Arquivos mensais: agosto 2011

DESTAQUES DOS JORNAIS

Estas foram as manchetes dos jornais locais, neste final de semana:

Folha Noroeste:  “Secretário Paulo Barbosa anunciou R$ 5 milhões para a Fatec de Jales”

Folha Regional: “Ministério do Turismo libera R$ 650 mil para mais obras de recapeamento asfáltico”

Jornal de Jales: “Deputados eleitos pela região apóiam hospital estadual em Jales”

A Tribuna:  “TJ denuncia Parini por crime de responsabilidade”

Na Folha Noroeste, o destaque foi a visita que secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Paulo Barbosa, fez a Santa Fé do Sul, onde anunciou uma série de investimentos na região, incluindo uma verba de R$ 5 milhões para melhorias na Fatec-Jales. Outras manchetes: “Prefeitura de Jales é condenada a pagar multa por violação de túmulo no cemitério municipal”; “Corredores de Jales participam de maratonas internacionais”. Na coluna FolhaGeral, o editor Neco Pedr…, aliás, Roberto Carvalho, informa que o desembargador Amorim Cantuária, do Tribunal de Justiça-SP, será o relator do processo da “merenda escolar”.

A Folha Regional destacou que os bairros Aclimação, Ana Cristina, Parque Industrial II, Jardim Oiti, Jardim Samambaia e Bom Jesus serão beneficiados com 32.000 metros quadrados de recape asfáltico, por conta dos R$ 650 mil liberados pelo Ministério do Turismo. Outras manchetes: “Consirj comemora 10 anos em Jales”; “Secretário de Desenvolvimento Econômico anuncia investimentos de R$ 5 milhões em obras na Fatec de Jales”;  “Diocese de Jales celebra 27a. Romaria na presença de milhares de fiéis”. Na coluna Ella, destaque para a bela, simpática, inteligente e carismática Bruna Letícia Picolin, clicada pelas lentes do Marcos Oliveira.

O Jornal de Jales deste domingo está destacando que os deputados estaduais Analice Fernandes(PSDB), Carlão Pignatari(PSDB) e Itamar Borges(PMDB) declararam-se dispostos a apoiar o movimento para instalação de um hospital estadual em Jales, uma idéia lançada pelo médido Luiz Henrique Leite Nogueira. Outras manchetes: “Servidores públicos mobilizam-se por escritório regional do Iamspe”; “Prefeitura de Jales condenada a indenizar família por violação de túmulo”;  “Consirj chega aos 10 anos com 9.900 atendimentos/mês”. Na coluna Fique Sabendo, o jornalista Deonel Rosa Júnior informa que o ex-vereador e ex-prefeito Hilário Pupim pretende disputar novamente uma cadeira de vereador.

A “Cei das Praças” voltou a ser assunto em A Tribuna. Segundo o jornal, depois de ter sido condenado em segunda instância na esfera cível, o prefeito Humberto Parini foi denunciado  pelo Tribunal de Justiça-SP no caso da reforma das praças, dessa vez na esfera criminal. Outras manchetes: “Repasses a Rô Parini põem petistas em choque”;  “Prefeito paga ‘acerto’ para outros dois aliados”;  “Cidade tem 30 depósitos clandestinos de lixo”; “Vereador JR diz que tem ‘lebre’ na Agricultura”. Na coluna Enfoque, o jornalista Paulo Reis Aruca afirmou que a deputada Analice Fernandes(PSDB) não foi muito feliz ao dizer, em entrevista radiofônica, que a situação político-administrativa não estaria atrapalhando Jales junto ao governo estadual. 

PIADA PRONTA: EX-VICE DE SERRA “ENSINA” A SER POLÍTICO POR R$ 10 A AULA

Bem que o Índio da Costa podia montar um curso desses aqui em Jales. Se bem que, por aqui, os candidatos não iriam frequentar as aulas, pois a maioria já se considera eleita. A notícia também é do Brasil Atual:

Se fosse comercial dos produtos das Organizações Tabajara, do extinto programa Casseta e Planeta, poderia ser assim: “Você já completou 18 anos e gostaria de disputar um cargo político? Acabaram os seus problemas”.

Mas é sério. Segundo o jornal O Dia, os maiores de idade alfabetizados – entenda-se: que sabem escrever o próprio nome – estão aptos a se inscrever no curso “Seja um vereador”, idealizado pelo ex-deputado federal, ex-genro de Salvatore Cacciola, e candidato derrotado a vice-presidente da República na chapa de José Serra (PSDB) em 2010, Indio da Costa.

