A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o agravo de instrumento impetrado pela Câmara Municipal de Fernandópolis e mandou retomar a CPI do Merendão e reconduzir o vereador Rogério Pereira da Silva, o Chamel (foto), ao cargo.
A decisão foi publicada no final da tarde desta quarta-feira, dia 9, anulando em grande parte uma liminar expedida pelo juiz da 3ª Vara Civil de Fernandópolis Renato Soares de Melo Filho, que acatou na totalidade uma ação civil pública que afastou Gustavo Pinato, Chico Arouca e Rogério Chamel e ainda suspendeu os trabalhos da CPI do Merendão que apontou mais meio milhão de reais em superfaturamento.
O desembargador substituto entendeu que não houve prejuízos se as supostas coações tenham sido feitas após os depoimentos na CPI e que a Câmara Municipal de Fernandópolis tem a legitimidade em defender suas funções que é de fiscalizar.
Para o vereador Chamel, é uma vitória neste dia 9 de dezembro em que é comemorado o “Dia Internacional Contra a Corrupção”. “Estou apenas fazendo meu trabalho de fiscalizar e não aceito corrupção”, desabafou o parlamentar.
A notícia é da assessoria do deputado Fausto Pinato(PRB):
O líder do PRB na Câmara, deputado Celso Russomanno (PRB-SP), considerou um ato arbitrário a destituição do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) da relatoria do processo que investiga o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética da Casa. Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (9), o líder republicano anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão.
“Não vamos aceitar esse tipo de prática. Isso nunca aconteceu na história do Congresso Nacional. Pinato recebeu a denúncia e deu continuidade ao processo com seriedade e competência. Estamos em obstrução neste momento e temos o apoio de vários partidos. Vamos pedir a suspenção do processo até que a questão seja respondida pelos colegiados, primeiro na CCJ e depois no plenário da Câmara”, afirmou Russomanno.
O republicano criticou a decisão monocrática lembrando que os membros da mesa não foram ouvidos. “A decisão partiu de um único membro da mesa. O vice-presidente Valdir Maranhão. Todos achavam que o relator trabalharia conforme a vontade do presidente da Câmara, mas não foi o que aconteceu. Porque agiu de maneira correta, séria e com ética ele está sendo retirado do processo? Isso a gente não pode aceitar, o partido não aceita, o bloco que eu lidero não aceita e vamos tomar todas as providências na esfera administrativa da Câmara e na esfera jurídica para que as coisas andem como devem andar, ou seja, dentro do regimento interno da Casa”, disse.
Pinato recebeu a destituição do cargo com indignação. “Queria pedir o apoio do povo brasileiro para que o processo continue, pois Brasil tem pressa. Só Deus e minha família sabem o que passei. Quero agradecer de antemão o apoio do PRB, do presidente Marcos Pereira, do líder Celso Russomanno e de colegas do PSDB, do PSB, do PPS, da Rede, do PCdoB e do PT. Não sou apegado ao cargo de relator, mas sou apegado à verdade e à justiça. Sou segundo vice-presidente do Conselho de Ética e votarei pela admissibilidade do processo”, disse.
O deputado Fausto Pinato – que revelou ter sido ameaçado de morte após ser escolhido relator da denúncia contra Cunha – agradeceu o secretário de Segurança Pública de São Paulo, o jurista Alexandre Moraes: “Ele foi testemunha do boletim de ocorrência reservado que protocolei para que não vazasse à imprensa. Cheguei a pensar que poderia morrer. Também tive uma conversa com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, pedindo para abrir investigação sobre essas ameaças”, acrescentou o republicano.
Durante dez anos, o empresário rio-pretense J. Hawilla pagou propina à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para interferir diretamente na escalação da Seleção Brasileira em quatro edições da Copa América. A informação consta da denúncia à Justiça dos Estados Unidos de 27 dirigentes e empresários ligados ao futebol por fraude e corrupção. Entre eles estão Ricardo Teixeira e José Maria Marin, ex-presidentes da CBF, além de Marco Polo del Nero, atual presidente da entidade – após a acusação formal, na última semana, ele se licenciou do cargo.
Dono da Traffic, empresa de marketing esportivo, Hawilla assumiu perante a Justiça dos EUA, no fim de 2014, as acusações de extorsão, conspiração por fraude eletrônica, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça. Ele também concordou em restituir US$ 151 milhões para evitar ser preso. Desde então, ele não pode deixar os Estados Unidos sem autorização do Judiciário local.
