como envolvido na encrenca o advogado Antônio Sérgio Baptista e o seu escritório de advocacia, com sede em Barueri.
O escritório Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados foi contratado pela Prefeitura de Jales, em junho deste ano, sem licitação, com a missão de defender as causas do município – e da prefeita, evidentemente – junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Um dos artigos da Lei de Licitações diz que a contratação de serviços técnicos especializados – como é o caso de advogados especialistas na defesa de causas administrativas – pode ser feita sem licitação, desde que se trate de profissionais ou empresas de notória especialização. Pode ser que esse seja o caso do escritório de Antônio Sérgio.
A contratação está custando R$ 8 mil por mês aos cofres municipais. Não foi possível saber qual a argumentação da promotoria para propor a Ação, mas é provável que a falta de licitação e o fato de a Prefeitura possuir sete ou oito advogados em seu quadro estejam entre os motivos.
Dessa vez, parece que é pra valer! Desde quarta-feira da semana passada que o procurador geral do município, Izaias Barbosa de Lima Filho, já não dá expediente na Prefeitura. 
Neste mês de setembro, de 18 a 25, acontece a Semana Nacional do Trânsito, e a Administração Municipal de Jales, através da Secretaria de Planejamento e Trânsito, confirmou a realização de várias ações educativas e de conscientização da população.