Ele é coordenador para o Rio de Janeiro do Partido Social Democrata (PSD), legenda ainda em fase de organização, articulada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab – ambos são oriundos do DEM. Indio garante: não é milagre nem tecnologia, mas basta uma aula de três horas, a módicos R$ 10, para o aluno aprender a angariar votos e se eleger.

Candidato da frente derrotada na eleição que consagrou Dilma Rousseff como presidenta e enfraquecido dentro do DEM do Rio de Janeiro, o currículo recente pode não facilitar na hora de atrair candidatos. A julgar pela forma como ele tem manobrado, alguém pode achar que Indio faltou na sua própria escolinha, não fez dever de casa… Pelo menos em 2010, ele foi reprovado nas urnas.

TENTATIVA DE INVASÃO DO QUARTO DE ZÉ DIRCEU POR REPÓRTER DA VEJA VIRA PIADA NA INTERNET

Na sexta-feira, o ex-ministro José Dirceu noticiou, em seu blog, que um repórter da Veja tentou invadir o quarto do hotel onde ele se hospeda em Brasília. No sábado, a tentativa de invasão de privacidade – lamentável, se verdadeira – virou piada na Internet. A notícia é do portal Brasil Atual:

A tentativa de invasão do quarto de hotel do ex-ministro José Dirceu por um repórter da revista Veja virou motivo de piada na internet. O tópico #VejaInvaders ocupou neste sábado (28) a lista de assuntos mais comentados na rede social Twitter.

No geral, os comentários oscilaram entre o cômico e o crítico. “Antigamente jornalistas usavam papel e caneta; depois, celular e Ipad; agora usam chave-mestra e pé de cabra”, registrou o usuário Maurício Caleiro. “@veja, por favor, invada o quarto do meu professor de processo civil,quero saber o que ira cair na prova!!!”, ironizou Thiago Dias Bitelli. “Seu repórter, vou viajar. Se o sr. vier aqui enxague umas cuecas que vou deixar no tanque. Ah, tem frango na geladeira”, acrescentou Gerson Carneiro, outro usuário.

De acordo com carta publicada no blog do ex-ministro, e que até o momento não foi desmentida pela publicação, o repórter Gustavo Nogueira Ribeiro empreendeu ao menos duas tentativas frustradas de invadir o quarto no hotel Naoum, em Brasília, onde Dirceu está hospedado. “O @gnribeiro passou recibo quando fugiu do hotel sem pagar a conta. Repórter-invasor-caloteiro”, registrou Stanley Burburinho, influente perfil do microblog, para quem Veja queria implantar escutas no dormitório.

 A notícia do Brasil Atual, completa, pode ser lida aqui.

O RIGOR NO USO DE VERBAS FEDERAIS

Eis uma medida da presidenta Dilma que vai dificultar um pouco os desvios de recursos da Educação e da Saúde. A notícia é da Agência Brasil e está no blog do Luís Nassif:

Entram em vigor amanhã (27) as regras do decreto assinado em junho pela presidenta Dilma Rousseff que torna mais duras as normas para o uso de verbas federais da educação e da saúde por estados e municípos. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publica hoje (26) no Diário Oficial da União resolução que regulamenta essas mudanças, entre elas a proibição do uso de cheques para pagar fornecedores. O objetivo é fazer com que as movimentações financeiras sejam feitas quase todas por meio eletrônico – o que permite maior controle dos gastos.

A resolução abrange os principais programas de transferência de recursos do governo federal para prefeituras e governos estaduais na educação, entre eles os que ajudam a financiar a merenda e o transporte escolar, além dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O dinheiro é depositado em uma conta específica, que agora deverá ser em bancos federais – a Caixa Econômica e o Banco do Brasil.

A notícia completa pode ser lida aqui.

 

HOMEM RECUSA SEXO COM MULHER E APANHA

A vida não está fácil para os frentistas de postos. Vejam a notícia do José Luiz Lançoni, para o Diarioweb:

Um frentista de posto de combustíveis de Rio Preto, de 71 anos de idade, apanhou de uma mulher ao recusar sexo com ela. A ocorrência pitoresca foi registrada pela polícia na madrugada de ontem, na região central. Segundo a vítima, uma desconhecida de cabelos loiros, com idade aparente de 30 anos, foi ao pátio do posto onde trabalha e exigiu que fizesse sexo com ela.

Ao recusar a proposta, o frentista levou um soco no rosto. Além da agressão, a mulher furtou o celular e o relógio de pulso do idoso. A Polícia Militar foi chamada às 3h45 e encontrou o homem assustado com o ataque violento da loira. Ele foi levado ao PS Central, na Ercília, passou por atendimento ambulatorial e foi liberado.

