CÂMARA ENTRA COM AGRAVO CONTRA LIMINAR QUE SUSPENDEU INVESTIGAÇÃO DE NEPOTISMO
A notícia é da assessoria de imprensa da Câmara Municipal:
A Câmara de Jales protocolou nesta semana, agravo de instrumento contra a liminar expedida pelo juiz da 2ªVara Judicial da Comarca de Jales, Dr. Marcos Takaoka, que suspende os trabalhos da Comissão Processante.
A Comissão Processante foi formada na Sessão Ordinária de 25 de março após Câmara acatar o pedido de instauração de infração político-administrativa contra a prefeita Eunice Mistilides Silva e o vice-prefeito Pedro Manoel Callado de Moraes, por eventual infração de nepotismo praticada pelo Poder Executivo e tem como membros os vereadores Sérgio Yoshimi Nishimoto – presidente (PTB), Gilberto Alexandre de Moraes – vice-presidente (DEM) e Claudir Aranda –relator (PDT).
Na liminar expedida pelo juiz da 2ª Vara Judicial da Comarca consta o argumento de que a Câmara não respeitou o quórum de 2/3 dos vereadores da casa para obter a aceitação da denúncia, sendo necessário, portando, sete votos. É sabível que, de acordo com o nosso regimento interno, só é necessário o quórum de 2/3 da Casa no caso de votação que leve à cassação do mandato, o que não foi o caso ocorrido na Sessão de 25 de março.
Cabe ressaltar ainda que a Câmara, através do advogado Dr. João Aparecido Papassídero, também entrou há alguns dias com agravo de instrumento contra a liminar expedida pela juíza da 4ª Vara Cível de Jales, Dra. Ana Paula Branquinho Pini, que autorizou os vereadores André Viotto e Claudir Aranda a participar da Comissão Processante, visto que ambos são citados na denúncia acerca do nepotismo feita pelo ex-servidor municipal Lauro Gonçalves Leite Figueiredo e foram declarados pela Presidência da Casa impedidos de integrar a Comissão Processante.
Conforme foi dito pela presidente da Casa de Leis, vereadora Pérola Maria Fonseca Cardoso “é importante que esta situação fique bem clara. Em momento algum os Edis André Viotto e Claudir Aranda foram impedidos de votar no recebimento da denúncia contra a prefeita Eunice Mistilides e o vice Pedro Callado. Entramos com agravo de instrumento apenas para que eles não façam parte do trabalho de investigação da Comissão Processante, visto que consta o nome de ambos na denúncia protocolada na Câmara”.