No Brasil, segundo o FBI, entre 2001 e 2011 Hawilla pagou propina à CBF para “garantir que a entidade colocaria em campo seus melhores jogadores nas edições da Copa América”. Ainda conforme a polícia dos EUA, Ricardo Teixeira instruiu Hawilla a fazer os pagamentos em contas desconhecidas pelo rio-pretense – um diretor da Traffic informou ao empresário que não eram contas da CBF.
O documento não detalha quais jogadores teriam sido escalados a mando de Hawilla, nem quais os objetivos do empresário com essa manipulação. Nesses dez anos, a Seleção participou de quatro edições da Copa América: 2001, 2004, 2007 e 2011. Foi campeã em 2004 e 2007, com Carlos Alberto Parreira e Dunga, respectivamente, como treinadores. O fato é que a competição rendeu muito dinheiro a Hawilla. Segundo o FBI, só nas edições da Copa América de 2001 e 2007 o lucro líquido da Traffic foi de US$ 39 milhões.
De acordo com o FBI, durante 24 anos, em troca de exclusividade à empresa nos contratos comerciais dos principais torneios de futebol do continente, Hawilla pagou subornos milionários a altos dirigentes. No período, foram pelo menos R$ 38 milhões de propina de Hawilla contabilizada pelo FBI, dinheiro usado para irrigar contas bancárias de cartolas mundo afora, construir piscinas em mansões e até comprar luxuosos iates. Nesses pagamentos, conforme o FBI, Hawilla usou “sofisticadas técnicas de lavagem de dinheiro”, incluindo o uso de offshores.
A Polícia Federal vai instaurar um inquérito para apurar se houve negligência ou abuso nas manobras de um avião agrícola que sobrevoou a cidade de Jales (SP) nas últimas semanas. Os moradores estão assustados com os aviões agrícolas já que, segundo eles, muitos deles voam baixo demais, bem perto das casas e provocam o medo entre as famílias. Um flagrante foi registrado e deixou os moradores preocupados.
O autônomo Luiz Muniz da Silva tinha acabado de chegar do trabalho, quando foi surpreendido por um barulho passando por cima da casa. Era um avião agrícola, num voo rasante sobre o bairro. “Na hora que dá o rasante a hélice dá uns estalos e a gente fica preocupado, porque um carro quebra, uma moto quebra, o avião também por acontecer, a gente sempre vê notícias de avião pequeno que caiu”, afirma o autônomo.
O bairro Tangará é vizinho do aeroporto da cidade. Os moradores dizem que é comum ouvir o barulho de aeronaves pequenas pousando e decolando, mas Luiz diz que foi a primeira vez que viu este tipo de manobra, com voos rasantes perto das casas. “Ele passou da pista, fez a manobra e se der uma falha mecânica ele vai cair nas casas”, afirma Luiz.
O aeroporto de Jales é administrado pela prefeitura, mas o secretário de Comunicação deixa claro que não há fiscalização sobre quem usa o espaço público. “A administração é indireta, quem utiliza o aeroporto é uma escola. Não há um controle, a prefeitura não tem controle sobre os voos agrícolas feitas. Ele tem de comunicar a prefeitura ou a administração do aeroporto que vai utilizar, é uma prática que vem de anos”, afirma o secretário Francisco Melfi.
O piloto Reginaldo Ribeiro Vieira diz que os aviões agrícolas sobrevoam bem mais baixo que outros tipos de aeronaves. O aeroporto de Jales está dentro da cidade, o que dificulta pousos e decolagens em altura segura, mesmo assim, a recomendação é sempre manter o máximo de distância das casas para evitar acidentes. “A aviação agrícola exige mais treinamento, perícia dos pilotos, ao contrário do que muitos pensam. É preciso 400 horas de experiência para voar”, afirma o piloto.
De acordo com o comandante da escola de aviação, a escola é apenas responsável pelos aviões usados pelos alunos e não tem controle sobre o tráfego de outras aeronaves que utilizam o aeroporto.
A empresa Imagem Aviação Agrícola, que seria dona do avião flagrado pelos moradores fazendo rasantes, disse em nota que abriu uma investigação interna para analisar a gravação. A empresa disse ainda que está no mercado há 15 anos e que respeita as normas de segurança e que caso sejam confirmadas as irregularidades nas manobras com o avião da empresa, os envolvidos serão punidos.
A Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, a responsabilidade de fiscalização é do Decea, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo, órgão do comando da Aeronáutica. Eles disseram que vão apurar o caso e verificar se houve mesmo infração.
Alguma coisa está fora de ordem. Ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou o pedido dos advogados de Eduardo Cunha, em que eles pediam o afastamento do deputado Fausto Pinato(PRB) da relatoria do processo contra o presidente da Câmara no Conselho de Ética da Casa.
Hoje, os sites de notícias estão informando que Eduardo Cunha, em mais uma manobra para impedir o seu processo de cassação promoveu a troca do relator. Vejam a notícia do Brasil 247:
Um dia depois de tentar impor um golpe na votação do impeachment, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a debochar do País ao promover a troca do relator de seu processo na Comissão de Ética da Casa.
O deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que elaborou o relatório pela admissibilidade do processo contra Cunha, disse respeitar a decisão da Mesa Diretora, mas afirmou não concordar. “A imparcialidade assusta”, disse, pedindo a Araújo que recorra da decisão no plenário.
O deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), presidente do colegiado, chegou a nomear Zé Geraldo (PT-PA) para o lugar de Pinato, mas a decisão foi contestada por aliados de Cunha, argumentando que não houve lista tríplice, e ele decidiu revê-la.
Araújo iniciou novamente o processo devido a questionamentos de deputados. Depois de suspensa a sessão, foi sorteada uma lista tríplice para a escolha do novo relator. Os três nomes sorteados foram: Leo de Brito (PT-AC), Marcos Rogério (PDT-RO) e Sérgio Brito (PSD-BA).
Araújo convocou reunião para esta quinta-feira, às 9h30, para anunciou o novo relator. Com a escolha do novo relator, o processo começará do zero, com um novo relatório sobre as denúncias contra o presidente da Casa.
O Fundo de Participação dos Municípios(FPM) repassado pelo governo federal para a Prefeitura de Jales de janeiro a novembro deste ano já alcança R$ 16 milhões. O valor é superior em R$ 1 milhão ao repasse de 2014, que, no mesmo período, foi de R$ 15 milhões.
Em termos percentuais, o crescimento do FPM de Jales foi de 6,9%. Enquanto isso, o crescimento do ICMS e do IPVA, que são repassados pelo governo do estado de São Paulo, foi de 5,4%. O ICMS saltou de R$ 12,6 milhões para R$ 13,3 milhões. E o IPVA foi de R$ 7,3 milhões para R$ 7,7 milhões.
Os dados podem ser conferidos nos sites do Banco do Brasil e da Secretaria de Estado de Fazenda. Assim como Jales, todos os demais municípios paulistas tiveram aumento parecido nos repasses recebidos dos governos federal e estadual. É bem verdade que o crescimento está abaixo do esperado e que as despesas das prefeituras aumentaram bem mais.
Mas, ao contrário do que dizem muitos prefeitos por aí – alguns fazem drama, dizendo que o FPM diminuiu 30% – não houve redução nos repasses, em relação ao ano passado.
Artistas e intelectuais estão assinando manifesto em defesa da democracia e a favor da cassação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha(PMDB-RJ), que, na opinião deles, utiliza o cargo para solapar a democracia. Nomes como Chico Buarque, Emir Sader, Paulo Betti, Eric Nepomuceno, Frei Betto, Fernando Moraes, Chico César e Jorge Matoso já assinaram o manifesto.
“Viemos a público repudiar a tentativa de golpe imposta por Eduardo Cunha, por não haver elementos que fundamentem esta atitude, a não ser pelo desespero de quem não consegue explicar o seu comprovado envolvimento com esquemas espúrios de corrupção. Não se trata neste momento de aprovar ou reprovar a administração nem a forma como a Presidenta da República governa, mas defender a legalidade e a legitimidade das instituições do nosso país”, diz o manifesto dos artistas e intelectuais em defesa da legalidade.
“Por outro lado, defendemos o cumprimento do Regimento da Câmara dos Deputados e da Constituição Federal, ambos instrumentos com fartos elementos que justificam a cassação do mandato de Eduardo Cunha. Caso contrário, toda a classe política e as instituições brasileiras estarão desmoralizadas, por manter no exercício do poder um tirano que utiliza seu cargo de forma irresponsável para manutenção dos seus interesses pessoais”.