“Ficou só com o olho esquerdo roxo e muito nervoso com esse fato. Pelo jeito foi um gay”, disse uma amiga, que preferiu não se identificar. O homem mora em Mirassol e ontem ficou de folga para se recuperar do susto. De acordo com a amiga, este foi o segundo ataque sofrido pelo frentista nos últimos 15 dias. 

Na primeira vez, ladrões o cercaram em um beco perto da zona de prostituição e também roubaram um celular. De acordo como o delegado titular da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Rubens Cardoso Machado Filho, a vítima deve tentar o reconhecimento da ladra no álbum de fotografia de crimonosas cadastradas pela unidade.

MAIS UM RECURSO DE PARINI É JULGADO “PREJUDICADO”

Mais um dos quatro recursos interpostos pela defesa do prefeito Parini foi julgado “prejudicado”. Dessa vez, a decisão foi do ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça-STJ, relator da Medida Cautelar 18.328. O ministro nem sequer entrou no mérito da apelação. Como era de se esperar, ele considerou que o recurso perdeu o sentido, uma vez que o prefeito Parini já havia conseguido uma liminar no Supremo Tribunal Federal-STF.

Curiosamente, a Medida Cautelar interposta pelo prefeito passou pelo gabinete de outros três ministros, antes de ir parar nas mãos do ministro Zavascki. Antes, ela havia sido distribuída ao ministro Benedito Gonçalves, que pediu que ela fosse redistribuída ao ministro Francisco Falcão, já que este houvera sido relator de outros recursos de Parini.

Falcão, no entanto, passou a bola prá frente e ela foi parar no gabinete do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que também abriu mão de julgar o recurso. Sobrou, então, para o Zavascki, que, rápido no gatilho, consultou o site do Tribunal de Justiça de São Paulo e viu que Parini já tinha voltado ao cargo por força da liminar do STF.

Resta, ainda, um recurso – a SLS 1426 – para ser julgado no STJ, mas, como já se disse por aqui, o julgamento desses recursos não vai mudar muita coisa. A essa altura do campeonato, o que deve estar preocupando Parini é o Agravo Regimental que se encontra no gabinete do ministro Joaquim Barbosa. Se Barbosa voltar ao trabalho e decidir que o Agravo é improcedente, aí a vaca torce o rabo. 

MAIS R$ 488 MIL PARA ADERJ

Os oito Termos de Parceria que a Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales, ADERJ, mantém com a Prefeitura de Jales tiveram seus valores aditados, neste mês. Somados, os aditamentos vão custar R$ 488.422,00 aos cofres do município. Com esse acréscimo, o valor total dos oito Termos de Parceria salta para R$ 7,1 milhões, ou seja, cerca de 10% do orçamento anual da Prefeitura.

O mote para o aumento, segundo explicações, foi um acordo coletivo de trabalho protocolado junto ao Ministério do Trabalho. A ADERJ, sabe-se, começou a prestar serviços à Prefeitura de Jales em março de 2005, logo no início, portanto, do governo Parini. Ao longo dos anos, transformou-se, praticamente, num apêndice da administração. Abaixo, os Termos de Parceria e seus respectivos valores, atualizados:

– Programa Saúde da Família (PSF)  – R$ 5.264.340;

– Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) – R$ 250.964;

– Programa Projovem Adolescente – R$ 52.734;

– Núcleo de Apoio à Família (NASF) – R$ 380.093;

– Programas Creas e Sentinela  –  R$ 139.192;

– Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) – R$ 501.641;

– Programa Controle de Vetores (Dengue) – R$ 526.351; e

– Plano de Ações e Metas (PAM/AIDS) – R$ 37.351.     

DEPUTADO CARLÃO COBRA TRANSFORMAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA EM AVENIDA

(por Adriana Ferreira)

O deputado Carlão Pignatari (PSDB) reforçou a reivindicação para o secretário estadual de Logística e Transportes, Saulo de Castro, político para transformar em avenida um trecho da rodovia Jarbas de Moraes (SP-561). O pedido foi apresentado pelo presidente da Câmara de Jales, Claudir Aranda da Silva, e o vereador Rivelino Rodrigues. A rodovia liga Jales a Santa Albertina, passa pelo Conjunto Habitacional JACB, causando dificuldade de acesso dos moradores, além de colocar em risco a vida da população.

Carlão pediu ao secretário que analise com atenção especial a viabilidade do projeto. As intervenções transformariam uma extensão de 1,5 mil metros da rodovia em avenida. Um dos principais motivos é que no JACB residem cerca de 4.500 pessoas, apresentando ao final um índice elevado de acidentes.

Novo Fórum

Carlão também cobrou, junto à Secretaria Estadual de Justiça e de Defesa da Cidadania, o pedido de construção de um novo prédio do Fórum em Jales.