Governadores de 15 estados e do Distrito Federal entregaram hoje (8) à presidenta Dilma Rousseff uma carta em que se posicionam contra o processo de impeachment. Eles defendem que o mecanismo do impeachment deve ser empregado somente se houver “comprovação clara e inquestionável” de atos praticados dolosamente pelo chefe de Governo que atentem contra a Constituição.
“O processo de impeachment, aberto na última quarta-feira, (02/12), carece desta fundamentação. Não está configurado qualquer ato da presidenta da República que possa ser tipificado como crime de responsabilidade”, diz o documento.
Na chamada Carta pela Legalidade, os governadores reconhecem ainda as dificuldades atuais do país e afirmam que as saídas para a crise não devem desrespeitar a legalidade.
Assinam a carta Rodrigo Rollemberg (PSB/Distrito Federal), Tião Viana (PT/Acre), Renan Filho (PMDB/Alagoas), Waldez Goes (PDT/Amapá), Rui Costa (PT/Bahia), Camilo Santana (PT/Ceará), Flávio Dino (PCdoB/Maranhão), Fernando Pimentel (PT/MG), Ricardo Coutinho (PSB/Paraíba), Paulo Câmara (PSB/PE), Wellington Dias (PT/Piauí), Robinson Faria (PSD/RN), Fernando Pezão (PMDB/Rio), Suely Campos (PP/Roraima), Raimundo Colombo (PSD/Santa Catarina) e Jackson Barreto (PMDB/SE).
O vídeo com as manobras do avião pode ser visto na notícia do G1:
Moradores de Jales (SP) estão preocupados com um avião que faz manobras perigosas e voos rasantes sobre as casas nos finais de tarde perto do aeroporto municipal da cidade. Vídeos que mostram a ação do piloto circulam pela internet.
De acordo com a prefeitura de Jales, a responsabilidade sobre a forma de pilotar o avião é do piloto em comando, que é habilitado e credenciado para isso.
Segundo o secretário de Comunicação, Francisco Melfi, o aeroporto de Jales existe há mais de 40 anos e os pousos e decolagens são realizados somente durante o dia. “O aeroporto abriga uma escola de pilotagem, com alunos de diversos estados do Brasil e também do exterior. O ruído provocado pelos motores dos aviões não tem como ser controlado. A prefeitura administra e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscaliza o aeroporto. A prefeitura não tem conhecimento sobre a ocorrência de manobras arriscadas no aeroporto”, informa.
A Polícia Civil informou que nenhuma reclamação foi registrada, por isso, ainda não existe uma investigação sobre o caso.
A notícia é da assessoria de imprensa da Santa Casa:
O banco de leite do hospital encontra-se em estoque baixo e necessita urgentemente de doações das mamães. O leite materno é considerado pelos especialistas a alimentação mais completa para o bebê, pois contém vitaminas, minerais, gorduras, açúcares e proteínas. Possui também, muitas substâncias nutritivas e de defesa que não são encontrados em outros tipos de leite, além de ser adequado, completo, equilibrado e suficiente para o recém-nascido.
Existem casos em que a mãe não consegue produzir o leite materno, por isso, a doação é essencial para suprir as necessidades de tantos recém-nascidos que não usufruem destes benefícios. Por tal motivo, a equipe de enfermagem e pediatras da Santa Casa realiza um trabalho de conscientização, informando a importância de amamentar os bebês nos primeiros meses de vida.
Para as mães que desejarem compartilhar do seu leite é necessário vir até a Santa Casa de Jales trazer a carteirinha de gestação, RG, CPF, cartão SUS para a realização do cadastro, e então será retirada uma quantidade em um vidro estéril, que é congelado e encaminhado para Votuporanga, local em que realiza a pasteurização. Após, este procedimento o leite volta para o hospital, que distribui aos bebês internados.
O Banco de Leite da Santa Casa está com a capacidade baixa e precisa da conscientização e colaboração das mães. Portanto, ajude a salvar outras vidas, entre em contato pelo telefone (17) 3622-5000 Ramal 5045, para orientações e agendamento. Salienta-se que o atendimento é realizado 24 horas por dia, preferencialmente no horário comercial.
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o agravo de instrumento impetrado pela Câmara Municipal de Fernandópolis e mandou retomar a CPI do Merendão e reconduzir o vereador Rogério Pereira da Silva, o Chamel (foto), ao cargo.