Em julho último, Carlão apoiou o movimento liderado pelo Fórum de Jales e demais entidades representativas da sociedade civil. “A secretária de Justiça, Eloisa de Souza Arruda, manifestou ser favorável à reivindicação e disse que a situação será resolvida. “Sabemos da dificuldade e da demanda do interior e vamos resolver o problema”, disse.

O deputado Carlão Pignatari se posicionou em defesa da viabilidade da obras. “Jales tem uma importância histórica para nossa região, é preciso encontrar uma solução rápida e eficaz, já que a demanda tem aumentado e, no entanto, falta espaço físico”, disse.

TRIBUNAL DE CONTAS APONTA IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DA PREFEITURA COM A DEMOP E A ECOPAV

O Tribunal de Contas do Estado está apontando irregularidades em uma licitação aberta pela Prefeitura de Jales para obras de recape asfáltico. A licitação, do tipo Pregão Presencial, está sendo questionada e, por isso mesmo, o contrato firmado com a Demop Participações Ltda, no valor de R$ 10 milhões, também está sob suspeita de irregularidade. 

Ressalte-se que as obras recentemente realizadas pela Demop Ltda no JACB, Arapuã e em algumas avenidas da cidade, não fazem parte dessa licitação. Já as próximas obras – que estão sendo anunciadas pelo prefeito – foram contratadas através da licitação questionada pelo TC.

Por outro lado, o site Ethos on Line publicou confusa matéria (aqui) com a manchete “TC julga irregular aditamentos em contratos”, onde diz que vários procedimentos tomados pela Prefeitura de Jales na licitação e no contrato com a empresa Ecopav Ltda – responsável pela coleta do lixo urbano – foram julgados irregulares.

Na verdade, o Tribunal vem apontando essas irregularidades desde 2008 (o contrato foi firmado em 2007), mas, até agora, não houve nenhum julgamento. O que o Tribunal fez, nesta semana, foi dar mais um prazo para o prefeito Parini apresentar suas costumeiras desculpas. Tudo indica, porém, que o prefeito vá ter problemas, no futuro, por conta desse contrato.

E não foi por falta de aviso: em 2008, o Ministério Público de Jales recomendou ao prefeito que, ao invés de prorrogar o contrato, fizesse uma outra licitação. A Procuradoria Jurídica do Município, em duas oportunidades, também recomendou a abertura de uma nova licitação, na modalidade Concorrência. E até o advogado que defende o prefeito junto ao Tribunal de Contas – o corintianíssimo Marcos Ibanez – me disse, em certa ocasião, que as prorrogações do contrato não eram, digamos assim, a melhor opção.

E por que o contrato não podia ser renovado? Porque o prefeito, ao mandar abrir a licitação, determinou que o contrato fosse firmado por apenas seis meses. Com essa “estratégia”, ele conseguiu que a licitação fosse feita na modalidade Tomada de Preços, quando o recomendável seria a modalidade Concorrência. Qualquer criancinha da pré-escola saberia que essa “estratégia” não estava correta, mas o prefeito sempre preferiu dar ouvidos ao “representante” da Ecopav. Claro que ele tinha lá os motivos dele para insistir na prorrogação…   

STF JULGA MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTA POR PARINI “PREJUDICADA”

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, julgou “prejudicada” e remeteu ao arquivo a Ação Cautelar 2944, interposta pelos advogados do prefeito Humberto Parini naquela Corte. A citada Ação é um dos quatro recursos que Parini interpôs naquela semana em que ele ficou quatro dias em Brasília.

Dizem, aliás, que, em sua peregrinação por Brasília, o prefeito andou carregando o senador Suplicy a tiracolo. Particularmente, não acredito muito nessa história, mas, por via das dúvidas, enviei, na semana passada, um e-mail ao senador informando-o dos boatos que correm por aqui.

Voltando ao caso da Ação Cautelar, o fato de a mesma ter sido julgada “prejudicada” não altera muita coisa, uma vez que Parini, em um outro recurso, já conseguiu a liminar que o mantém pendurado ao cargo. A publicação na página oficial do STF só reproduz o final da decisão do ministro Celso de Mello, mas é provável que ele tenha julgado o recurso prejudicado exatamente porque o prefeito já havia conseguido a liminar. Eis a publicação:

25/08/2011 Prejudicado MIN. CELSO DE MELLO Em 19/8/2011: “(…) Sendo assim, e tendo em vista a nova situação registrada nesta causa, julgo prejudicada a presente demanda, deixando de apreciar, em conseqüência, o pedido de medida cautelar. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se.”
1 2 3 4 5 17